Grupo argentino vai sair de Natal, mas mantém operação em Brasília e estuda novos leilões

O grupo argentino Inframérica vai devolver ao governo federal o aeroporto de Natal (RN), que foi leiloado à iniciativa privada em 2011, como primeira concessão do setor no país. A decisão será comunicada formalmente hoje, por meio de ofício, à Agência Nacional de Aviação (Anac).

A operadora entrará com pedido de indenização, nos termos da Lei 13.448 de 2017, que trata da devolução amigável de concessões e de sua posterior relicitação. Ela calcula ter investido cerca de R$ 700 milhões, sem levar em conta atualização monetária, em obras de infraestrutura.

O aeroporto fica no município de São Gonçalo do Amarante, nas proximidades de Natal, e tem menos de dez anos. Sua pista foi construída inteiramente com recursos públicos. Coube à Inframérica erguer o terminal de passageiros (com 42 mil metros quadrados de área operacional e seis pontes de embarque), fazer o pátio de aeronaves e acessos à pista.

Três fatores motivaram o grupo a tomar essa decisão: 1) os estudos de viabilidade do aeroporto à época do leilão previam um movimento de 4,3 milhões de passageiros em 2019, mas na realidade a demanda verificada foi de 2,3 milhões; 2) por questões regulatórias, as tarifas de embarque ficaram defasadas e hoje são 35% inferiores às dos aeroportos da segunda e da terceira rodadas de concessões, que foram licitados em 2012 e em 2013; e 3) a torre de controle em Natal é a única operada por uma concessionária, mas tem tarifas de navegação aérea que equivalem a um quarto do valor praticado pelas torres da Infraero ou do Decea, vinculado à Aeronáutica.

De acordo com o presidente da Inframérica, Jorge Arruda, autoridades federais e do Rio Grande do Norte já foram avisadas informalmente. Pelos termos da Lei 13.448, o pedido de devolução é encaminhado inicialmente à Anac. Depois, passa pelo Ministério da Infraestrutura e a pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

“Nos últimos dois anos, foi criado um arcabouço regulatório que permite a devolução amigável. Vamos seguir estritamente a regulamentação vigente”, disse Arruda ao Valor. Ele preferiu não estimar prazos para todo o procedimento, mas lembrou que a operação do aeroporto continuará com a Inframérica até uma futura passagem de bastão para outra concessionária. “Nesse meio tempo, temos um compromisso de manter os empregados, a qualidade operacional e os esforços de atratividade de novas rotas para Natal, além de compromisso com os lojistas e prestadores de serviços.”

Com a crise econômica dos últimos anos prejudicando as operações e a impossibilidade de reequilíbrio econômico do contrato, segundo Arruda, a devolução amigável tornou-se a melhor alternativa. Ele esclareceu que a concessionária está “100% adimplente” com suas obrigações regulatórias e financeiras. A outorga em Natal é de R$ 15 milhões por ano e a parcela de 2020 já foi quitada em janeiro.

O executivo desvincula esse processo das operações em Brasília e descarta completamente a possibilidade de entregar também sua principal concessão no país. “Continuamos investindo no aeroporto de Brasília e, como holding aeroportuária, estamos atentos às oportunidades no Brasil.”

Tanto é assim que suas equipes já estão mobilizadas para estudar os três lotes de aeroportos a serem leiloados neste ano. Ele menciona que o Bloco Sul, com Curitiba à frente, pode ter sinergia com as operações do grupo na Argentina e no Uruguai. O Bloco Norte tem Manaus como carro-chefe, um aeroporto com bastante movimentação de cargas, experiência que a Inframérica adquiriu em Natal.

O grupo está capitalizado. Em 2017, a Corporación América – empresa-mãe da Inframérica – levantou US$ 500 milhões em sua oferta inicial de ações na Bolsa de Nova York. Ela opera 52 aeroportos em sete países, somando 84 milhões de passageiros por ano.

Em Natal, a Inframérica é dona de 100% do aeroporto. No caso de Brasília, ela detém 51% – a Infraero manteve participação de 49% na sociedade. Ambas as unidades foram privatizadas no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Procurada, a Anac disse que “a adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo, com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa”. A agência avalia que esse instrumento “traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários”.

O procedimento é detalhado pelo decreto presidencial 9.957, de 2019, e pela resolução 533 da Anac, que define a metodologia de cálculo dos valores para indenização dos investimentos de bens reversíveis não amortizados.

Para o Ministério da Infraestrutura, a sinalização de que a Inframérica pretende usar o mecanismo da devolução amigável é vista como um movimento natural de mercado e até oportuno do ponto de vista estratégico. “Oportuno porque o contrato atual é anterior a uma série de inovações de modelagem que estamos aplicando com muito sucesso no setor”, informou a assessoria da pasta.

“Trata-se também de passo significativo na consolidação do mecanismo e passa aos investidores uma boa imagem de respeito aos contratos, com correção de eventuais erros do processo, sem nenhuma intervenção antimercado”, completou. “Por último, o aeroporto de Natal é considerado um ativo extremamente interessante, por sua proximidade com a América do Norte e com a Europa, uma região turística de enorme potencial e com investimentos estrangeiros consolidados.”

O Governo do RN iniciou nesta quarta-feira, 04, a implantação de uma política para ressocialização de internos no sistema prisional do Estado. Os convênios foram assinados pela governadora Fátima Bezerra que irão permitir o trabalho de apenados. “Encarceramento, apenas, não resolverá os problemas do sistema prisional. É preciso adoção de políticas de ressocialização, como estamos fazendo agora, para recuperar e profissionalizar o infrator e devolver à sociedade um cidadão”, afirmou a governadora.

Os convênios permitem a utilização da mão-de-obra de apenados na prestação de serviços ao sistema estadual de educação (recuperação de carteiras, limpeza e manutenção de escolas), na área agrícola, com a produção inicial de dez mil mudas de cajueiro na Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró, e na Fundação de Pesquisa do RN – Fapern, em atividades de serviços gerais.

O secretário de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), Pedro Florêncio, disse que a pasta cumpre efetivamente o que está previsto no programa de governo e na legislação brasileira. “Estamos dando oportunidades para ressocialização e remição da pena por que cada três dias trabalhados reduz um dia na pena”. Ele informou que inicialmente 50 internos nas unidades prisionais Alcaçuz, Parnamirim, Ceará Mirim, João Chaves e Mário Negócio terão oportunidades de trabalho.

Através da Secretaria de Estado de Gestão de Projetos, Metas de Governo e Relações Institucionais (Segri), que tem como titular Fernando Mineiro, o governo adquiriu compressor, roçadeiras, pás, enxadas, carrinhos de mão, máquinas elétricas (furadeiras, serras, esmerilhadeiras) e outros equipamentos que serão utilizados pelos apenados.

A juíza das execuções penais em Mossoró, Cintia Cibele Diniz elogiou a iniciativa da administração estadual e disse ser “uma iniciativa inédita no RN a institucionalização e formalização do trabalho dos apenados. Isto dá dignidade e prepara o preso para o retorno à sociedade, além de permitir a profissionalização e a remissão da pena”, registrou.

O procurador chefe do Ministério Público do Trabalho, Xisto Tiago, afirmou que o sistema carcerário não pode prescindir do trabalho de quem cumpre pena. “O trabalho resgata no preso a ideia de cidadania, dá educação, consciência e ressocializa. Esta iniciativa do Governo do Estado cumpre o que está previsto na legislação e deve ser louvada por que tem a marca do trabalho digno”.

A solenidade de assinatura dos convênios, no auditório da Governadoria, contou também com a presença do vice-governador Antenor Roberto, dos secretários de Estado Francisco Araújo (Sesed),  Eveline Guerra (Semjidh), Guilherme  Saldanha (Agricultura), Procurador Geral do Estado Luiz Antônio Marinho, presidente da Fapern, Gilton Sampaio, diretor do IGARN, Auricélio Costa, representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e servidores das secretarias envolvidas.