Arquivo da categoria: Justiça

Barroso quer ouvir TSE antes de decidir sobre títulos sem biometria

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após receber a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso deve decidir a questão. Pela decisão, o tribunal deverá informar em 72 horas o número atualizado de eleitores que tiveram o título cancelado e o critério para determinar as localidades que devem realizar o recadastramento biométrico.

Na ação, a legenda sustenta que as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo são inconstitucionais porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

Na avaliação do partido, “tudo indica que a maioria dos eleitores privados do direito ao voto é de cidadãos humildes” e que não tiveram acesso à informação para cumprir a formalidade

‘Lula apela para fantasia da perseguição’, diz ao juiz Sérgio Moro

Josias de Sousa

Sergio Moro, juiz da Lava Jato, indeferiu pedidos da defesa de Lula e manteve sob sua responsabilidade duas ações penais contra o ex-presidente petista. Uma envolve a reforma do sítio de Atibaia. Outra refere-se à compra de um terreno para a construção de prédio do Instituto Lula. Tudo com verbas desviadas da Petrobras. Ao comunicar suas decisões ao Supremo Tribunal Federal, Moro lamentou:“Ao invés de esclarecer os fatos concretos e contribuir com a elucidação da verdade, prefere a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apelar para a fantasia da perseguição política”.

Os advogados de Lula foram à Suprema Corte para tentar tirar das mãos de Moro as duas ações. Fizeram isso depois que a Segunda Turma do Supremo transferiu de Curitiba para a Justiça Federal de São Paulo parte das delações da Odebrecht. Moro sustentou que, ao contrário das alegações da defesa, os vínculos dos casos do sítio e do terreno com os desvios praticados na Petrobras são nítidos. Não haveria, portanto, nenhuma razão para retirar as ações penais da 13ª Vara de Curitiba, onde tramitam os processos da Lava Jato.

No caso do sítio, reuniram-se evidências de que as despesas foram custeadas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, além do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. Moro anotou no documento enviado ao Supremo: “…Empreiteiras como a OAS e Odebrecht envolvidas em acertos de corrupção em contratos da Petrobrás gastaram, segundo a acusação, cerca de R$ 1 milhão em reformas no sítio de Atibaia e em favor do ex-presidente.”

O magistrado insistiu: “…Ao invés de esclarecer os fatos e os motivos, prefere ele [Lula] refugiar-se na condição de vítima de imaginária perseguição política”. Moro acrescentou: “…Apesar de as reformas terem sido efetuadas no sítio em São Paulo, há diversos elementos de conexão com processos em trâmite nesta Vara e atinentes à Operação Lava Jato.”

Moro enumerou as informações que a defesa se nega a fornecer: “…Não apresentou qualquer explicação nos autos, por exemplo, quanto aos fatos que motivaram as reformas e se ele, o acusado Luiz Inácio Lula da Silva, ressarciu ou não as empreiteiras ou seu amigo pelos custos havidos. Até o momento, vigora o silêncio quanto ao ponto”.

Mais: “Poderia a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva esclarecer de imediato por qual motivo essas empreiteiras e o referido empresário, com contratos na Petrobrás e com condenações em acertos de corrupção em contratos da Petrobrás, teriam custeado essas reformas de cerca de R$ 1 milhão no sítio de Atibaia e que era por ele utilizado com regular frequência, o que facilitaria a avaliação do Juízo.”

Sobre o terreno onde seria erguido o prédio do Instituto Lula, Moro escreveu que numa “suposta conta geral de propinas entre a Presidência e o Grupo Odebrecht consta lançamento de débito a título de ‘Prédio (IL)’ no valor de R$ 12,422 milhões e que guarda certa correspondência com a aquisição pelo Grupo Odebrecht do prédio que é objeto deste feito. (…) Há também elementos probatórios, em cognição sumária, que apontam que essa conta abrangia toda a relação do Grupo Odebrecht com a Presidência”.

Os dados enviados a Brasília por Moro foram à mesa da ministra Cármen Lúcia. Ela passou a ocupar na Segunda Turma do Supremo a cadeira que era de Dias Toffoli, antigo relator do recurso que retirou parte da delação da Odebrecht das mãos de Moro. Há dois dias, Toffoli substituiu Cármen na presidência do tribunal. Para desassossego de Lula, a dança de cadeiras pode ter estilhaçado uma maioria de 3 a 2 contra a Lava Jato na Segunda Turma. Tóffoli se alinhava com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Cármen tende a votar em consonância com Celso de Mello e Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC

Resultado de imagem para ministro João Otávio de NoronhaCONJUR/Por Fernando Martines

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte paulista desrespeitar sistematicamente súmulas do STJ e não conceder Habeas Corpus. A bronca foi dada nesta segunda-feira (17/9) em evento organizado pela ConJur para debater os 30 anos da Constituição.

Já no final da primeira mesa de debate, o advogado Artur Tangerino afirmou, da plateia, que 40% do HCs do STJ nascem do fato de o TJ-SP ignorar súmulas, e questionou se seria o caso de pensar em uma reforma do sistema de precedentes.

Representando o TJ-SP estava seu vice-presidente, desembargador Artur Marques, para quem súmula do STJ não é vinculante e a corte paulista analisa caso a caso.

Neste momento, o ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, não se conteve. Passou a falar por cima do desembargador, sem microfone, para contestá-lo. Logo seu microfone chegou e a reprimenda foi dura.

Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de HCs.

Veja o que o ministro Noronha disse:

É uma quantidade enorme de decisões condenatórias proferidas pelo TJ-SP ao arrepio de súmulas do STJ e do STF. Dizer que súmula do STJ não tem força vinculante é simplesmente fazer tábula rasa do papel constitucional dos tribunais superiores. Se eles estão lá para dar a última palavra na interpretação da lei federal, e dão, dizem como deve ser entendida, não é razoável que os tribunais e juízes manifestem decisão em sentido contrário. A livre convicção que se dá ao juiz é a livre convicção dos fatos. Para o Direito, a Constituição criou o Supremo Tribunal Federal no plano constitucional e o STJ no plano infraconstitucional. Portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem uma dívida e é bom que a gente diga e converse sobre isso. Tem uma dívida em seguir as orientações dos tribunais superiores em matéria penal. Isso faz com que o índice de Habeas Corpus seja muito grande, tanto no STJ quanto no STF. É necessário rever esse posicionamento.

Ministro do STF manda arquivar pedido de habeas corpus

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Batata e seu candidato a governador Carlos Eduardo Alves

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Celso de Mello, pronunciou-se sobre pedido de habeas corpus da defesa do prefeito afastado e preso de Caicó, Robson Araújo (PSDB), o “Batata”.

Determinou seu arquivamento. Negou a liminar, mas o HC não foi apreciado pelo colegiado da Corte.

Em despacho, ele assevera: “(…) Não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2018.”

Ele está preso na Academia de Polícia Militar do RN, em Natal.

STF absolve Renan Calheiros em processo por desvio de verba parlamentar

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

Por falta de provas, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (18) absolver o senador Renan Calheiros (MDB-AL) em processo penal no qual ele era réu acusado do crime de peculato (desvio de dinheiro público).

A denúncia da Procuradoria-Geral da República acusou o senador de ter desviado parte de sua verba parlamentar por meio da simulação do aluguel de carros para o seu gabinete. Os senadores têm direito a esse tipo de verba para pagar atividades do mandato.

Segundo a acusação, os valores desviados foram utilizados no pagamento de pensão alimentícia a uma filha do senador com a jornalista Mônica Velloso.

A defesa do senador afirma que os serviços de locação de automóveis foram efetivamente prestados e comprovados por meio da apresentação de notas fiscais e do depoimento do gerente e de funcionários da empresa.

Em plena campanha eleitoral, Ministério Público do RN faz operação contra agentes políticos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (17) a operação Canastra Real. O objetivo é apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas.
A operação conta com o apoio da Polícia Militar. Participam da ação 28 promotores de Justiça, 26 servidores do MPRN e 70 policiais militares. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.
Mandados de prisão e buscas estão sendo cumpridos..

Empresa deve indenizar trabalhador chamado de “burro” por chefe

CONJUR

O empregador é responsável por atos ilícitos praticados pelos seus empregados e prepostos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a indenização a um funcionário constantemente chamado de “burro” pelos superiores. A empresa deverá pagar R$ 5 mil por danos morais.

O caso foi analisado pelo juiz convocado Luciano Crispim. Inicialmente o magistrado havia afastado a condenação, mas decidiu acolher a divergência apresentada pelo desembargador Elvecio Moura.

O trabalhador alegou que sofria duas agressões toda semana, mas admitiu que o sócio, que residia em Anápolis, comparecia à filial da empresa em Candeias (BA) duas vezes por mês. Por outro lado, a testemunha da empresa afirmou que os sócios iam ao local três ou quatro vezes por ano.

Na sentença de primeiro grau foi constada contradição quanto ao número de agressões sofridas pelo trabalhador, mas o juízo entendeu que isso foi apenas um equívoco que não gerou dúvidas sobre a ocorrência do assédio moral.

Em depoimento, a testemunha do autor da ação confirmou que um dos sócios utilizava a expressão “burro” com todos os trabalhadores, principalmente quando estava estressado, sendo que ela mesma já foi tratada desta forma pelo chefe. Além disso, contou que as ofensas ocorriam nas reuniões particulares, mas a porta da sala sempre ficava aberta e os outros empregados escutavam as ofensas.

Em seus fundamentos, o juízo ressaltou ainda que durante perícia do INSS, quando o contrato de trabalho estava vigente, o médico citou que o segurado confirmou que “foi humilhado por seus superiores”.

“Apesar de ter sido proferida pelo próprio autor, entendo de grande força probante sua exposição, afinal, a prestação de serviços ainda se dava normalmente, não havendo nenhuma indicação de que o contrato se romperia e, portanto, inexistia motivos para que o autor faltasse com a verdade, mormente, diante de profissional médico e em sigilo”, avaliou a juíza Angela Belinski, da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis.

A empresa interpôs recurso contra decisão alegando que não havia prova da humilhação. Além disso, justificou que os sócios da empresa trabalham em local diferente daquele onde atuava o trabalhador, e, por isso, afirmou ser impossível que os fatos tenham acontecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010708-55.2015.5.18.0003.

Toffoli tomou posse na Presidência do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tomou posse hoje (13) no cargo de presidente da Corte. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder Cármen Lúcia, que voltará a integrar a Segunda Turma da Corte, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato.

Após cumprir o protocolo no qual fez o juramento de cumprir a Constituição, Toffoli deu posse ao vice-presidente, ministro Luiz Fux. Neste momento, o novo presidente recebe o cumprimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e demais autoridades. Em seguida, Toffoli fará o primeiro discurso como presidente. Cerca de mil pessoas foram convidadas para a cerimônia.

Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.

Agência Brasil

Corregedoria vai investigar ações do MP contra candidatos

CONJUR

O corregedor-nacional Orlando Rochadel, do Conselho Nacional do Ministério Público, abriu uma reclamação disciplinar, nesta quarta-feira (12/9), para investigar a atuação de promotores do MP que abriram ações contra políticos em período eleitoral.

A decisão ocorre após o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do CNMP, encaminhar um pedido para que a Corregedoria do órgão apure as irregularidades na iniciativa de procuradores e promotores em apresentar as denúncias nesse ano.

No documento, o conselheiro cita as ações propostas contra os candidatos à Presidência Fernando Haddad (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), e a prisão do ex-governador e candidato ao Senado pelo Paraná, Beto Richa (PSDB).

À ConJur, Bandeira afirmou que a Corregedoria deve apurar se houve eventual má-fé por parte dos promotores e disse que a questão principal não é o fato de ajuizarem ações, mas sim o momento que isso acontece.

“É preciso verificar qual foi o cronograma dessas ações. A interferência do Ministério Público durante o processo eleitoral evidentemente gera impacto nas candidaturas e enfraquece o candidato. O MP deve estar preocupado com o devido processo legal e não com holofotes”, disse.

Clique aqui para ler o ofício.

Bolsonaro passa bem após nova cirurgia, diz hospital

Por Agência Brasil *  Brasília

O candidato à Presidência pelo PSL, Jair Bolsonaro, foi submetido no final da noite desta quarta-feira (12) a uma cirurgia para correção de aderência na região abdominal. Após mais de uma hora de operação, o Hospital Albert Einstein informou na madrugada desta quinta-feira (13) que o procedimento foi “bem-sucedido”.

A assessoria do hospital informou ainda que maiores detalhes serão fornecidos nesta quinta-feira por volta das 10h em um novo boletim médico. A cirurgia foi acompanhada pela mulher de Bolsonaro, Michelle, que está em São Paulo, e por assessores.