Em atendimento à solicitação do governador Robinson Faria, a secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), vem agilizando o processo de entrega de obras remanescentes do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social (PSH) no Rio Grande do Norte.

Nesta segunda-feira, a CEHAB concluiu o projeto das 96 casas pelo PSH em São Gonçalo do Amarante. Na ocasião, foram entregues 20 unidades habitacionais no bairro Novo São Gonçalo, nas proximidades do IFRN, totalizando o investimento de R$ 230 mil. O Governo do Estado entrou com R$ 60 mil em contrapartida e o município destinou o lote. A CEHAB, por sua vez, viabilizou o apoio técnico operacional. O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio, e o diretor administrativo da CEHAB, Romero Melo, acompanharam o evento.

Segundo o coordenador do Departamento de Desenvolvimento Social da Companhia, José Fernandes Amorim, ainda faltam ser entregues 127 moradias populares, através do PSH, em vários municípios potiguares. “São obras que estavam ociosas há anos. Estamos trabalhando para agilizar as negociações junto aos agentes financeiros, concluir as obras e entregá-las aos legítimos beneficiários”, afirmou.

Desde julho de 2015, a atual gestão vem beneficiando dezenas de famílias em São Gonçalo do Amarante, nas comunidades de Regomoleiro, Barreiros e adjacências, com a entrega de unidades habitacionais de interesse social, tanto pelo PSH, como pelo programa Minha Casa Minha Vida II. Mais de 750 famílias já foram beneficiadas na região.

SÃO PAULO – Constam no texto da reforma trabalhista ao menos 4 “inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie”, de acordo com nota crítica publicada nesta segunda-feira pelo Ministério Público do Trabalho e outras 13 entidades, incluindo OAB, CNBB e AMB.

Com votação prevista no Senado para esta terça-feira, a reforma gera debates entre especialistas e advogados. A nota das entidades destaca especialmente os seguintes fatores:

1. A introdução da prevalência irrestrita do negociadosobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da República – que define os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No texto da reforma, acordos sindicais passam a prevalecer sobre os itens da constituição;

– A limitação pecuniária das indenizações por danos morais baseadas nos salários das vítimas. Segundo a reforma, indenizações por danos morais serão calculadas entre 5 e 50 vezes um salário. Isso viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º);

– A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXV;

– A instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

InfoMoney – Informação que vale dinheiro

Na disputa de quem primeiro fecha o pagamento da folha de pessoal dos servidores, o prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves está ganhando do governador Robinson Faria.

A prefeitura de Natal encerra o pagamento da folha de junho, nesta quarta-feira (11), enquanto o Governo do Estado ninguém sabe quando concluirá o pagamento dos seus servidores.

SÃO PAULO – A plataforma SOLD fará leilões em São Paulo e Curitiba com artigos de luxo a partir de R$ 15. Relógios da Rolex, Bulova, Bulgari, entre outras marcas renomadas, além de esmeraldas de até 19,5 quilates, brincos e colares de pérolas, e canetas tinteiro canadenses em ouro 14k fazem parte dos destaques dos leilões.

Com lances iniciais a partir de R$ 50, o leilão de São Paulo disponibiliza 272 lotes neste link. Os itens que incluem relógios Bulova e Tissot, isqueiro Lamborghini e canetas e lapiseiras Sheaffer e Cross, recebem lances até o dia 19 de julho às 11h35.

Já os pregões de Curitiba (PR) contam com 110 lotes, abertos neste link até o dia 11 de julho às 16h. Entre as opções mais acessíveis, estão pares de brincos infantis em prata de lei com lances a partir de R$ 15, relógio Champion de aço com valor a partir de R$ 50 e canetas tinteiro Parker Vacumatic com lances iniciais a partir R$ 200.

Os consumidores que quiserem verificar pessoalmente o estado dos produtos podem agendar uma visita no local e nos dias e horários indicados pelas empresas no portal.

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 48/2015, que pretende acabar com a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas por meio do sistema digital, será tema de audiência pública nesta terça-feira, 11. O debate, às 14h30, será promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Além de prever uso de meios de pagamento como cartões e carteiras eletrônicas, moedas virtuais, como a BitCoin, estão na discussão.

Segundo o relator da proposta, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), a discussão é necessária devido à relevância do projeto, especialmente devido aos impactos na economia, nas relações de consumo e nas relações internacionais do País.

Foram convidados a participar da discussão o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn; o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Sérgio Agapito Lires Rial; e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho.

Por Pedro Canário

CONJUR

A discussão aconteceu quando o colegiado julgava a apelação que resultou na absolvição de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, e na manutenção de uma condenação a 20 anos de prisão a Renato Duque, ex-diretor da Petrobras. O relator da apelação, João Paulo Gebran Neto, levantou questão de ordem porque, no dia anterior, Moro havia concedido benefícios a Duque em outro processo, mas vinculando o cumprimento da pena que seria definida naquele caso.

Continue lendo Juízes acusam Moro de usar acordos de delação para amarrar instâncias superiores →

O ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preso desde junho em um desdobramento da Lava Jato, manteve influência em diferentes áreas do governo Michel Temer mesmo depois de sua demissão, em 2016.

Relatório feito pela Polícia Federal com base em mensagens do celular de Alves, apreendido na operação Manus, a mesma que o levou à prisão, mostra que o político articulava a liberação de verba do Ministério do Turismo para festas em cidades do interior do Rio Grande do Norte e negociava a apresentação de convênios e emendas parlamentares para conseguir dinheiro para municípios no Estado.

O documento traz conversas com pelo menos quatro interlocutores diferentes. Em uma delas, de maio, o secretário de Segurança de Natal, João Paulo Mendes, pede a Alves que interceda na prorrogação de um convênio com o Ministério da Justiça no valor total de R$ 3,2 milhões. “Conforme conversamos ontem à noite!!! Segue o texto sobre o convênio. Se for prorrogado até dezembro/2017 já é perfeito…”, escreveu Mendes.

Em outra troca de mensagens, com o vice-prefeito de Lages (RN), José Marques Ferreira, Alves diz que conseguirá alguns “programas nos ministérios” e afirma que “Lages, como sempre, é prioridade”.

O peemedebista também relata a um deputado estadual sua intervenção junto ao Ministério do Turismo, pasta que deixou de comandar em junho de 2016, para conseguir verbas para a festa junina para a cidade de Assú (RN).

Há também uma troca de mensagens em que Alves é informado por um assessor sobre nomeações na pasta que chefiou. Em abril, ele foi avisado sobre a indicação de Henrique Pires como novo secretário nacional do Turismo. “Henrique nosso 100%”, comemorou Alves. Posteriormente, seu assessor marcou uma agenda com Pires.

No documento, a PF também destaca uma agenda de Alves com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para tratar da transferência de uma funcionária do Ibama de SP ao Rio Grande do Norte.

Os investigadores afirmam, porém, que é necessário solicitar ao Ibama “a atual lotação da servidora para verificar se a transferência efetivamente ocorreu uma vez que o assunto não foi mais mencionado pelo investigado”.

O procurador da República Rodrigo Telles, conhecido como o Dallagnol potiguar, por gostar muito de aparecer na mídia,  afirmou que  o “amplo poder de influência no governo federal” mantido por Alves, inclusive na liberação de verbas públicas, “demonstra a necessidade de ele continuar preso, para afastar o risco de que continue praticando crimes”. A defesa de Alves não se manifestou

Coluna do Estadão

Ao assumir o comando da articulação para derrotar o relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para que seja processado, Temer telefonou diretamente a integrantes da CCJ. Para um dos deputados titulares, ligou três vezes em 24 horas.

O congressista, que estava indeciso, diz que definiu seu voto contra a denúncia. O presidente também tem recebido a ajuda de governadores. Reinaldo Azambuja (PSDB), de Mato Grosso do Sul, entrou em campo para convencer o deputado Elizeu de Anízio (PSDB-MS) a votar a favor de Temer na comissão.