Projeto garante prioridade de vaga em escolas para filhos de mulheres vítimas de violência

Matéria aprovada na CMN tem o objetivo de acolher crianças em situação de violência doméstica e familiar e romper com o ciclo da violência contra a mulher._

Na última sessão do ano da Câmara Municipal de Natal (CMN), realizada na tarde dessa quinta-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei nº 79/2016, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que garante prioridade de vaga em creches e escolas do Município para filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar. A medida tem o objetivo de garantir a continuidade da educação de crianças que vivem nesse contexto e, assim, contribuir para o fim do ciclo de violência contra a mulher.

“Sabemos que quando a mulher precisa deixar seu lar e sai em busca de acolhimento, seja em uma Casa Abrigo ou na residência de familiares, por exemplo, leva consigo seus filhos. E, nesses momentos, um dos maiores desafios é conseguir vagas em creches e escolas para que eles continuem estudando”, explicou a autora do PL e coordenadora da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos das Mulheres, vereadora Júlia Arruda.

A matéria, que tramitava na CMN desde 2016, recebeu recentemente amparo legal da Lei Federal nº 13.882, de outubro deste ano, que assegura a matrícula dos dependentes de vítimas de violência doméstica. “Além de auxiliar no empoderamento da mulher, precisamos garantir que essas crianças, que já vivem em um contexto tão difícil, não sejam também violentadas pelo Estado ao não conseguirem acesso ao direito básico da educação. E esperamos que já esteja em vigor no início do ano letivo de 2020”, concluiu Júlia.

O Projeto de Lei nº 79/2016 foi aprovado por unanimidade e subscrito pelos vereadores Ana Paula, Divaneide Basílio, Eleika Bezerra, Fúlvio Saulo, Maurício Gurgel e Nina Sousa. Segue agora para sanção do prefeito Álvaro Dias.

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Ex-prefeito de Parnamirim Maurício Marques falou e continuará falando

Antes da entrevista com o apresentador do programa é o jornalista Fala Mansa.

Durante 01:30 minutos,  o ex-prefeito Maurício Marques manteve equilíbrio e serenidade em sua entrevista no programa Agora é a Hora apresentado por este colunista.

Foi a primeira entrevista concedida pelo ex-prefeito Maurício Marques após deixar à Prefeitura. Ele passou 2 anos e 11 meses em silêncio.

Sem arroubos, Maurício Marques comparou sua gestão, com números, aos resultados da gestão do prefeito Rosano Taveira.

Sensato, Maurício Marques revelou que construiu, equipou e inaugurou  nove escolas, e    afirmou que atual prefeito Rosano Taveira não construiu nenhuma. Além das nove escolas, Maurício garantiu que construiu nove centros infantis de educação.

O dado mais impressionante relatado pelo ex-prefeito foi a revelação que o prefeito Rosano Taveira só gastou, conforme Portal da Transferência da Prefeitura, apenas R$ 48 mil na construção e manutenção das escolas da rede municipal. Isso, na opinião de Maurício Marques é o descompromisso de prefeito com educação.

O golpe fatal dado por Maurício Marques foi mostrar que o prefeito Rosano Taveira arrecadou cerca de 1 bilhão e 200 mil milhões de reais durante seu mandato e perguntou: “com tanto dinheiro quais são as obras da atual gestão?”

Maurício foi cirúrgico quando revelou com números que a famosa dívida alegada por Taveira  não existe, segundo o ex-prefeito a dívida do município remanescente da sua gestão era de apenas R$ 45 milhões, equivalente a um mês de arrecadação que era algo em torno de R$ 35 milhões. Garantiu ainda que deixou R$ 27 milhões na conta que foi usado pelo prefeito Taveira no mês de janeiro.

Demostrando segurança, mas sem ambição,  Maurício Marques encerrou sua entrevista admitindo ser candidato a prefeito, desde que sua candidatura seja capaz de agregar a maioria da oposição.

Maurício Marques elogiou e conclamou os oposicionistas Iran Padilha, Santana, Anna Nunes, Pinto Júnior, Daniel Américo, Carlos Augusto Maia e Airene Paiva para fazerem uma oposição construtiva e vigilante unindo forças para devolver Parnamirim ao povo retomando o desenvolvimento.

Maurício continuará falando e compondo a verdadeira oposição de Parnamirim.
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Vereadores de Extremoz abrem processo de impeachment do prefeito

O vereador Cleiton da Habitação (MDB) recolheu hoje assinaturas para a abertura do processo de Impeachment do prefeito de Extremoz (RN), Joaz Oliveira. O pedido foi assinado pelo próprio Cleiton e pelos vereadores Anderson Barbosa, Eduardo Mota e Isidoro Filho.

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Plano Diretor de Natal terá sua quinta audiência pública neste sábado (14)

INFORME PUBLICITÁRIO:

O processo de revisão do Plano Diretor de Natal atinge uma nova etapa neste sábado (14), com a realização da quinta audiência pública para debater sobre o projeto.

O objetivo será apresentar a sistematização das contribuições recebidas da sociedade durante as oficinas por segmento e por região administrativa, ocorridas nos meses de agosto e setembro. O encontro acontecerá no auditório Sesc Cidade Alta, das 8h30 às 14 horas. Continue lendo Plano Diretor de Natal terá sua quinta audiência pública neste sábado (14)

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Sabores da Pipa – Festival Gastronômico segue até domingo

Uma das mais cosmopolitas vilas do mundo, a Praia da Pipa, em Tibau do Sul – RN, sedia até domingo (15) o Sabores da Pipa – Festival Gastronômico que acontece desde o dia 06 de dezembro. O evento reúne diversos paladares, passando pela cozinha regional, as tradicionais francesa, italiana, portuguesa, espanhola e japonesa, além da cozinha de fusão e contemporânea, espalhados em barracas a beira mar, hotéis, ruas e restaurantes, com pratos e drinks a valores abaixo do preço médio.

É entre opções de entrada, prato principal, sobremesa, drinks, combo (entrada + drink) e finger foods (apenas os restaurantes disponibilizam essa opção), com preços tabelados e exclusivos para o Sabores da Pipa, que o festival movimenta o turismo e a economia, integrando e dando visibilidade à cadeia gastronômica da região.

Continue lendo Sabores da Pipa – Festival Gastronômico segue até domingo

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Bolsonaro remove lesões da face e da orelha, diz Planalto; material retirado vai para laboratório

Foto: Isac Nóbrega/PR

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou em nota nesta quinta-feira (12) que o presidente Jair Bolsonaro retirou lesões na face e na orelha e que o material foi enviado para exame laboratorial. O procedimento foi feito na quarta (11). Na ocasião o presidente relatou a jornalistas que foi ao hospital investigar um “possível câncer de pele”.

Ainda de acordo com a nota, Bolsonaro fez crioterapia (aplicações de gelo) em lesões no tórax e no antebraço, “provocadas pelo excesso de exposição solar”.

Quando o presidente deixou o hospital, na quarta, a secretaria informou que Bolsonaro apresentava “boas condições de saúde, sem qualquer indicativo de câncer de pele, e manteria a previsão de agenda para a semana conforme programado.”

A nota do Planalto ainda informou que Bolsonaro recebeu recomendação de fazer avaliação semestral, em razão do “excesso de exposição solar prévia”, dos pontos do corpo do presidente em que as lesões foram retiradas.

Leia a íntegra da nota divulgada nesta quinta:

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informa que:

O presidente Jair Bolsonaro esteve nessa quarta-feira, 11, em Brasília, no Hospital de Força Aérea de Brasília, em consulta médica dermatológica previamente agendada, com o objetivo de reavaliação de atendimento feito seis meses atrás. Foram realizados alguns procedimentos como retirada de lesão verrucosa na face e na orelha, além de crioterapia em lesões no tórax e no antebraço, provocadas pelo excesso de exposição solar. O material segue para análise laboratorial, como é de rotina. Convém, segundo orientação do especialista, fazer avaliação semestral em face do excesso de exposição solar prévia, o que já está sendo seguido.

O presidente Jair Bolsonaro cumpre normalmente as agendas previstas, entre elas, as viagens ao Tocantins e ao Rio de Janeiro no dia de hoje.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

G1

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Caixa anuncia nova redução de juros para crédito imobiliário e pessoal

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta (12) a redução das taxas de juros do crédito habitacional e em produtos de crédito pessoal. A taxa efetiva mínima do crédito imobiliário para imóveis residenciais passou de 6,75% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), hoje zerada, para 6,5% ao ano mais a TR.

A redução abrange tanto as concessões pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), regulamentado pelo governo, quanto pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), de livre negociação, e vale para os contratos firmados a partir da próxima segunda-feira (16). Para conseguir o benefício, entretanto, o cliente deve optar em receber salário pelo banco e manter relacionamento com a Caixa, com a contratação de outros produtos ou serviços.

Segundo a Caixa, a medida acompanha o cenário de queda da taxa básica de juros (Selic). Ontem (11), pela quarta vez seguida, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa para 4,5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual. É o menor patamar da Selic desde o início da série histórica em 1986.

Já as taxas de juros para o cheque especial passaram de 4,99% ao mês para 4,95% ao mês, para clientes que optarem por receber seu salário na Caixa, e de 8,99 % ao mês para 8% ao mês, para os clientes que não tiverem o pacote de relacionamento com o banco. As novas taxas começam a valer em 2 de janeiro de 2020.

Em novembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já havia anunciado que, a partir de janeiro, limitaria os juros do cheque especial em até 8% ao mês.

Outros bancos

É comum que os bancos promovam reduções em suas taxas após a queda da Selic. Ontem (11) o Banco do Brasil anunciou a redução nas taxas de juros para linhas de crédito para clientes pessoas físicas e jurídicas.

O Itaú Unibanco também informou que repassará, integralmente, o corte de 0,5 ponto percentual na Selic para as linhas de crédito. Para pessoa física, a redução será no empréstimo pessoal, enquanto os clientes pessoa jurídica terão redução no capital de giro.

As taxas variam de acordo com o perfil do cliente e de seu relacionamento com o banco, e os novos valores valem a partir de terça-feira (17).

Agência Brasil

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Maurício Marques rompe silêncio concedendo entrevista ao programa Agora é a Hora às 12 hs na Agora FM nesta quinta-feira (12)

Ex-prefeito Maurício Marques

Pela primeira vez depois que deixou à Prefeitura de Parnamirim, o ex-prefeito Maurício Marques concederá entrevista.

São 2 anos e 8 meses de silêncio, mas agora ele vai falar.

Nesta quinta-feira (12), Maurício Marques participará do programa Agora é a Hora/Primando pela Verdade, apresentado pelo titular desde Blog e ex-vereador de Natal, Renato Dantas.

Será 01:30 hs de entrevista quando Maurício Marques vai falar sobre o afastamento político do atual prefeito Rosano Taveira e sua administração.

Maurício Marques também vai falar sobre o futuro político e seu projeto na oposição.

O programa começa às 12 hs na Agora FM 97.9.

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Justiça barra punições a deputados do PSL, e Joice pode perder liderança

Por Agência O Globo

O juiz Giordano Rezende Costa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu liminar suspendendo os efeitos da punição imposta aos 18 deputados federais doPSL da ala bolsonarista. A decisão, de caráter provisório, foi assinada na tarde desta quarta-feira.

Com a liminar, a suspensão das atividades partidárias dos parlamentares, determinada nesta terça-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ser revertida. Os deputados tiveram suas atividades partidárias suspensas a pedido do próprio partido.

A medida põe em xeque a recém-adquirida liderança de Joice Hasselmann (PSL-SP) na Câmara dos Deputados. Ela foi escolhida

em uma lista assinada por 22 deputados, o que só constitui a maioria do partido se as suspensões forem consideradas válidas. Como os demais deputados não estão mais suspensos, o líder pode mudar.

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Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte apresenta Ópera Natalina

É nesse clima natalino que invade e se estende por todas as ruas, praças e lugares da capital potiguar que, a Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte (OSRN) faz a última apresentação do projeto Movimento Sinfônico na temporada 2019. Nos dias 20, 21 e 22 de dezembro, às 20h, na praça externa da Arena das Dunas, será apresentada a Ópera Natalina “Amahl e os Visitantes da Noite”, de Gian Carlo Menotti.

A apresentação é uma realização do Governo do Estado, por meio da Fundação José Augusto (FJA) que é sua principal mantenedora, e também integra a programação de fim de ano da Prefeitura do Natal. A entrada para o evento é gratuita e não necessita retirar ingressos antecipadamente.

Gian Carlo Menotti deu vida às suas lembranças, inspirado em sua própria infância na Itália onde a magia natalina era trazida pelos Três Reis Magos: acreditava-se que o Papai Noel estava muito ocupado com crianças americanas para atender as da Itália, dessa forma, entendia-se que os presentes eram trazidos pelos Três Reis. A ópera foi escrita em 1951, encomendada pela TV (National Broadcasting Company – NBC). Depois da estreia televisionada, a ópera alcançou palcos do mundo com várias apresentações, principalmente, no período natalino.

A apresentação tem duração de 1h e dentro desse tempo, a plateia vai prestigiar e contemplar a beleza da música envolta de outras linguagens:  a encenação, a dança e o canto, características específicas das Óperas.

A ópera Amahl e os Visitantes da Noite será interpretada em português pelo elenco: Guilherme Lucas (Amahl); a soprano Paola Soneguetti (mãe de Amahl); os Reis pelo tenor Kaio Morais, o barítono Jonatas Meireles, e o baixo  Lailson Toscano com participação do Coral Harmus, do ator Doc Câmara e das bailarinas Margoth Lima, Julia Vasques, Laura Lima e Sarah Nascimento. A direção artística é do maestro Linus Lerner; direção de arte e de cena de Tatiane Fernandes e Anderson Leão; preparação de Coro com Janilson Batista e coreografia de Wanie Rose Medeiros.

Amahl e os Visitantes da Noite

A história se passa em uma aldeia, na qual se vê uma cabana. Nela, mora uma criança (Amahl) deficiente, criativa e sonhadora junto com a sua mãe – ansiosa pelos desafios do amanhã impostos pela pobreza que os atinge. Em uma noite estrelada, batem à porta deles os Reis Magos em busca de um momento de descanso. Os viajantes são acolhidos, lenha para lareira e a ajuda dos moradores da aldeia para alimentar os Reis.

As joias (ouro, incenso e mirra) carregadas pelos reis despertam na mãe um sentimentos e reflexões. Ela entoa em canto toda a injustiça que representa aquela riqueza concentrada para tão poucos. Tanto para uma criança, cuja chegada é anunciada por uma estrela guia, enquanto seu filho passa fome e frio.

Mais tarde, quando todos dormem, a mãe do menino é flagrada pegando uma das joias. A um “acordar” de todos e em meio às descobertas a deficiência de Amahl desaparece como em um milagre, o primeiro Milagre do Menino Jesus.

*Com informações da G7 Comunicação

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Desembargador determina que policiais penais do RN voltem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a suspensão da paralisação dos agentes penitenciários, agora chamados de policiais penais, sob pena de multa diária de R$ 30 mil para o Sindicato, limitado ao teto de R$ 600 mil.

A decisão ainda manda que os agentes voltem ao trabalho para se restabelecer a regular, plena e efetiva continuidade dos serviços pertinentes, garantindo, inclusive e sobretudo, a realização do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade que ocorrerá nesta semana.

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Prefeito de Extremoz Joás Oliveira tem Deus bens bloqueados pela Justica

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, obteve na Justiça potiguar a indisponibilidade de bens do prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira Mendes da Silva, do ex-vereador de Extremoz e empresário Valdemir Cordeiro Lopes, mais conhecido como Mica, e outras oito pessoas e empresa. Ao todo, estão indisponíveis R$ 2.480.657,55, valor pago em contratos fraudulentos com a RB Locações e Construções Eireli – ME.

A ação é fruto de uma investigação inciada em janeiro de 2017 sobre dois procedimentos licitatórios e uma dispensa de licitação, todos realizados pela Prefeitura de Extremoz para fins de fornecimento de serviço de manutenção de iluminação pública. No decorrer da investigação, detectou-se outros contratos da empresa com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Extremoz e com a Câmara de Vereadores local. Para o MPRN, as pessoas e empresa investigadas teriam formado um esquema articulado desde as eleições municipais de 2016 para, dentro da gestão de Joaz Oliveira Mendes da Silva como prefeito, auferirem vantagens financeiras por meio da prática de atos ímprobos em prejuízo ao erário.

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