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Vaza Jato: Deltan idealizou monumento à Lava Jato, mas Moro previu crítica à ‘soberba’

“Precisamos de estratégias de marketing. Marketing das reformas necessárias”, disse o procurador Deltan Dallagnol em grupo de conversa com colegas em maio de 2016.

Dessa necessidade, mostram mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil e analisadas pela Folha, surgiu a ideia de fazer uma espécie de monumento à Lava Jato e a reformas em Curitiba, escolhido por meio de concurso.

O projeto nunca foi concretizado, mas rendeu discussões entre procuradores, com a chefia do Ministério Público Federal no Paraná e até com o então juiz Sergio Moro.

A colegas, no aplicativo Telegram, Deltan demonstrava entusiasmo com o projeto. O plano era realizar um concurso de uma escultura que simbolizasse a operação e mudanças defendidas pelos procuradores, como o projeto das Dez Medidas, que estava em tramitação no Congresso, e a reforma política.

“A minha primeira ideia é esta: Algo como dois pilares derrubados e um de pé, que deveriam sustentar uma base do país que está inclinada, derrubada. O pilar de pé simbolizando as instituições da justiça. Os dois derrubados simbolizando sistema político e sistema de justiça…”

O plano foi levado pelo procurador, que é chefe da força-tarefa, a Moro. Deltan esperava obter apoio do magistrado para colocar a peça na praça em frente à sede da Justiça Federal, que já virara local de atos em apoio à Lava Jato.

Citou a possibilidade de um concurso de escultura “que simbolize o fato de que a lava-jato é um avanço, mas precisamos avançar com reformas, como a reforma do sistema de justiça e do sistema político”.

“Isso virará marco na cidade, ponto turístico, pano de fundo de reportagens e ajudará todos a lembrar que é preciso ir além… Posso contar com seu apoio?”, questionou.

Moro, em conversa no aplicativo, transpareceu contrariedade: “Não é melhor esperar acabar?”

Deltan negou que o propósito fosse “endeusar” a operação e insistiu: “Eu apostaria que tão somente a existência do concurso já será matéria de jornal, estimulará o debate sobre reformas, e frisaremos na proposta do concurso das esculturas a necessidade de reformas e que elas simbolizem as reformas necessárias… sabemos que precisamos ir além, como país, e só estou pensando nisso para fazer tudo o que estiver ao meu/nosso alcance.”

Segundo o chefe da força-tarefa, “A Paula mesmo adorou e se empolgou”, em referência à procuradora-chefe no Paraná, Paula Conti Thá. Ele argumentou que o plano não seria da equipe da Lava Jato, mas da Procuradoria no Paraná com a Justiça Federal.

Depois de pedir um prazo para pensar, Moro deu opinião contrária: “Melhor deixar para depois. Em tempos de crise, o gasto seria questionado e poderia a iniciativa toda soar como soberba”.

Para o então juiz, iniciativas que soam como homenagens “devem vir de terceiros”.

Deltan disse na conversa por meio do aplicativo que não haveria gastos dos cofres públicos e que o “candidato faria com patrocínio privado”.

Procurado, o Ministério Público Federal no Paraná disse que, em uma força-tarefa, “diversas vezes iniciativas são cogitadas por seus integrantes ou por terceiros, sendo que muitas não se concretizam após reflexão e ponderações, pelas mais variadas razões”.

O Ministério Público afirmou ainda que os integrantes da equipe “têm reiteradamente defendido que, para além da Lava Jato, haja reformas nas leis para reduzir a corrupção e a impunidade”.

Os procuradores, por meio da assessoria, voltaram a afirmar que “não reconhece as mensagens que lhe têm sido atribuídas”. “O material é oriundo de crime cibernético e sujeito a distorções, manipulações e descontextualizações.”

Mensagens divulgadas anteriormente pelo Intercept e pelo jornalista Reinaldo Azevedo mostraram o chefe da força-tarefa pedindo, também em 2016, apoio financeiro da 13ª Vara Federal para a produção de um vídeo em apoio às Dez Medidas que seria veiculado na TV. Moro, segundo o diálogo, deixou a possibilidade em aberto e disse que responderia mais adiante.

O vídeo com o roteiro descrito por Deltan de fato foi produzido, mas o Ministério Público Federal afirma que nunca houve direcionamento de recursos da Vara Federal para a campanha das Dez Medidas.

FOLHAPRESS

Maioria aprova ação da polícia que matou autor de sequestro no RJ

Reprodução

A maioria dos internautas acredita que a Polícia Militar agiu de maneira correta ao matar Willian Augusto da Silva, de 20 anos, autor do sequestro de um ônibus na ponte Rio-Niterói, na manhã desta terça-feira (20), no Rio de Janeiro.

De acordo com a enquete, produzida pelo Portal R7, 34 mil pessoas votaram sim, enquanto que 2,6 disseram não à pergunta se a polícia agiu certo em matar o sequestrador. A publicação ocorreu às 11h40 e o resultado foi coletado às 15h50.

Dalva Santos acredita que a ação da polícia pode ser considerada como um ato heroico. “Imaginem se todos que estiverem com problemas saírem por aí sequestrando pessoas e pondo em risco a vida de inocentes? Tem que servir de exemplos para que outros não tomem o mesmo caminho”, disse. Elery Cavalcanti concorda: “claro que sim. Eram dezenas de vidas sob ameaça de morte. Parabéns aos policiais”.

Por volta de 5h30, Silva entrou no ônibus que faz a linha 2520, e anunciou o sequestro. O veículo, pertencente à empresa Galo Branco, faz o trajeto de Jardim de Alcântara para Estácio. Pelo menos 31 pessoas estavam no momento. Minutos depois, a polícia começou a negociação com apoio de agentes do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais). Silva liberou, em seguida, seis pessoas – reféns afirmaram que o jovem pedia R$ 30 mil pelo resgate.

Após quatro horas de sequestro, o suspeito foi atingido por um tiro de um sniper (atirador de elite), que estava posicionado sobre o caminhão do Corpo de Bombeiros. Silva foi encaminhado para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos. O porta-voz da Polícia Militar, coronel Mauro Fliess, informou que o sequestrador usava uma arma de brinquedo e que havia espalhado combustível por todo o ônibus, sob a ameaça de incendiá-lo. Durante a ação, nenhum refém foi ferido.

Edmundo Morais, por sua vez, discorda de toda a ação. “Parabéns porque? Tira-se uma vida vira espetáculo”, escreveu. Sueli Rodrigues Coutinho também se posicionou contra a atitude policial. “O rapaz falou que estava com problema em casa e não ia fazer mal a ninguém”, disse.

Candidato à PGR fala sobre “Lava Jato”

Antônio Carlos Simões Martins Soares, citado pelo entorno de Jair Bolsonaro como favorito à PGR, negou ter ligação com Flávio Bolsonaro e atacou a Lava Jato, registra a Folha.

“Eu sou um homem ético, sempre fui muito combativo, porém nunca usei métodos ilícitos, como é comum. Agora vocês estão descobrindo que lá em Curitiba foram utilizados recursos que não podem ser considerados como lícitos. Isso eu não faço. Esse é um ponto que me difere do que está por aí”, disse o subprocurador-geral.


O Antagonista

Tribunal de Justiça arquiva ação do MP contra Colunista Hilneth Correia

Hilneth Correia sempre estimada pelos seus muitos amigos

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do RN, por sua Câmara Criminal, arquivou a ação penal ajuizada contra Hilneth Correia, que apurava o conhecido caso dos funcionários fantasmas da Assembléia Legislativa.

O advogado da jornalista, Bruno Macedo Dantas, defendeu a tese vitoriosa de que tal fato jamais poderia configurar o crime de peculato, conforme precedentes dos Tribunais Superiores.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, aocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausênciade indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.

Reprodução
TJ-SP determina que plano de saúde forneça remédio importado a paciente com doença genética

O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.

“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.

No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.

A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara.

Procuradores da “lava jato” pediram dados da Receita informalmente pelo Telegram

Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” pediam fora dos autos, de maneira informal, que um servidor da Receita Federal fizesse devassa na vida financeira de investigados ou até de pessoas próximas aos alvos.

Deltan Dallagnol: “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.”
Fernando Frazão/Agência Brasil

Trata-se do novo capítulo da novela “vazajato”. Reportagem publicada neste domingo (18/8) no jornal Folha de S.Paulo em parceria com site The Intercept Brasil mostra que Deltan Dallagnol e seus colegas pediam por mensagens no Telegram que o auditor fiscal Roberto Leonel, que chefiou a área de inteligência da Receita em Curitiba até 2018, quebrasse o sigilo fiscal de alvos da força-tarefa.

Um exemplo foi no início de 2016, quando os procuradores pediram diversas vezes as quebras de sigilo para Leonel no caso do sítio de Atibaia que foi atribuído ao ex-presidente Lula. O MPF pediu a devassa de uma nora de Lula, do caseiro do sítio, o patrimônio dos antigos donos e as compras que Marisa Letícia, mulher de Lula, tinha feito na época.

Em uma ocasião específica, Deltan Dallagnol sugeriu aos colegas num grupo de mensagens do Telegram que pesquisassem as declarações anuais de Imposto de Renda do caseiro Elcio Pereira Vieira, conhecido como Maradona.

“Vcs checaram o IR de Maradona? Não me surpreenderia se ele fosse funcionário fantasma de algum órgão público (comissionado)”, disse. “Pede pro Roberto Leonel dar uma olhada informal.” A quebra do sigilo fiscal do caseiro foi autorizada legalmente uma semana depois, pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

As mensagens exibem apenas uma face da moeda. Mostram que os procuradores pediram, mas não esclarecem se Leonel atendeu os pedidos. Porém, em 2017, uma troca de mensagens mostra que Leonel enviou informações sobre parentes do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures para Deltan, sendo que o caso sequer era da jurisdição de Curitiba.

Roberto Leonel foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para chefiar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Leonel criticou a decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações que a Receita Federal conduzia contra 133 pessoas, incluindo mulheres dos ministro Toffoli e Gilmar Mendes. O governo agora decidiu deslocar o Coaf do Ministério da Justiça para o Banco Central e Leonel deve deixar o cargo.

Pela lei, o MP deve fazer requerimento formal para que a Receita Federal passe informações. Em casos mais abrangentes, deve ter autorização da Justiça. O manual do sigilo fiscal, publicado pela própria Receita em 2011, deixa explícita a proibição da lei a qualquer divulgação sobre a riqueza de cidadãos brasileiros, apresentando apenas duas exceções: quando as informações foram pedidas por um juiz, e, nesse caso, a orientação é de que a informação seja passada diretamente a quem solicitou; ou quando pedida por autoridade pública, nesse caso com comprovação de processo administrativo para investigar uma pessoa específica.

Na resposta ao jornal, tanto o MP quanto à Receita se limitaram a dizer que a interação entre os órgãos é “perfeitamente legal —comum e salutar no combate ao crime organizado”, sem fazer referência ao caráter “informal” das interações entre os procuradores e o auditor.

Conjur

Partido tenta reverter decisão do STJ que reduziu pena de Lula

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O Partido Socialista Brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a pena do ex-presidente Lula em um terço, para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

PSB pede suspensão da decisão do STJ que reduziu pena de Lula.
Ricardo Stuckert – Divulgação

Na ação, o partido questiona a utilização do postulado francês pas de nullite sans grief, relacionado à teoria do prejuízo demonstrado, para declaração de nulidade, “algo que prejudica milhões de jurisdicionados pelo Brasil em termos de violação do devido processo legal por parte da autoridade judicial e do sistema de justiça”.

“É preciso sustar a eficácia, tanto da utilização do suposto postulado do pas de nullité sans grief como verdadeiro “princípio geral do direito”, e do próprio art. 563, do Código de Processo Penal, na parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF/88 (devido processo legal)”, diz a ação.

A legenda questiona o sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro, por permitir violação a importantes preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Segundo a legenda, o pas de nulitté sans grief, além de não existir no ordenamento pátrio como princípio geral do direito, e de fragilizar a imparcialidade, o devido processo legal e o princípio republicano, também serve para desvirtuar a forma do processo penal como garantia do acusado, transformando o réu em mero objeto de pretensões processuais, despido de sua dignidade.

“A regra inerente ao sistema geral das nulidades no Processo Penal deve ser tratada de maneira diferente da que ocorre no âmbito juscivil, vale dizer, não há possibilidade de aplicar o suposto postulado “pas de nulitté sans grief” ao Processo Penal, sem violar o princípio da igualdade e da desigualdade, a despeito da controversa concepção de “bens jurídicos” diferentes”.

A ADPF foi patrocinada por vários escritórios de advocacia de do Distrito Federal, Goiás, Santa Catarina e Rio de Janeiro, assinada pelos advogados Rossini Corrêa, Thiago Pádua, Dinah Lima, Lucas Rivas, Airto Chaves, Mariana Tripode, Danilo Vasconcelos, Tiago Oliveira e Leonanrdo de Paula.

Na decisão, o STJ fixou que apesar de não ver ilegalidade ou arbitrariedade na condenação, dado o excesso, reduziu o patamar estipulado e fixou a pena-base em cinco anos de reclusão.

Clique aqui para ler a ação

Corregedor do Ministério Público quer pente-fino em postagens de procuradores

O corregedor-geral do Ministério Público Federal, Oswaldo José Barbosa Silva, pediu nesta quinta-feira, 15, um pente-fino em todas as manifestações de procuradores em redes sociais. A medida gerou protestos internos entre integrantes do órgão, que viram no texto uma forma de intimidação e censura prévia.

Em mensagem disparada a integrantes do MPF em uma rede interna de comunicação, Silva diz que a intenção é “orientar e agir preventivamente, de forma a evitar, sempre que possível, a abertura de inquéritos administrativos disciplinares”. O corregedor determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República lhe encaminhe relatórios semanais com as postagens.

Atuação de juízes tem que ter limites, diz Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Noronha sobre lei do abuso

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro João Otávio de Noronha disse que não tem nada a temer com a aprovação do projeto de lei que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Além disso, defendeu a imposição de limites para os juízes.

“Nós juízes não podemos nos intimidar por nada”, disse presidente do STJ

“Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, afirma.

Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14/8), o projeto agora segue para sanção presidencial. Em nota, o ministro da Justiça, Sergio Moro, escreveu: “O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Moro disse a deputados durante um jantar reservado nesta quarta que a redação do projeto estava ruim em alguns trechos, como o que considera abuso a utilização de algemas, quando não houver resistência à prisão.

Em 2016, quando ainda era juiz, Sergio Moro criticou o projeto afirmando que a lei não pode ter o efeito prático de cercear o trabalho da polícia, do Judiciário e do Ministério Público. “Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto.”

Entre os pontos alterados pelo projeto está o que considera abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo, prática que era recorrente na operação “lava jato”, conduzida por Moro quando era juiz federal em Curitiba.

Categorias divididas
Enquanto aguarda a análise do governo, o projeto segue dividindo opiniões. Alvos do projeto, juízes, delegados e promotores se posicionaram contra a sanção presidencial sob o argumento que o projeto traz riscos a atuação. De outro lado, advogados comemoraram a aprovação.

Na avaliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) o projeto aprovado coloca em cheque a independência do Judiciário. “A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”, diz a entidade, que cobra mais discussão sobre o tema.

Aprovação comemorada
Enquanto sofre críticas dos alvos do projeto, a proposta foi elogiada por advogados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabenizou a aprovação pelo Congresso: “a nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro”.

O criminalista Yuri Sahione entende que as mudanças serão um avanço, e discorda de possível mordaça a juízes. “No projeto aprovado não há nenhum tipo de janela para que condutas regulares, pautadas na legalidade e com interpretação razoável da lei possam ser tipificadas como abuso. O que se verificou claramente, não só na operação ‘lava jato’, mas em casos antecedentes é a existência corrente de excessos contra acusados, empresas e empresários”.

Na visão do criminalista Thiago Turbay, o projeto parece dar um freio no aclamado populismo penal. “É um retorno à civilidade e ao controle estatal. O estado não pode fazer uso indiscriminado do poder punitivo, em mais razão, o Estado Democrático de Direito deve ser justificado, vale dizer, que suas razões devem seguir preceitos normativos e racionais condizentes com o âmbito de proteção às garantias e liberdades individuais”, afirmou.

Segundo ele, não se pode permitir uma colonização por meio da persecução penal, nem se valer de poderes persecutórios ou policiais que ameaçam a cidadania.

Advogado e professor da PUC-SP, Fernando Castelo Branco pondera que é preciso serenidade para interpretar adequadamente um abuso de autoridade. Para ele, é necessário equilíbrio para não engessar a atuação das autoridades e ao mesmo tempo garantir a tipificação do abuso de autoridade quando necessário.

“Não se pode interpretar qualquer ação como abuso de autoridade. A nossa ciência não é exata, mas é lógica. Há linhas distintas entre os magistrados, alguns mais liberais, outros mais rígidos. O abuso de autoridade não está na linha que a autoridade segue e o rigor da lei não pode ser um empecilho na ação judicante, investigativa etc”, afirma.