Por Marcos de Vasconcellos

CONJUR

O artigo 5º da Constituição Federal é claro: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Por isso, obrigar que jornalistas revelem a origem das informações que publicam é inconstitucional, bem como interceptar conversas de jornalistas no exercício da função. Mas isso não impediu que a Procuradoria-Geral da República anexasse ao inquérito que investiga o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andreá Neves, uma conversa dela com o jornalista Reinaldo Azevedo.

O caso foi revelado pelo site BuzzFeed, que publicou também a transcrição da conversa, anexada ao processo. Nela, nada de relevante ao processo é dito: nem a Polícia Federal considerou haver indícios de crimes nas conversas. O jornalista e sua fonte conversavam sobre o cenário nacional, o PGR, Rodrigo Janot, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Na conversa interceptada e tornada pública, Reinaldo Azevedo criticava também, uma reportagem da revista Veja, onde trabalhava até esta terça-feira.

Azevedo enxerga na iniciativa do PGR uma tentativa de intimidá-lo. Ele vinha criticando a atuação do Ministério Público na operação “lava jato” e, mais recentemente, voltou suas munições ao PGR, Rodrigo Janot, por causa do acordo de delação premiada assinado com o Grupo J&F, que controla a JBS.

“Se estimulam que se grave ilegalmente o presidente, por que não fariam isso com um jornalista que é critico ao trabalho da patota?”, escreveu o jornalista, fazendo referência ao MPF, em comunicado publicado no Facebook.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte rejeitou por unanimidade a acusação de abuso de poder político que era atribuída ao prefeito de Nísia Floresta, Daniel Marinho (PSDB).

Todos os juízes da corte consideraram que não havia provas da irregularidade.

Com isso, Daniel Marinho segue normalmente à frente da Prefeitura do município litorâneo.

LUCAS VETTORAZZO
RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

No primeiro dia de funcionamento pleno do Congresso após o estouro da crise que ameaça do governo, a base de apoio a Michel Temer barrou nesta terça-feira (23) a votação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição que estabelece eleições diretas no caso da queda do peemedebista.

A PEC, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), seria votada na Comissão de Constituição e Justiça, que é o primeiro passo da tramitação.

A ação dos governistas, que são maioria na Casa, é uma sinalização clara de que o Congresso inclina-se a manter a atual regra no caso de uma possível queda de Temer, a de eleição indireta do novo presidente pelo voto dos 594 deputados e senadores.

A primeira manobra dos partidos governistas foi não registrar presença na comissão. Com isso, a sessão começou com quase uma hora de atraso, às 15h26, quando a oposição e alguns dissidentes conseguiram reunir 34 deputados, que é o quorum exigido para abertura dos trabalhos.

Iniciada a sessão, os governistas apresentaram requerimentos protelatórios com o intuito de inviabilizar a votação nesta terça. O que acabou acontecendo, em meio a muito bate-boca entre deputados. Às 16h20 a sessão caiu por que o plenário da Casa, comandado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Temer, iniciou a fase de votações. A oposição acusou Maia e os governistas de promoverem um “golpe”.

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TALITA FERNANDES E MARINA DIAS BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A leitura do relatório da reforma trabalhista no Senado foi interrompida nesta terça-feira (23) por agressão entre parlamentares que se chamaram de “bandido” e de “vagabundo”. A confusão começou quando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse para Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que ele “apoiava um governo corrupto”. O tucano respondeu chamando Randolfe de “bandido”, que retrucou: “me respeite, bandido é o senhor”. Ataídes se irritou e partiu para cima de Randolfe, chamando-o de “moleque” e “vagabundo”. Outros senadores agiram para separar a briga.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) chegou a se sentar à mesa para impedir a leitura do relatório, que seria feita pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O tucano deixou a sessão no meio da confusão, aconselhado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

O governo defende a leitura do relatório nesta terça na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) para dar impressão de normalidade em meio à crise política. Esse seria o primeiro andamento do projeto na Casa.

A sessão começou às 8h30 com uma audiência pública e foi marcada por protestos de oposicionistas que chegaram a pedir a saída do presidente Michel Temer e a prisão de Jucá, ambos investigados na Lava Jato. “Eles não vão ganhar no grito. O próximo passo é queimar pneu aqui dentro”, disse Jucá.

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (23) condenar o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), 85 anos, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Os ministros condenaram o deputado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, com início da pena em regime fechado, e ao pagamento de multa.

Maluf também foi condenado à perda do mandato, mas o ato, segundo decisão da 1ª Turma do Supremo, depende de ato da Câmara dos Deputados.

Além do relator, ministro Edson Fachin, votaram pela condenação os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O presidente da 1ª Turma, Marco Aurélio Mello, votou pela absolvição de Maluf, com o argumento de que o crime que deu origem à lavagem de dinheiro já estava prescrito, o que impediria a punição do deputado.

Maluf é réu por lavagem de dinheiro, num processo aberto a partir das investigações de corrupção e desvio de dinheiro das obras da avenida Água Espraiada (atual avenida Roberto Marinho), construída por um consórcio das empreiteiras  OAS e Mendes Júnior na gestão de Maluf na Prefeitura de São Paulo (1993 a 1997).

A denúncia julgada nesta terça-feira, no entanto, não analisou a suspeita sobre o crime de corrupção, que já está prescrito.

O projeto de reforma trabalhista que foi relatado na Câmara dos Deputados pelo relator Rogério Marinho já recebeu 186 emendas no Senado. O Projeto de Lei da Câmara 38 de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) recebeu as primeiras emendas no dia 4 de maio propostas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As emendas mais recentes foram apresentadas pelos senadores José Pimentel (PT-CE) e Kátia Abreu (PMDB-TO) com data desta terça-feira, 23.

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, continua a audiência pública iniciada pouco depois das 9 horas que ouve os últimos especialistas que debatem a reforma trabalhista. Após o debate, o relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), promete apresentar o texto do relatório aos demais senadores.

Do UOL, em São Paulo

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do partido no Senado, voltou a criticar o governo nesta terça-feira (23) e disse ser “inadmissível” que o governo do presidente Michel Temer queira dar continuidade às reformas trabalhista e da Previdência.

“É inadmissível que um governo com essa rejeição queira fazer uma reforma estruturante unilateral. Isso não vai acontecer. Não pode acontecer”, afirmou Renan, durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos.

Renan defendeu que o parecer da reforma trabalhista não seja apresentado nesta terça-feira pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), como está programado, e que sejam feitas mais audiências e discussões sobre o projeto de reforma.

“O melhor era que nós conversássemos com o presidente para que ele entenda o seu papel histórico a cumprir. Façamos uma transição negociada, rápida, negociada. Elejamos um presidente da República e um vice-presidente da República, garantindo eleições gerais em 2018 com Assembleia Nacional Constituinte”, disse Renan.

O ex-presidente do Senado falou, ainda, que Temer deveria deixar o cargo para que fossem realizadas eleições indiretas.