Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

O STF retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento de quatro ações sobre o poder de as assembleias legislativas dos Estados poderem revogar a prisão e medidas judiciais, como o afastamento do mandato, de deputados estaduais.

O placar do julgamento está quatro votos a três no sentido de que as assembleias não podem revogar as medidas.

Votaram a favor do poder das assembleias de revogar as medidas judiciais os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. EdsonFachin, que também é relator das ações, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram contra a possibilidade.

Por ser um pedido de liminar numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, é preciso que haja ao menos seis votos a favor de derrubar a decisão das assembleias legislativas que revogaram as prisões dos parlamentares.

Após Gilmar Mendes, votam ainda os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidente do tribunal. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão. Barroso está em viagem ao exterior e Lewandowski em licença médica.

E, por ser o julgamento de um pedido de liminar, uma decisão do STF neste julgamento apenas suspenderia a eficácia das regras estaduais que permitem às assembleias revogaram as medidas contra seus deputados. Uma decisão final sobre o caso só será possível num futuro julgamento.

Como votaram os ministros

A sessão desta quinta-feira começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que foi favorável ao poder das assembleias.

Segundo Moraes, a Constituição Federal dá aos deputados estaduais as mesmas regras de proteção do mandato de deputados federia e senadores, entre elas a garantia de que a prisão contra os parlamentares pode ser confirmada ou revogada pelo Legislativo.

“O legislador constituinte originário estendeu expressamente, no parágrafo primeiro do artigo 27, aos deputados estaduais essas normas-obstáculo, ou seja as imunidades”, disse Moraes.

Marco Aurélio também votou favoravelmente ao poder das assembleias revogarem medidas judiciais contra deputados estaduais. Para o ministro, a Constituição é clara ao prever que os deputados estaduais têm a mesma proteção ao mandato garantida a deputados federais e senadores.

Fachin votou contra o poder das assembleias. Segundo o ministro, a Constituição permite apenas que seja revogada a prisão em flagrante, mas que nos casos em que o Judiciário decreta a prisão preventiva ou outras medidas judiciais, como o afastamento do mandato, não caberia ao Legislativo se manifestar.