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Como o Blog do Primo antecipou, desembargador Vivaldo Pinheiro é eleito novo presidente do TJRN


O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte elegeu, por aclamação, a nova diretoria do TJRN para o biênio 2021-2022. O novo presidente está no pleno do TJRN desde 2007, quando foi conduzido ao cargo de desembargador para ocupar a vaga do então desembargador Manoel dos Santos. A eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira (21), de maneira remota.

“Para mim é uma honra ter sido eleito dessa forma. Vemos muitas vezes tribunais pequenos como o nosso e há divisões na escolha dos seus dirigentes. Parabenizar a atual gestão do desembargador João Rebouças, estão todos de parabéns, já deixou a sua marca. Fico feliz em parabenizá-los por esse trabalho e espero e sei que contarei com o apoio dos colegas para que possamos fazer uma boa gestão. Sei que atuaremos juntos”, disse o novo presidente, que assumirá a gestão do TJRN no ano que vem.

O atual presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador João Rebouças, disse que o tribunal tem demonstrado união e que essa característica será importante para a sequência dos trabalhos no TJRN. “Quem ganha é a sociedade, é o juridiscionado”, disse.

A eleição dos dirigentes da Justiça Estadual é um assunto de competência única e exclusiva do Poder Judiciário. O Executivo Estadual não exerce qualquer influência ao longo da eleição no TJRN. Para um magistrado estar apto a ser candidato ao cargo de presidente, são levados em consideração critérios como tempo de trabalho no Tribunal e ordem de antiguidade.

Réu e investigado não é obrigado a atender intimação a fornecer senha de aparelho apreendido

Por Danilo Vital/CONJUR
O réu que é alvo de ordem de busca e apreensão em investigação criminal pode ser intimado pelo juízo a fornecer a senha de acesso dos aparelhos eletrônicos coletados pela autoridade policial. Sua recusa em fazê-lo, no entanto, é constitucional e não pode render consequência negativa.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem em Habeas Corpus impetrado em favor de um advogado que teve computadores, celulares e tablets apreendidos no âmbito de investigação e que foi intimado pelo juízo a fornecer a senha para acesso ao conteúdo dos mesmos.

A busca e apreensão foi deferida no âmbito da investigação de empresas e parentes ligados ao magistrado Fernando Cesar Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para apurar suposta lavagem de dinheiro.

Ao STJ, o advogado se irresignou contra a ordem de apresentar a senha dos dispositivos por não ver “nenhum tipo de imposição de limites ao que se será extraído dos equipamentos”. O pedido era para anular a intimação e, subsidiariamente, ao menos para delimitar especificamente o objeto da investigação e quais documentos poderiam ser extraídos.

A conclusão do colegiado foi unânime: a intimação para apresentar a senha não é ilegal. Por outro lado, o réu não é obrigado a apresenta-la, e não pode ser penalizado ou enfrentar consequências processuais negativas por conta disso.

Recusa em responder à intimação não pode render consequências, disse ministro Nefi
Rafael Luz/STJ

“Embora o Judiciário possa chamar a realização de prova, ninguém é obrigado a fazê-la. Não haveria sanção”, apontou o ministro Nefi Cordeiro, relator do HC.

A preocupação externada no debate durante o julgamento foi especificar que a ilegalidade seria extrair consequências negativas da recusa em fornecer as senhas. O ministro Rogerio Schietti traçou paralelo com o interrogatório, para o qual o réu é intimado, mas não é obrigado a responder às perguntas.

“O que me parece ilegal seria extrair alguma consequência negativa da recusa do investigado em fornecer a senha. O ônus é do estado. O réu não é obrigado a colaborar para sua própria incriminação”, disse.

“Goste-se ou não, é a regra do devido processo legal a todos submetido. O ônus da prova está a cargo do estado e não pode ser imposto ao réu”, concordou o ministro Sebastião Reis Júnior, que retomou o julgamento nesta terça-feira (20/10) com leitura de voto-vista.

“O STJ ao conceder a ordem marcou a preocupação com possíveis sanções quanto a descumprimento de ordens de fornecimento de senhas de telefones apreendidos. Significa um fortalecimento da vigilância ao cumprimento das garantias constitucionais”, afirmou Fernando Augusto Fernandes, que representou o advogado afetado.

TSE obriga partidos a atualizarem gastos em tempo real na internet

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (20) que os partidos políticos serão obrigados atualizar em tempo real no site da corte os extratos bancários de todas as movimentações financeiras das siglas.

Os comprovantes já são tornados públicos na prestação de contas das legendas, que entregam mensalmente os documentos à Justiça Eleitoral.

Essa obrigação já existe, mas apenas para o período eleitoral. Agora, será dada publicidade rápida a todos os gastos, independentemente se o curso ocorreu em época de eleição.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que os dados devem ser “disponibilizados na página do TSE na internet, em tempo real, após liberados a esta Corte pelas instituições financeiras”.

O TSE tomou a decisão por unanimidade após pedido das entidades Transparência Partidária e Transparência Brasil.

Salomão ressaltou que é “inequívoca a relevância do tema por envolver a amplitude dos mecanismos de transparência”.

Segundo o magistrado, a medida irá conferir “maior eficácia à fiscalização dos recursos movimentados pelas agremiações partidárias”.

Salomão citou que a jurisprudência do STF determina que os recursos do fundo são regidos pelos princípios da administração pública e, portanto, os extratos não têm a prerrogativa do sigilo bancário.

O ministro disse que a regra vale para as eleições desde 2016 e que também incide sobre recursos privados movimentados pelas siglas. Salomão ressaltou que os extratos já são públicos e fornecidos mensalmente pelos partidos ao TSE.

Não há razão, segundo o magistrado, “que justifique a diferença de tratamento entre as prestações de contas de campanha e partidárias”.

“A publicidade e a transparência dos documentos financeiros, e não somente daqueles que dizem respeito aos recursos públicos repassados às agremiações, são de fundamental importância para o funcionamento da democracia brasileira”, disse.

No processo, as instituições haviam argumentado justamente que há quatro anos a o tribunal eleitoral afastou expressamente o sigilo das contas bancárias de campanhas, inclusive daquelas abertas para recebimento de doações de pessoas físicas, e determinou que os extratos eletrônicos deveriam ser publicados na internet.

As entidades afirmam que a medida “qualifica o exercício da cidadania, dado que permite conhecer com mais profundidade as dinâmicas contábeis das agremiações políticas”.

“Aumentar a transparência das contas dos partidos significa criar incentivos para que a sociedade participe ativamente desse processo. Organizações da sociedade civil, imprensa e até mesmo filiados podem tornar-se agentes ativos de colaboração com os órgãos oficiais de controle”, disse.

Apenas o ministro Salomão proferiu seu voto na sessão desta terça, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da corte.

FolhaPress

Condenados na Operação Sal Grosso têm candidaturas impugnadas em Mossoró (RN)

O Ministério Público Eleitoral(MPE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró (RN) com atribuições perante a 34ª Zona Eleitoral do Estado, conseguiu na Justiça Eleitoral o indeferimento do registro de candidatura de três condenados pelos crimes descortinados na Operação Sal Grosso. Daniel Gomes da Silva, Manoel Bezerra de Maria e Maria Izabel de Araújo Montenegro (atual Presidente da Câmara de Vereadores de Mossoró) foram declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa, haja vista que foram condenados em decisões proferidas pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), pela prática de crimes como corrupção passiva e improbidade administrativa Os crimes a que se referem as decisões do TJRN foram descortinados pela Operação Sal Grosso, deflagrada em 2007, e que teve como finalidade investigar a apropriação ilegal de verba pública para o pagamento de despesas dos membros da Câmara Municipal de Mossoró.

Gilmar cita ‘telhado de vidro’ e chama de ‘demagogia’ movimento de Fux contra decisões individuais no STF

Após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, prometer uma atuação contra as decisões individuais na corte, Gilmar Mendes reagiu e cobrou coerência do colega.

“Respeitem um pouco a inteligência alheia, não façam muita demagogia e olhem para os próprios telhados de vidro”, disse o ministro.

Os dois participaram nesta sexta-feira (16) de um evento virtual realizado pelo site Conjur. Fux afirmou que irá “democratizar o STF”, que só terá decisões colegiadas, mas Gilmar respondeu o colega.

Ambos pertencem a alas opostas do tribunal, principalmente em julgamentos criminais. Enquanto Gilmar integra o grupo que impõe derrotas à Lava Jato por considerar que muitas investigações não respeitam garantias dos réus, Fux atua para manter viva a operação.

O presidente do Supremo fez a abertura do evento e, logo depois, Gilmar usou a palavra. Ele recordou decisões monocráticas de Fux e do ministro Luís Roberto Barroso, que também defende a ideia de mudar o regimento interno para obrigar que despachos individuais sejam remetidos ao plenário automaticamente.

“Eu vejo agora muita gente entusiasmada: ‘vamos proibir a liminar, não se pode’. A liminar mais longa que eu conheço na história do Supremo Tribunal Federal, ao menos que tenho lembrança, é aquela do auxílio-moradia, por que não vem no plenário de imediato?”, questionou Gilmar.

Ele fez referência ao despacho individual de Fux em 2014 que estendeu a todos os juízes do Brasil o auxílio-moradia. A medida valeu por mais de quatro anos até perder os efeitos no fim de 2018.

Fux, porém, quer deixar como uma das marcas de sua gestão à frente do STF o fim das decisões dadas por apenas um ministro que levam anos até serem confirmadas ou revogadas pelo plenário ou por uma das duas turmas do tribunal.

Para isso, como mostrou a Folha, ele deve pautar na próxima sessão administrativa uma emenda ao regimento que torna automática a ida dessas decisões ao plenário da corte.

A ideia ganhou força após Fux individualmente derrubar o habeas corpus que havia sido concedido pelo ministro Marco Aurélio a André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, um dos líderes da facção criminosa PCC.

“O Supremo do futuro é um Supremo que sobreviverá sempre realizando apenas sessões plenárias. Será uma corte em que sua voz será unívoca. Em breve, nós desmonocratizaremos o STF, que as suas decisões sejam sempre colegiadas numa voz uníssona daquilo que a corte entende sobre as razões e os valores constitucionais”, disse Fux no evento desta sexta.

Fux avalia que a libertação do traficante, após decisões tomadas em instâncias inferiores e a um custo elevadíssimo da operação da Polícia Federal que o deteve, além de ter equívocos jurídicos, maculava a imagem do Supremo.

A discussão sobre a necessidade de regulamentação de todas as ordens monocráticas não é novidade no tribunal. Outras decisões individuais já foram alvo de contestação.

Em 2018, Marco Aurélio deu uma liminar que suspendeu a prisão de pessoas que estivessem presas após condenação em segunda instância, sem o trânsito em julgado. A medida foi reformada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, durante um recesso do Judiciário.​

FOLHAPRESS

Presidente do partido de Kelps, Paulinho da Força é denunciado por propina de R$1,7 milhão da J&F para campanhas

Kelps, Paulinho da Força e Henrique Alves

A força-tarefa do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para atuar na Justiça Eleitoral denunciou nesta terça-feira (13), por prática de caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o presidente nacional do partido Solidariedade, deputado federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força”, e Cristiano Vilela de Pinho. O deputado é acusado de receber R$ 1,7 milhões em propina da J&F para financiar suas campanhas eleitorais.

A denuncia relata que os crimes foram cometidos em 2010, quando Paulinho disputava reeleição na Câmara dos Deputados, bem como entre 2012 e 2013, em decorrência de sua candidatura ao cargo de prefeito de São Paulo.

Em 2010, segundo o MP, o deputado recebeu R$ 200 mil ilegalmente. E nos anos 2012 e 2013, foram R$ 1,5 milhão recebidos.

A denúncia tem como base delações premiadas de vários dirigentes da J&F, incluindo Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E é fruto inquérito da Polícia Federal da Operação Dark Side, deflagrada em julho para cumprir mandados de busca e apreensão em diversos endereços, entre eles a sede da Força Sindical e o gabinete do deputado, em Brasília (DF).

Ressarcimento

Os promotores de Justiça da força-tarefa, Fábio Bechara, Everton Zanella, Luiz Ambra, João Santa Terra e Rodrigo Caldeira, pedem que a Justiça condene os denunciados pelos crimes apontados, e mande que devolvam R$ 1,7 milhão para reparar danos morais difusos causados pelas infrações.

A denúncia narra em detalhes que Paulinho da Força foi beneficiado por um esquema envolvendo doleiros e o uso de notas frias para serviços que não foram efetivamente prestados, como forma de repassar dinheiro da companhia J&F ao parlamentar. (Com informações do Valor Econômico)

DIÁRIO DO PODER

DPU entra com ação para suspender circulação da nota de R$ 200

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou ontem, terça-feira (13) com uma ação civil pública na Justiça para pedir que o BC (Banco Central) suspenda a produção e circulação da nota de R$ 200.

De acordo com a ação, a nova cédula não cumpre as regras de acessibilidade, já que tem o mesmo tamanho que a nota de R$ 20. A diferenciação de tamanho é uma das características para que pessoas com deficiência visual possam diferenciar as cédulas.

Até então, todas as cédulas da 2ª família do real tinham tamanhos crescentes conforme o valor nominal.

O texto também pede que as notas que ainda vão ser produzidas (cerca de 400 milhões de cédulas) respeitem as regras de acessibilidade.

A Defensoria afirma, na ação, que a “a inclusão  de  cédula,  na  segunda  família  do  real, que  não  segue  o padrão  de  diferenciação  no  tamanho  configura  um  retrocesso  no  que  diz  respeito  aos direitos  da  mencionada  parcela  da  população,  indo  contra  a  Convenção  Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. A inviabilização da identificação da nova cédula pelas pessoas com deficiência visual, por gerar efeitos de exclusão e prejuízo ao exercício dos direitos dessa comunidade, caracteriza discriminação por  parte  da  Administração  Pública”.

R7

PGR não sabia que André do Rap era chefe do PCC

A Procuradoria-Geral da República soube pela imprensa que André de Oliveira Macedo era André do Rap, um dos principais líderes do PCC. O caso chegou à PGR na terça (6), mas o órgão se manifestou apenas no sábado (10), um dia depois da ordem de soltura. Nesse ínterim, mais dois obstáculos: Augusto Aras estava em viagem particular e uma pane eletrônica fez o pedido de reconsideração da prisão demorar ainda mais para chegar ao ministro Luiz Fux.

Na manhã de sábado, Humberto Jacques, viceprocurador, responsável pelo plantão da PGR, avisou o presidente do Supremo que entraria o quanto antes com a medida. Aras ligou a Jacques para pedir urgência.

Uma pane no sistema, porém, fez com que a petição demorasse horas para entrar no site da corte. Pelas regras do STF, manifestações envolvendo habeas corpus só podem ser feitas de forma eletrônica e não em papel, o que poderia ter facilitado o trâmite, já que estava pronto.

André do Rap foi solto por volta das 11h50 da manhã do sábado, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. A PGR não foi ouvida antes da decisão de Marco Aurélio. O ministro justifica dizendo que esperar um posicionamento do órgão tiraria o caráter de urgência que tinha o pedido da defesa.

O Ministério da Justiça incluiu o chefe do PCC em sua lista de procurados. Nesta terça (13), ele também entrou na lista da Interpol.

PAINEL FOLHA SP

Advogada sócia de ex-assessor de Marco Aurélio conseguiu soltura de chefe do PCC

A advogada responsável pelo pedido de soltura do líder do PCC André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, é sócia do escritório de um ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal).

No sábado (10), André do Rap foi solto após uma decisão de Marco Aurélio. O presidente da corte, Luiz Fux, revogou a liminar no mesmo dia. O traficante é considerado foragido.

Ana Luísa Gonçalves Rocha assina sozinha o habeas corpus que conseguiu a liberdade para o traficante. Ela é a única sócia de Eduardo Ubaldo Barbosa, no escritório Ubaldo Barbosa Advogados, em Brasília.

A informação foi divulgada pela revista Crusoé e confirmada pela Folha. À reportagem o ministro afirmou não haver motivo para suspeição ou impedimento para julgar o caso.

Barbosa trabalhou no gabinete do ministro até o dia 17 de fevereiro deste ano. Em dezembro, ele recebeu um salário bruto de R$ 13,8 mil e, no mês seguinte, R$ 20,3 mil, por razão de gratificações natalinas.

De acordo com o site da Receita Federal, o escritório foi aberto no dia 9 de março deste ano. O endereço fica em uma sala comercial na Asa Norte do Plano Piloto, na capital federal.

Ubaldo e Ana Luísa não responderam aos contatos da reportagem. Marco Aurélio disse que o advogado Eduardo Ubaldo Barbosa nunca foi seu amigo íntimo.

“Eu jamais frequentei a casa dele, e ele, a minha. E o código [de Processo Penal] só impede o juiz de atuar se houver um parentesco até o terceiro grau, tio ou sobrinho, ou amizade íntima”, disse o ministro à Folha.

Marco Aurélio afirmou também que não iria se dar por impedido diante de situações semelhantes.

“Já pensou que, com 11 assessores, se eu me der, saindo um assessor do meu gabinete, por impedido, em qualquer processo que ele patrocine, o que vai ocorrer?”, questionou o ministro.

“Eu não verifico capa de processo. Eu tenho muito processo para examinar para me deter a exame de capa de processo”, disse.

André do Rap deixou a penitenciária de Presidente Venceslau (SP) na manhã de sábado.

Para o ministro Marco Aurélio, ele estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira.

O parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), incluído no pacote anticrime e sancionado em dezembro do ano passado, prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias. Foi com base nesse artigo que julgou o ministro.

FOLHAPRESS

Traficante condenado com André do Rap também pede para ser solto por Marco Aurélio

André de Souza

BRASÍLIA – Condenado no mesmo processo do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, o também traficante Gilcimar de Abreu, conhecido como Poocker, pediu que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), dê uma decisão determinando sua soltura. Foi Marco Aurélio quem mandou soltar Macedo, um dos chefes de uma facção criminosa paulista que tem presença dentro e fora dos presídios em todo o Brasil. A decisão foi revogada posteriormente pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas o traficante não foi recapturado ainda.

Ao mandar soltar Macedo, Marco Aurélio se baseou em artigo do pacote anticrime, sancionado no final do ano passado, sobre a previsão de que a prisão preventiva deve ser fundamentada a cada 90 dias. A justificativa é o caráter excepcional da prisão, já que ainda cabem recursos ao preso. “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, diz o Código de Processo Penal após o pacote anticrime.

Segundo a advogada Ronilce Martins, que defende Abreu,  ele está em situação idêntica à de Macedo. Os dois já foram condenados em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas a orientação atual do STF é que a pena seja executada apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível mais apresentar recursos. Assim, a prisão deles ainda é considerada preventiva.

“O Egrégio Tribunal deixou de justificar a manutenção da prisão preventiva do Requerente, o que caracteriza sério constrangimento ilegal”, diz trecho do pedido da defesa de Abreu, acrescentando: “O novo posicionamento ditado pela Lei 139.64/2019 [pacote anticrime], foi desprezado pelo ilustre Julgador.”

Ao revogar a decisão de Marco Aurélio que beneficiou Macedo, Fux disse que ela poderia causar grave lesão à ordem e à segurança. Destacou que se trata de alguém de altíssima periculosidade, com dupla condenação na segunda instância por tráfico internacional de drogas, e que ficou foragido por mais de cinco anos. Sobre o prazo de noventa dias para revisar a prisão preventiva, Fux argumenta que esse ponto não foi discutido pelas instâncias inferiores. É como se Marco Aurélio, segundo Fux, tivesse “atropelado” a primeira e segunda instância, o que não é permitido.

No pedido de Abreu, a defesa tentou afastar o argumento de que sua soltura seria um risco à ordem pública: “O fundamento de garantia da ordem pública, por certo já se diluiu no tempo, sendo nesse momento elemento incapaz para justificar a manutenção da prisão. O mesmo há que se dizer sobre o delito imputado, uma vez que não há condenação definitiva. Apesar da gravidade do delito imputado, o paciente acredita na sua inocência e utilizará de todos os meios para obter a necessária Justiça.”

A decisão de Fux gerou críticas de Marco Aurélio. Ele afirmou que o presidente do STF “não é superior” aos demais ministros. Disse ainda que Fux quis “jogar para a turba” e “dar circo a quem quer circo” com a prisão do traficante.