Arquivo mensais:dezembro 2019

Anatel: nova regra permite cliente cancelar plano sem multa

Selo de qualidade foi aprovado, mas deve ser implantado apenas em 2021

Em uma das últimas decisões do ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deliberou por um novo selo de qualidade para as empresas do setor, o qual, se não cumprido, permitirá que usuário rompa o contrato sem pagar sequer uma multa. O prazo para entrar em vigor ainda é distante, apenas em 2021, mas classifica as operadoras em cinco selos (de A a E), e vale para os serviços de telefonias celular e fixa, internet e TV.

O selo de qualidade será definido a partir da computação dos índices de qualidades do serviço, percebida e de reclamações dos usuários. Todos serão monitorados pela Anatel e devem ser divulgados em três patamares: município, estado e País.

“Observadas as premissas de regulação responsiva, será possível a adoção de medidas específicas e adequadas ao caso concreto, como, por exemplo, a compensação ao consumidor, a exigência de plano de ação e a adoção de medidas cautelares, com intuito de garantir o aprimoramento dos padrões de qualidade”, informa em nota a Agência.

Reputação em risco

Na apresentação feita pela equipe da Anatel são apontadas questões que implicam a reputação das empresas de telecomunicações, caso estas não cumpram as exigências do selo de qualidade.

Entre os pontos listados estão desde o possível constrangimento à prestadora que obtiver selos inferiores, passando pelo impacto na relação com os investidores, até o impacto nas vendas, na participação de mercado e na lucratividade das empresas.

“A simples divulgação dos resultados tende a promover pressão nas prestadoras por obtenção de melhores resultados, sob pena de sofrerem as consequências, com a migração de sua base de assinantes para outras empresas”, diz a apresentação. Os selos D e E indicam descumprimento pelas teles e, nesses casos, os consumidores poderão quebrar contratos de fidelidade sem pagamento de multa por tempo de permanência.

Estado não pode cobrar taxa por policiamento durante Carnaval, diz TJ-SP

 

Por Tábata Viapiana/CONJUR

O policiamento preventivo especializado e judiciário possui natureza universal e indivisível, e portanto, não é um serviço passível de remuneração por meio de taxa. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) pelos serviços da Polícia Civil durante o Carnaval paulistano de 2019.

A taxa foi cobrada da SPTuris – São Paulo Turismo S/A, autarquia responsável pela organização do carnaval na capital paulista. A SPTuris entrou com mandado de segurança contra o governo do estado alegando ilegalidades na cobrança da taxa. Em primeiro grau, a ordem foi concedida. O Estado recorreu, mas a sentença foi mantida por unanimidade pelos desembargadores.

No voto, o relator, desembargador Renato Delbianco, explicou que o Órgão Especial do TJ-SP declarou a inconstitucionalidade do item 7.1 do Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013. O texto previa a cobrança de taxa pelo “policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer”. Neste cenário, a cobrança de valores da SPTuris seria indevida.

Por isso, o desembargador Renato Delbianco votou para anular a taxa do “Carnaval Paulistano 2019”. “Entendeu o E. Órgão Especial ser impossível a individualização do serviço preventivo de segurança pública, uma vez que o policiamento foi conferido a uma coletividade, cujo interesse é geral, tratando-se, portanto, de serviço de caráter uti universi. Dessa forma, não podendo o serviço prestado ser individualizado, incabível a cobrança, sob pena de violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”, disse.

Atuação do STF é reprovada por 39% da população, diz Datafolha

Exame

São Paulo — Em pesquisa divulgada neste domingo pelo jornal Folha de S. Paulo, o instituto Datafolha apontou que apenas 19% da população brasileira aprova a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a pesquisa, 39% dos entrevistados têm uma imagem ruim ou péssima da Corte.

Para 38%, o desempenho do STF é regular. 4% não opinaram.

A reprovação é equivalente a do presidente Jair Bolsonaro (36%, de acordo com pesquisa divulgada no começo de dezembro), mas ainda assim menor que a do Congresso Nacional, que é reprovado por 45% da população.

Esta foi a primeira vez que o Datafolha fez uma pesquisa sobre o STF na mesma escala das avaliações sobre o governo Bolsonaro e o Congresso. Assim, a comparação é possível. Como é o primeiro levantamento em relação ao Supremo com esse formato, não há série histórica disponível que permita dizer se a popularidade da Corte aumentou ou subiu, apenas fazer a comparação com os outros poderes.

Na pesquisa, foram ouvidas 2.948 pessoas nos dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões.

A reprovação do STF cresce, atingindo 44%, nos municípios com mais de 500 mil habitantes e nas capitais e regiões metropolitanas (42%). O ápice da reprovação é entre as cidades mais ricas (58%), que têm renda familiar mensal superior a dez salários mínimos.

Infarto fulminante mata o ex-deputado Paulo Wagner

Faleceu neste domingo (29,,  às 23 horas, o ex-deputado federal Paulo Wagner.

Seu falecimento foi decorrente de um infarto fulminante ocorrido em seu apartamento na Paias de Pirangi.

O ex-deputado era aposentado por invalidez pela Carteira de Previdência da Câmara dos Deputados por ser portador de varias patologias crônicas.

Sua aposentadoria por invalidez foi questionada pelo Ministério Público Federal e também por alguns canalhas nas redes sociais alegando que Paulo Wagner teria fraudado o benefício previdenciário.

Veja maldade do Ministério Público Federal agindo com base em “matérias jornalísticas”, sem nenhum laudo médico tentando anular sua legítima aposentadoria. Jamais o Ministério Público Federal e o procurador Rocha pediram desculpas ao injustamente investigado e suspeito. Agora com o falecimento prematuro do então acusado, o quê diz o Ministério Público Federal?

 

João Maia atende prefeito Paulinho e consegue hospital de grande porte para São Gonçalo do Amarante junto ao Governo Federal

O Ministério da Saúde confirmou o empenho no valor de R$ 50 milhões de reais para a construção de um hospital com 150 leitos na sede do município de São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal.

O novo hospital geral contará com várias clínicas – médica, cirúrgica e obstétrica e terá unidades de terapia intensiva adulta e infantil. A previsão de execução das obras é de dois anos.

O novo hospital de São Gonçalo é o maior investimento em infraestrutura de saúde realizado pelo governo Bolsonaro no Rio Grande do Norte até o momento. O deputado João Maia e o prefeito Paulo Emídio vinham defendendo a viabilidade da obra junto ao ministério da saúde desde o início do ano.

João Maia e Paulinho anunciaram a confirmação da obra nas suas redes sociais: “Uma grande conquista para a saúde do estado. Recebi a notícia do Ministro da Saúde que foi empenhado no OGU R$ 50 milhões para a construção do Hospital de São Gonçalo do Amarante. Obra de grande dimensão para a Região Metropolitana de Natal. Quero Agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro Luís Henrique Mandetta por este grandioso gesto com o Estado do Rio Grande do Norte”, comemorou João Maia.

O prefeito Paulo Emídio ressaltou ser uma “vitória do acreditar, do lutar com perseverança, do esforço silencioso de líderes compromissados e do trabalho em equipe – aliando competência técnica com visão de futuro e sensibilidade social.” Ele finalizou declarando-se “muito feliz e agradecido por essa conquista histórica – a todos que contribuíram para que este sonho esteja se tornando realidade.”

O novo hospital de São Gonçalo deve compor a rede de atenção de média e alta complexidade da região metropolitana de Natal, assumindo parte da demanda que hoje depende do hospital Walfredo Gurgel e outras unidades da capital, facilitando o acesso da população do município e da área norte da RMN dentro do plano de regionalização do atendimento do SUS.

Natal ocupa 12ª posição entre as capitais do país com maior número de diagnósticos de câncer de pele

Foto: Cedida/Flávio Rezende

Dezembro, férias, praia, sol e um dado alarmante: 33.339 pessoas morreram no Brasil em uma década (2008-2017) em decorrência do câncer de pele, segundo dados da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) obtidos com exclusividade pelo GLOBO.

O levantamento mostra que o número de óbitos subiu 48% de 2008 para 2017. Hoje, o câncer de pele é o mais frequente e responde por 30% dos diagnósticos de tumores malignos no país.

De acordo com o Painel Oncologia, base de dados coordenada pelo Ministério da Saúde, São Paulo foi o estado brasileiro com o maior número de mortes em decorrência do câncer de pele nos últimos 10 anos, com 7.668 casos, seguido por Rio Grande do Sul, com 3.753, e Minas Gerais, com 2.822. Em quarto lugar, aparece o Paraná, com 2.800 casos. O Rio de Janeiro está em 5º, com 2.747 mortes.

Embora associado à exposição inadequada ao sol, dos 20 municípios que registraram o maior número de diagnósticos da doença entre 2013 e 2019, somente três estão no litoral brasileiro: Fortaleza, na 4ª posição; Salvador, na 10ª posição, e Natal, na 12ª posição.

Segundo o presidente da SBD, Sérgio Palma, o número é um alerta para que a população tome cuidados diários em relação à exposição aos raios ultravioletas, não apenas quando forem à praia ou à piscina durante o verão.

— A radiação ultravioleta está presente no país inteiro sempre. O Centro Oeste, por exemplo, tem uma radiação imensa, como não há em Recife. Temos no Brasil a cultura do bronzeado, e todo câncer de pele tem uma assinatura da radiação ultravioleta em sua essência. É preciso usar filtro solar, roupa adequada, óculos com fotoproteção e evitar o sol em horários de pico.

Pessoas de pele clara, sensíveis à ação do sol e com histórico familiar deste câncer costumam ser as mais atingidas.

O outro é o melanoma, que representa apenas 3% dos cânceres malignos da pele e é o mais grave, devido ao alto potencial de provocar metástase (a disseminação para outros órgãos).

No caso, a cirurgia é o tratamento mais indicado, mas radioterapia e quimioterapia também podem ser utilizadas dependendo do estágio.

O Globo

Viagem de Bolsonaro com comitiva à Ásia e ao Oriente Médio custou mais de R$ 1 milhão, anuncia site

Foto: Sérgio Lima/Poder360

A viagem do presidente Jair Bolsonaro e de sua comitiva à Ásia e ao Oriente Médio custou exatamente R$ 1.008.658,70 aos cofres públicos, de acordo com dados foram obtidos pelo Poder360 via LAI (Lei de Acesso à Informação). A equipe embarcou em 19 de outubro e retornou ao Brasil no dia 31 daquele mês.

Do total, R$ 931.301,77 foram gastos com as passagens áreas e R$ 77.356,93 com o seguro-viagem internacional. Os dados são da Secretaria Geral da Presidência.

A ida de Bolsonaro ao Sudeste Asiático foi a mais longa viagem do presidente até o momento. Ficou ausente por 10 dias, a contar a partir do dia 21, quando chegou em Tóquio, no Japão. Além da capital daquele país, ele passou por China, Emirados Árabes, Qatar e Arábia Saudita.

OUTRAS VIAGENS

Até o dia 7 de outubro, Bolsonaro e sua comitiva já tinham utilizado mais de R$ 5 milhões em dinheiro público em viagens oficiais, de acordo com a newsletter “Don´t LAI to me”, especializada na obtenção de informações do poder público via Lei de Acesso à Informação e publicada pela agência independente Fiquem Sabendo.

Uma parte dos dados obtidos é de 9 viagens internacionais. O custo total de todas elas é R$ 1.275.189,15. As despesas referem-se a pagamento de Comissária Aérea, Handling (apoio de solo para aeronave), aquisição de chips eletrônicos no exterior, seguro-viagem para as equipes de segurança e apoio da comitiva presidencial.

Eis a descrição dos gastos (por destino, data e custo):

Suíça (15.jan.2019): R$ 278.412,43

Washington (11.mar.2019): R$ 85.412,00

Chile (17.mar.2019): R$ 20.531,77

Israel (23.mar.2019): R$ 186.810,34

Dallas (11.mai.2019): R$ 131.921,51

Buenos Aires (30.mai.2016): R$ 25.003,43

Japão (16.jun.2019): R$ 331.396,25

Santa Fé (12.jul.2019): R$ 15.579,33

Nova Iorque (23.set.2019): R$ 200.122,09