Arquivo diários:17/12/2020

Governo do Estado adquire peixes para distribuição a população carente

Notícias/Renato Dantas


A Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do RN, autorizou a contratação das entidades abaixo relacionadas, na aquisição de 41 mil quilos de peixes dos tipos tilápia e sardinha, para serem distribuídos as pessoas carente do Estado, conforme dados abaixo:

Associação dos Aquicultores de Apodi – 20.500 kilos de tilápia – R$ 161.540,00

Cooperativa de Aquicultura Familiar e da Pesca Artesanal do Estado do

RN – COOAPESCA – 20.500 kilos de sardinha – R$ 133.250,00

A SETHAS omitiu os nomes dos Municípios que serão beneficiados.

Farmácias podem ser utilizadas para vacinar mais de 2 milhões por semana no Brasil

Variedades

A Abrafarma, associação que representa as farmácias, enviou um documento aos governos federal, estaduais e municipais, com a proposta de disponibilizar 4.573 lojas, e 6.860 farmacêuticos, para a aplicação da vacina da Covid-19 na população, em todo o Brasil, incluindo Distrito Federal.

A ideia da Abrafarma é disponibilizar as salas de imunização já existentes nas farmácias, e também os profissionais para realizarem a aplicação. Segundo o documento, isso aconteceria sem nenhum custo nem para a população, e nem para o ministério da saúde.

A forma como aconteceriam os atendimentos foi pensada: aplicações das vacinas das 9 às 18h nas farmácias, com uma hora de intervalo para almoço. O agendamento prévio também será necessário evitar aglomeração nas unidades.

A Abrafarma ainda deixou disponível no documento a possibilidade de os centros de distribuição das redes associadas serem usadas para facilitar a logística da distribuição da vacina.

Caso o projeto se concretize, a Abrafarma acredita que as drogarias terão capacidade de imunizar mais de dois milhões de pessoas por semana.

A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), representa as 26 maiores empresas do varejo farmacêutico nacional.

CNN BRASIL

Estados endividados terão alívio de R$ 216,7 bilhões com programa de apoio

Notícias/Renato Dantas

O programa de apoio a estados endividados, aprovado ontem (15) à noite pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, trará alívio fiscal de R$ 216,7 bilhões aos governos locais ao longo de várias décadas, disse hoje (16) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. O cálculo contempla as seis áreas de atuação do pacote, que depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

A maior parte do total corresponde à ampliação do Regime de Recuperação Fiscal para os estados com maior dificuldade financeira, num total de R$ 130 bilhões. Além de permitir a extensão do programa para Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goiás, o projeto aprovado pelos congressistas aumentou o prazo de quatro para nove anos o cronograma de repactuação das dívidas.

Em segundo lugar, vem a suspensão de penalidades para os estados que renegociaram a dívida com a União em 2016, mas desrespeitaram o teto estadual de gastos. A medida trará alívio de R$ 43,9 bilhões para o caixa de 11 estados: Acre, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Equilíbrio fiscal

A terceira maior fonte de economia para os estados foi a aprovação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com R$ 24,6 bilhões. Por meio do PEF, o Tesouro Nacional concederá garantias para que estados peguem empréstimos no sistema financeiro. Em troca, os governos locais terão de executar um plano de ajuste fiscal.

Enviado ao Congresso pelo governo federal em abril do ano passado, o PEF foi incorporado ao projeto de lei de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), aprovado ontem à noite. Do alívio de R$ 24,6 bilhões, R$ 18 bilhões beneficiarão estados com notas A e B – com poucos problemas financeiros – e R$ 6,6 bilhões serão aplicados a estados com nota C, com dificuldades financeiras, mas sem endividamento expressivo para entrarem no RRF.

O projeto aprovado também trará folga de R$ 9,7 bilhões até 2045 com a revisão do fluxo de pagamento de dívidas de diversos contratos dos estados com a União e de R$ 7,3 bilhões apenas com suspensão, em 2021, do pagamento de dívidas com organismos multilaterais, como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Agência Brasil

STJ autoriza inquérito contra desembargador que humilhou guarda

Justiça

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nesta 4ª feira (16.dez.2020) abertura de inquérito contra o desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Eduardo Siqueira.

Em julho, ele foi filmado chamando 1 guarda municipal de “analfabeto”, depois que o agente aplicou uma multa, contra o magistrado, que estava caminhando em uma praia de Santos, no litoral paulista, sem usar máscara de proteção facial, conforme determinava um decreto do município.

O magistrado é acusado pelo MPF (Ministério Público Federal) de cometer abuso de autoridade e de infração de medida sanitária porque teria usado de sua condição de agente público do Poder Judiciário para se eximir da obrigação legal de usar máscara em via pública e de pagar multa.

O pedido de abertura da investigação foi feito pela PGR (Procuradoria Geral da República). O órgão quer apurar se houve crime de abuso de autoridade e se houve infração de medida sanitária por parte do magistrado.

A abertura do processo foi feita contra a vontade do relator, ministro Raul Araújo. Para ele, o desembargador não cometeu um crime, pois desobedeceu a uma norma que consta de decreto municipal, não de lei. Por isso, entendeu, não cabe um processo no contexto penal.

Votaram pela abertura do inquérito os ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Luís Felipe Salomão, Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.