A proposta, que segue para votação no Senado, permite que Executivo gaste mais do que o previsto para custear ações de combate à pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A proposta, que segue para votação no Senado, permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia de coronavírus.

A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã desta quarta-feira. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

O texto aprovado cria uma comissão mista, composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.