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Conheça os 15 casos de condenados por Moro depois absolvidos pelo TRF4

Levantamento exclusivo da Agência Pública traz casos de réus condenados pelo ex-juiz e absolvidos pelo TRF4 e o impacto nas suas vidas

Por Guilherme Henrique, da Agência Pública

“A única coisa que ouvi foi o cachorro latindo, mas de um jeito diferente. Abri a varanda e vi que ele estava assustado. Quando eu saí do quarto, ouvi a campainha da cozinha, da porta da sala e pessoas forçando a maçaneta. Num primeiro momento, achei que fosse assalto, porque faziam muita força. Fui até a porta e perguntei que estava acontecendo, e uma voz respondeu: ‘Aqui é a Polícia Federal [PF], abra imediatamente’. Estava de cueca [era 6h30 da manhã], é constrangedor. Fui me vestir e fizeram uma busca e apreensão na minha casa, levaram computador, celular, pastas, tudo que tinha da OAS. Minha esposa estava grávida de cinco meses. Reviraram tudo e pediram para que eu os acompanhasse”, relembra hoje Fernando Augusto Stremel Andrade, ex-gerente de gasoduto da OAS.

Acusado de envolvimento no esquema de corrupção da empresa, como o então presidente da empreiteira Léo Pinheiro e os diretores Agenor Franklin Medeiros e Matheus Coutinho, o ex-gerente foi conduzido coercitivamente para a PF na sétima fase da Operação Lava Jato, denominada Juízo Final, no dia 14 de novembro de 2014. Foi liberado em seguida, mas em 5 de agosto de 2015 condenado a quatro anos de prisão em regime aberto por lavagem de dinheiro.

“O [Sergio] Moro achou que eu, com a função que tinha, deveria saber o que estava acontecendo. A noção para quem está de fora pode ser essa, mas não é isso que ocorre na obra”, afirma sobre a condenação.

Absolvido em segunda instância por falta de provas em 27 de novembro de 2016, ele não conseguiu mais se recolocar no mercado de trabalho. “Estou marcado pela Lava Jato. A maioria das empresas tem o setor compliance. Não passa, cara, mesmo com a minha absolvição por 3 a 0. Fui condenado, acusado de corrupção, e as pessoas questionam. Não tem o que fazer”, lamenta.

Stremel Andrade foi um dos 15 réus condenados pelo ex-juiz Sergio Moro absolvidos pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), segundo dados obtidos com exclusividade pela Agência Pública.

Como ele, muitos tiveram suas vidas impactadas por sentenças proferidas na 13ª Vara Federal, de Curitiba, mesmo depois de terem sido anuladas em segunda instância pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Carlos Eduardo Thompson Flores e Leandro Paulsen.

Foi assim com Maria Dirce Penasso, cirurgiã dentista aposentada, à época com 66 anos, residente em Vinhedo, interior de São Paulo. A pacata vida da senhora foi revirada do avesso ao ter seu nome atrelado à Lava Jato, no dia 17 de março de 2014, na primeira fase da operação, quando sua casa foi alvo de busca e apreensão.

Acusada de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Maria Dirce foi condenada por Moro a dois anos, um mês e dez dias de prisão (depois comutada para prestação de serviço à comunidade). O motivo: sua filha, a doleira Nelma Kodama, abriu uma conta em seu nome em Hong Kong, que teria sido usada para movimentar dinheiro de corrupção.

Maria Dirce, que sempre alegou desconhecimento das transações de Nelma, foi absolvida pelo TRF4 em dezembro de 2015, pouco mais de um ano depois da condenação. Além da decepção com a filha, sobraram sequelas da operação, segundo o seu advogado, Eduardo Pugliesi Lima. “Ela tinha uma conta no mesmo banco há 30, 40 anos. Quando foi acusada, começaram a dificultar tudo, para fazer qualquer tipo de movimentação. Já tinha mais de 70 anos, não precisava passar por isso”, conta Pugliesi Lima.

Saga mais complexa é a do gerente do Posto da Torre, André Catão de Miranda, preso no dia 17 de março de 2014, na primeira fase da Lava Jato. Foi essa prisão que inaugurou e batizou a operação – em referência ao lava-jato do posto.

Catão foi preso temporariamente como suspeito de integrar uma organização criminosa liderada por seu patrão, o doleiro Carlos Habib Chater. Há 11 anos ele era gerente financeiro do posto e movimentava as contas de Chater, o que lhe valeu uma condenação por lavagem de dinheiro da qual foi absolvido pelo TRF4 em setembro de 2015.

No ano passado, o administrador foi novamente condenado por Moro – dessa vez por supostamente pertencer a uma organização criminosa – em um dos últimos atos do juiz na 13ª vara antes de assumir o Ministério da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Ele aguarda o recurso ser julgado no TRF4.

Abandonado pela OAS

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Juiz determina que viúva de Gugu receba pensão de R$ 100 mil por mês

O juiz da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o pedido de pensão à viúva de Gugu Liberato, Rose Miriam di Matteo.

Na decisão, o magistrado fixou alimentos provisórios em favor da viúva, a serem pagos pelo espólio, no valor de R$ 100 mil ao mês.

O juiz ainda ressalta que o valor é equivalente ao que Gugu destinou para sustento da mãe dele, Maria do Céu, “bem satisfaz, ao menos para este momento, a equação possibilidades do alimentante (espólio) e necessidades da alimentada”.

O pedido foi feito pelos advogados Nelson Wilians e João Vinícius Manssur, que representam Rose. “A decisão foi sensível ao momento que passa Rose Miriam. Após a morte de Gugu, que era o mantenedor dela e dos filhos, ela ficou sem recursos até para manter as despesas de casa, já que a inventariante do espólio é a irmã de Gugu, que não repassou absolutamente nada para Rose”, diz Wilians.

O apresentador da TV Record teve a morte confirmada no dia 22 de novembro do ano passado após passar dois dias internado em um hospital de Orlando, na Flórida (EUA), em decorrência de uma queda sofrida em casa.

MPF denuncia ex-comandante do DOI-Codi e legistas por morte na ditadura

Militante do PCB, Neide Alves dos Santos foi torturada e morta em 1976

Por Agência O Globo

São Paulo — O Ministério Público Federal de São Paulo denunciou o ex-comandante do Destacamento de Operações e Informações (DOI-Codi) do II Exército, em São Paulo, um dos órgãos de repressão da ditadura militar e dois médicos legistas pela morte da militante Neide Alves dos Santos em 1976.

Audir Santos Maciel, ex-comandante do DOI-Codi em São Paulo, foi denunciado por homicídio qualificado. Os médicos legistas Harry Shibata e Pérsio Carneiro foram denunciados por falsidade ideológica. Shibata era o diretor do IML à época. Em 2017, sua casa foi alvo de protestos.

Apesar da morte de Neide ter ocorrido há mais de 40 anos, o Ministério Público Federal considera que o crime não prescreveu porque se insere em um contexto de ataque generalizado do Estado brasileiro contra a própria população. Por isso, constitui crime contra a humanidade e, portanto, não é passível de prescrição. A tese do MPF não é aceita pela maioria dos juízes, que citam a anistia concedida aos agentes da ditadura e a militantes.

A denúncia faz parte de uma série de acusações feitas por procuradores contra abusos cometidos pelo Estado brasileiro durante o período, chamada de Justiça de Transição. O documento foi feito pelo procurador Andrey Borges de Mendonça.

Segundo o documento, Audir Santos Maciel, então comandante do DOI-Codi em São Paulo, participou da operação que resultou na captura e assassinato de Neide. Já os médicos Harry Shibata e Pérsio JOsé Ribeiro Carneiro foram responsáveis por forjar um laudo necroscópico que omita as verdadeiras circunstâncias do óbito.

“O documento procurou corroborar a versão oficial de que as extensas queimaduras identificadas no corpo da vítima seriam fruto de suicídio por ateamento de fogo”, afirmou o MPF

A militante era parte do setor de agitação e propaganda do Partido Comunista Brasileiro, legenda que se posicionou contra a luta armada como forma de oposição à ditadura.

Mesmo assim, Neide foi presa três vezes em 1975, sempre liberada com sinais de tortura. Moradora do bairro da Barra Funda, ela era alvo de vigilância constante, segundo o procurador. Em 7 de janeiro de 1976, ela foi um dos vítimas da Operação Radar realizada pelo DOI-Codi entre 1973 e 1976 para o assassinato de integrantes do PCB, o chamado “Partidão”.

Segundo as informações oficiais, Neide foi levada na madrugada do dia 31 ao Hospital Municipal do Tatuapé com queimaduras. Os familiares, no entanto, só foram avisados de sua internação no dia 8 de janeiro, quando ela já havia falecido.

“O enterro foi realizado no dia seguinte, ainda sob vigilância de agentes da repressão e sem possibilidade de abertura do caixão”, afirma o MPF.

Os familiares viram apenas o rosto da militante, que estaria intacto. Contudo, o fato de não haver sinal de queimadura na face ou nos cabelos foi ignorado pelos médicos legistas.

“Caso a vítima tivesse ateado fogo à própria roupa, como indicavam os registros oficiais, as chamas teriam facilmente atingido a cabeça”, diz o Ministério Público.

Além disso, os profissionais do IML não abriram o cadáver, contrariando, ainda de acordo com o MPF, os procedimentos básicos de necrópsia. Inicialmente, o delegado que assinou o documento dispensou a elaboração de laudo, alegando “morte natural”, apesar das marcas de queimadura.

Em um pedido subsequente, o laudo foi solicitado mas, ao lado do nome de Neide foi colocada a letra “T”, sinal utilizado por agentes da ditadura para identificar a vítima como “terrorista”. Essa era uma indicação observada em outros casos da época e indica que a análise deveria resultar em conclusões falsas para desvincular o óbito da prática de tortura.

““O laudo é propositadamente sumário e tecnicamente insatisfatório, pois não esclarece como se espalharam as lesões e qual a origem das queimaduras. Não procurou vestígios de vestes queimadas nem fez o exame interior do cadáver. Em verdade, a versão do suposto suicídio foi forjada para justificar o homicídio da vítima. E mais: o laudo foi propositadamente omisso, visando dificultar as apurações das verdadeiras circunstâncias da morte e seus autores”, afirma o procurador Andrey Borges de Mendonça.

Além das penas de prisão, o MPF pediu o cancelamento de aposentadorias e que seja determinada a perda de medalhas e condecorações eventualmente entregues a eles pelos serviços que prestaram à repressão política.

Fux extingue processo em que Suzane Richthofen buscava suspender publicação de biografia não autorizada

Foto: Nelson Junior/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, extinguiu o processo que pedia anulação da decisão proferida em dezembro de 2019 pelo ministro Alexandre de Moares liberando a comercialização do livro “Suzane – Assassina e Manipuladora”. Fux responde pelo plantão da Corte desde domingo (19).

A biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen teve sua publicação, venda e divulgação suspensa por decisão de juiz da Comarca de São José dos Campos (SP) a pedido da biografada. O ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação (RCL) 38201, cassou essa suspensão.

No STF, Suzane Von Richtofen alegou que a decisão na RCL violou o princípio do contraditório, o sigilo judicial e profissional (laudos médicos, psicológicos e do serviço social) e o direito fundamental à intimidade. Dessa forma, sua defesa justificou o mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o ato do Supremo.

Em sua decisão, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência da Corte é invariável quanto ao descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros. “É inequívoco que na decisão hostilizada não há qualquer excepcionalidade flagrante que justifique a admissão de mandado de segurança contra ato de ministro do STF”, apontou o vice-presidente.

“A possibilidade de difusão de opiniões e de pontos de vista sobre os mais variados temas de interesse público é condição sine qua non para a subsistência de um regime democrático”, defendeu o ministro Fux ao lembrar que o Brasil é signatário de inúmeras convenções internacionais que protegem e regulam o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão.

Assessoria STF

Juiz do DF manda soltar um dos suspeitos de hackear celulares de autoridades

Por Tiago Angel

O juiz federal substituto Ricardo Augusto Soares Leite,da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira (22/1) a soltura de Danilo Cristiano Marques, acusado, junto com outras seis pessoas, de ser “testa de ferro” do hacker Walter Delgatti Neto, o “Vermelho”.

Leite determinou que ele use tornozeleira e se abstenha de usar a internet e aplicativos de mensagem. Danilo estava detido desde junho de 2019.

A denúncia, feita pelo Ministério Público Federal nesta terça-feira (21/1), afirma que os envolvidos invadiram ou auxiliaram a invasão de celulares de autoridades. Entre os denunciados está o jornalista do The Intercept Brasil, Glenn Greenwald.

O juiz afirma que a prisão provisória pretendia “resguardar a colheita, perícia e não destruir as provas produzidas — já que são crimes virtuais”. No entanto, o magistrado entendeu que a liberdade de Danilo “não afetará o andamento das investigações, já concluídas, e não ensejará risco de continuidade da prática delitiva”.

Ainda de acordo com o juiz, “neste momento processual, as medidas cautelares diversas da prisão cumprem seu papel de manter o denunciado vinculado ao processo e de inibir a reiteração delitiva, resguardando assim a ordem pública e a prova produzida”.

MPRN oferece novas denúncias contra ex-prefeito de Jucurutu, George Queiroz, por peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu três novas denúncias contra o ex-prefeito de Jucurutu George Retlen Costa Queiroz. Ele e ex-auxiliares foram alvos da operação Cabresto, deflagrada pelo MPRN no dia 9 de dezembro passado. As novas denúncias são relativas aos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Além de George Retlen Costa Queiroz, foram denunciados a ex-chefe de Gabinete da Prefeitura Maria José Araújo Lopes de Sá, a ex-secretária de Assistência Social Francisca Fabiana Batista Monteiro, o fiscal de obras Arinaldo Lopes de Araújo, o ex-coordenador do Programa Bolsa Família em Jucurutu Expedito Lauro de Medeiros Júnior, a ex-secretária de Planejamento e Controle Orçamentário Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, a estudante Jainne Lopes da Silva e o empresário Roberto dos Santos Silva.

Ainda em dezembro passado, o MPRN já havia ofertado outras três denúncias contra integrantes do grupo criminoso. Ao todo, os bens desviados no esquema foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral. Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal.

A operação Cabresto foi deflagrada para apurar a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros. A ação visou descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo. Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que George Queiroz foi candidato à reeleição.

Celso de Mello é internado

O ministro Celso de Mello está internado e deve passar por uma cirurgia nesta semana. O gabinete do ministro não informou detalhes do procedimento.

O decano do STF tem um grave problema de desgaste ósseo no quadril e os médicos apontam que só uma cirurgia pode resolver o problema.

A ausência pode afetar julgamentos importantes, como o do HC em que Lula pede a suspeição de Sergio Moro, casos tributários, e ainda desdobramentos das ações que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade.

Liminar de Gilmar Mendes impede que Glenn seja punido por obtenção de mensagens

O Ministério Público Federal ignorou a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que impedia que autoridades públicas investigassem ou responsabilizassem o jornalista Glenn Greenwald pela publicação de mensagens vazadas da Lava Jato.

Na decisão liminar de agosto de 2019, Mendes ressaltou que a liberdade de expressão garante o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. “Concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística”, determinou o ministro.

Exame

Só no Brasil: Para Justiça do Trabalho, pizza não é refeição, é lanche

CONJUR

Um restaurante de São Luís de Montes Belos (GO) indenizará um funcionário por não fornecer corretamente a alimentação prevista em convenção coletiva da categoria. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-18), que manteve sentença condenatória de pagamento do auxílio-alimentação e a respectiva multa.

O ex-funcionário ajuizou a ação trabalhista alegando, entre outros pedidos, que o restaurante não fornecia alimentação e, esporadicamente, o gerente fornecia pedaços de pizza. Ele contou que, algumas vezes, os empregados se reuniam e faziam uma janta improvisada “sem tempo suficiente para comer e sem a qualidade nutricional necessária”.

Contra a condenação, o restaurante recorreu ao tribunal, alegando que a sentença foi injusta ao deferir o auxílio-alimentação, porque a empresa comprovou nos autos que fornecia alimentação aos funcionários.

Ao analisar o caso, o relator, juiz do trabalho convocado Ronie de Sousa, observou que a prova oral constante no processo é farta em demonstrar que a empresa fornecia refeição aos empregados, mas que se tratava de sanduíches ou pizzas comercializadas no local.

“Ocorre que a cláusula da convenção coletiva descreve especificamente qual será a refeição a ser obrigatoriamente concedida aos trabalhadores: arroz, feijão, carne, verdura, salada e uma fruta”, afirmou o relator. Ele ressaltou que, conforme os autos, a empresa não cumpria a disposição coletiva a respeito da alimentação e manteve a sentença condenatória.

Corporativismo vergonhoso: Associação defende juiz que atacou Bolsonaro falando que país vive “merdocracia neoliberal neofascista”

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, saiu em defesa do juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, que usou termos chulos para criticar o governo do presidente Jair Bolsonaro, em uma sentença publicada na semana passada. As informações são da Veja.

Na sentença publicada na última quinta-feira 16, Franco Neto escreveu: “A merdocracia neoliberal neofascista está aí para quem quiser ou puder ver”. E acrescentou: “Creio que as palavras supra bem elucidam o que denomino merdocracia, isso mesmo, o poder às merdas. (…) No aspecto do trabalho, são também exemplos da proliferação neofascista a cadavérica Reforma Trabalhista. (…) E aqui nem preciso lembrar as múltiplas medidas provisórias, melhor designadas de merdas progressivas oriundas do Presidente da República”.