Arquivo da categoria: Economia

Ricardo Salles diz que “perseguição a pecuaristas” contribuiu para fogo no Pantanal

O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) participou nesta 5ª feira (24.set.2020) da live semanal do presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou que a “perseguição aos pecuaristas” no Mato Grosso tem relação com o aumento do fogo no Pantanal. Segundo Salles, outro motivo para os incêndios acentuados foi a redução da “queima controlada”, chamada de “fogo frio”.

“Tem uma série de políticas que foram adotadas lá [no Mato Grosso] e que estão equivocadas. […] Quando você, fora do período seco, fora do período quente, coloca fogo de propósito, de maneira controlada, para diminuir a quantidade de matéria orgânica […]. Se você não faz isso durante 2 anos, que é o que vem acontecendo lá, aquele material vai se acumulando e secando de tal forma que quando pega fogo, pega fogo numa proporção que é muito difícil controlar, porque não tomou a medida preventiva no momento correto.”

Salles acrescentou: “O pantaneiro, o pecuarista, ele é 1 colaborador. E a pecuária ajuda também a diminuir a matéria orgânica porque o gado come o capim, come o pasto. E, com isso, não deixa acumular. E vem havendo naquela região, ao contrario do Mato Grosso do Sul, que controlou esse assunto, no Mato Grosso [há] uma perseguição muito grande contra os pecuaristas. Resultado: diminuiu o gado, aumenta a quantidade de capim e de mato. Quando pega fogo, pega fogo num monte, num volume gigantesco”.

Já Bolsonaro afirmou que a esquerda “se aproveita” dos incêndios e o acusa de estar tocando fogo no Pantanal ou de não estar tomando providências para apagar as chamas. “Pantanal: uma área enorme. Maior do que 4 Estados juntos. Você pega aí Sergipe, você pega aí Alagoas, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Imaginou o tamanho da área? E nós fazemos o trabalho de conter os focos de incêndio”.

Sobre a devastação na Amazônia, Ricardo Salles endossou fala de Bolsonaro de que a floresta é úmida e dificilmente pega fogo. “O núcleo da floresta, que é úmido na parte que não é seca, não pega. O que pega fogo é no entorno, onde houve diminuição da vegetação porque houve intervenção humana, intervenção essa ao longo de 500 anos. 84% da Amazônia é preservada de maneira primária, ou seja, igualzinha quando os portugueses chegaram aqui”, disse o ministro.

O presidente da República e o ministro do Meio Ambiente fizeram a transmissão a partir de São Paulo, já que nesta 6ª feira (25.set) Bolsonaro passará por cirurgia no hospital Albert Einstein para remover 1 cálculo da bexiga. De acordo com a assessoria do Planalto, o procedimento será realizado de 10h30 a 11h.

PODER 360

Petrobras anuncia reajuste de 4% no preço da gasolina nas refinarias

A Petrobras divulgou nesta terça-feira (22) que haverá um aumento médio de 4% (R$ 0,06) no preço do litro da gasolina nas refinarias. A alta começa a valer nesta quarta-feira (23) e as distribuidoras pagarão, em média, R$ 1,66 por litro. O diesel não sofreu reajuste.

No mês, a estatal já havia feito outros três ajustes, mas para diminuir o preço dos dois combustíveis. No ano, já foram 30 reajustes (14 aumentos e 16 reduções) no preço da gasolina, que caiu 13,3%, e 24 alterações (10 aumentos e 14 reduções) no valor do diesel, que caiu 30% no período.

As baixas acompanham a queda do preço do petróleo no mercado internacional em decorrência da pandemia de covid-19, que reduziu a demanda pelo insumo.

Eis o histórico de preços em cada localidade do país: gasolina diesel.

Poder 360

Governo de SP cobra R$ 360 milhões de locadoras por venda de carros seminovos


O governo de São Paulo comprou uma briga com locadoras de veículos e cobra R$ 360 milhões de ICMS referentes à venda de mais de 48 mil automóveis, entre 2018 e 2020, efetuada por lojas de seminovos de empresas do setor no Estado.

De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista, no período locadoras faturaram mais de R$ 2 bilhões com as operações, sobre os quais incidirá cobrança de alíquota de 18%, mais multas e juros.

O órgão estadual menciona decisão de agosto do STF, alegando que o Supremo Tribunal Federal “julgou constitucional a incidência do imposto na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras”. Já as locadoras dizem que cumprem a legislação e também citam a decisão da Suprema Corte, apontando que ela “reconhece a incidência do ICMS apenas nas vendas de veículos com menos de 12 meses de aquisição da montadora”.

UOL

Por que Amazon e Magalu estão de olho na compra dos Correios

Jeff Bezos, executivo-chefe da Amazon. (Foto: AP Photo/Pablo Martinez Monsivais)

Marcus Couto

Nesta quarta-feira (16), o ministro das Comunicações, Fabio Faria, revelou que há cinco grupos interessados na compra dos Correios brasileiros. Entre eles, as redes de varejo Magazine Luiza, Amazon e Fedex (essas duas últimas estrangeiras).
O serviço postal nacional tem estado no centro de uma discussão sobre sua privatização, acelerada por uma greve de funcionários contra condições de trabalho precárias, e a criação de uma “casta” de supersalários no topo da empresa, composta por militares ligados ao atual presidente, o general Floriano Peixoto Vieira Neto.
Os Correios afirmam que as condições financeiras da empresa não permitem atender às reivindicações dos funcionários.

Paralelamente, o governo anunciou esforços para privatizar a empresa, e essa última revelação, dos nomes de grupos interessados, demonstra que os trabalhos se encontram em estágio avançado.

Mas por que empresas como Amazon e Magalu estariam interessadas nos Correios, considerando que a empresa vencedora terá que assumir o serviço de entregas postais, considerado decadente?

Posição de mercado pode ser a explicação mais direta. A Amazon, por exemplo, acaba de anunciar a abertura de ma quinto centro de distribuição em São Paulo – seu maior até agora – e garantiu que seus planos de expansão no país estão a todo vapor. Nesse contexto, assumir a operação dos Correios poderia garantir vantagens logísticas importantes para dar à empresa uma vantagem estratégica sobre as concorrentes.

E o mesmo vale para as outras empresas interessadas.

Em julho, o executivo-chefe da Amazon, Jeff Bezos, deu uma pista importante sobre essa estratégia em seu depoimento ao Congresso dos Estados Unidos. Questionado sobre os motivos para a aquisição de uma empresa, Bezos revelou que a obtenção de posição de mercado é um fator crucial para suas decisões, até mesmo em situações em que este seja o único motivo para abrir o bolso e seguir com o negócio.

Rogério Marinho quer tirar verbas da Educação, Cidadania e Agricultura para fazer obras

O governo do presidente Jair Bolsonaro pretende fazer um corte bilionário em despesas da Educação, de programas sociais, que incluem atendimento a crianças de até 3 anos, e de ministérios como a Agricultura para turbinar o Plano Pró-Brasil de investimentos públicos e outras ações apadrinhadas pelo Congresso Nacional. A tesourada chega no momento em que o presidente percorre o País para inaugurar obras e tentar impulsionar ainda mais sua popularidade.

Os alvos da tesourada foram definidos em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO). Não foi poupado sequer o Ministério da Defesa, órgão que costuma contar com o respaldo do Palácio do Planalto para suas demandas orçamentárias. Segundo a pasta, o corte informado foi de R$ 430 milhões.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), comandado por Rogério Marinho, e o Ministério da Infraestrutura receberão R$ 1,6 bilhão cada para continuidade de obras. Já o Congresso ficará com R$ 3,3 bilhões, recursos que em parte também serão usados para financiar investimentos dessas duas pastas, mas seguindo a orientação dos parlamentares. Como o gasto não tem relação com a covid-19, ele precisa ficar dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e por isso o remanejamento é necessário.

Estadão Conteúdo

Paraibano, ex-engraxate, compra a dona da UNP no Brasil por R$ 4 bilhões

Janguiê Diniz envia Nota de Esclarecimento rebatendo decisão do CNMP

Neste domingo, 13, foi anunciado que o “Grupo Ser Educacional” assumirá todas as operações da Universidade internacional “Laureate”. O valor estimado da transação é 4 bilhões de reais.

O adquirente é o paraibano José Janguiê Diniz, ex-engraxate, nascido em 21 de março de 1964, no distrito de Santana dos Garrotes, na Paraíba. Da infância pobre e rural dividiu o seu tempo de dificuldades entre o trabalho e a escola. Da persistência veio a firme vontade de vencer na vida.

Ele é o maior exemplo para os alunos das suas instituições de ensino. Aos 8 anos, montou o primeiro “empreendimento”: uma caixa de engraxate. Depois, trocou pela venda de laranjas. Os pais sempre o incentivaram a estudar. Formou-se em direito na Universidade Federal de Pernambuco.

Tornou-se juiz do trabalho. Graduou-se, ainda, em Letras na Unicap e ensinou na Faculdade de Direito de Olinda Escreveu vários livros sobre direito e educação. A origem do seu atual grupo educacional foi o “Bureau Jurídico”, curso preparatório para concursos públicos. Janguiê sempre teve visão global: investiu na realização de congressos nacionais e internacionais, na área jurídica.

Em 2003 criou a Faculdade Mauricio de Nassau no Recife e a partir daí não parou de crescer. O “Ser Educacional” mantém a UNINASSAU, UNINABUCO, UNAMA, UNIVERITAS e UNIVERITAS/UNG. É o maior grupo educacional do Norte/Nordeste. No RN funciona através da Faculdade UNINASSAU, em Natal; a Faculdade Nassau em Parnamirim e a Faculdade Uninassau, em Mossoró.

A negociação criará grupo de ensino superior, com cerca de 450 mil estudantes, mais de 100 campi universitários e 500 polos de ensino em 26 estados e DF. A compra da “Laureate” agregará cursos na área de saúde, especialmente em Medicina, além de 11 instituições de ensino.

Amplia a presença em quase todos os estados do Brasil.

Por justiça Janguiê Diniz merece homenagem ao adquirir a a “Laureate”, uma organização internacional de ensino, com várias unidades no mundo.

Sem dúvida, demonstração de extrema competência e arrojo. Merece a admiração, sobretudo dos seus conterrâneos nordestinos.

BLOG DO NEY LOPES

MPF pede na Justiça recall de carro mais vendido do Brasil

O MPF (Ministério Público Federal) e o MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) ingressou na Justiça com ação civil pública contra a General Motors do Brasil, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e a União, pedindo o recall de todos os veículos Chevrolet Onix lançados no país desde 2012.
O motivo do pedido é um problema de segurança no automóvel, que em 2019 ocupou o posto de veículo mais vendido no Brasil pelo quinto ano consecutivo, com 241.214 unidades comercializadas.

Do lançamento, no fim de 2012, a outubro de 2018, a Chevrolet vendeu mais de um milhão de unidades do Onix, obtendo receita de aproximadamente R$ 8,3 bilhões por ano.

O objetivo é obrigar a General Motors a realizar recall de todos os Onix para que ofereçam as mesmas características de segurança preconizadas pelo Programa de Avaliação de Carros Novos para América Latina e Caribe (Latin NCAP).

Segundo os MPs, o modelo recebeu, em 2017, nota zero em um teste de segurança que avaliou a proteção de seus ocupantes em caso de ocorrência de impactos laterais.

Em janeiro de 2018, a fabricante aplicou reforços estruturais na coluna central, nas portas e em outras partes do Onix e do Prisma, versão sedã do compacto. No mesmo mês, o hatch passou por novo teste e foi avaliado com três de cinco estrelas possíveis.

“A deficiência desse modelo é tão gritante, que, quando da realização do teste, sua porta traseira se abriu, comprovando-se o alto risco para seus ocupantes, especialmente crianças. Além disso, apuramos também que o modelo comercializado no Brasil não cumpre a regulação de proteção contra impacto lateral básica das Nações Unidas [UN95], sendo que o modelo equivalente da GM vendido na Europa e nos Estados Unidos tem resultados muito melhores de segurança do que o disponibilizado em nosso país. Os testes demonstraram que o Onix brasileiro não seria aprovado pela regulação da ONU, nem pela Norma Federal de Segurança Veicular dos Estados Unidos; ou seja, ele sequer poderia ser vendido naqueles países”, afirmou o procurador da República Cléber Eustáquio Neves.

Os autores da ação civil pública ainda destacaram o papel omisso do Estado brasileiro e da própria legislação quanto ao assunto: “As normas não impõem todos os testes necessários, nem mesmo seguem padrões internacionais, tais como os sugeridos pela ONU. Também não há fiscalização efetiva ou sanções aos fornecedores que não observam as normas de forma correta”.

Em resposta, a General Motors alegou na época que o veículo atendia todas as especificações legais de segurança veicular exigidas no Brasil pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e pelo Denatran.

Afirmou, ainda, que os testes realizados pela Latin NCAP não significam que o veículo era inseguro, mas que, com a nova Norma Brasileira de Ensaios de Impacto Lateral ABNT NBR 16204-1, publicada em 2013 e com validade a partir de 2018, atenderia os requisitos previstos na regulamentação.

Lascou: Bolsonaro disse que não vai intervir nos aumentos dos preços nos supermercados

O presidente Jair Bolsonaro avisou que não vai interferir no mercado para baixar o preço dos alimentos. A declaração foi dada na noite dessa 4ª feira (9.set.2020) quando o presidente conversou com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada.

“Conversei com duas autoridades dos supermercados, tá? Na ponta da linha, o preço chega pra eles, e eles estão se empenhando para reduzir o preço da cesta básica, que dado ao auxílio emergencial, houve 1 pequeno aumento no consumo. Houve mais exportação por causa do dólar também, sabemos disso aí”, disse o presidente.

Mais cedo, o Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) anunciou que vai zerar a alíquota do imposto de importação para o arroz. O arroz é 1 dos itens da cesta básica que mais encareceram em 2020.

Os rizicultores, os plantadores de arroz, estavam com prejuízo há mais de 10 anos, mas está sendo normalizado isso aí. Não vamos interferir no mercado de jeito nenhum, não existe canetaço para resolver o problema da economia”, falou Bolsonaro.

O presidente já tinha dito que não iria intervir no mercado. Ao visitar a cidade de Eldorado (SP) na última 6ª feira (4.set), pediu “patriotismo” aos donos de supermercados para conter o aumento de preços. Na ocasião, Bolsonaro declarou que “a melhor maneira de controlar a economia é não interferindo. Porque se interferir, dar canetada, não dá certo”.

Na tarde dessa 4ª feira (9.set), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu que supermercados e representantes de produtores de alimentos da cesta básica expliquem o aumento no preço dos produtos que compõem a dieta diária dos brasileiros.

PODER 360

Petrobras reduz preços do diesel e gasolina em 5% nas refinarias a partir desta quarta

Petrobras informou nesta terça-feira (8) que reduzirá os preços médios do diesel e da gasolina em 5% nas suas refinarias a partir desta quarta-feira (9).

Na semana passada, a Petrobras já havia reduzido o valor do diesel, o combustível mais consumido do país, em 6%. Na mesma oportunidade, a empresa havia cortado o valor da gasolina em 3%.

O repasse dos reajustes nas refinarias aos consumidores finais nos postos, no entanto, não é garantido, e depende de uma série de questões, como margem da distribuição e revenda, impostos e adição obrigatória de etanol anidro.

A redução desta semana foi anunciada após o preço do petróleo Brent cair abaixo de US$ 40 por barril nesta terça-feira, ao menor valor desde junho, pressionado por preocupações sobre a demanda à medida que infecções por coronavírus crescem pelo mundo.

G1

Congresso perdoa dívidas de R$ 1 bilhão de igrejas

Um projeto aprovado pelo Congresso Nacional pode anular dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o valor do “perdão” seria de quase R$ 1 bilhão. O texto aguarda a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem na bancada evangélica um importante pilar de sustentação política de seu governo. Ele tem até 11 de setembro para decidir se mantém ou não a benesse aos templos religiosos.

Como revelou o Estadão/Broadcast no fim de abril, Bolsonaro promoveu na época uma reunião entre o deputado federal David Soares (DEM-SP), filho do missionário R. R. Soares, e o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, para discutir os débitos das igrejas. O presidente já ordenou à equipe econômica “resolver o assunto”, mas os técnicos resistem. Bolsonaro também já defendeu publicamente a possibilidade de acabar com taxas ainda pagas pelas igrejas e “fazer justiça com os pastores, com os padres, nessa questão tributária”.

David Soares foi autor da emenda que introduziu, durante a votação na Câmara dos Deputados, o perdão que pode beneficiar inclusive a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo pai do deputado. A instituição tem R$ 37,8 milhões inscritos na Dívida Ativa da União, além de outros débitos milionários ainda em fase de cobrança administrativa pela Receita.

Contatado por telefone e informado do conteúdo dessa reportagem, o deputado disse que não concederia entrevista.

Drible na legislação

As igrejas são alvos de autuações milionárias por driblarem a legislação e distribuírem lucros e outras remunerações a seus principais dirigentes e lideranças sem efetuar o devido recolhimento de tributos. Embora tenham imunidade no pagamento de impostos, o benefício não afasta a cobrança de contribuições (como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, ou a contribuição previdenciária).

Esses dois tributos são justamente os alvos da anistia aprovada pelo Congresso Nacional por meio do projeto de lei 1581/2020, que trata de descontos em pagamento de precatórios (valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça).

A emenda proposta pelo deputado David Soares exclui as igrejas do rol de contribuintes da CSLL, ampliando o alcance da imunidade prevista na Constituição. O texto ainda diz que “passam a ser nulas as autuações feitas” com base no dispositivo anterior à proposta recém-aprovada – ou seja, elimina a dívida.

Outro artigo declara “nulas as autuações emitidas” pela Receita Federal antes de outra lei, de 2015, que buscava frear as autuações sobre a prebenda, como é chamado o valor recebido pelo pastor ou líder do ministério religioso por seus serviços.

A prebenda é isenta de contribuições à Previdência, desde que seja um valor fixo, mas o Fisco começou a identificar pagamentos variáveis, com características de participação nos lucros ou bonificações a quem tem os maiores “rebanhos” de fiéis. Os auditores começaram então a lançar autos de infração e cobrar os tributos devidos com multas e encargos.

TERRA