Ordem dos Advogados do Brasil apoia Lei Contra Abuso de Autoridade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade. A entidade acredita que o projeto aprovado na Câmara de Deputados representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados.  O projeto de lei 7596/17 ainda aguarda a sanção presidencial.

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“EROSÃO DA DEMOCRACIA” Deputados dos EUA questionam governo sobre ajuda a “lava jato”

Um grupo de deputados norte-americanos do Partido Democrata quer saber a extensão – ou nível de cumplicidade – do envolvimento do Departamento de Justiça dos Estados Unidos na operação “lava jato”. No documento, os parlamentares perguntam ao procurador-geral dos EUA, William Barr, se o governo americano tinha conhecimento das relações ilegais mantidas pelo ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da “lava jato” e se teve alguma participação em “procedimentos judiciais ilegais”.

Deputados democratas querem saber se agentes do DoJ foram cúmplices da “lava jato” no Brasil
Reprodução

“Embora reconheçamos o trabalho do DoJ com sistemas judiciais internacionais, queremos garantir que as atividades do DoJ no Brasil não encorajaram nenhuma forma de má conduta por parte das autoridades judiciais brasileiras ou apoiado procedimentos judiciais que violem princípios éticos básicos”, diz a carta.

No documento, os deputados formulam uma série de perguntas a William Barr. Entre elas, qual foi o envolvimento de agentes do DoJ com o ex-juiz Sergio Moro, procuradores ou outros servidores do sistema de justiça. Ou como, diante dos bilhões de dólares lavados e enviados para fora do Brasil, nenhum banco foi sequer citado nas investigações — veja abaixo todas as perguntas.

A missiva se reporta a notícias de que agentes do DoJ ajudaram os procuradores da “lava jato” na busca por provas, e registra a preocupação dos deputados com a possibilidade do envolvimento de agentes públicos americanos com os “indícios de irregularidade e parcialidade que corromperam a operação”.

Os deputados se referem às mensagens e Telegram vazadas pelo site The Intercept Brasil que mostram relações próximas entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da “lava jato”. E mostram as articulações para pôr de pé um projeto de poder tocado pelos protagonistas da operação.

“Colaborações estratégicas entre juízes e procuradoras em atividades jurisdicionais politicamente motivadas são, no mínimo, flagrantes violações da ética judicial básica. No máximo, a trágica erosão da democracia”, afirma a carta.

Não são palavras vãs. A “lava jato” inaugurou um novo capítulo na relação entre o Ministério Público Federal brasileiro e o DoJ. Antes dela, os procuradores até reclamavam do procedimento burocrático que deve ser seguido para o intercâmbio de provas.

Com a “lava jato”, inaugurou-se a relação informal, em que os procuradores passaram a se conhecer pessoalmente e trocar documentos e provas por mensagens de celular ou por meio de pedidos pessoais.

Essas relações já vinham sendo motivo de preocupação, por causa do potencial de anular ações penais que elas trazem embutidas. Durante as investigações do mensalão, por exemplo, a Procuradoria-Geral da República enviou o então procurador Eugênio Aragão aos EUA para pedir para seus colegas do DoJ pararem de enviar provas a investigadores brasileiros sem passar pelos trâmites legais.

Anos depois, a CPI da Petrobras descobriu que delegados e agentes da Polícia Federal criaram um canal direto de envio de cópias de extratos de contas telefônicas com funcionários da canadense Research in Motion, empresa que fabricava os celulares BlackBerry.

Os deputados americanos também se mostram preocupados com o caso do ex-presidente Lula. As reportagens do Intercept, agora em parceria com outros veículos, confirmam, diz a carta, as ações de Moro e dos procuradores da “lava jato” para condenar o ex-presidente e mantê-lo fora das eleições de 2018. “Deveria ser de grande preocupação do DOJ que o ex-presidente não teve direito a um julgamento justo”, afirma a carta.

O documento é assinado pelos deputados Hank Johnson Jr, Raúl Grijalva, Jared Huffman, Adriano Espaillat, Deb Halland, Ilhan Omar, Emanuel Cleaver II, Susan Wild, Eleanor Holmes Norton, Veronica Escobar, Mark Pocan, Chuy García e Ro Kahna. O procurador-geral Barr tem até 30 de setembro para responder.

Clique aqui para ler a carta, em inglês

Veja as perguntas feitas pelos deputados ao DoJ:

Que critérios tiveram que ser atendidos para que o DoJ apoiasse um grupo específico de agentes judiciais ou investigadores no Brasil e outros países?

Os agentes do DoJ garantem que certos critérios legais são atendidos por agentes judiciais e entidades estrangeiras com os quais trabalham? Se sim, quais?

Descreva o envolvimento do DoJ na operação “lava jato”. O que levou o DoJ a trabalhar nessa investigação em particular?

Que formas de apoio o DoJ ofereceu, ou oferece, a agentes brasileiros envolvidos na operação

O DoJ apoiou a investigação de instituições financeiras brasileiras e estrangeiras envolvidas na “lava jato”? Qual é a explicação para o fato de que poucos, ou nenhum, executivos de instituições financeiras foram processados durante a “lava jato”, apesar das centenas de milhares de dólares de vantagens ilícitas lavadas?

Descreva o todo o alcance do envolvimento do DoJ com o juiz Sergio Moro, incluindo apoio técnico, compartilhamento de informação ou qualquer apoio fornecido por contratados pelo DoJ.

Descreva todo o alcance do envolvimento do DoJ com procuradores ou outros agentes judiciais envolvidos com a força-tarefa da “lava jato”, incluindo apoio técnico, compartilhamento de informação ou qualquer apoio fornecido por contratados pelo DoJ.

Os agentes do DoJ estavam cientes das ações conspiratórias envolvendo Moro e os procuradores da “lava jato” ou de qualquer conduta antiética desses indivíduos?

Os agentes do DoJ continuaram envolvidos com Moro depois de claros sinais de má conduta, como o grampo ilegal da conversa do ex-presidente Lula com a ex-presidente Dilma Roussef no início de 2016?

O DoJ ajudou na coleta ou análise de informações coletadas pela força-tarefa da “lava jato” e pelo juiz Sergio Moro no caso de Lula?

Os agentes do DoJ entraram em contato com Moro, com os procuradores ou com pessoas envolvidas com a força-tarefa da “lava jato” por meio de canais informais?

Conjur

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Nova carteira de identidade começa a ser emitida

Os documentos de identidade (RG) passam a ter um novo formato no estado de São Paulo. A emissão do novo RG está disponível em todos os postos Poupatempo do estado e poderá ser solicitada por quem vai emitir a carteira de identidade pela primeira vez ou para aqueles que forem providenciar a segunda via. Os documentos no modelo antigo continuarão valendo.

O modelo será emitido atendendo ao decreto federal 9.278, de 2018, com a inclusão de dispositivos para aumentar a segurança contra a falsificação e dimensão reduzida.

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Ministro do Meio Ambiente nega omissão em relação à Amazônia e culpa tempo seco por aumento de queimadas

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Ricardo Salles negou nesta terça-feira (20) que o Ministério do Meio Ambiente foi omisso em relação à preservação da Floresta Amazônica.

“Não há nenhuma omissão do ministério em relação a absolutamente nada. Muito pelo contrário. Nós, apesar das dificuldades orçamentárias, apesar do problema de infraestrutura, apesar de uma série de limitações que vêm administrações após administrações, estamos colocando eficiência administrativa para disponibilizar nesse exato momento todas as equipes”, disse.

Na Fenasucro, em Sertãozinho (SP), Ricardo Salles também responsabilizou estados por controle dos focos de incêndio após alta de 82% das queimadas apontada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e culpou o clima seco pela alta incidência de ocorrências registradas em todo o país.

“O principal combate é dado pelos governos estaduais, pelos Corpos de Bombeiros estaduais, e em caráter complementar as equipes de PrevFogo, tanto do Ibama quanto do ICMBio, os brigadistas e os equipamentos, aeronaves e tudo. Tudo isso está em operação, estamos fazendo o máximo de esforço que podemos. Isso decorre de um ambiente muito seco e há, portanto, essa maior incidência de queimadas”, afirmou.

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), por causa da fumaça produzida em incêndios florestais, incluindo a região amazônica, e da frente fria, que moradores de São Paulo viram “o dia virar noite” na tarde de segunda-feira (19).

Durante a cerimônia de abertura da feira, o ministro do Meio Ambiente também comparou a associação entre as queimadas e a fumaça em São Paulo a um vídeo falso que mostrava um ataque a um helicóptero do Ibama em Rondônia, que não aconteceu.

“Esse sensacionalismo irresponsável na área ambiental não contribui para as melhores práticas e para a defesa efetiva das questões importantes do nosso país”, afirmou.

G1

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Vaza Jato: Deltan idealizou monumento à Lava Jato, mas Moro previu crítica à ‘soberba’

“Precisamos de estratégias de marketing. Marketing das reformas necessárias”, disse o procurador Deltan Dallagnol em grupo de conversa com colegas em maio de 2016.

Dessa necessidade, mostram mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil e analisadas pela Folha, surgiu a ideia de fazer uma espécie de monumento à Lava Jato e a reformas em Curitiba, escolhido por meio de concurso.

O projeto nunca foi concretizado, mas rendeu discussões entre procuradores, com a chefia do Ministério Público Federal no Paraná e até com o então juiz Sergio Moro.

A colegas, no aplicativo Telegram, Deltan demonstrava entusiasmo com o projeto. O plano era realizar um concurso de uma escultura que simbolizasse a operação e mudanças defendidas pelos procuradores, como o projeto das Dez Medidas, que estava em tramitação no Congresso, e a reforma política.

“A minha primeira ideia é esta: Algo como dois pilares derrubados e um de pé, que deveriam sustentar uma base do país que está inclinada, derrubada. O pilar de pé simbolizando as instituições da justiça. Os dois derrubados simbolizando sistema político e sistema de justiça…”

O plano foi levado pelo procurador, que é chefe da força-tarefa, a Moro. Deltan esperava obter apoio do magistrado para colocar a peça na praça em frente à sede da Justiça Federal, que já virara local de atos em apoio à Lava Jato.

Citou a possibilidade de um concurso de escultura “que simbolize o fato de que a lava-jato é um avanço, mas precisamos avançar com reformas, como a reforma do sistema de justiça e do sistema político”.

“Isso virará marco na cidade, ponto turístico, pano de fundo de reportagens e ajudará todos a lembrar que é preciso ir além… Posso contar com seu apoio?”, questionou.

Moro, em conversa no aplicativo, transpareceu contrariedade: “Não é melhor esperar acabar?”

Deltan negou que o propósito fosse “endeusar” a operação e insistiu: “Eu apostaria que tão somente a existência do concurso já será matéria de jornal, estimulará o debate sobre reformas, e frisaremos na proposta do concurso das esculturas a necessidade de reformas e que elas simbolizem as reformas necessárias… sabemos que precisamos ir além, como país, e só estou pensando nisso para fazer tudo o que estiver ao meu/nosso alcance.”

Segundo o chefe da força-tarefa, “A Paula mesmo adorou e se empolgou”, em referência à procuradora-chefe no Paraná, Paula Conti Thá. Ele argumentou que o plano não seria da equipe da Lava Jato, mas da Procuradoria no Paraná com a Justiça Federal.

Depois de pedir um prazo para pensar, Moro deu opinião contrária: “Melhor deixar para depois. Em tempos de crise, o gasto seria questionado e poderia a iniciativa toda soar como soberba”.

Para o então juiz, iniciativas que soam como homenagens “devem vir de terceiros”.

Deltan disse na conversa por meio do aplicativo que não haveria gastos dos cofres públicos e que o “candidato faria com patrocínio privado”.

Procurado, o Ministério Público Federal no Paraná disse que, em uma força-tarefa, “diversas vezes iniciativas são cogitadas por seus integrantes ou por terceiros, sendo que muitas não se concretizam após reflexão e ponderações, pelas mais variadas razões”.

O Ministério Público afirmou ainda que os integrantes da equipe “têm reiteradamente defendido que, para além da Lava Jato, haja reformas nas leis para reduzir a corrupção e a impunidade”.

Os procuradores, por meio da assessoria, voltaram a afirmar que “não reconhece as mensagens que lhe têm sido atribuídas”. “O material é oriundo de crime cibernético e sujeito a distorções, manipulações e descontextualizações.”

Mensagens divulgadas anteriormente pelo Intercept e pelo jornalista Reinaldo Azevedo mostraram o chefe da força-tarefa pedindo, também em 2016, apoio financeiro da 13ª Vara Federal para a produção de um vídeo em apoio às Dez Medidas que seria veiculado na TV. Moro, segundo o diálogo, deixou a possibilidade em aberto e disse que responderia mais adiante.

O vídeo com o roteiro descrito por Deltan de fato foi produzido, mas o Ministério Público Federal afirma que nunca houve direcionamento de recursos da Vara Federal para a campanha das Dez Medidas.

FOLHAPRESS

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Líderes da Câmara tiram da gaveta projeto contra supersalários

Líderes dos principais partidos da Câmara tiraram da gaveta nesta terça-feira (20) o projeto para coibir supersalários.

No fim da tarde, apresentaram um pedido para que seja votada com urgência a proposta que impede remunerações acima do teto constitucional no serviço público —hoje, fixado em R$ 39,2 mil.

A retomada da discussão acontece no momento em que o Congresso volta a ficar sob pressão de integrantes do Judiciário e do Ministério Público, após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade.

A iniciativa foi chancelada não só por siglas de centro e centro-direita, como DEM, PP, PL, MDB, PRB e PSD. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e a oposição, como PT, PC do B e PSOL, também assinaram o pedido.

A expectativa é a de que, com a chancela de a maioria das siglas da Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque a urgência em votação nos próximos dias.

O texto está pronto para ser votado há mais de um ano, quando o relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou seu parecer.

A proposta corta penduricalhos que inflam os contracheques e vencimentos de servidores e aposentados e pensionistas nos três Poderes. A restrição atinge magistrados, militares, chefes dos Poderes e servidores das estatais.

Além de elencar de forma detalhada as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, a proposta também prevê uma pena de detenção de dois a seis anos para o agente público que autorizar o descumprimento do teto remuneratório.

Em seu relatório, Bueno elencou um conjunto de benefícios, como auxílio-alimentação, que podem ultrapassar o teto. O texto também mantém a possibilidade de o auxílio-moradia para autoridades ser superior ao teto constitucional em alguns casos.

Dentre eles, o de “custeio de residência em localidade distinta do domicílio eleitoral, em virtude do exercício de mandato eletivo”, desde que cumprindo alguns requisitos, como a inexistência de imóvel funcional.

Os rendimentos recebidos por qualquer servidor público não podem exceder os R$ 39,2 mil que recebem os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Nele devem estar embutidos abonos, prêmios, auxílios, e outros adicionais que acabam não sendo computados como salário e abrem brechas para o pagamento de supersalários.

O projeto volta a ser discutido quase três anos depois de ter passado pelo Senado. Em dezembro de 2016, os senadores aprovaram três propostas para coibir os supersalários no serviço público.

À época, a aprovação do pacote foi vista como uma ofensiva do então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), contra o Judiciário.

Renan diz, no entanto, que seu objetivo era estabelecer um limite para os três Poderes, começando pelo próprio Senado. Assim que o projeto foi aprovado, os funcionários da Casa foram impedidos de ganhar acima do teto.

FOLHAPRESS

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Pré-estreia de ‘Bacurau’ reunirá Sônia Braga e elenco em Parelhas nesta quinta

Um dos filmes mais aclamados do ano pela crítica especializada, “Bacurau”, dos cineastas pernambucanos Kleber Mendonça Filho e Juliano Dornelles, terá sua première no Rio Grande do Norte.

Filmado em Parelhas, o premiado longa reunirá a atriz Sônia Braga e grande elenco na pré-estreia que está marcada para esta quinta-feira (22), no município localizado no Seridó Potiguar. A sessão do filme será ao ar livre, no povoado de Barra, com exibição prevista para começar às 20h.

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Detran não vai mais poder rebocar carros com débitos

Veículos com débitos relativos ao IPVA, DPVAT, multas, taxas, imposto relativos a veículo e até mesmo com problemas elétricos que não ofereçam risco à segurança do trânsito, não poderão mais ser rebocados durante blitzes do Detran RN ou da Operação Lei Seca. Pelo menos isso é o que prevê projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSDB), apresentado no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 20. De acordo com a iniciativa, se um carro for reprovado numa vistoria de trânsito, o condutor do veículo terá o prazo de sete dias úteis para sanar a irregularidade.

“O agente de trânsito, responsável pela operação, procederá à notificação ao condutor, que terá prazo de até sete dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RN com as irregularidades sanadas”, explica o deputado.

De acordo com o projeto, se no período de sete dias, o condutor não comparecer em algum posto do Detran com a irregularidade sanada, será averbado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a seguinte expressão – ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’.

A retirada da averbação, no entanto, se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RN, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.

O projeto não beneficia os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, e prevê que não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo que seja para averbar ou retirar a expressão ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’ do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O parlamentar acredita que o projeto em tela irá inibir a atuação de “indústrias da multa que trabalham com o intuito de arrecadação”. Para Tomba Farias, as multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial, e o caráteres repressivo e reeducativo foram substituídos pelo fim meramente arrecadatório”, disse.

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Maioria aprova ação da polícia que matou autor de sequestro no RJ

Reprodução

A maioria dos internautas acredita que a Polícia Militar agiu de maneira correta ao matar Willian Augusto da Silva, de 20 anos, autor do sequestro de um ônibus na ponte Rio-Niterói, na manhã desta terça-feira (20), no Rio de Janeiro.

De acordo com a enquete, produzida pelo Portal R7, 34 mil pessoas votaram sim, enquanto que 2,6 disseram não à pergunta se a polícia agiu certo em matar o sequestrador. A publicação ocorreu às 11h40 e o resultado foi coletado às 15h50.

Dalva Santos acredita que a ação da polícia pode ser considerada como um ato heroico. “Imaginem se todos que estiverem com problemas saírem por aí sequestrando pessoas e pondo em risco a vida de inocentes? Tem que servir de exemplos para que outros não tomem o mesmo caminho”, disse. Elery Cavalcanti concorda: “claro que sim. Eram dezenas de vidas sob ameaça de morte. Parabéns aos policiais”.

Por volta de 5h30, Silva entrou no ônibus que faz a linha 2520, e anunciou o sequestro. O veículo, pertencente à empresa Galo Branco, faz o trajeto de Jardim de Alcântara para Estácio. Pelo menos 31 pessoas estavam no momento. Minutos depois, a polícia começou a negociação com apoio de agentes do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais). Silva liberou, em seguida, seis pessoas – reféns afirmaram que o jovem pedia R$ 30 mil pelo resgate.

Após quatro horas de sequestro, o suspeito foi atingido por um tiro de um sniper (atirador de elite), que estava posicionado sobre o caminhão do Corpo de Bombeiros. Silva foi encaminhado para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos. O porta-voz da Polícia Militar, coronel Mauro Fliess, informou que o sequestrador usava uma arma de brinquedo e que havia espalhado combustível por todo o ônibus, sob a ameaça de incendiá-lo. Durante a ação, nenhum refém foi ferido.

Edmundo Morais, por sua vez, discorda de toda a ação. “Parabéns porque? Tira-se uma vida vira espetáculo”, escreveu. Sueli Rodrigues Coutinho também se posicionou contra a atitude policial. “O rapaz falou que estava com problema em casa e não ia fazer mal a ninguém”, disse.

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Depois de ser acusado de abusar, Moro recomenda veto à Lei de Abuso de Autoridade


Recomendado vetos a diversos pontos do projeto de Lei de Abuso de Autoridade  alegando intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações. entendimento , na prática, muitos dos abusos de autoridade previstos na lei foram cometidos pelo próprio Sergio Moro quando era juiz.

Como é sabido, o então juiz federal decretou preventivas com base em motivos abstratos, como a gravidade do crime ou a garantia da ordem pública, ou a decretação de condução coercitiva sem prévia intimação para depor. Moro ainda, por telefone e de férias, determinou o descumprimento de uma decisão superior do desembargador federal Rogério Fraveto que mandou soltar o ex-presidente Lula.

Moro fez isso inclusive com testemunhas, como é o caso em que determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele dissesse em depoimento à Polícia Federal, quem passava informações ao seu blog.

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