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STF desmoralizado: Ministério da Justiça se recusa a enviar dossiê sobre opositores ao MPF

Ministério da Justiça alega que pedido precisa ser encaminho ao procurador-geral da República, uma vez que envolve um ministro de Estado
Breno Pires e Jussara Soares


BRASÍLIA – O Ministério da Justiça e Segurança Pública se negou a entregar ao Ministério Público Federal (MPF) uma cópia do dossiê que monitorou 579 servidores públicos ligados a grupos antifascistas. Em resposta à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Rio Grande do Sul, a pasta justifica que o pedido precisaria ser encaminhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, por envolver diretamente um ministro de Estado. O parecer destaca, porém, que mesmo que a PGR faça a solicitação, os dados podem não ser enviados por se tratar de das atividades de inteligência.
A manifestação foi apresentada na sexta-feira, 7, em resposta a um pedido de acesso pelo MPF ao conteúdo produzido pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do ministério chefiado por André Mendonça. A pasta já havia enviado posicionamento semelhante ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação da Rede Sustentabilidade que questiona o monitoramento de opositores.

“Toda tirania deve ser afastada, inclusive a tirania da maioria que elege o Executivo e o Congresso”, diz ministro do STF

Responsável por decisões e investigações que têm desagradado o governo federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda, 10, a independência do Poder Judiciário e destacou o protagonismo da Corte nas principais discussões políticas e legislativas desde a redemocratização.

”Absolutamente nenhuma grande discussão de 1988 até hoje deixou de chegar ao Supremo Tribunal Federal. Não porque o STF puxe ou tenha puxado essa competência, mas porque no Brasil pode ser provocado por muitos órgãos”, afirmou o ministro em transmissão ao vivo na noite de hoje.

Nos últimos quatro meses, com o agravamento da crise provocada pela covid-19, mais de três mil ações relacionadas ao coronavírus foram parar no STF. Entre elas, aquela em que Moraes deu autonomia a estados e municípios na adoção medidas de quarentena e isolamento social ou uma segunda que decretou a suspensão da dívida pública dos governadores com a União enquanto durar a pandemia. Para o ministro, a Corte tem o dever de ʽimplementar de forma efetiva o direito à Saúdeʽ.

Alexandre de Moraes também defendeu que, além das funções de mediador de conflitos entre os entes federativos e os Poderes, o Supremo tem sido exitoso em efetivar direitos e garantias fundamentais às minorias – a exemplo da criminalização da homofobia e do entendimento de que o crime de racismo pode ser aplicado a casos de antissemitismo.

”Não há mais espaço para discriminação em relação aos direitos humanos fundamentais. A universalidade dos direitos humanos foi conquistada no século passado. A plena efetividade nós temos que lutar para conquistar neste século”, disse.

Moraes, que é relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que miram apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), também defendeu a premissa de que “toda tirania deve ser afastada, inclusive a tirania da maioria que elege o Executivo e o Congresso Nacional” em nome da perpetuidade do regime democrático.

”A maioria, mesmo representada no Executivo e no Congresso, não pode discriminar, perseguir ou ignorar os direitos e garantias fundamentais das minorias”, afirmou o ministro.

Fausto Macedo – Estadão Conteúdo

Filho do goleiro Bruno e Eliza Samudio desabafa sobre o pai: ‘Deveria ficar em prisão perpétua’


Extra

Bruninho Samudio, filho do goleiro Bruno com a modelo Eliza Samudio — que foi morta e esquartejada sob as ordens do atual atleta do Rio Branco Futebol Clube, desabafou, neste domingo, Dia dos Pais, sobre a liberdade do pai e a contratação dele por um time do Acre. O menino de apenas 10 anos disse que se sente ameaçado por Bruno.

“No mínimo ele deveria ficar em prisão perpétua, porque eu acho uma sacanagem tirar a vida de um ser humano. Não existe nenhum motivo que explique isso. Nenhum. Infelizmente ele é uma ameaça para a sociedade, e eu me sinto muito ameaçado com isso”, desabafou o menino em entrevista com site ContilNet.

Condenado pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, além do sequestro e cárcere privado do filho que teve com a modelo, Bruno obteve a progressão de pena e está em regime semiaberto desde julho de 2019. O atleta foi apresentado, no início deste mês, como novo goleiro do Rio Branco Futebol Clube e já treina com o elenco. O contrato é de seis meses e prevê a disputa da série D do Brasileirão, da Copa Verde e do Campeonato Acreano.

Gilmar Mendes envia ao plenário do STF ação que quer barrar reeleição de Maia e Alcolumbre


BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, STF, decidiu nesta segunda-feira enviar ao plenário da corte uma ação movida pelo PTB para barrar uma eventual reeleição ao comando da Câmara e do Senado de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), respectivamente.

A ação do PTB, partido presidido pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson e que tem se colocado como aliado do presidente Jair Bolsonaro, tem formalmente por objetivo afastar qualquer tipo de interpretação que possa se fazer do regimento interno da Câmara e do Senado que poderia respaldar legalmente um eventual novo mandato dos presidentes a partir de fevereiro de 2021.

Em despacho, Mendes disse que, diante da relevância da matéria, vai adotar um rito abreviado de tramitação do processo. Determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem em 10 dias e, em seguida, a causa seguirá para análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Após esse prazo, caberá ao presidente do STF marcar a data do julgamento.

Mendes foi designado o novo relator da ação após o decano do STF, Celso de Mello, ter se declarado impedido de apreciar o caso por razões de “foro íntimo”.

Rodrigo Maia, que está em seu terceiro mandato, já disse publicamente que não quer mais um, mas Davi Alcolumbre se movimenta para tentar permanecer no cargo no próximo ano. A Constituição veda a reeleição na mesma legislatura.

Uma das possibilidades seria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse a reeleição dos dois parlamentares. Mas a PEC —que precisaria do voto de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores— teria poucas chances de prosperar na Câmara.

Outra possibilidade seria buscar um entendimento legal que permitisse contornar os entraves existentes.

(Reportagem de Ricardo Brito)

Gilmar Mendes quer pautar “assim que possível” processo de suspeição contra Moro na condenação de Lula


Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes quer pautar “assim que possível” o processo de suspeição do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato. A ideia é levar o caso à Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a tempo do voto do decano da Corte, Celso de Mello, que está perto da aposentadoria compulsória por idade. Ele completará 75 anos em 1º de novembro.

A informação foi publicada na manhã de hoje pela revista “Época” e confirmada pelo UOL. Como presidente da Segunda Turma do tribunal, cabe a Gilmar a decisão quanto a pautar ou não o processo de suspeição de Moro na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um dos réus da Lava Jato.

Apesar do desejo do ministro, não há como garantir a presença de Mello em uma futura votação. Isso porque Gilmar quer que a sessão ocorra de forma presencial —desde abril, em razão da pandemia do coronavírus, os trabalhos estão sendo feitos remotamente, por videoconferência.

Como o cenário do país em relação à covid-19 é de incerteza absoluta, não há uma previsão sobre quando será possível retomar as audiências presenciais. A Segunda Turma é composta pelos ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Segundo apurou o UOL, Gilmar tem considerado que a complexidade do tema justificaria a necessidade de um julgamento presencial, e não virtual.

Em 25 de junho, Gilmar já havia afirmado, em entrevista à “CNN Brasil”, que estava disposto a concluir o caso antes da aposentadoria de Celso de Mello.

“Virá antes (da aposentadoria de Celso de Mello), espero que já no segundo semestre retornemos a turma num plenário físico, porque não é muito fácil dialogar com as pessoas e perceber um entendimento ou não entendimento nesse plenário virtual, a dinâmica muda.”

O julgamento do ex-ministro da Justiça acontecerá por causa de um pedido de habeas corpus feito por Lula, no qual sua defesa pede a anulação das condenações do petista determinadas por Moro após as investigações da Operação Lava Jato.

Os defensores do ex-presidente alegam que a decisão pode não ter sido imparcial porque Moro foi nomeado posteriormente como ministro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e ainda, que o ex-juiz agia em conjunto com a acusação, como mostraram conversas vazadas pelo site “The Intercept Brasil”.

UOL

Gilmar Mendes, do STF, manda soltar secretário dos Transportes de Doria

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou soltar o secretário dos Transportes Metropolitanos de João Doria (PSDB), Alexandre Baldy (PP). A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (7).

O secretário foi preso nesta quinta-feira (6), em um desdobramento da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro.

“Defiro o pedido liminar para suspender a ordem de prisão temporária decretada em relação ao reclamante. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se com urgência”, escreveu Gilmar. A decisão atendeu pedido formulado pelos advogados de Baldy, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Sant’Anna Tamasauskas.

O processo estava sob segredo de Justiça, derrubado por Mendes nesta sexta. “Tendo em vista a ausência de decretação de sigilo e de seus pressupostos legais, retifique-se a autuação para retirar o segredo de justiça dos autos”, escreveu o ministro.

Mendes determinou ainda que a decisão fosse enviada para vista do procurador-geral da República, Augusto Aras.

FOLHAPRESS

O que acontece com Lula caso Moro seja considerado suspeito?

Se aceito pela Corte, o pedido feito pela defesa do ex-presidente anularia o processo do triplex do Guarujá

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federaldeve julgar até outubro um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. O argumento dos advogados é de que Moro não foi imparcial ao analisar os processos envolvendo o petista na Operação Lava Jato e, por isso, pedem que decisões do ex-magistrado sejam anuladas.

Na prática, o pedido de suspeição feito por Lula pode anular o processo do triplex do Guarujá, o único em que Moro foi responsável por condenar o petista. Contudo, caso o Supremo decida pela suspeição, a avaliação entre ministros da Corte é de que decisões tomadas pelo ex-juiz em outros processos, como o do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, podem ser invalidadas. Ou seja, os processos correriam o risco de voltar à estaca zero, representando um revés para a Lava Jato envolvendo seu principal alvo.

A defesa cita, como exemplo da suposta falta de imparcialidade de Moro, a decisão de tornar pública a delação do ex-ministro Antonio Palocci a seis dias da eleição de 2018. A corrida ao Palácio do Planalto foi vencida por Jair Bolsonaro, que convidou o então juiz da Lava Jato para assumir o Ministério da Justiça. O ex-juiz nega irregularidades e alega que a sentença condenatória que proferiu contra Lula foi em outro caso, a do triplex do Guarujá, em julho de 2017. “Muito antes de qualquer campanha eleitoral, sendo ainda confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e o Superior Tribunal de Justiça”, diz Moro, que deixou o governo Bolsonaro em abril deste ano, acusando o presidente de interferência na Polícia Federal.

Nesta terça-feira, 4, dois ministros da Segunda Turma do Supremo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, atacaram a atuação de Moro à frente da Justiça Federal em Curitiba e indicaram voto para declarar a suspeição do ex-juiz ao condenar o petista.

A discussão se Moro deve ser considerado suspeito foi iniciada ainda em dezembro de 2018, quando os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato, e Cármen Lúcia foram contra os argumentos da defesa do petista. Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, que deve ser retomado antes da aposentadoria do ministro Celso de Mello, em 1.º de novembro. Gilmar, Celso e Lewandowski ainda não votaram – a expectativa é a de que a definição do placar fique com o decano.

Saiba em qual fase está cada caso e o que pode acontecer:

Triplex do Guarujá

A primeira denúncia formal da Lava Jato do Paraná contra Lula foi feita em 14 de setembro de 2016 e aceita pelo então juiz federal Sérgio Moro seis dias depois. É neste caso em que a defesa do petista pede que o ex-magistrado seja considerado suspeito.

O ex-presidente Lula foi condenado em julho de 2017 a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por Moro. A condenação foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em janeiro de 2018, e sua sentença aumentada para 12 anos e um mês de prisão. Com isso, Lula passou a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa e está impedido de concorrer à eleição presidencial.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em abril de 2019. Porém, diminuiu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Caso Moro seja considerado suspeito pelo Supremo, essas condenações seriam anuladas e o processo precisará voltar à etapa inicial, desde a apresentação da denúncia pelo Ministério Público, com prazo para a defesa se manifestar e todos as demais possibilidades de recursos.

Lula ficou 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba pela condeção no caso do triplex. Foi solto em novembro de 2019, um dia depois de o STF declarar inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância – caso do ex-presidente.

Sítio de Atibaia

A Procuradoria da República, no Paraná, fez a denúncia em maio de 2017 e acusou Lula de corrupção e lavagem de dinheiro por receber propina da OAS e da Odebrecht por meio de reformas em um sítio em Atibaia, interior de São Paulo. Apesar da propriedade estar em nome de Fernando Bittar, filho de um ex-prefeito de Campinas e amigo de Lula, a Procuradoria acreditava que o ex-presidente fosse o real beneficiário das reformas.

Em fevereiro de 2019, a juíza federal Gabriela Hardt, substituta temporária de Moro após ele deixar o cargo para assumir o cargo de ministro da Justiça, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

Em 27 de novembro de 2019, o TRF-4 manteve por unanimidade a condenação do ex-presidente e elevou sua sentença para 17 anos e um mês. A decisão marcou a segunda condenação do petista em segunda instância.

Mesmo que o recurso de Lula no Supremo não esteja relacionado diretamente a este caso e Moro não tenha sido responsável pela sentença, a avaliação de ministros da Corte é de que decisões do ex-juiz neste caso – como a aceitação da denúncia – também podem ser consideradas inválidas.

Terreno para o Instituto Lula

A força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná denunciou o ex-presidente Lula, em dezembro de 2016, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em razão de contratos firmados entre a Petrobrás e a Odebrecht.

A denúncia afirma que parte das propinas da Odebrecht foi paga por meio de um terreno para o Instituto Lula e um apartamento vizinho à residência do petista em São Bernardo.

O caso ainda não foi julgado e, em setembro de 2019, o juiz Luiz Antônio Bonat, novo titular da Lava Jato em Curitiba, determinou a abertura de novos prazos para as defesas se manifestarem.

A exemplo do caso do sítio, este processo também pode voltar à etapa anterior da aceitação da denúncia, caso Moro seja considerado suspeito.

André Mendonça se recusa a enviar relatório sobre antifascistas para o STF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, se recusou nesta quinta-feira (6) a enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal) cópia do dossiê feito pelo setor de inteligência da sua pasta sobre os policiais antifascismo e quatro “formadores de opinião”. Ele anexou dois pareceres do governo que falam na suposta necessidade de preservar o sigilo de documentação produzida pelo ministério — novamente sem negar nem confirmar a existência do relatório

O ministro ofereceu resposta à ministra Cármen Lúcia, relatora de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade para apurar todos os contornos do dossiê.
“A mera possibilidade de que essas informações exorbitem os canais de inteligência e sejam escrutinadas por outros atores internos da República Federativa do Brasil — ainda que, em princípio, circunscrito ao âmbito do Supremo Tribunal Federal — já constitui circunstância apta a tisnar a reputação internacional do país e a impingir-lhe a pecha de ambiente inseguro para o trânsito de relatórios estratégicos”, diz um dos documentos encaminhados por Mendonça à ministra Cármen Lúcia. O conteúdo foi produzido pela própria área que fez o dossiê, a Seopi (Secretaria de Operações Integradas). “No cenário interno, não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Poder Judiciário a relatório.
“A mera possibilidade de que essas informações exorbitem os canais de inteligência e sejam escrutinadas por outros atores internos da República Federativa do Brasil — ainda que, em princípio, circunscrito ao âmbito do Supremo Tribunal Federal — já constitui circunstância apta a tisnar a reputação internacional do país e a impingir-lhe a pecha de ambiente inseguro para o trânsito de relatórios estratégicos”, diz um dos documentos encaminhados por Mendonça à ministra Cármen Lúcia. O conteúdo foi produzido pela própria área que fez o dossiê, a Seopi (Secretaria de Operações Integradas).
“No cenário interno, não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Poder Judiciário a relatórios de inteligência, pois, ainda que sob a roupagem de ordem individualizada e pontual, o acolhimento da ADPF pelo STF denotaria que, rompendo com o sistema de controle externo solidamente arquitetado pela lei 9.883/99, seria facultado aos magistrados obter as informações do Sisbin [Sistema Brasileiro de Inteligência] e o Sisp [Sistema de Inteligência de Segurança Pública] sob a justificativa de suposto desvio de finalidade”, diz a “nota técnica” da Seopi.
A manifestação da secretaria repete trechos de uma nota já divulgada à imprensa pela assessoria do Ministério da Justiça quando diz que “não compete à Seopi produzir ‘dossiê’ contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial”. Logo em seguida, contudo, argumenta sobre a diferença entre “investigação criminal e inteligência de segurança pública”, insinuando que fez o segundo ato, sem contudo nada afirmar ou esclarecer de concreto à ministra do STF.

Desde que revelou o caso, em 24 de julho, o UOL tem informado não que há investigação formal, como um inquérito policial submetido ao Ministério Público e ao Judiciário, mas sim um relatório de inteligência, ou um dossiê, com os nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de rede sociais, de 579 agentes de segurança pública e quatro acadêmicos — a existência do relatório não é negada nem confirmada pelo ministério na manifestação encaminhada ao STF.

Compartilhar relatório traria riscos, afirma ministério Para cinco veículos de comunicação ao longo da semana passada, o ministério confirmou a existência do relatório, segundo as reportagens publicadas, mas a partir da sexta-feira passada começou a apresentar uma versão intermediária, que não nega nem confirma. Na “nota técnica” enviada por Mendonça ao STF, a Seopi argumenta que não pode compartilhar nenhum relatório de inteligência com órgãos fora do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), nem mesmo com o STF, porque ocorreriam “diversos efeitos”, como, por exemplo, “o risco de exposição dos métodos, dos procedimentos e da doutrina dos órgãos de inteligência nacionais, o que potencialmente teria o condão de permitir que criminosos comuns, terroristas, organizações criminosas, sabotadores e até mesmo unidades de inteligência e contrainteligência de outras entidades contornassem as atividades dos integrantes do Sisbin e do Sisp e praticassem atos atentatórios à República Federativa do Brasil sem prévia ou concomitante detecção”. Na petição ao STF nesta quinta-feira, André Mendonça se limitou a informar a Cármen Lúcia que vai comparecer a uma sessão virtual do Congresso nesta sexta-feira (7). Ele anexou dois documentos formulados por áreas do próprio governo, um da Seopi e outro da AGU (Advocacia-Geral da União).
Mendonça afirmou à ministra que, na audiência, que será fechada ao público, ele vai “esclarecer todas as questões que sejam apresentadas pelos distintos membros do Congresso Nacional”.

AGU reforça o sigilo sobre relatórios de inteligência Na terça-feira (4), a ministra havia dado um prazo de 48 horas para que o ministério esclarecesse as questões levantadas pelo partido Rede. Ela escreveu na decisão: “A gravidade do quadro descrito na peça inicial, que — a se comprovar verdadeiro — escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República e, ainda, a plausibilidade dos argumentos expostos, pelos quais se demonstra a insegurança criada para os diretamente interessados e indiretamente para toda a sociedade brasileira impõem o prosseguimento da presente arguição de descumprimento, com tramitação preferencial e urgente”.

Cármen Lúcia afirmou ainda que “são necessárias informações do órgão estatal indicado, para melhor esclarecimento do quadro apresentado no questionamento judicial formulado” e pediu que fossem requisitadas “com urgência e prioridade, informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública”.

A ministra deu prazo de dois dias, que venceria hoje às 17h, para que o ministério prestasse os esclarecimentos.
A resposta de André Mendonça tem apenas três parágrafos. Ele disse que “cumpre destacar que, com o objetivo de prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários sobre o tema em epígrafe, de pronto, este signatário se colocou à disposição dos membros do Legislativo Federal, através da Comissão Mista de Controle das Atividade de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, independentemente de formal apreciação de quaisquer requerimentos de informação ou de convocação”.

O parecer da AGU é assinado pelo advogado da União Bernardo Batista de Assumpção. Ele afirmou que os Relints (Relatórios de Inteligência) “são dotados de sigilo, com acesso restrito e não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais, inquéritos policiais, sindicâncias administrativas ou quaisquer outras medidas que se encontram na alçada da administração pública — aqui entendida na acepção ampla — em desfavor de quem quer que seja, o que fulmina de plano as ilações quanto a silenciamento e censura de agentes públicos que pretensamente teriam sido mencionados em determinado relatório”.

Ao longo da peça de 15 páginas, o advogado da União também argumenta que caberia aos cidadãos citados do dossiê — cuja existência ele não confirma — tomar medidas judiciais sobre o assunto, e não à Rede. Assim, segundo ele, também não caberia ao STF procurar ter acesso ao documento.

 

 

Caroline Maciel é promovida para Procuradoria Regional da República em Brasília (DF)

A procuradora da República no Rio Grande do Norte, Caroline Maciel, foi promovida para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em Brasília/DP.

Caroline que já chefiou o MPF-RN, atualmente é também a Procuradora Regional Eleitoral do RN.A procuradora da República no Rio Grande do Norte, Caroline Maciel, foi promovida para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em Brasília/DP.

Caroline que já chefiou o MPF-RN, atualmente é também a Procuradora Regional Eleitoral do RN.

Justiça ordena que deputado bolsonarista exclua vídeos em que chama Alexandre de Moraes de déspota e canalha

A Justiça de São Paulo determinou que o deputado bolsonarista Otoni de Paula (PSC-RJ) retire de suas redes sociais vídeos em que chama Alexandre de Moraes de “déspota” e “canalha”.

A ação de indenização por dano moral foi movida pelo ministro do STF.

Na decisão liminar, o juiz Guilherme Madeira Dezem escreve que “não é possível que se utilize da liberdade de expressão como escudo para a prática de crimes contra a honra”. Ele fixou multa diária de R$ 50 mil a cada dia que os vídeos permaneçam no ar. Atualmente, eles estão nas contas do deputado no Twitter, no Facebook e no Instagram.

Nos vídeos, Otoni diz que não será calado por Moraes.

“O senhor é um canalha. Presta um desserviço à sociedade brasileira. O senhor é tudo menos um democrata. E o senhor não vai calar este deputado. Não vai porque eu não coloquei o meu caráter no balcão de negócios. Não fiz do meu nome o que o senhor fez do seu. Tenho honra, ministro”, diz Otoni em um dos vídeos, datado de 17 de junho.

Nos comentários, o secretário especial da Cultura, Mario Frias, parabeniza o deputado.

Otoni era vice-líder do governo na Câmara até o começo de julho. Em gesto ao STF, Bolsonaro decidiu substituí-lo pelo deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).

Otoni foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de difamação, injúria e coação no inquérito que investiga atos antidemocráticos, sob relatoria de Moraes.

Na semana passada, Leandro Cavalieri, um aliado que se apresentava como seu assessor parlamentar, dirigiu-se até a casa do youtuber Felipe Neto e o ameaçou. Otoni reconheceu ser próximo de Leandro, mas disse que ele nunca foi seu assessor.

FOLHAPRESS