STJ autoriza Assembleia de SP a publicar nome e salário de servidores

Estadão Conteúdo

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) obteve autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para publicar o salário de seus servidores acompanhado de seus nomes na internet. O caso arrastava-se desde 2013, quando sindicatos de servidores da Casa conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão que impedia a publicação das informações, sob o argumento de que isso feria a intimidade dos funcionários.

Em sua decisão, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que “a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada”.

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