O governo vai publicar até sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União, as regras para a concessão de seguro-desemprego para empregados domésticos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a resolução que regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão do benefício para os empregados domésticos demitidos sem justa causa.

Para tanto, o doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa do emprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.