Em reação ao veto do Ministério da Fazenda ao socorro financeiro para o Rio Grande do Norte, o governador Robinson Faria anunciou que protocolará nesta terça-feira, 26, um recurso dirigido ao ministro Henrique Meirelles em defesa da edição da medida provisória que autorizaria a ajuda. A equipe econômica vê risco no repasse de recursos porque o dinheiro será empregado para o pagamento de salários de servidores, contrariando a lei. O Estado agora alega que “jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”.
O ministério confirmou nesta terça o envio da carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão contrária à transferência. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.
Na véspera do Natal, o governador chegou a prometer no Twitter que os salários atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória (MP) que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal.
Mesmo com o patrocínio do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados diante do tratamento desigual. Na carta encaminhada ao governador, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação de auxílio financeiro ao Estado.
O documento, assinado pelo governador Robinson Faria e pelo procurador-geral do Estado, Francisco Chagas Júnior, diz que o próprio plenário do TCU deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.
“Jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o recurso. “O repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição.”
O Rio Grande do Norte destacou que a transferência dos recursos é importante “para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado”. A situação de calamidade é atribuída a “uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário”.