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Juiz brasileiro decreta prisão do ex-presidente do Paraguai

Medida faz parte da operação Patrón, uma nova fase das investigações da Lava Jato do Rio de Janeiro contra doleiros

Pedro Fonseca

O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelas ações decorrentes da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, decretou a prisão do ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes no âmbito de investigação que envolve doleiros, informou a Justiça Federal do RJ nesta terça-feira.

O mandado contra Cartes, que foi presidente do Paraguai de 2013 a 2018, já se encontra na difusão vermelha da Interpol, acrescentou a Justiça.

A medida faz parte da operação Patrón, uma nova fase das investigações da Lava Jato do Rio de Janeiro contra doleiros utilizados no esquema de corrupção e propina do ex-governador Sérgio Cabral, que está preso desde 2017 e já foi condenado a penas que somam mais de 200 anos de reclusão.

A Polícia Federal informou, em nota, que a operação tem a finalidade de reprimir os crimes de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa “cometidos pelo núcleo que continuou as práticas criminosas para apoiar a fuga de um doleiro investigado, ocultando o foragido e seus bens”.

Em julho, a PF prendeu Dario Messer, conhecido como o “doleiro dos doleiros”, que estava foragido desde 2018 e é considerado um protagonista na movimentação de recursos ilegais desviados pelo grupo de Cabral.

De acordo com as investigações, Cartes teria ligação com Messer, segundo reportagens.

“A investigação identificou cerca de 20 milhões de dólares ocultados, sendo mais de 17 milhões de dólares num banco nas Bahamas e o restante pulverizado no Paraguai entre doleiros, casas de câmbio, empresários, políticos e uma advogada”, afirmou a PF.

No total, foram expedidos 17 mandados de prisão preventiva, 3 mandados de prisão temporária e 18 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai, segundo comunicado da Polícia Federal.

Não foi possível localizar representantes de Cartes de imediato para comentar.

Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno

A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por opção do alimentante, não gera compromisso eterno. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do Superior do Tribunal de Justiça ao julgar válida a suspensão do pagamento pelo ex-marido, anos após o fim do prazo determinado pela Justiça.

Pagamento espontâneo de pensão não gera compromisso eterno
Reprodução

Autor do voto vencedor, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o ex-marido, por espontânea vontade, cooperou com a ex-mulher pelo período desejado, sem a existência de uma obrigação legal. Para o ministro, não houve ilicitude na suspensão do pagamento da pensão, já que não havia mais relação obrigacional entre as partes.

“A boa intenção do recorrente perante a ex-mulher não pode ser interpretada a seu desfavor. Há que prevalecer a autonomia da vontade ante a espontânea solidariedade em análise, cujos motivos são de ordem pessoal e íntima, e, portanto, refogem do papel do Judiciário, que deve se imiscuir sempre com cautela, intervindo o mínimo possível na seara familiar. Assim, ausente o mencionado exercício anormal ou irregular de direito.”

O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua.

No caso, em 2001, as partes firmaram acordo pelo qual o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-mulher o plano de saúde e pensão alimentícia pelo período de 24 meses. Expirado o prazo — e negado judicialmente o pedido para que a pensão fosse prorrogada por mais 24 meses —, o ex-marido, por conta própria, permaneceu arcando com a verba alimentícia por cerca de 15 anos. Em 2017, ele decidiu suspender o pagamento.

A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo e que a pensão alimentícia não poderia ser subtraída, em virtude do princípio da boa-fé objetiva.

Ao decidir pela manutenção da pensão alimentícia, o tribunal de segunda instância entendeu que o ex-marido teria criado uma expectativa de direito digna de proteção jurídica, em virtude do seu comportamento reiterado por longo período de tempo — a surrectio. O tribunal também considerou a idade avançada da alimentanda e suas tentativas frustradas de voltar ao mercado de trabalho.

No entanto, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, a sentença de 2001, na qual se fundaria a execução de alimentos, não é mais exigível desde 2003, devido ao fim do prazo da obrigação (24 meses). Além disso, ressaltou que na hipótese uma sentença posterior julgou improcedente o pedido de prorrogação da obrigação alimentar para além do prazo previsto no acordo homologado.

A restauração da pensão, segundo o ministro, significaria distorcer a ordem natural, pois a aquiescência da ex-mulher em ser auxiliada não pode ser objeto de manipulação para a criação de uma obrigação inexistente. “Afinal, a boa-fé precisa ser vista sob todos os ângulos na relação processual, até mesmo para não acarretar eventual enriquecimento ilícito”, concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte:Conjur

Fachin abre inquérito com nome de Henrique Alves e mais 17 políticos

Foto: Daniel Castelo Branco/Agência O Dia/Estadão Conteúdo

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, determinou a abertura de inquérito para apurar se o ex-deputado federal Eduardo Cunha comprou votos de outros deputados para se eleger presidente da Câmara dos Deputados.

As informações sobre possíveis irregularidades na eleição foram reveladas na delação premiada do ex-executivo da J&F Ricardo Saud.

A decisão de Fachin foi assinada na semana passada. Nesta segunda-feira (18) o caso deve ser encaminhado para a Presidência do STF decidir sobre se deve ir para um novo relator.

Inquérito envolve 18 políticos:

o próprio Eduardo Cunha;

três atuais deputados federais – Carlos Bezerra (MDB-MT), Mauro Lopes (MDB-MG) e José Priante (MDB-PA);

14 políticos que não tinham foro no cometimento dos supostos crimes ou que tinham cargos diferentes do que exercem agora –Newton Cardoso Júnior, Soraya Santos, Vital do Rêgo, Fernando Jordão, Geraldo Pereira, Manoel Júnior, Marçal Filho, Henrique Alves, Leonardo Quintão, Saraiva Felipe, João Magalhães, Toninho Andrade, Alexandre Santos e Sandro Mabel.

A reportagem tenta contato com os envolvidos no inquérito instaurado por Fachin.

O ministro levou em consideração a decisão do Supremo que restringiu o foro privilegiado a atos ocorridos no cargo e que tenham relação com a função – suspeitas durante a eleição, por exemplo, são consideradas fora do mandato.

De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), o grupo recebeu R$ 30 milhões no ano de 2014 para que Eduardo Cunha fosse eleito “para fazer contraponto à então presidente Dilma Rousseff”.

Conforme a delação, o dinheiro teria sido repassado por doações oficiais, entregas em dinheiro vivo, e emissão de notas fiscais frias, sem a prestação do serviço.

Eduardo Cunha está preso no Rio de Janeiro, no presídio de Bangu. Ele foi preso em outubro de 2016 por ordem do então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e ficou mais de dois anos no Paraná.

Uma apuração sobre tema parecido está em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme a PGR, e por isso os políticos sem foro devem responder naquele tribunal. Para a PGR, apenas os três parlamentares devem responder no Supremo.

O ministro Fachin, no entanto, mandou abrir inquérito contra os 18 pelas suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Nessa medida, encontrando-se a pretensão calcada ao menos em indícios – colaboração e documentos que a corroboram, o contexto há de ser posto à prova ‘opportuno tempore’, à luz das garantias processuais constitucionais. Impende, portanto, acolher o intento ministerial de investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir, enfim reunir dados que ensejem a formação da ‘opinio delicti”, decidiu Fachin.

O ministro lembrou que o inquérito para apuração de fatos “não implica, por evidente, qualquer responsabilização do investigado”.

Fachin pediu que o presidente da Corte, Dias Toffoli, mande o caso para ser sorteado para um novo relator por não ter relação com fraudes na Petrobras. Caberá ao novo relator decidir sobre o chamado desmembramento, ou seja, o envio da parte dos políticos sem foro para o TRF-1.

G1

Recusa de fazer bafômetro, por si só, configura infração de trânsito

A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste dobafômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

A tese foi fixada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tendo em vista divergências das turmas recursais do tribunal no que diz respeito à necessidade da constatação da ingestão de bebida alcoólica para a configuração do ilícito de recusa à realização do teste do bafômetro.

Segundo o relator, desembargador Asiel Henrique de Sousa, o sistema de trânsito contempla duas infrações distintas sobre temas relacionados: conduzir comprovadamente embriagado (artigo 165) e recusar-se a realizar teste destinado à aferição da influência de álcool (artigo 165-A). No entanto, segundo o magistrado, apesar de constituírem infrações administrativas distintas, ambas têm a mesma punição: multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses e recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Adventista tem direito a fazer vestibular em horário diferente

A liberdade de culto deve, sempre que possível, ser respeitada pelo Poder Público na prática de seus atos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter sentença que reconheceu o direito de um membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia de fazer a prova do vestibular em horário diferente.

De acordo com relatora, desembargadora Daniele Maranhão, a liberdade de culto trata da garantia de exteriorização da crença e de fidelidade aos hábitos e cultos, “como no caso concreto, em que o sábado é considerado dia de guarda”.

De acordo com o processo, o impetrante, após se inscrever no  vestibular, constatou que a primeira prova foi marcada para um sábado, momento em que surgiu o impasse pelo fato de que, como membro adventista, deve guardar e santificar este dia da semana.

Ao manter a sentença que autorizou que o autor fizesse a prova em dia e horário diferente, a desembargadora destacou que o artigo 5º da Constituição Federal define que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Justiça manda bloquear passaporte do ex-jogador Roberto Carlos

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio do passaporte do ex-jogador Roberto Carlos, que atualmente trabalha no Real Madrid, na Espanha. O objetivo do bloqueio é forçá-lo a cumprir decisão que o condenou a indenizar seu ex-empresário Élio Aparecido de Oliveira, que está preso.

Ex-jogador Roberto Carlos hoje trabalha
na comissão técnica do Real Madrid

De acordo com a desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, relatora na 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o bloqueio no caso se mostra perfeitamente cabível, uma vez que foram esgotados os meios executórios típicos e o ex-jogador, com notória capacidade financeira, continua se furtando de sua obrigação.

“Mister reconhecer que o inadimplemento da obrigação contida no título executivo judicial que fundamenta a presente ação executória decorre, não de eventual impossibilidade financeira deste, mas sim de seu desejo de se furtar ao cumprimento da referida decisão judicial, o que não pode ser admitido, cabendo ao Poder Judiciário não só o direito, mas também o dever, de adotaras medidas necessárias para garantir a efetividade de suas decisões”, afirmou a desembargadora.

Em 2009, Roberto Carlos participou do Programa Raul Gil e criticou Oliveira durante o quadro Pra quem você tira o chapéu. Por causa das críticas, Oliveira processou o ex-lateral da seleção brasileira, que acabou condenado, em 2011, a pagar R$ 25 mil de indenização, com juros de mora de 12% ao ano.

Porém, o valor nunca foi pago pelo ex-atleta. Em julho de 2018, a Justiça chegou a determinar o bloqueio de R$ 77 mil de Roberto Carlos, valor já atualizado, mas a medida não foi suficiente.

Diante disso, Oliveira pediu a apreensão do passaporte. No pedido, o advogado Ivan Herbert Marçal Bertoluci, do Bertoluci Advogados Associados, apontou que a media seria possível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e necessária, pois o ex-jogador estava se furtando injustificadamente de cumprir sua obrigação.

O empresário Élio Aparecido de Oliveira é ex-vice-prefeito de Itu e está preso desde setembro de 2018, acusado de ser mandante do assassinato de um advogado da prefeitura, em 2006. Ele foi condenado a 20 anos de prisão, em 2015, por homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio.

Conjur

Sentença “copia e cola” de Gabriela Hardt coleciona série de irregularidades

Por Rafa Santos

Moro concedeu autorização para grampear conselheiro do TCE-PR e Hardt admitiu que ele não tinha competência para isso
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, quebra da cadeia de custódia, fraude do Sistema Guardião — usado para interceptação telefônica pela polícia federal — e comunicação de informação supostamente falsa a um magistrado. São algumas das irregularidades apontadas pela defesa dos réus na sentença da juíza Gabriela Hardt, anulada pela 8ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região.

A ação penal decorrente de operação da Polícia Federal que buscava apurar um suposto esquema de fraudes na Caixa Econômica Federal apresenta muito mais problemas do que a sentença “copia e cola”apresentada por Hardt. Quem garante é o advogado Rodrigo Castor, um dos defensores envolvidos no julgamento em parceria com Raphael Ricardo Tissi.

Para Castor, o processo é marcado por “práticas escandalosas” da PF. A começar pela interceptação telefônica ilegal de Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, marido de uma das investigadas e com prerrogativa de foro. Apesar do conselheiro não ser alvo de investigação, a defesa comprovou que ele teve ligações captadas e registradas pela autoridade policial como se fossem feitas ou recebidas pelo telefone de sua esposa.

A comprovação da usurpação de competência foi provada por meio do extrato telefônico do filho do conselheiro, que mostra que as chamadas apresentadas pela PF foram interceptadas a partir de ligações do telefone funcional do membro do TCU do Paraná, e não do da sua esposa.

A problemática investigação foi conduzida pelo delegado Márcio Anselmo, que solicitou permissão para os grampos e foi atendido pelo então juiz federal da 13ª Vara de Curitiba e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

A permissão concedida por Moro é irregular, já que um membro do TCE não pode ser grampeado com decisão de juiz de primeiro grau. Moro e Anselmo ficaram envolvidos com o caso praticamente até o fim da investigação.

Ao analisar o caso, Hardt, substituta logo depois da saída de Moro — hoje o titular é o juiz Luiz Antônio Bonat—, reconheceu que o grampo foi autorizado por autoridade incompetente e tocado por autoridade incompetente. E mandou a PF abrir inquérito para apurar se houve fraude. Apesar disso, condenou os réus em sentença posteriormente anulada.

A magistrada se fiou em informações apresentadas pela PF de que o Sistema Guardião seria “inviolável”.

Suspeita de fraude
Outro ponto bastante sensível do processo é a suspeita de fraude do Sistema Guardião. A apelação apresentada pelos defensores ao TRF-4 enumera uma série de evidências que apontam que as informações lançadas no sistema de monitoramento telefônico da PF foram manipuladas.

Na peça, a defesa argumenta que a “a evidente adulteração dos dados das informações extraídas a partir do Sistema Guardião apontam que tais ligações foram interceptadas a partir do telefone da esposa do conselheiro, enquanto as chamadas foram captadas no telefone do próprio conselheiro, tratando-se, pois, de informação inverídica, como foi cabalmente comprovado com os respectivos extratos telefônicos, o que retira completamente a higidez nas interceptações telefônicas implementadas no decorrer da operação fidúcia”.

As provas colhidas pela defesa apontam que são inúmeras ligações telefônicas interceptadas — possivelmente sem autorização judicial — e outras milhares de chamadas de interlocutores não identificados.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal João Gebran Neto, concluiu que “alternativa não resta senão anular a sentença e determinar a realização das providências acima referidas, após o que outra sentença seja proferida, com o exame da questão técnica”.

MPF muda denúncia contra Lula, mas juiz volta a apontar falta de provas

Mais uma vez o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo, negou acolher denúncia do Ministério Público Federal que acusa o ex-presidente Lula de atos de corrupção para beneficiar o irmão mais velho dele.

Juiz não vê provas de que Lula teria dado vantagem indevida para ajudar o irmão

O magistrado do Tribunal Regional da 3ª Região já havia negado a denúncia, afirmando que não haviam elementos de provas suficientes e que os crimes estavam prescritos.

O MPF afirma que Lula teria concedido vantagens indevidas à Odebrecht em troca de uma mesada a Frei Chico.

Os procuradores reformularam a denúncia, mas Mazloum novamente não a acolheu. Em decisão desta terça-feira (12/11), em poucas linhas, o juiz escreveu que as mudanças não mudam o fato de não haver a prova e que a prescrição continua valendo.

“Nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, assinalo que, mesmo tendo o MPF inovado a narrativa da denúncia em seu recurso, sugerindo ter havido promessa no passado de pagamento de valores no futuro, depois do término do mandato presidencial, é de ser mantida a rejeição. É que a nova suposição não desfigura a natureza formal do delito, pelo que a situação também não escaparia à prescrição. De resto, remanesce incontornável a ausência de justa causa para a instauração de ação penal, conforme motivação anterior”, afirma Mazloum.

Conjur/Fernando Martines

Fux suspende julgamento contra Deltan em conselho do MP

Rafael Moraes Moura e Breno Pires

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, seja julgado em um processo administrativo disciplinar (PAD) que responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O PAD estava na pauta desta terça-feira, 12, do CNMP.

O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de leniência à corrupção. Deltan questionou no Supremo a validade da ação, afirmando que já foi julgado e absolvido na justiça federal sobre o caso.

A decisão de Luiz Fux, assinada na noite desta segunda-feira, 11, vem apenas cinco dias depois de o próprio Luiz Fux ter destravado o andamento do processo no órgão, responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.

OAB/RN promove palestra sobre Lei de Abuso de Autoridade

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) realizará, por meio da Comissão da Advocacia Criminal, no próximo dia 18 a partir das 18h30, uma palestra para tratar sobre a “Nova Lei de Abuso de Autoridade e seu impacto no poder judiciário”. O evento ocorrerá na sede da Seccional. As inscrições devem ser feitas AQUI, sendo cobrado apenas 1kg de alimento não perecível.

Na ocasião, juízes, promotores e advogados trarão seus respectivos pontos de vista para que possam discorrer sobre o assunto em questão e fomentar o debate. As palestras serão ministradas por pelo pelos juizes Rosivaldo Toscano, Ivanaldo Bezerra, o promotor Eduardo Cavalcanti e o advogado Arsênio Pimentel.