Aparelhamento bolsonarista

Por Celso  Rocha de Barros*

Qual vai ser a desculpa para descartar qualquer um que não aceite acobertar esquemas

Aparentemente, a maneira de parar a Lava Jato era fazê-la de otária. Nada dessa coisa da esquerda de confrontá-la abertamente, nada de tentar desmontá-la em silêncio, como tentou Temer: *o negócio era se eleger como campeão da luta contra os corruptos, colocar Moro no Ministério da Justiça, prometer-lhe uma vaga no STF, convocar passeata todo domingo contra a corrupção, e, enquanto isso, aparelhar os tribunais, a polícia, a Receita, o Coaf, todos os órgãos que foram responsáveis pelas investigações de corrupção da última década.*

Bolsonaro conseguiu que Toffoli neutralizasse o Coaf, e não deixou que Moro nomeasse gente sua para o órgão. Fez tudo isso enquanto convocava manifestações dizendo que o Coaf era a coisa mais importante de todos os tempos, que se o Coaf não ficasse com Moro o mundo acabaria. *No fim, quem tirou o poder de Moro sobre o Coaf foi o próprio Bolsonaro.*

Bolsonaro já deixou claro que só nomeará para procurador-geral da República quem aceitar ser submisso ao presidente. A tradição de escolher o mais votado da lista tríplice, defendida pela turma da Lava Jato, acabou, não tem mais, morreu, vai ver era comunismo aquilo.

E qual vai ser a desculpa para descartar todo e qualquer nome que não aceite acobertar esquemas? A moral, é claro.

Cada vez que um candidato der sinais de que tem alguma mínima restrição às picaretagens dos bolsonaristas, eles vão inventar algum esquerdismo para o sujeito. Lembrem-se: o perfil oficial do presidente da República compartilhou um texto que diz que Deltan Dallagnol é tão de esquerda quanto o PSOL. *Se você for honesto, não se candidate à PGR sob Bolsonaro: em 15 minutos, sua tia vai receber mensagem no WhatsApp dizendo que você defende distribuir mamadeira de pinto em creche.*

*E deixo aqui meus parabéns para quem foi domingo protestar contra o STF: começou a dar certo, o Toffoli já parou a investigação do Flávio.*

Na semana  passada, o desmonte se acelerou na Receita e na Polícia Federal.
O superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mário Dehon, foi atacado por autoridades investigadas e prontamente afastado por Bolsonaro, que também declarou que a Receita persegue sua família.

*O superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi, foi afastado por não interferir nas investigações sobre Flávio Bolsonaro.* Bolsonaro achou que houve abusos na investigação, foi lá, afastou o cara —tudo isso enquanto seus apoiadores estão nas redes sociais pedindo para fechar o Congresso por causa da lei do abuso de autoridade.

E o Moro? Essa é a jogada mais impressionante, pela ousadia. *Vários políticos tentaram neutralizar Moro, mas só Bolsonaro foi arrojado o suficiente para neutralizá-lo dando-lhe um cargo.*
Desde então, Moro só perdeu poder, teve que silenciar sobre o caso Queiroz e é ridicularizado pelo presidente da República sempre que possível. Pare de prestar atenção no Lula, Moro, esqueça o Greenwald: quem está te derrubando é o Jair.

*Ainda não  se sabe se o aparelhamento bolsonarista será bem-sucedido.* A Polícia Federal, a Receita, os procuradores vão reagir. E parece cada vez menos provável que Moro termine o ano no cargo de ministro. Mas, em termos de popularidade presidencial, talvez não dê em nada: talvez a indignação toda tenha sido mesmo só cinismo.

* Servidor federal, é doutor em sociologia pela Universidade de Oxford (Inglaterra).

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Tribunal de Justiça arquiva ação do MP contra Colunista Hilneth Correia

Hilneth Correia sempre estimada pelos seus muitos amigos

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do RN, por sua Câmara Criminal, arquivou a ação penal ajuizada contra Hilneth Correia, que apurava o conhecido caso dos funcionários fantasmas da Assembléia Legislativa.

O advogado da jornalista, Bruno Macedo Dantas, defendeu a tese vitoriosa de que tal fato jamais poderia configurar o crime de peculato, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, aocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausênciade indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

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Redes sociais estão prejudicando saúde mental dos jovens

As redes sociais estão prejudicando a saúde mental dos jovens, revelou um estudo realizado pela University College London e Imperial College no Reino Unido. A pesquisa contou com a participação de 10 mil pessoas, entre os 13 e os 16 anos, e concluiu que – com a consulta de redes como o Facebook, o Instagram e o Snapchat – o risco de problemas de saúde mental aumenta devido aos seus ‘efeitos secundários’.

Há uma ligação “significativa” entre as crianças que consultam as redes sociais mais de três vezes por dia e aquelas que, mais tarde, revelam sofrer de stress psicológico. De acordo com a Sky News, os pesquisadores concluíram que este problema não é um resultado direto de ‘ir’ às redes mas está sim associado aos efeitos ligados a este hábito.

De qualquer forma, nem todas as pessoas sentem esta questão da mesma forma. O estudo revela que, para as garotas, o uso frequente as redes prejudicou a saúde por levar a um contato com o cyber-bullying, por falta de sono e de quantidade de exercício físico adequado.

Quanto aos rapazes, estes fatores só explicam 12% dos problemas, sendo que neste caso há efeitos diversos.

“Os nossos resultados sugerem que as redes sociais em si não prejudicam, mas o seu uso frequente pode impossibilitar atividades que têm um impacto positivo na saúde mental como dormir e fazer exercício, enquanto aumenta a exposição dos jovens a conteúdos que podem ser perigosos, particularmente o cyber-bullying”, revela Russell Viner, um dos coautores do estudo, em uma nota citada pela CNN.

As conclusões do estudo foram publicadas na The Lancet Child & Adolescent Health.

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Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

Reprodução
TJ-SP determina que plano de saúde forneça remédio importado a paciente com doença genética

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara.

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Procuradores da “lava jato” pediram dados da Receita informalmente pelo Telegram

Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” pediam fora dos autos, de maneira informal, que um servidor da Receita Federal fizesse devassa na vida financeira de investigados ou até de pessoas próximas aos alvos.

Deltan Dallagnol: “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.”
Fernando Frazão/Agência Brasil

Trata-se do novo capítulo da novela “vazajato”. Reportagem publicada neste domingo (18/8) no jornal Folha de S.Paulo em parceria com site The Intercept Brasil mostra que Deltan Dallagnol e seus colegas pediam por mensagens no Telegram que o auditor fiscal Roberto Leonel, que chefiou a área de inteligência da Receita em Curitiba até 2018, quebrasse o sigilo fiscal de alvos da força-tarefa.

Um exemplo foi no início de 2016, quando os procuradores pediram diversas vezes as quebras de sigilo para Leonel no caso do sítio de Atibaia que foi atribuído ao ex-presidente Lula. O MPF pediu a devassa de uma nora de Lula, do caseiro do sítio, o patrimônio dos antigos donos e as compras que Marisa Letícia, mulher de Lula, tinha feito na época.

Em uma ocasião específica, Deltan Dallagnol sugeriu aos colegas num grupo de mensagens do Telegram que pesquisassem as declarações anuais de Imposto de Renda do caseiro Elcio Pereira Vieira, conhecido como Maradona.

“Vcs checaram o IR de Maradona? Não me surpreenderia se ele fosse funcionário fantasma de algum órgão público (comissionado)”, disse. “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.” A quebra do sigilo fiscal do caseiro foi autorizada legalmente uma semana depois, pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

As mensagens exibem apenas uma face da moeda. Mostram que os procuradores pediram, mas não esclarecem se Leonel atendeu os pedidos. Porém, em 2017, uma troca de mensagens mostra que Leonel enviou informações sobre parentes do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures para Deltan, sendo que o caso sequer era da jurisdição de Curitiba.

Roberto Leonel foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para chefiar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Leonel criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações que a Receita Federal conduzia contra 133 pessoas, incluindo mulheres dos ministro Toffoli e Gilmar Mendes. O governo agora decidiu deslocar o Coaf do Ministério da Justiça para o Banco Central e Leonel deve deixar o cargo.

Pela lei, o MP deve fazer requerimento formal para que a Receita Federal passe informações. Em casos mais abrangentes, deve ter autorização da Justiça. O manual do sigilo fiscal, publicado pela própria Receita em 2011, deixa explícita a proibição da lei a qualquer divulgação sobre a riqueza de cidadãos brasileiros, apresentando apenas duas exceções: quando as informações foram pedidas por um juiz, e, nesse caso, a orientação é de que a informação seja passada diretamente a quem solicitou; ou quando pedida por autoridade pública, nesse caso com comprovação de processo administrativo para investigar uma pessoa específica.

Na resposta ao jornal, tanto o MP quanto à Receita se limitaram a dizer que a interação entre os órgãos é “perfeitamente legal —comum e salutar no combate ao crime organizado”, sem fazer referência ao caráter “informal” das interações entre os procuradores e o auditor.

Conjur

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Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta. Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

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Placar no Senado aponta forte resistência à indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada nos EUA

Levantamento feito pelo Estado explica a cautela com que o presidente Jair Bolsonaro tem tratado a indicação do filho Eduardo para a embaixada do Brasil em Washington. Hoje, ele não teria o mínimo de 41 votos no plenário do Senado para ser aprovado para o comando da representação diplomática mais importante do País no exterior.Dos 81 senadores, 30 responderam que pretendem votar contra o nome do “filho 03” do presidente, ante 15 que disseram ser a favor. Outros 35 não quiseram responder (28) ou se colocaram como indecisos (7).

Sem votos certos, Bolsonaro afirmou na semana passada que só irá oficializar a escolha quando Eduardo “sentir” que tem o apoio majoritário dos senadores.Pelas regras em vigor, primeiro Eduardo terá de ser sabatinado na Comissão de Relações Exteriores da Casa. Depois, seu nome precisa passar por uma votação secreta no colegiado, seguida de outra votação, também secreta, no plenário do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) – que tem trabalhado pela aprovação do deputado – não vota.Maior bancada do Senado, com 13 parlamentares, o MDB engrossa a rejeição à indicação de Eduardo. Seis senadores disseram ser contrários à iniciativa do presidente. Entre os críticos da medida, estão caciques do partido como Renan Calheiros (AL) e Jarbas Vasconcelos (PE). “Sou contra o nepotismo.

Sempre fui contra esse tipo de prática na minha vida inteira. Não vou mudar agora”, disse Vasconcelos. A rejeição dos emedebistas é igual, em número de votos, à do PT. Toda a bancada petista diz que vai votar contra a indicação.Para tentar quebrar resistências, Eduardo – que é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara – iniciou um périplo pelos gabinetes atrás de apoio dos senadores. O deputado afirmou estar “esperançoso”, enquanto Bolsonaro tem dado declarações frequentes em defesa do filho. “Pretendo beneficiar filho meu, sim. Se eu puder dar um filé mignon ‘pro’ meu filho, eu dou”, disse ele, no mês passado, em transmissão em rede social.A sugestão para o périplo partiu do próprio presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS). “Falei para ele (Eduardo) ir a todos os gabinetes, até os da oposição, e ele falou que iria.” Mesmo na comissão, o placar ainda está apertado. Dos 18 integrantes, seis já declararam que votarão contra a indicação e somente três a favor.Apontado como possível relator da matéria no colegiado, o senador Chico Rodrigues(DEM-RR) afirmou ser favorável à indicação de Eduardo. “O próprio presidente (Donald) Trump o chamou de brilhante”, disse.

No começo deste mês, os Estados Unidos formalizaram o aval para a indicação de Eduardo como embaixador em Washington. “Mesmo com uma certa resistência, vejo o clima como favorável para a aprovação (do nome de Eduardo).”

Parecer 

Os parlamentares de oposição ganharam um trunfo para barrar a indicação. A consultoria legislativa do Senado elaborou um parecer afirmando que a escolha do deputado, se formalizada pelo pai, configuraria nepotismo – favorecimento indevido de parentes por um agente público.

Com base no documento, solicitado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), senadores articulam a apresentação de um parecer alternativo ao que deve ser apresentado por Chico Rodrigues.Em outra frente, o líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), fala em recorrer à Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. “O (Jair) Bolsonaro não pode administrar o País como o quintal da casa dele”, afirmou o senador.Último embaixador do Brasil em Washington, Sergio Amaral afirmou que, em função da negociação de novas alianças entre os países, o novo embaixador terá papel importante. “Haverá uma agenda muito grande de trabalho”, disse ele, que não quis comentar a indicação de Eduardo.

Ex-embaixador nos EUA entre 1999 e 2004, Rubens Barbosa defendeu priorizar interesses acima de partidos e ideologias. “O que conta é ter acesso e influência”, escreveu em artigo no Estado.

ESTADÃO CONTEÚDO

 

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Moro tem reunião com Bolsonaro na manhã desta segunda para tentar debelar crise. Ministro se encontra em situação delicada

­O Globo

Acumulando uma série de desgastes nos últimos meses, Moro terá na manhã de hoje uma reunião no Palácio da Alvorada com Bolsonaro. O objetivo é tentar baixar a fervura da crise desencadeada pelo presidente ao tentar impor um nome para comandar a Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. Na última sexta-feira, conforme revelou o GLOBO, o diretor da PF, Maurício Valeixo, ameaçou deixar o cargo, se Bolsonaro insistisse na indicação do delegado Alexandre Silva Saraiva para chefiar a PF no Rio. O presidente acabou voltando atrás. Na conversa de hoje, a expectativa é que Bolsonaro reafirme o recuo.

A insatisfação entre delegados foi tão forte que outros diretores e superintendentes da PF também avisaram que deixariam os cargos se o presidente não retirasse a indicação de Saraiva. Para a cúpula da polícia, não existe espaço para interferências políticas em questões internas da instituição. Pelo entendimento destes dirigentes, Bolsonaro pode escolher o diretor-geral. Mas não pode indicar nomes para outros cargos de chefia dentro da instituição. Isso poderia ser interpretado como interesse direto no resultado de determinadas investigações criminais.

O episódio deixou Moro em situação delicada. Se aceitasse a interferência do presidente, corria o risco de se enfraquecer diante da própria Polícia Federal.

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Partido tenta reverter decisão do STJ que reduziu pena de Lula

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O Partido Socialista Brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-presidente Lula em um terço, para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

PSB pede suspensão da decisão do STJ que reduziu pena de Lula.
Ricardo Stuckert – Divulgação

Na ação, o partido questiona a utilização do postulado francês pas de nullite sans grief, relacionado à teoria do prejuízo demonstrado, para declaração de nulidade, “algo que prejudica milhões de jurisdicionados pelo Brasil em termos de violação do devido processo legal por parte da autoridade judicial e do sistema de justiça”.

“É preciso sustar a eficácia, tanto da utilização do suposto postulado do pas de nullité sans grief como verdadeiro “princípio geral do direito”, e do próprio art. 563, do Código de Processo Penal, na parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF/88 (devido processo legal)”, diz a ação.

A legenda questiona o sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro, por permitir violação a importantes preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Segundo a legenda, o pas de nulitté sans grief, além de não existir no ordenamento pátrio como princípio geral do direito, e de fragilizar a imparcialidade, o devido processo legal e o princípio republicano, também serve para desvirtuar a forma do processo penal como garantia do acusado, transformando o réu em mero objeto de pretensões processuais, despido de sua dignidade.

“A regra inerente ao sistema geral das nulidades no Processo Penal deve ser tratada de maneira diferente da que ocorre no âmbito juscivil, vale dizer, não há possibilidade de aplicar o suposto postulado “pas de nulitté sans grief” ao Processo Penal, sem violar o princípio da igualdade e da desigualdade, a despeito da controversa concepção de “bens jurídicos” diferentes”.

A ADPF foi patrocinada por vários escritórios de advocacia de do Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Rio de Janeiro, assinada pelos advogados Rossini Corrêa, Thiago Pádua, Dinah Lima, Lucas Rivas, Airto Chaves, Mariana Tripode, Danilo Vasconcelos, Tiago Oliveira e Leonanrdo de Paula.

Na decisão, o STJ fixou que apesar de não ver ilegalidade ou arbitrariedade na condenação, dado o excesso, reduziu o patamar estipulado e fixou a pena-base em cinco anos de reclusão.

Clique aqui para ler a ação

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Ministro da Saúde garante ao prefeito Paulinho apoio à construção de hospital em São Gonçalo

Em visita ao Rio Grande do Norte, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, esteve reunido com prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, Paulinho, e o deputado federal João Maia, na manhã desta sexta-feira (15), em Natal.

Na ocasião, Mandetta confirmou apoio à construção do hospital geral em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, como também à liberação de uma emenda parlamentar da senadora Zenaide Maia no valor de R$ 663 mil para construção de uma unidade de saúde na comunidade Olho D’Água do Carrilho.

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