Arquivo mensais:março 2020

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

Foi exatamente o que defendi no meu programa na Agora FM

Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Se aprovada, a norma apenas suspenderá a eficácia de algumas leis.  Trata-se de uma intervenção mínima para evitar a ampliação do “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais, mas com respiros para locação e garantia de segurança jurídica.

Outra preocupação foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia “equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia”. Ou seja, trata-se é uma intervenção mínima para evitar o “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais.

A redação do projeto foi incentivadapelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, junto de advogados e especialistas, como professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur. No Congresso, os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, da Câmara e Senado, respectivamente, apoiaram a ideia.

Veja um resumo dos principais pontos do projeto:

  • A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
  • Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
  • Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
  • Restringe até 30/10/20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
  • Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
  • Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
  • Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020. Permite que os valores atrasados, após 31/10/2020, sejam pagos parceladamente;
  • Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31/10/2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
  • Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
  • Contratos agrários podem ser prorrogados.

Bolsonaro indica que Mandetta segue como ministro da Saúde

Comigo ninguém vai viver sob tensão, está bem o Mandetta’, disse o presidente
Patrik Camporez

O presidente Jair Bolsonaro amenizou o clima de tensão vivido nos últimos dias com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ao chegar no Palácio da Alvorada, no início da noite desta terça-feira (31) o presidente foi questionado se o chefe da pasta da Saúde fica no cargo.

“Comigo ninguém vai viver sob tensão, está bem o Mandetta”, disse Bolsonaro. Nos últimos dias, o próprio presidente tem descumprindo recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, incentivando a população a deixar o isolamento e os lojistas a abrirem os comércios. Isso têm provocado atrito entre o presidente e Mandetta.

Na entrada do Alvorada, Bolsonaro foi cobrado por apoiadores sobre o voucher, de R$ 600, aprovado pelo Congresso. Ele disse “que vai sancionar o mais rápido possível”, mas não estabeleceu uma data para o decreto ser assinado.

“Estamos correndo atrás porque tem vetos que precisam ser justificados. Não é só botar o X, não”, disse ele, destacando que dependia do Paulo Guedes, ministro da Economia, a liberação para assinatura.

O Estado questionou Bolsonaro sobre a postagem do diretor da OMS no Twitter, defendendo o isolamento. Na manhã desta terça, o presidente tirou do contexto uma fala do diretor para levar seus apoiadores a crer que o órgão internacional defende o fim do isolamento da população e a volta ao trabalho. “Ele falou ontem. Falou está falado. Ele deu azar, foi gravado”, afirmou Bolsonaro, rindo.

Remédios

Bolsonaro chegou ao Alvorada depois de deixar o Planalto e gravar, segundo ele, seis minutos de pronunciamento oficial que devem ir ao ar na TV na noite desta terça. O presidente não quis dar detalhes da mensagem que vai passar em rede nacional.

Ele comentou, porém, que que conseguiu negociar com a indústria farmacêutica um um atraso de dois meses no reajuste da medicamentos. “Conversamos com toda indústria farmacêutica. Seria reajustado amanhã em torno de 4%.”

Documento digital de veículo está disponível no RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lança, nesta quinta-feira (2), a versão eletrônica do documento do veículo no estado. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) está disponível juntamente à CNH Digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne os dois documentos de porte obrigatório no trânsito.

Assim como a CNH Digital, a versão eletrônica do CRLV traz todas as informações do documento impresso e tem a mesma validade jurídica do CRLV físico. Para ter o documento digital, o proprietário tem que ter pago o licenciamento anual do veículo, IPVA, DPVAT e taxa dos Bombeiros. O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após download do aplicativo CDT, disponível no Google Play e App Store.

O cadastramento do veículo pode ser realizado no próprio aplicativo. Tanto a CNH quanto o CRLV digital poderão ser acessados pelo dispositivo móvel mesmo off-line, ou seja, sem internet. A opção da CNH Digital está disponível apenas para quem tem a CNH com QR Code.

Compartilhamento

O CRLV Digital pode ser compartilhado para outra pessoa que utiliza o mesmo veículo, desde que ela já tenha instalado, em seu dispositivo móvel, o aplicativo CDT. O compartilhamento pode ser realizado para até cinco pessoas ao mesmo tempo. Quem recebe o CRLV digital não consegue exportar ou compartilhar o documento, mas pode apresentá-lo às autoridades de trânsito. Quando o proprietário do veículo não quiser mais compartilhar o documento, é só cancelar a opção no aplicativo.

Segurança

O documento digital do usuário está protegido por uma senha de acesso de quatro dígitos, exigida para o login na Carteira Digital de Trânsito. O acesso ao aplicativo pode ser feito também com a impressão digital do usuário nos dispositivos móveis que já possuam leitor por biometria.

A autenticidade do documento é garantida pelo QR Code, que pode ser lido para verificar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização de trânsito. O procedimento de obtenção do CRLV e da CNH Digital é 100% online, não sendo necessário o comparecimento do proprietário ao Detran de seu estado.

Passo a passo

* Para obter os documentos eletrônicos, é preciso fazer o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente na Google Play e App Store.

* Depois, basta fazer o cadastramento no aplicativo. O usuário cria login e senha, que também servirão para acessar o Portal Gov.br, podendo ser utilizado em diversos outros serviços públicos online. Se o usuário já for cadastrado do portal do governo, basta usar os mesmos login e senha.

* Após a ativação, deve-se fazer login no aplicativo, clicar em “veículo’  “e  “adicionar documento”, que pode ser tanto a CNH ou CRLV digitais.

* Após o cadastro, para validar o CRLV digital, basta informar o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

* Depois de confirmar a validação, será necessário informar o número de telefone celular. Neste momento, será disponibilizada a CRLV Digital no dispositivo móvel.

* O aplicativo vai pedir para o usuário criar uma senha de quatro dígitos, uma chave de acesso que deverá ser digitada toda vez que o documento digital for utilizado. A CRLV Digital poderá ser acessada pelo dispositivo móvel mesmo off-line, ou seja, sem internet.

Prefeito Álvaro Dias garante alimentação escolar durante suspensão das aulas

A Prefeitura do Natal vai garantir a alimentação escolar para os estudantes matriculados nas 146 unidades de ensino durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus. O anúncio foi feito na última segunda-feira (30), pelo prefeito Álvaro Dias. Cerca de 58 mil alunos serão beneficiados.

O kit alimentação foi elaborado pelas nutricionistas do Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, e vai ser composto de açúcar, arroz, biscoito salgado, laranja, farinha de mandioca, feijão carioca e preto, flocos de milho, leite em pó integral, macarrão espaguete, óleo de soja, sal e peito de frango. Importante destacar que os alunos com algum tipo de restrição alimentar, como por exemplo, diabéticos, celíacos ou intolerância à proteína do leite receberão seu kit alimentação de maneira diferenciada e de acordo com sua restrição alimentar. O kit alimentação foi elaborado de acordo com o valor nutricional por aluno para um período de um mês.

A distribuição vai beneficiar todos os estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental, além dos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O kit alimentação vai ser distribuído por aluno, e não por família. Ou seja, se quatro alunos são de uma mesma família, os quatro irão receber individualmente o kit alimentação.

A Secretaria Municipal de Educação está finalizando a fase preparatória para contratação e a distribuição deve ocorrer a partir da próxima semana com um cronograma estabelecido por escola pela própria SME, evitando assim, aglomerações no ambiente escolar como medida de segurança sanitária. O cronograma de distribuição vai ser anunciado publicamente com antecedência para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Covid-19 nos EUA: mais de 180 mil casos, mais de 3.500 mortes, superando a China

Os EUA superaram hoje a marca de 180 mil casos do novo coronavírus são 182.203, no momento em que este post é escrito.

Nesta semana, o país tornou-se o de maior número de vítimas da doença. O número de mortes, por ora, está em 3.564.

Depois do ataque japonês a Pearl Harbor, o número de mortos pelo coronavírus nos EUA ultrapassa o de vítimas do ataque terrorista do 11 de Setembro.

O Antagonista

Atenção, Bolsonaro vai falar sobre coronavírus nesta terça-feira

O presidente Jair Bolsonaro vai convocar novamente cadeia nacional de rádio e televisão para exibir outro pronunciamento sobre o combate ao novo coronavírus, na noite desta terça-feira. Esta será a quarta vez que o presidente discursará à população sobre a doença desde o dia 6 deste mês. Na terça-feira passada, ele pregou o retorno à normalidade e que “a vida tem que continuar”, contra o “pânico ou histeria”.

O GLOBO apurou que o presidente já reservou um horário para gravar o pronunciamento na tarde desta terça, após reunião ministerial marcada para começar às 14h30 e terminar às 16h45.

Às 17h, o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e representantes dos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Economia e Defesa participarão de entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Com informações de O Globo

Quarentena no DF será mantida pelo menos até maio, diz governador

A quarentena no Distrito Federal não acaba até o fim de maio. A informação é do governador Ibaneis Rocha (MDB), que nesta terça-feira publica um decreto que estende oficialmente o recolhimento social na capital federal até o dia 13 de abril. Oficialmente, a quarentena do DF acabaria no próximo dia 5, mas o governo ampliou o prazo para mais uma semana.

Em entrevista ao Estado, o governador reconheceu que, na prática, trata-se de uma formalidade, já que o pico da covid-19 no País está estimado para ocorrer entre a segunda quinzena de abril e início de maio. Sobre as aulas e reabertura de escolas, não há previsão de nenhum retorno antes de junho.

“Não tem último dia de quarentena. O último dia será quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) disser que isso acabou, que teremos tratamento e que pudermos sair com segurança”, disse Ibaneis. “A gente tem que ir fazendo isso aos poucos, liberando alguns setores que possam voltar ao trabalho, com menos impacto e que ajudem a população. Só isso.”

Segundo Ibaneis Rocha, os decretos sobre as quarentenas são publicados antecipadamente para dar previsibilidade à população. Na última semana, o governo do DF liberou a abertura de correspondentes bancários e lotéricas, que atendem muitas pessoas que recebem benefícios sociais.