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Defesa de Lula usa decisão do STF para abrir mão de semiaberto

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai usar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve o petista preso em Curitiba, em agosto, diante de um pedido de transferência para São Paulo, como argumento para abrir mão do regime semiaberto.

A tese da defesa será de que a juíza Carolina Lebbos, responsável pela execução penal do ex-presidente, não tem competência para mudar o regime de cumprimento da pena após a concessão da liminar do STF naquele caso.

Na ocasião, a corte garantiu a permanência de Lula na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Curitiba, contrariando decisão de Lebbos de mandá-lo para São Paulo a pedido da própria PF. Segundo a defesa, até nova apreciação do caso pelo tribunal, não pode haver qualquer nova ordem que afete as condições de cumprimento da pena do ex-presidente. A estratégia dos advogados foi antecipada pela coluna Painel.

“Essa liminar permanece em plena vigência, não há possibilidade de haver alguma deliberação pela Justiça de primeira instância”, declarou o advogado Cristiano Zanin depois de visitar o petista na PF.

Segundo ele, por conta da liminar, só STF poderia decidir onde Lula deve ficar.

A manifestação oficial deve ocorrer ainda nesta sexta-feira (18), prazo final da defesa para pronunciamento sobre o pedido dos procuradores da Lava Jato. No final do mês passado, o Ministério Público Federal solicitou que o ex-presidente passe a cumprir pena no regime semiaberto.

Na petição, Zanin também vai levantar o desejo de Lula de não sair da prisão até que seja julgada a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em relação à condução do processo de Lula. O caso começou a ser discutido no Supremo em junho, mas a sessão foi interrompida. A expectativa é que o julgamento seja retomado ainda neste ano.

O ex-presidente já declarou, em carta, que “não irá trocar sua dignidade por sua liberdade”.

“Ele busca o reconhecimento da sua inocência, a nulidade de todo processo em razão do conluio que houve entre juiz e acusação e por consequência o fato de que ele não teve o direito a um julgamento justo”, afirmou o advogado.

Ele disse ainda que há precedentes que garantem aos presos direito de recusar a progressão de regime, incluindo um enunciado adotado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Zanin se recusou a antecipar qual será o posicionamento da defesa caso os ministros do STF mudem o entendimento em relação à prisão após a condenação em segunda instância.

O julgamento foi iniciado nesta semana no Supremo. Os ministros avaliam se um condenado pode começar a cumprir pena quando é condenado em segunda instância (atual entendimento) ou apenas quando não houver mais possibilidade de recurso no processo.

O defensor de Lula disse que qualquer novo entendimento deve ser apreciado posteriormente, mas que, como advogado, é favorável à mudança da regra. “O Brasil de forma consciente adotou assegurar a presunção de inocência até que haja uma decisão condenatória definitiva”, disse.​

Se o STF decidir que é necessário aguardar o fim do processo para iniciar a execução da pena, Lula e outros 12 presos da Lava Jato devem deixar a cadeia.

Folhapress

Juiz suspende processo contra Deltan Dallagnol

juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1.ª Vara Federal de Curitiba, determinou a suspensão de um processo administrativo do Conselho Nacional de Ministério Público contra o procurador Deltan Dallagnol – envolvendo o episódio em que, em entrevista à rádio CBN, afirmou que três ministros do Supremo formavam “uma panelinha” e passavam para a sociedade uma mensagem de “leniência com a corrupção”.

A decisão foi dada no âmbito de uma ação ajuizada pelo chefe da Lava Jato em Curitiba.

Wendpap entendeu que a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de instaurar o procedimento administrativo disciplinar contra o procurador seria “nula”, “em face da decisão terminativa pretérita sobre fato e autor idênticos”.

Após atender o pedido de tutela de urgência feito pelo procurador, Wendpap se disse angustiado pela “corrosão” do equilíbrio entre a magistratura e do Ministério Público. “Evoco São Jerônimo: rideo advocatum qui patrono egeat (‘rio-me do advogado que precise de advogado’)”, escreveu o magistrado.

Estadão Conteúdo

Justiça deixa prescrever processo contra Edir Macedo já pronto para julgamento

A lentidão da Justiça resultou na prescrição do processo criminal contra o líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, 74, e o Bispo João Batista, 75, ambos acusados de lavagem de dinheiro e outros delitos.

Segundo o Ministério Público Federal, a ação penal completou oito anos sem julgamento em setembro, e assim se esgotou o prazo legal para aplicar eventuais penas a Edir Macedo e ao Bispo João Batista, que é vereador pelo Republicanos em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

Edir Macedo foi inicialmente denunciado sob a acusação de quatro crimes: lavagem de dinheiro (atingido pela prescrição no mês passado), evasão de divisas, associação criminosa e falsidade ideológica. Todos esses delitos agora estão prescritos.

Em nota, a Igreja Universal do Reino de Deus afirmou que as acusações na ação penal “são completamente equivocadas, além de quase idênticas a outras que deram origem a processos e inquéritos já julgados e arquivados”.

O processo, na 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, já havia superado no ano passado a etapa de alegações finais das partes e, desde então, estava pronto para receber sentença. Mas até hoje aguarda uma decisão.

O crime de lavagem de dinheiro tem pena máxima de 10 anos de prisão e prazo prescricional de 16 anos. Porém os dois réus são beneficiados pela regra do Código Penal que reduz pela metade a contagem da prescrição para os acusados com mais de 70 anos de idade —de 8 anos, então, no caso deles.

Já os crimes de evasão de divisas e associação criminosa tiveram as prescrições decretadas no ano passado pela vara federal, que tem como titular a juíza Silvia Maria Rocha. O de falsidade ideológica teve a prescrição reconhecida logo no início do processo.

De acordo com o procurador da República Sílvio Luís de Oliveira, responsável pelo processo, quando  ocorrer o julgamento e se houver condenações, a execução das penas somente poderá ser determinada  em relação aos outros dois réus na causa, o ex-bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição e a executiva Alba Maria Silva da Costa, em razão das prescrições.

Quanto ao suposto crime de lavagem de dinheiro, em suas alegações finais no ano passado o procurador pediu a absolvição de Macedo e do Bispo João Batista.

A mudança na orientação da Procuradoria ocorreu porque, ao analisar a denúncia, em 2011, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, que substituía Rocha, discordou da acusação do procurador de que a origem da lavagem de capitais tinha sido um estelionato contra fiéis da igreja.

O juiz entendeu que a lavagem de dinheiro tinha sido precedida por evasão de capitais e determinou que o processo seguisse sob essa linha de acusação.

Porém, nas alegações finais, o procurador disse que não havia provas suficientes para demonstrar a lavagem de capitais antecedida por evasão de divisas —e então pediu as absolvições.

O requerimento do procurador, todavia, não obrigou a juíza a seguir a orientação do Ministério Público, e a magistrada poderia condenar ou absolver Macedo e Bispo João Batista de acordo com seu entendimento sobre os aspectos técnicos da causa.

CAMINHO DO PROCESSO

O processo começou em setembro de 2011, após a denúncia criminal da Procuradoria relatar que dirigentes da Universal adotaram estratégias para usar o dinheiro doado por fiéis em operações financeiras fraudulentas e, assim, comprar emissoras de TV e rádio e bens.

De acordo com o procurador, o esquema utilizou empresas offshore sediadas em paraísos fiscais e contas bancárias no exterior. A acusação apresentou um histórico das operações financeiras atribuídas a dirigentes da Universal desde o começo de década de 1990.

As transferências de dinheiro vivo também ocorreram entre porta-malas de carros, nos estacionamentos de templos da Universal ou entre cofres alugados em uma mesma instituição financeira, de acordo com os depoentes.

Os doleiros a serviço dos réus também encaminharam valores para contas controladas por pessoas ligadas à Universal em cinco bancos nos Estados Unidos, segundo a acusação.

O dinheiro voltou ao Brasil por meio de empréstimos realizados pelas offshores em favor de pessoas ligadas à Universal, que atuavam como laranjas, e os recursos foram usados para comprar participações em emissoras de rádio e TV e bens, de acordo com a denúncia.

Segundo o Ministério Público, dados oficiais fornecidos pela Receita Federal mostram que a Universal arrecadou mais de R$ 5 bilhões de 2003 a 2006.

Em junho de 2005, quando era deputado federal e presidente da Universal, o Bispo João Batista foi abordado pela polícia no aeroporto de Brasília com malas de dinheiro que abrigavam cerca de R$ 10 milhões em espécie.

Os valores foram apreendidos e no dia seguinte o Bispo João Batista, que era filiado ao PFL, atual DEM, foi expulso do partido. Ele e a Universal alegaram à época que o dinheiro era proveniente de doações de fiéis.

OUTRO LADO

A juíza Silvia Maria Rocha afirmou, por e-mail, que o processo relativo aos bispos da Universal “teve problemas graves desde o início quando outro juiz de primeira instância, a quem não me cabe declinar o nome, rejeitou significativa e parte importante da denúncia, onde estavam descritas grande parte das condutas delituosas imputadas a esse réu”.

FOLHAPRESS

MPF pede absolvição de Lula e Dilma por organização criminosa

Por Gabriela Coelho

A procuradora Marcia Brandão Zollinger, do Ministério Público Federal, pediu nesta quinta-feira (17/10) a absolvição dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff  na participação do suposto desvio de R$ 1,48 bilhão, apelidado “quadrilhão do PT”.

MPF pede absolvição de Lula e DilmaWilson Dias/ABr

A procuradora contradiz o ex-PGR Rodrigo Janot, que acusou os petistas, e pediu a absolvição sumária de ambos.

“Incontestável é a situação da necessidade de responsabilização penal no caso da prática de uma infração penal no âmbito das relações políticas. Porém, a utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo. Assim sendo, não pode o Ministério Público insistir numa acusação cujos elementos constitutivos do tipo penal não estão presentes”, disse a representante do MPF.

Denúncia
A denúncia foi feita em 2017 pelo ex-procurador geral da República Rodrigo Janot, que acusou os ex-presidentes de participação num esquema montado para coletar propinas de R$ 1,48 bilhão entre 2002 e 2016. As vantagens ilícitas teriam sido pagas em contratos da Petrobras, do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e do Ministério do Planejamento.

Em 2018, o juiz Vallisney de Souza Oliveira acolheu a denúncia do Ministério Público Federal contra os ex-presidentes e três ex-ministros de governos petistas.

Com os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, eles são acusados de formação de organização criminosa, no caso que ficou conhecido como o “quadrilhão do PT”.

No despacho, o magistrado considerou a denúncia “idônea e formalmente apta a dar início a ação penal contra os denunciados”.

“Na última terça-feira (15), já havíamos conseguido uma liminar em Habeas Corpus no TRF-1 [Brasília] para deslocar a competência para a 12ª Vara”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula.

Conjur

‘Vossa Excelência, respeite os colegas!’, diz Toffoli a Barroso em sessão tensa

Estadão Conteúdo

O julgamento de uma ação do PSB e do Cidadania (antigo PPS) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi marcado nesta quarta-feira, 16, por um desentendimento entre os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A discussão entre os dois levou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a interferir no debate e se dirigir a Barroso: “Vossa Excelência, respeite os colegas!”.

Dentro do STF, o bate-boca foi visto como uma espécie de “prévia” do julgamento desta quinta-feira, 17, quando o tribunal vai julgar definitivamente o mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A medida, considerada um dos pilares da Operação Lava Jato, tende a ser revista pelo plenário.

Durante a sessão desta quarta-feira, os ministros retomaram a análise da ação contra resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro de diretórios estaduais e municipais partidários por ausência de prestação de contas.

O ministro Alexandre de Moraes leu o voto, acompanhando o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, contra a aplicação automática da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal.

Os partidos alegaram ao Supremo que, embora o TSE possa editar resoluções para garantir a aplicação da legislação eleitoral, no caso em questão ele acabou por usurpar a competência do Congresso Nacional ao prever a suspensão do registro de diretórios estaduais e municipais sem processo judicial. Ou seja, para Gilmar e Moraes, a suspensão só deve ocorrer após a abertura de um processo específico em que o partido tenha assegurado o direito de apresentar o contraditório e ampla defesa.

“Há uma música antiga, não tão antiga: cada um no seu quadrado”, disse Moraes, ressaltando que cabe ao Congresso Nacional editar leis. “O nosso é interpretar a Constituição”, rebateu Barroso, interrompendo o colega na leitura do voto.

Moraes prosseguiu, ressaltando que a Constituição prevê o “quadrado do Congresso Nacional”. “O Supremo então que declare inconstitucional a lei. Agora não pode substituir a lei por uma resolução, por melhor que seja, do Tribunal Superior Eleitoral”, disse Moraes.

“Essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país”, respondeu Barroso. Moraes rebateu: “Essa crença de que o Supremo Tribunal Federal pode fazer o que bem entende desrespeitando a legislação também atrasa o país”.

Barroso disse então que a “Constituição diz expressamente que há o dever de prestar contas”. “Estou na minha posição. Eu acho que o dinheiro público tem que ter contas prestadas”, afirmou Barroso.

Foi nesse momento em que Toffoli fez uma intervenção mais contundente: “Mas isso é o que todos nós pensamos. Vossa Excelência respeite os colegas!”.

“Eu sempre respeito os colegas. Eu estou emitindo minha opinião. Vossa Excelência está sendo deselegante com um colega que é respeitoso com todo mundo. Eu disse apenas que a Constituição impõe o dever de prestação de contas”, disse Barroso.

Depois da leitura do voto de Moraes, acompanhando Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin defendeu a validade das resoluções do TSE. O julgamento acabou interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Barroso.

Celso de Mello vota para condenar Geddel por bunker dos R$ 51 milhões

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, votou nesta terça-feira (15) para condenar o ex-ministro Geddel Vieira Lima e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, no caso do bunker de R$ 51 milhões em Salvador, alvo da maior apreensão da história da Polícia Federal. O decano acompanhou o entendimento do relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, de condenar os irmãos pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Em relação aos outros dois denunciados, Job Ribeiro Brandão, ex-assessor parlamentar, e Luiz Fernando Machado da Costa, empresário, o revisor votou pela improcedência da denúncia, absolvendo-os por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).

O ministro Celso de Mello salientou que, embora ambos tivessem participado das condutas, o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar que eles tivessem ciência da origem ilícita do dinheiro e que seus atos teriam contribuído para a reinserção dos valores no mercado de forma a ocultar os crimes antecedentes. “As acusações penais jamais se presumem provadas”, afirmou o decano.

Faltam votar os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e a presidente da Turma, ministra Cármen Lúcia.

Estadão Conteúdo

Defesa de Lula reafirma necessidade de acesso às mensagens entre procuradores

Por Fernanda Valente/CONJUR

A defesa do ex-presidente Lula pediu novamente o anexo das conversas entre procuradores da “lava jato” e o então juiz Sergio Moro no processo que investiga a propriedade do sítio de Atibaia (SP).

Advogados criticam acórdão da 8ª Turma que “omitiu sobre fato de que, independentemente da origem, elementos de prova estão na posse do Estado”
Ricardo Stuckert

Os embargos de declaração foram interpostos nesta segunda-feira (14/10) e encaminhados ao desembargador Gebran Neto, do Tribunal Federal da 4ª Região.

Na petição, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martinsreafirmam a necessidade de acessar os diálogos apreendidos na operação “spoofing” e pedem que as conversas sejam anexadas aos autos para uso como prova compartilhada.

A 8ª Turma do Tribunal já negou o compartilhamento das mensagens consideradas ilícitas. Os magistrados mantiveram decisão monocráticaem que Gebran entendeu que as conversas entre procuradores não podem ser usadas como prova nos casos do ex-presidente Lula.

A defesa de Lula critica a fundamentação do voto condutor da 8ª Turma que, para eles, ficou limitado a reiterar a decisão monocrática. Para os advogados, a Turma omitiu que as provas estão na posse do Estado.

“O Estado não pode acusar um cidadão e, ao mesmo passo, negar ao acusado acesso à elementos de prova que estão sob a sua posse e que reforçam as teses defensivas”, afirmam.

Ainda de acordo com a defesa, a Turma deveria pedir a perícia do material caso haja alguma dúvida sobre a autenticidade das conversas, que foram divulgadas por diversos veículos de imprensa.

Alterações da Lei Maria da Penha têm aspectos ambíguos, dizem especialistas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha. A primeira mudança prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor. Já a segunda medida dá prioridade à matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições de ensino mais próximas de seu domicílio.

Advogados aprovam alterações na Lei Maria da Penha, mas enxergam algumas ambiguidades no texto aprovado
Reprodução

Especialistas apontam aspectos positivos nas duas medidas, mas também perceberam algumas falhas. O criminalista João Paulo Martinelli explica que o projeto determina que caberá à autoridade policial notificar o órgão responsável pela concessão. “Sendo o possuidor da arma agressor, a autorização para a posse será revista pela autoridade competente e, provavelmente, revogada”, diz.

Para a coordenadora da pós-graduação em Direito Administrativo da Escola de Direito do Brasil (EDB), Mônica Sapucaia Machado, a lei poderia ser mais célere. “Por que a autoridade policial não poderia recolher a arma de fogo registrada em caso de agressão ao invés de esperar por decisão judicial?”, pergunta.

A maior celeridade em apreender armas de fogo é o principal aspecto positivo da nova lei, na opinião de Adib Abdouni. “A medida visa conferir maior amplitude e rapidez ao sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica, especialmente no ponto em que retira do agressor, de forma imediata, eventual arma de fogo que esteja em sua posse”, aponta.

Prioridade na matrícula
Já a medida que garante prioridade na matrícula em instituições de ensino é mais problemática. Mônica Sapucaia Machado acredita que o texto apresenta ambiguidades ao definir a “prioridade” e não assegurar a matrícula desses dependentes.

“Outra questão é que a lei não diz ‘escola pública’, logo, isso incluiria as escolas privadas. Podemos obrigar escolas privadas a matricular estudantes caso não tenham vaga? E caso a escola mais próxima seja privada e a mulher não tenho recursos para arcar? Quem arcaria? Então, entendo esses novos ajustes como positivos, mas precisam de regulamentação”, argumenta.

Já Martinelli acredita que a medida é benéfica. “A medida visa a segurança não apenas da vítima, mas também de seus filhos menores, pois aumenta a possibilidade de vigilância da mãe”, avalia.

Conjur

Celso poderá acompanhar Gilmar

O ministro Gilmar Mendes quer anular a pena de Lula, acusando Sergio Moro de parcialidade no processo do triplex. Celso de Mello, segundo o Estadão, “sinalizou” que apoia a manobra.

Leia aqui:

“Integrantes da Corte dizem que o ideal é o julgamento ser retomado apenas quando o voto de Celso de Mello estiver ‘amadurecido’, já que a definição do resultado deve caber ao decano – que sinalizou, nos bastidores, a possibilidade de se alinhar a Gilmar e a Ricardo Lewandowski a favor do pedido do petista para derrubar a condenação.”

“Não me recordo de outra oportunidade em que Celso de Mello tenha antecipado decisão”

Foto: Reprodução

O procurador Roberson Pozzobon, da Lava Jato, duvida que Celso de Mello possa ter “sinalizado” a disposição de anular os processos de Lula, como foi publicado pelo Estadão:

“Não me recordo de outra oportunidade em que o Ministro Celso de Mello tenha antecipado sua decisão em um caso concreto. Mais provável que não tenha sido uma sinalização ou tenha sido apenas sinalização mal interpretada.”

O Antagonista com Estadão

Serve para os doidinhos do MP do RN:

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
STJ

Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. No voto, ele lembrou que o entendimento do STJ é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela administração pública.

“Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant, a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano, ainda que aproximado, suportado pela Administração Pública, configurando, a meu ver, a sua inépcia.”

Além disso, segundo o ministro, a jurisprudência do STJ acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a consumação do crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico.

“Ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. No caso em exame, a denúncia não demonstrou a existência de dolo específico em causar prejuízo ao erário dos coautores, dentre eles da paciente, então secretária de administração do município”, disse.

Caso
O colegiado analisou recurso de um homem foi denunciado como incurso no artigo 89, parágrafo único, da Lei de Licitações. O Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou, ao denegar a ordem, a existência de justa causa para a persecução criminal.

O cidadão foi denunciado por ter, supostamente, se valido da sociedade empresária de que era representante e concorreu para a consumação da ilegalidade descoberta, na medida em que se aproximou do Poder Público e se passou como representante exclusivo dos artistas contratados – aliás, como já fizera em anos anteriores. Além disso, beneficiou-se da inexigibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público

Juízes que citam Lei de Abuso em decisões correm risco de prevaricação

Encarada por uns como um importante instrumento para conter excessos de agentes públicos e garantir o Estado Democrático de Direito e, por outros, como mera resposta do mundo político ao combate à corrupção, a Lei de Abuso de Autoridade é tema controverso no meio jurídico. A percepção é de que a norma foi bem recebida por magistrados de instâncias superiores, mas encontra resistências no restante da categoria.

Antes mesmo de ser sancionada houve intensa discussão sobre os vetos que poderiam ser impostos pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao aprovar a Lei, ele vetou 36 dispositivos, contidos em 19 artigos. Dos vetos presidenciais, 18 foram derrubados pelo Congresso.

A Lei entrará em vigor em 2020, mas juízes já citam o texto da legislação em decisões. Levantamento do Jornal Nacional, da Rede Globo, apontou que até o início deste mês mais de 40 juízes já haviam usado dispositivos da Lei em suas decisões. Muitas delas foram noticiadas pela ConJur.

OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso.

Segundo despacho mais recente, o novo prazo de suspensão termina no dia 17 de novembro. Ao responder a um ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, o Cade informou que diante da possibilidade de acordo e das formalidades necessárias para discussão e aprovação das minutas na OAB, o órgão tem atendido aos pedidos de prorrogação.

O motivo do processo, que está suspenso desde janeiro, é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais.

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60

TRF-3 mantém decisão que anula reajustes ilegais de planos de saúde para maiores de 60 com contratos anteriores a lei 9.656/98
Reprodução

Por Rafa Santos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula.

A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.

Conforme a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal  em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.

As operadoras também terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo cada uma.

Com base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos.

Procuradoria avalia ‘saída honrosa’ para Dallagnol da força-tarefa

Procuradores discutem nos bastidores o que poderia ser uma “saída honrosa” para Deltan Dallagnol da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. A ideia seria promovê-lo ao cargo de procurador regional, para atuar na segunda instância do Ministério Público Federal, o que o afastaria da operação. Para isso acontecer, porém, Dallagnol precisa se candidatar à vaga.

Dallagnol é o titular da Lava Jato desde o início, há cinco anos, período em que a operação levou dezenas de empresários e políticos à prisão. Nos últimos meses, porém, teve a conduta contestada após a divulgação de conversas privadas no Telegram com integrantes de sua equipe e com o então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. Eles não reconhecem a autenticidade das mensagens. As conversas reforçaram representações contra Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público, que fiscaliza a atuação de procuradores.

A decisão pela promoção cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, formado por dez subprocuradores e presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Há, no momento, dez vagas abertas para procurador regional – cinco por antiguidade e outras cinco por merecimento – e mais uma prevista até o fim do mês. Dallagnol precisaria se candidatar a uma vaga por mérito.

Segundo o Estado apurou, aliados de Dallagnol se dividem quanto à possibilidade de o procurador concorrer. Segundo Januário Paludo, um dos mais experientes da equipe da força-tarefa, ainda não é hora de o procurador sair. “Essa é uma questão pessoal dele. A operação ainda está em curso. Temos trabalho para pelo menos dois anos”, disse Paludo ao Estado.

Por outro lado, defensores da promoção a Dallagnol argumentam que isso seria uma forma de reconhecimento pelo bom trabalho na Lava Jato. Ao mesmo tempo, poderia reduzir o desgaste na imagem da operação, sobretudo pela exposição pessoal do procurador após as divulgações das mensagens.

O procurador evita falar do assunto. Questionado pela reportagem, Dallagnol não comentou. Mesmo seus interlocutores afirmam não saber qual será a decisão. Quem acenou com a possibilidade publicamente foi Aras. “Vai haver a promoção de 11 procuradores regionais da República nas próximas sessões. Ele (Dallagnol) pode ser promovido, até porque é um direito dele. Nem por isso deixará de responder (a representações no Conselho Nacional do MP)”, disse o procurador-geral da República em entrevista ao jornal Valor Econômico publicada na segunda-feira passada.

Críticas

Diferentemente de sua antecessora no cargo, Raquel Dodge, Aras defende a análise das mensagens atribuídas a procuradores e divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos. Em sabatina no Senado, no mês passado, o procurador-geral fez críticas ao que considera “excessos” da Lava Jato e, especificamente, à conduta de Dallagnol. “Talvez tenha faltado nessa Lava Jato a cabeça branca, para dizer que tem certas coisas que pode, mas tem muitas outras coisas que nós não podemos”, disse Aras.

A próxima sessão do Conselho Superior do MPF está marcada para 5 de novembro, e o tema das promoções deve entrar na pauta.

ESTADÃO CONTEÚDO

Aras mantém procuradores no grupo de trabalho da Lava Jato

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou nesta quarta-feira (9) sete procuradores para atuarem no grupo de trabalho responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os escolhidos, estão cinco que exerceram a mesma função na gestão da ex-procuradora-geral Raquel Dodge.

Os cinco procuradores reintegrados ao GT haviam pedido demissão coletiva de seus postos nos últimos dias do mandato de Raquel Dodge, em setembro. Na ocasião, eles disseram que o ato se deu por discordância pelo modo como ela conduziu a operação, sem entrar em detalhes.

Entretanto, eles já haviam concordado em voltar para o GT da Lava Jato, conforme anunciado pelo procurador-geral da República interino, Alcides Martins, que ocupou o cargo por poucos dias. São eles Luana Vargas, Maria Clara Noleto, Hebert Mesquita, Victor Riccely e Alessandro Oliveira.

Além dos cinco, agora confirmados por Aras, integrará o grupo o procurador Leonardo Sampaio de Almeida. O coordenador do GT da Lava Jato será José Adonis Callou de Araújo Sá, que ficará a cargo de fazer as sustentações orais na Segunda Turma do Supremo nos casos da operação. A portaria com as nomeações foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (9).

O GT da Lava Jato na PGR tem como atribuição auxiliar o PGR nos casos que envolvam pessoas com foro privilegiado no Supremo, como parlamentares e ministros. Cabe aos membros do grupo realizar oitivas, participar da produção de provas, de audiências judiciais, requisitar documentos e informações, entre outras tarefas.

Agência Brasil