Petista foi denunciado, junto com outras 15 pessoas, por crimes relacionados com o caso do triplex no edifício Solaris, no Guarujá

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
Autos PIC 94.0002.0007273/2015-6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos Promotores de Justiça, infra-assinados, vêm, perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, bem como artigo 24, “caput”, primeira parte, do Código de Processo Penal
promover AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de:
1)  JOSÉ ALDEMÁRIO PINHEIRO FILHO, “Léo Pinheiro”, qualificado a fls. 7150/7155, CPF 078.105.635-72;2)  IGOR RAMOS PONTES, qualificado a fls. 7156/7159, CPF 682.520.645- 15;3)  FÁBIO HORI YONAMINE, qualificado a fls. 7169/7172, CPF 163.120.278-21;4)  LUIGI PETTI, qualificado a fls. 5187/5189, CPF 025.127.428-49;Página 1 de 179
5)  TELMO TONOLLI, qualificado a fls. 7173/7177, CPF 177.167.668-05;6)  ROBERTO MOREIRA FERREIRA, qualificado a fls. 7178/7182, CPF 249.713.938-54;7)  VÍTOR LEVINDO PEDREIRA, qualificado a fls. 5182/5183, CPF 716.957.705-44;8)  CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE, qualificado a fls. 5184/5186, CPF 726.882.205-78;9)  MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA, qualificada a fls. 6364, CPF 218.950.438-40;10)LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, qualificado a fls. 1400 e 6356/6362, 6468, CPF 070.680.938-68;
11)FÁBIO LUIZ LULA DA SILVA, qualificado a fls. 6761, CPF 262.583.758-63;
12) JOÃO VACCARI NETO, qualificado a fls. 7187, CPF 007.005.398-75; 13) ANA MARIA ÉRNICA, qualificada a fls. 7201;
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14) VAGNER DE CASTRO, qualificado a fls. 7188/7192, CPF 069.514.298- 47;
15) IVONE MARIA DA SILVA, qualificado a fls. 7214/7215;16)LETÍCIA ACHUR ANTONIO, qualificada a fls. 7200, CPF ,
por conta dos argumentos jurídicos e fáticos adiante alinhavados: I – DA IMPUTAÇÃO TÍPICA
Do empreendimento Casa Verde
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O presidente nacional do DEM, senador Agripino Maia (RN), também não celebrou a medida do Ministério Público. “O momento é de extrema tensão e é preciso ter moderação, equilíbrio e confiança nas instituições”, disse o senador.

Ele defendeu ainda que a lei seja a única métrica para qualquer tipo de ação.

Nos bastidores, os principais articuladores da oposição afirmam que, um pedido de prisão preventiva de Lula sem “bases sólidas” seria, nesse momento, um desserviço.

Fonte: Folha de São Paulo

A oposição decidiu não referendar de pronto o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feito pelo Ministério Público de São Paulo. Para o vice-presidente nacional do PSDB e coordenador jurídico da legenda, deputado Carlos Sampaio (SP), a medida “é inusual” e não tem embasamento jurídico sólido.

“Não é uma conduta usual fazer a denúncia e pedir a prisão do investigado”, afirmou. “Isso foge à normalidade. [Lula] ser processado é correto. Aguardar o julgamento, é correto, mas não é porque temos divergências políticas que vou querer para ele algo diferente do que quero para qualquer cidadão”, concluiu o deputado, que é promotor público de carreira.

O Ministério Público pediu e o Agenor Fernandes acatou, medidas para impedir o presidente da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto possa participar das manifestações programadas para o próximo domingo(13).

Confira a decisão: 

FERNANDA MENA
MARIO CESAR CARVALHO
FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Os promotores Cassio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo pediram a prisão preventiva do ex-presidente Lula junto com a denúncia que apresentaram nesta quarta (9) sobre o tríplex em Guarujá (litoral de São Paulo), que teria sido preparado para a família do petista.

Os promotores alegam que a prisão de Lula é necessária para garantir “a ordem pública, a instrução do processo e a aplicação da lei penal”. Eles apontam que, em liberdade, Lula pode destruir provas e agir para evitar determinações da Justiça. O pedido corre sob segredo de Justiça em São Paulo.

O ex-presidente é acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, crimes que podem render de 3 a 10 anos de prisão e de 1 a 3 anos, respectivamente. Sua mulher, Marisa Letícia, e um dos filhos do casal, Fábio Luís Lula da Silva, também são acusados de lavagem de dinheiro.

O pedido de prisão se estende ainda ao ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, a dois executivos da OAS (Fábio Hori Yonamine, diretor financeiro da empresa, e Roberto Moreira Ferreira, diretor da empreiteira que comprou a cozinha de luxo do apartamento na Kitchens), à ex-diretora da Bancoop (Ana Maria Érnica) e ao ex-presidente da entidade (Vagner de Castro).

A Bancoop é a cooperativa habitacional do Sindicato dos Bancários que funcionou até 2009 e, após sua quebra, transferiu as obras inacabadas para a OAS, entre as quais o edifício Solaris, em Guarujá.

O caso será analisado pela juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de São Paulo. Ainda não há um dia certo para a Justiça decidir sobre o caso.

O primo vereador Batista de Parnamirim tem levado uma rebordosa por na condição de líder do prefeito Maurício Marques ter defendido no plenário da Câmara a aquisição de camisetas eram ‘à prova de mosquito’.

Segundo Batista, a camisa poderá ser lavada 30 vezes, e os alunos, vestidos com esta camisa, estarão imunes à picada do mosquito [Aedes Aeggypti]”.

O kit educativo  foi adquirido pela prefeitura por R$ 800 mil.

Ocorre que o ponto da questão está sendo desviado, quem autorizou a compra não foi o primo Batista, a compra foi efetuada com autorização do prefeito Maurício Marques.

Outro fato que precisa ser esclarecido é o nome da empresa que vendeu as camisetas mata-mosquito, já que o primo Batista  garantiu que a camisa não espanta apenas, ela mata o mosquito. A quem pertence a empresa fabricante das camisas mata-mosquitos?

Caso seja verdade a eficacia da camisa, Parnamirim estará dando um exemplo para o mundo.

O deputado estadual Fernando Mineiro está propondo que o Governo do Estado inicie entendimentos com o Consórcio Arena das Dunas para estudar a possibilidade de repactuar o contrato de concessão.

Levando em consideração a realidade financeira do Rio Grande do Norte e do país, o deputado se espelhou na medida recente adotada pelo governo de Pernambuco que rompeu contrato de concessão de Arena da Copa.

“Tomei conhecimento do ocorrido em Pernambuco que pode servir de exemplo para ações que nosso Governo pode adotar. Semelhante ao nosso Estado, Pernambuco pagava mensalidade ao consórcio durante alguns anos e na semana passada suspendeu o contrato”, disse Mineiro.

O deputado citou análise que já vem sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o andamento do processo de concessão e sugeriu que o Governo faça o mesmo paralelamente. “O governo precisa estudar a possibilidade de suspensão desse contrato. Além de saber se todos os itens do documento estão sendo cumpridos”, destacou. O parlamentar acrescentou que o Governo do Estado paga R$ 11 milhões por mês ao Consórcio Arena das Dunas.