O credor tem direito de cobrar suas dívidas, mas não de constranger o devedor e nem de interferir em seu lazer sem justificativa. Por isso a Claro terá de indenizar em R$ 10 mil uma idosa de 91 anos por ter ligado para ela 60 vezes em três dias para cobrar dívida de R$ 240. A decisão, da quinta-feira (24/10), é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Venceu o entendimento do relator, desembargador Roberto Mac Cracken. Segundo ele, embora a existência da dívida não esteja em discussão, a Claro extrapolou em seu direito de cobrar. Especialmente pela idade da devedora, o que a torna “hipervulnerável”.

“O exagero no número de cobranças certamente transborda a esfera do mero aborrecimento para qualquer consumidor, já que,mesmo inadimplente, tem direito a ter preservada sua dignidade”, afirma o desembargador, no voto.

A dívida se refere a um mês pelos serviços de TV a cabo e internet em banda larga da Net. Segundo os autos, a idosa é cliente da Claro há mais de dez anos. Ela juntou ao processo um conjunto de prints da tela de seu celular, demonstrando que ela passou pelo menos um sábado inteiro recebendo ligações da operadora de telefonia.

“Empresa que, em três dias, realiza entre 30 e 60 ligações a um devedor cria intolerável constrangimento, pois em muito desborda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em flagrante abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil”, conclui o acórdão.

A câmara também decidiu intimar o Procon, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que saibam do caso e tomem providências.

Conjur

Procuradores da Operação Lava Jato convenceram um ministro do Supremo Tribunal Federal a manter dois executivos da empreiteira Andrade Gutierrez presos para garantir a colaboração da empresa e de seus funcionários com as investigações sobre corrupção em 2016.

Mensagens trocadas por integrantes da operação, obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha e pelo site, mostram que a iniciativa foi executada com apoio do então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro, cuja opinião os procuradores consultaram antes de levar a proposta ao Supremo.

Conforme os diálogos, coube ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, submetê-la ao ministro Teori Zavascki, que era relator dos processos da Lava Jato no STF e tinha sobre a mesa dois habeas corpus impetrados pelos executivos da Andrade Gutierrez que estavam presos.

O acerto com a empresa previa que os dois sairiam da cadeia no Paraná e ficariam um ano em prisão domiciliar, trancados em casa e monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Moro concordara em revogar as ordens de prisão preventiva que os mantinham atrás das grades, mas faltava convencer Teori do plano.

Como relator da Lava Jato, Teori seria o responsável pela homologação dos acordos de delação premiada dos executivos da Andrade Gutierrez, que prometiam implicar em seus depoimentos políticos que tinham direito a foro especial e só podiam ser investigados e processados no Supremo.

Mas o ministro ainda não fora informado das negociações, nem tivera a chance de examinar os acordos. Além disso, a preocupação com a longa duração das prisões dos investigados pela Lava Jato era crescente, e os procuradores acreditavam que Teori estava inclinado a soltar os empreiteiros.

O ministro deu seu aval no dia 4 de fevereiro de 2016 e pediu os nomes dos executivos presos. “Pq ele vai travar os hcs aqui esperando vcs”, escreveu o procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete de Janot, ao dar a notícia ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Se ninguém tivesse conversado com Teori, era possível que os dois executivos na cadeia deixassem a prisão com o habeas corpus. Eles poderiam aguardar em liberdade o julgamento de seus processos e a homologação dos acordos de colaboração, e poderiam até rediscutir seus termos.

Com os habeas corpus engavetados por Teori, Moro transferiu os executivos para o regime de prisão domiciliar no dia seguinte. Os procuradores do caso se organizaram então para tomar seus depoimentos, sem medo de que os delatores fossem soltos e cogitassem abandonar o acordo negociado pela empreiteira.

Tudo foi feito com discrição, porque a força-tarefa não queria melindrar o ministro do STF, com quem mantinha uma relação tensa, e pretendia evitar que uma ordem de soltura da corte reduzisse seu poder de barganha nas negociações com outras empresas que estavam na fila para negociar delações premiadas.

“Acho melhor manter o sigilo”, disse Pelella a Deltan. “Só pro Teori ficar tranquilo.” As mensagens foram trocadas pelo aplicativo Telegram e obtidas pelo Intercept neste ano. A transcrição preserva a grafia encontrada nos arquivos originais recebidos pelo site, incluindo erros de português e abreviaturas.

Em resposta a questionamentos da Folha, a força-tarefa afirmou que não houve ilegalidade nas gestões no STF e que os executivos foram assistidos por seus advogados durante as negociações. Moro disse que houve respeito aos direitos da defesa e que discussões entre procuradores e juízes como as reveladas pelas mensagens são normais.

ACORDO BILIONÁRIO

Das grandes empreiteiras atingidas pela Lava Jato, a Andrade Gutierrez foi a segunda a colaborar com as investigações, depois da Camargo Corrêa. A empresa reconheceu sua participação em fraudes e aceitou pagar multa de R$ 1 bilhão para voltar a fazer negócios com o setor público.

O ex-presidente do grupo Otávio Azevedo, um dos que estavam presos no Paraná, e outros dez executivos ligados à empreiteira tornaram-se delatores e admitiram crimes, fornecendo informações aos investigadores em troca de penas mais brandas do que as previstas em lei, a serem cumpridas em casa.

Além de reconhecer sua participação no cartel que atuava na Petrobras, a Andrade Gutierrez admitiu ter pago propina a políticos e funcionários públicos durante a construção da usina nuclear Angra 3, da hidrelétrica de Belo Monte, da Ferrovia Norte-Sul e de estádios da Copa do Mundo de 2014.

A Procuradoria-Geral da República e a força-tarefa de Curitiba definiram as linhas gerais do acordo com a empresa em novembro de 2015, mas a negociação das penas dos executivos se arrastou por mais tempo do que o previsto, em parte por causa de divergências entre os procuradores.

As mensagens analisadas pela Folha e pelo Intercept mostram que Janot queria penas mais duras do que as sugeridas pelos advogados da Andrade Gutierrez, mas os procuradores temiam que o endurecimento afastasse os empreiteiros das negociações e inviabilizasse o acordo com a empresa.

Os executivos na cadeia estavam presos em caráter preventivo havia cinco meses. Eles ainda não tinham sido julgados pelos crimes de que eram acusados em Curitiba e haviam recorrido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar revogar as ordens de prisão assinadas por Moro.

Para os procuradores, eram grandes as chances de eles serem soltos pela Justiça antes da assinatura do acordo. Isso abriria caminho para que tentassem rediscutir benefícios concedidos pelos procuradores, ou poderia levá-los a abandonar a mesa de negociações.

“As chances de um acordo com réus soltos com volta para a cadeia posteriormente era mínimo”, disse o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa de Curitiba, no Telegram. “A não celebração de um acordo geral por causa de alguns meses na cadeia a mais será visto no futuro como um erro.”

Os advogados da empresa aceitaram aumentar o período de prisão domiciliar a ser cumprido pelos executivos que estavam na cadeia. Além disso, indicaram aos procuradores que tinham a expectativa de que o Supremo homologasse os acordos e os colaboradores fossem para casa antes do recesso do fim do ano.

Mas as negociações foram atropeladas por um fato inesperado, a prisão do senador petista Delcídio do Amaral, que logo se tornou o centro das atenções em Brasília. Ele fora grampeado pelo filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e parecia estar tramando contra a Lava Jato.

Sem penas definidas, os executivos da Andrade Gutierrez começaram a se mostrar inquietos, e os que estavam presos recorreram aos tribunais. Um deles, Flávio Barra, foi para casa uma semana antes do Natal, após conseguir habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, onde estava em andamento o caso das obras de Angra 3.

Otávio Azevedo e Elton Negrão continuaram na cadeia, foram ao STJ e não tiveram sucesso. Informado por Deltan do resultado, no início de dezembro, Moro perguntou o que faltava para concluir a delação da Andrade Gutierrez e afirmou que não se importava com a duração das prisões.

“Nao que eu esteja preocupado”, disse o juiz ao procurador no Telegram. “Por mim podem ficar mais tempo”. Deltan respondeu: “Rsrsrsrs”.

Faltava a assinatura de Janot para que os acordos fossem submetidos ao Supremo. Havia também complicações porque um procurador de Goiás, Hélio Telho, que investigava as obras da Ferrovia Norte-Sul, fora excluído das negociações com a empreiteira e queria participar do acordo.

Azevedo e Negrão recorreram então ao Supremo, quando faltava uma semana para o recesso do fim de ano. Não adiantou. Em janeiro de 2016, o ministro de plantão, Ricardo Lewandowski, disse não aos pedidos de soltura e deixou o caso para Teori rever quando voltasse ao trabalho.

Janot assinou os acordos com os executivos da Andrade Gutierrez na segunda quinzena de janeiro, mas ainda faltava resolver a pendência com o procurador de Goiás para que os termos fossem finalmente submetidos ao exame de Teori, a quem caberia verificar a legalidade dos acordos e homologá-los.

Sob pressão dos advogados dos delatores que estavam presos, e com medo de uma reação desfavorável do STF que pusesse tudo a perder, os procuradores começaram a articular a saída que permitiu antecipar os efeitos da delação antes da sua homologação pelo tribunal.

“Sobre relaxamento da prisão, vamos primeiro sondar o Russo, para em seguida, se for o caso, conversarmos sobre noticiar ao Teori antes da decisão aqui”, disse Paulo Roberto Galvão aos colegas em 20 de janeiro, tratando Moro pelo apelido que o grupo usava em conversas privadas.

No dia seguinte, Carlos Fernando avisou que conseguira “um OK provisório do Russo”. O procurador Marcello Miller, integrante do grupo criado por Janot para acompanhar as ações da Lava Jato, achava melhor esperar a tomada dos depoimentos dos executivos, mas foi voto vencido.

A operação foi concluída em 5 de fevereiro, um dia após o aval de Teori. Num processo até hoje mantido sob sigilo em Curitiba, a força-tarefa pediu a transferência dos executivos para prisão domiciliar, argumentando que haviam decidido cooperar com as investigações. Moro concordou.

Um desencontro com o juiz Marcelo Bretas, responsável pela ações da Lava Jato no Rio, levou Otávio Azevedo de volta à cadeia poucos dias depois. Havia outra ordem de prisão preventiva em vigor contra ele no Rio, e Bretas determinou que o executivo fosse levado à carceragem da Polícia Federal.

A ordem foi reconsiderada um dia depois, e Azevedo voltou para casa, mas o contratempo irritou Moro. “Ele nao foi solto. Esta rm prisao domiciliar. Deferi o que me requereram”, escreveu a Deltan. “Nao tenho paciência para isto.” O chefe da força-tarefa concordou: “Muita espuma pra pouca água”, disse.

A lei que estabelece regras para os acordos de delação premiada no Brasil diz que os benefícios negociados com os colaboradores devem ser avaliados pelo juiz responsável ao fim dos processos em que eles forem acusados, na hora da sentença. Na Lava Jato, porém, muitos acordos garantiram benefícios imediatos aos delatores.

Foi o que aconteceu no caso da Andrade Gutierrez. Presos em caráter provisório durante as investigações e sem nenhuma condenação, os executivos foram transferidos para prisão domiciliar e começaram a cumprir suas penas antes de serem ouvidos formalmente, e antes que Moro e Bretas julgassem os crimes de que foram acusados, tudo com o aval do Supremo.

Otávio Azevedo, que presidiu o grupo Andrade Gutierrez de 2008 a 2015, deixou a cadeia após sete meses, ficou mais um ano trancado em casa e hoje presta serviços numa vara da Justiça Federal em São Paulo durante algumas horas por semana. Ele pagou multa de R$ 2,7 milhões à Lava Jato.

Teori homologou os acordos dos executivos em abril de 2016, depois de analisar os depoimentos colhidos pelos procuradores em Brasília e Curitiba em fevereiro e março. O ministro do STF morreu num acidente aéreo em janeiro de 2017.

Em maio de 2016, Moro homologou o acordo de leniência da empreiteira, que conseguiu 12 anos para quitar a multa de R$ 1 bilhão. A última parcela vencerá em 2027. Por exigência de Moro na época, a empresa publicou nos jornais um informe publicitário em que pediu desculpas por seus erros.

As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que os procuradores ficaram decepcionados com os depoimentos dos executivos, em especial porque não faziam referência a obras executadas para governos controlados pelo PSDB em São Paulo e Minas Gerais. A empresa só preencheu essa lacuna em 2017.

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