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Paulo Preto e Aloysio Nunes são alvos de nova fase da Lava Jato

Mateus Bonomi/Folhapress

Mirthyani Bezerra

Do UOL, em São Paulo

O ex-senador e ex-ministro das Relações Exteriores do governo Michel Temer, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e o operador financeiro do partido, Paulo Vieira de Souza (conhecido como Paulo Preto), são alvos da 60ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã de hoje. Agentes da Polícia Federal e do MPF (Ministério Público Federal) cumprem 12 mandados de busca em diversos endereços ligados aos tucanos.

Paulo Preto é alvo do único mandado de prisão preventiva da operação, já Nunes é alvo apenas de mandados de busca em apreensão. Ao todo, 46 policiais federais atuam em endereços nas cidades de São Paulo, São José do Rio Preto, Guarujá e Ubatuba, todas no estado de São Paulo.

Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), responsável pela operação Lava Jato. Foi determinado ainda o bloqueio de ativos financeiros dos investigados, por ordem judicial.

Paulo Preto será conduzido à Superintendência da Polícia Federal, no Paraná, onde será investigado. Para justificar o pedido de prisão dele, o MPF afirma haver “risco significativo e iminente (…) para a ordem pública e para a aplicação da lei penal”, sendo a prisão preventiva do operador financeiro ” imprescindível”.

“De fato, sua custódia é necessária em razão da gravidade concreta dos crimes de lavagem de dinheiro relacionado à corrupção, que envolveram mais de uma centena de milhões de reais, da reiteração e habitualidade na prática de crimes por mais de uma década, na atualidade da lavagem de dinheiro e na sua atuação deliberada para impedir o bloqueio e confisco de valores ilícitos”, diz o órgão em nota.

Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é tentativa de criminalizar a advocacia

Por Ricardo Bomfim e Fernanda Valente/CONJUR

A quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, foi duramente criticada pela comunidade jurídica. Mariz foi advogado do ex-presidente Michel Temer até dezembro de 2018, sem cobrar honorários.

Advogados repudiaram decisão que quebra de sigilo bancário do escritório do criminalista Mariz de Oliveira
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Criminalistas e julgadores procurados pela ConJur disseram que a decisão, ainda não divulgada, viola as prerrogativas da advocacia, fere o Estado Democrático de Direito e tenta criminalizar o direito de defesa.

A decisão, publicada no dia 15 de janeiro deste ano, também atingiu 15 empresas do grupo J&F. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (15/2) pelo jornal O Globo.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do DF colocaram a Comissão de Prerrogativas ao dispor de Mariz. A OAB-SP, por sua vez, está se movimentando para judicializar a questão.

Veja abaixo as manifestações:

Lenio Streck, constitucionalista
“Eis aí o ovo da serpente sendo descascado. O que está acontecendo com os direitos constitucionais? A OAB deve tomar uma posição firme. Ou isso não terá mais limites. Esse tipo de decisão é autofágica. O Direito usado contra o Direito. Assim morrem as democracias.”

José Roberto Batochio, criminalista
“Inaceitável, intolerável, execrável! Esse inqualificável ato reclama o mais veemente repúdio da consciência democrática e da comunidade jurídica do país. É doloroso assistir ao assassinato das garantias libertárias por membros do Poder Judiciário, poder que a advocacia brasileira tanto defendeu do arbítrio militar nos anos de chumbo.”

Alberto Toron, criminalista
“Não conheço a decisão do juiz, mas conheço Antônio Cláudio Mariz há quase 40 anos. O suficiente para atestar sua absoluta correção na vida e no trato das coisas privadas e públicas, apesar do mau humor que o acomete às vezes. Amigo e mestre que ilumina os caminhos de mais de uma geração de advogados.”

Kenarik Boujikian, desembargadora e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia
“O Dr. Mariz é um ícone da advocacia. O sigilo entre advogado e cliente é sagrado. Somente admissível a quebra de sigilo se o advogado pratica crime. Existe para que todos os princípios constitucionais sejam garantidos. Fazer diverso é apunhalar a democracia.
Que tempos!”

Pierpaolo Cruz Bottini, criminalista
“Todos conhecemos o trabalho de Mariz de Oliveira, sua seriedade e sua ética. Não se trata apenas de um ataque a um profissional respeitado, ou à advocacia. Ataca-se o próprio direito de defesa. Preocupante e lamentável.”

Augusto de Arruda Botelho, criminalista
“A quebra do sigilo bancário de uma empresa já uma medida extremamente invasiva e deve ser precedida de decisão fundamentada que demonstre concretamente a necessidade do afastamento desta garantia constitucional. A quebra do sigilo bancário de um escritório de advocacia — que não se tem notícia ser o escritório objeto de investigação, e sim seus clientes — constitui uma das mais graves violações ao Estado Democrático de Direito. A comunidade jurídica — incluindo aqui o fiscal da lei, o Ministério Público — deve de forma uníssona repudiar esse ataque ao exercício da advocacia.”

Fabio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
“A quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira configura claro abuso de poder, ilegalidade inaceitável, que precisa ser imediatamente esclarecida, responsabilizando-se civil e criminalmente os idealizadores desta criminosa investida contra a advocacia. É hora de dar um basta a estas ilegalidades patrocinadas pelos agentes da lei, travestidas de heroísmo oportunista e messiânico. Não se pode mais tolerar que agentes da lei sejam os primeiros a subjugar a legalidade. Quando agem assim, viram agentes da desordem e do caos. O advogado jamais pode ser confundido com seu cliente. O advogado é agente da Justiça, como o juiz e o promotor. Presumi-lo comparsa do cliente é a pior forma de subverter o sistema judiciário. É a mais grave agressão ao direito de defesa que pode haver. Urgem medidas imediatas e enérgicas para fazer cessar esta agressão, que não é contra renomado advogado Mariz de Oliveira, mas contra toda a advocacia brasileira.”

Marcelo Nobre, advogado
“É Inaceitável, impensável e inadmissível o gravíssimo ataque contra a Advocacia! As declarações de renda do escritório do respeitado advogado Antônio Cláudio Mariz estão entregues e não podem ser alteradas unilateralmente. Qual a verdadeira intenção desta violência por parte do Poder Judiciário contra a advocacia? Por que o juiz não intimou o escritório a apresentar defesa sobre algo específico levantado pela Receita Federal ou pelo Ministério Público como determina a Constituição Federal?  Democracia não é apenas alternância no poder!!!”

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado constitucionalista
“Os honorários dos advogados estão protegidos pela cláusula da inviolabilidade profissional, previstos na Constituição e na lei estatutária, assim reconheceu o STF quando impetramos a medida em favor da advogada Beatriz Cata Preta. Tal ofensa viola a dignidade do advogado, fere o núcleo do direito de defesa e agride o devido processo legal. Mariz é advogado ético e exemplar.”

Daniel Bialski, criminalista
“É um absurdo se confundir a pessoa do advogado com a pessoa do cliente do advogado. Esta é uma violação injustificável das prerrogativas e coloca em risco a própria independência com que o advogado exerce sua função. O Dr. Mariz é um dos advogados mais respeitados, não somente da atualidade, mas da história do Brasil. Espero que a Ordem dos Advogados do Brasil levante esta bandeira contra tal arbitrariedade.”

Leonardo Isaac Yarochewsky, criminalista
“A quebra do sigilo de Antonio Claudio Mariz de Oliveira — um dos ícones da advocacia criminal do país — atinge a todos os advogados e todas advogadas do Brasil. Não é despiciendo lembrar que ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso XII que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Necessário martelar que quando um advogado é assaltado em seus direitos e em suas prerrogativas, especialmente, como defensor da liberdade do imputado, é a democracia que sai ferida.”

Guilherme Batochio, criminalista
“A inviolabilidade do advogado e a indevassabilidade do seu escritório têm previsão constitucional e legal. Não se concebe que, para se investigar o cliente, se pretenda ou se possa perscrutar a atividade profissional do advogado. O excepcionamento do seu sigilo somente se justificaria na hipótese de ele ter concorrido, de alguma forma para o cometimento de eventual delito. Não sendo esse o caso, a quebra do sigilo, a par de se traduzir em manifesto e descabido arbítrio, pode até configurar ilícito penal, na forma do que prescreve a Lei Complementar 105/01.”

Ticiano Figueiredo, criminalista
“Isso é uma violência contra o Estado Democrático de Direito. O Mariz é respaldado pelos institutos morais da nossa instituição. É um ataque contra a democracia e uma virada do Ministério Público contra a advocacia, que é a profissão mais nobre da administração da Justiça. Nesse caso, há um abuso do Judiciário para atingir a advocacia.”

Fernando Castelo Branco, criminalista
“Lembro-me de recente e firme manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre situação análoga, em que tentou-se transformar advogados em investigados, subvertendo a ordem jurídica. Para se preservar a higidez do devido processo legal e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação de serviços profissionais.”

Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, doutor pela Faculdade de Direito da USP
“É inadmissível, inconstitucional e absurda a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia Mariz de Oliveira, pois jamais se pode confundir o advogado com seu cliente. Isto representa ataque à advocacia, às prerrogativas profissionais dos Advogados e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criminalista
“Um dos atos mais arbitrários dos últimos tempos. Tenho andado o Brasil inteiro nos últimos três anos, desde que foram se acumulando os excessos da ‘lava jato’, que fez com que, de certa forma, banalizasse as diversas ações repressivas como excesso de prisão preventiva, de delação. E com certeza estamos vivendo um momento de criminalização da advocacia criminal. É muito grave, pois somos nós que estamos na trincheira da defesa dos direitos fundamentais, da defesa da Constituição. Primeiro fizeram uma manifestação que parecia pueril, mas foi se tornando grave que é de certa forma colocar em xeque o advogado pelo fato de ele ter a coragem e independência de defender teses em nomes de clientes que são massacrados pela grande mídia e pelo Judiciário. A quebra de sigilo bancário de um advogado que já foi presidente da Ordem, com a estatura do Mariz, representa a definição de um confronto. A OAB tem que agir imediatamente, o Conselho Federal tem que determinar uma comissão para ingressar com Habeas Corpus e impedir que essa quebra de sigilo se efetive.”

Fernando Augusto Fernandes, advogado criminalista, doutor em ciência política
“Esta quebra de sigilo representa um abuso de autoridade que merece imediata e dura atuação da OAB, que já se manifestou, assim como de toda a classe da advocacia! Sobral dizia que a advocacia não é para covardes e saibam todos que a advocacia não será encurralada e não se acovardar diante desses ataques. Certamente esses abusos terão consequências criminais, administrativas e internacionais contra os que pretendem impedir o exercício da defesa. Não haverá imunidade para esses abusos! Não nos curvamos as ditaduras e não faremos isso em tempos modernos”

Renato de Mello Jorge Silveira, presidente do Iasp
“O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) recebe com muita preocupação a informação de quebra de sigilo bancário do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira por parte da 10ª Vara Criminal de Brasilia. A situação, além de violar as mais básicas prerrogativas profissionais, mostra-se com tons de prejulgamento do advogado, confundindo-o com a figura de seus clientes. O Iasp acompanhará os trâmites processuais nos próximos dias, na busca de defesa do Estado de Direito.”

Ana Amélia Camargos, vice-presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB-SP
“A quebra de sigilo bancário de escritórios de advocacia se equipara a um golpe de Estado. É um golpe à democracia e ao amplo direito de defesa. Significa retirar do cidadão o seu direito de defesa contra arbitrariedades. Prerrogativas da advocacia são para defender o cidadão. Proteger a advocacia significa proteger o cidadão.
O que aconteceu com o Dr. Mariz, símbolo da advocacia brasileira, é uma tentativa de calar o cidadão é um desrespeito aos advogados.
A OAB-SP irá reagir com a mesma veemência que significa essa arbitrariedade.”

Leonardo Sica, criminalista e ex-presidente da Aasp
“A decisão é uma agressão ao Estado de Direito. O livre exercício da advocacia é essencial para a realização da justiça, para o equilíbrio da vida social. Porém, os membros da ‘cruzada judiciária’ não entendem assim, acham que o advogado é um obstáculo… barreira contra o seu desejo mal disfarçado de aumentar o próprio poder e exercê-lo sem controle.”

Marco Aurélio de Carvalho, advogado
“Gravíssima a notícia de quebra de sigilo do escritório do advogado Antonio Cláudio Mariz. Não há justificativa que a sustente. Referência para todos nós, pela atuação combativa e pelo comportamento sabidamente ético, o Dr. Mariz não é sequer investigado no processo em questão. A advocacia reagirá com a força necessária.”

Fernando Hideo Lacerda, advogado
“A ofensiva autoritária avança a passos largos por medidas de exceção desferidas com o propósito de anular o direito de defesa. A semana começou com a notícia do desvio de finalidade da Receita Federal, usurpando atribuições dos órgãos de investigação criminal para intimidar um ministro do STF, e se encerra com a decisão da Justiça Federal de Brasília, que transforma defensores em investigados, subvertendo a ordem constitucional e anulando a essência da democracia. O processo penal de exceção se caracteriza pela manipulação do sistema de justiça criminal como arma de guerra deflagrada contra a soberania popular.”

Maíra Beauchamp Salomi, advogada
“É lamentável que, em um Estado Democrático de Direito, defensores se tornem investigados pela regular execução de seu mister. Se prestação de serviço houve, não cabe qualquer investigação sobre a origem de honorários advocatícios.”

Bruno Salles Ribeiro, advogado
“É simplesmente estarrecedora a notícia da invasão da privacidade e do sigilo bancário do escritório Advocacia Mariz de Oliveira. O Ministério Público e o Judiciário vêm gradativamente destruindo os alicerces do Estado de Direito e, desta feita, atingiram um pilar fundamental de qualquer sociedade civilizada: o sagrado direito de defesa.”

Daniella Meggliolaro, criminalista
“A quebra do sigilo bancário do escritório Mariz de Oliveira, sob o singelo pretexto de que seus integrantes advogam para o ex-presidente da República Michel Temer, é um dos mais duros ataques ao direito de defesa presenciados nos últimos tempos. Criminalizar a advocacia é expediente ilegal e incompatível com um estado que se diz democrático de direito.”

Rodrigo R. Monteiro de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia
Eduardo Perez Salusse, presidente do Conselho

O advogado não pode ser confundido com os seus clientes. É detentor da prerrogativa constitucional necessária a conferir-lhe independência para exercer o papel fundamental de viabilizar o acesso à justiça por todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão aos seus direitos.
Medidas que objetivem atingir o advogado por atos de um cliente revestem-se de ilegalidade, representando inaceitável afronta ao Estado de Direito. Sem advogado independente não há ampla defesa, não há devido processo legal, não há justiça, não há democracia! Ao contrário: institui-se o estado de barbárie e de terror.
O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA repudia os excessos cometidos por parte de qualquer autoridade que ameacem conquistas sociais e individuais tão duramente obtidas, o que aparenta ter ocorrido com a quebra de sigilo bancário do escritório Mariz de Oliveira.
O MDA não poupará esforços para combater os abusos e as ilegalidades, tampouco para exigir a apuração dos fatos e a punição dos agentes que atentarem contra o Estado de Direito.

Guilherme San Juan, criminalista
“Não conheço o conteúdo da decisão, mas repúdio a violência desmedida decorrente da quebra de sigilo bancário do escritório de advocacia, sobretudo criminal, sob o argumento de investigar fatos relacionados a seus clientes. É fundamental que a OAB se posicione. É inaceitável uma violência como essa, que não recai somente contra Mariz, mas contra toda a advocacia. Não tenho registro de fatos semelhantes nem mesmo no período mais duro da ditadura.”

Cristiano Zanin Martins, advogado
“A tentativa de criminalização da advocacia faz parte de uma realidade perversa e obscurantista que se instalou no nosso país. Há uma clara atuação do Estado objetivando inibir o advogado de exercer a função essencial à administração da Justiça, assegurada pela Constituição Federal, assim como de inibir a defesa das garantias fundamentais no âmbito de toda a comunidade jurídica. O doutor Mariz de Oliveira é um advogado que merece toda a admiração e o respeito dos profissionais do Direito.”

João Paulo Martinelli, advogado criminalista
“É um absurdo quebrar o sigilo bancário de um advogado sem qualquer indício de que se tenha cometido um crime. O advogado não se confunde com o cliente. Só há possibilidade de quebra de sigilo se houver indícios mínimos de que o advogado tenha agido como cúmplice do cliente acusado. Um advogado com a história e a reputação do Mariz não merece esse tratamento.”

Vera Chemin, constitucionalista
“Há jurisprudência na corte sobre o tema. A quebra de sigilo bancário só se justifica quando for devidamente fundamentada por autoridade judicial competente para tal, conforme prevê o inciso IX do artigo 93 da CF. O mero requerimento do MP ou da autoridade policial não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. É indispensável a fundamentação para esse procedimento com base em fortes indícios de envolvimento do ora suspeito e do seu escritório de advocacia. O estatuto do advogado prevê essa exceção baseado em supostos atos ilícitos do advogado. Assim, o sigilo bancário deve ser a regra e só deve ser quebrado quando se tratar de interesse público e de se conhecer o destino de recursos públicos.”

Grupo de advogadas pede ingresso em ação contra decreto das armas no Supremo

Resultado de imagem para grupo Elas Pedem VistaPor Ana Pompeu/CONJUR

O grupo Elas Pedem Vista, que reúne advogadas, pediu para ingressar como amicus curiae em ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do decreto que facilita a posse de armas. A ação foi ajuizada pelo PCdoB e o relator é o ministro Celso de Mello.

De acordo com a inicial da ação, o decreto avançou sobre competências do Congresso e coloca em risco populações marginalizadas, que seriam mais afetadas pelo aumento da violência.

decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de janeiro e facilita as possibilidades de autorização para o porte de armas no país. Para Bolsonaro, os critérios eram muito subjetivos, o que dava à PF o poder de controlar o que ele considera o “legítimo direito a defesa” dos cidadãos. Especialistas avaliam, no entanto, que esta ampliação, não garante o aumento da sensação de segurança ou da própria redução da violência no país.

O PCdoB propôs a ADI, enquanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, sugeriu a Raquel Dodge a propositura de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, pedido que ainda não teve resposta. Há, ainda, a possibilidade de conversão da ADI em uma ADPF, confome defendem, inclusive o Elas Pedem Vista.

A entidade argumenta que o decreto afronta os princípios da separação dos poderes e da reserva legal excedendo o poder de regulamentar, bem como o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Além disso, teria inobservado o dever do Estado de coibir a violência no âmbito familiar e colocado em risco a dignidade das populações LGBT e indígena. De acordo com elas, seria um “Decreto do Armamento” para regulamentar o Estatudo do Desarmamento.

Para a entidade, um dos momentos em que o decreto extrapola limites do que poderia determinar é quando prevê a declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo, na hipótese de ser habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental. É um novo requisito que não teria correspondência com a lei que estabelece o Estatuto do Desarmamento.

“Sendo evidente a inovação trazida pelo Decreto n. 9.685/2019, configura-se indevida usurpação de competência do Congresso Nacional. Assim, na linha do que alegado na inicial pelo PC do B e no Ofício n. 20.202/2019 pela PFDC, a associação Elas Pedem Vista entende que houve violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal”, diz o grupo.

Ao alterar a redação do artigo que trata das justificativas para que se tenha uma arma, o Elas Pedem Vista aponta que o decreto vai além: se opõe à regulamentação que vigorou por quase 15 anos. Não se falava em presunção, mas, ao contrário, exigia-se a explicitação de fatos e circunstâncias para que houvesse análise da real necessidade da autorização do porte. Agora, quem desejar comprar uma arma basta declarar ter “efetiva necessidade” que a veracidade será presumida pela Polícia Federal.

“Ao fim e ao cabo, essa dispensa acabará alcançando todos os interessados, porque o inciso III fala de forma genérica em “residentes em área rural” e o inciso IV em “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, segundo parâmetros que englobam, sem exceção, todas as unidades federativas”, diz o pedido.

As advogadas tratam ainda das violências específicas. “Há uma larga literatura internacional que mostra que a proliferação da arma de fogo, além de representar um fator de risco para as famílias – porque faz aumentar o risco de suicídios, acidentes fatais envolvendo crianças, feminicídios e homicídios –, acarreta um aumento na taxa de homicídios na sociedade.” Elas acrescentam dados de que mais da metade dos feminicídios ocorrem em ambiente doméstico. Situação esta mais grave ainda em relação às mulheres negras.

“É de ver-se, portanto, que o Decreto n. 9.685/2019 está na contramão da história. Enquanto a Lei Maria da Penha tem evitado milhares de casos de violência doméstica no país, o referido decreto preocupa-se em armar a população e, dessa forma, poderá resultar no oposto”, apontam. Para elas, a flexibilização do porte de armas e os riscos potencialmente mais altos a mulheres, especialmente negras, contraria, ainda compromissos internacionais assinados pelo Brasil.

Da mesma forma, o decreto poria em risco a dignidade da população LGBT e dos indígenas. Conforme dados do Grupo Gay da Bahia, a maioria dos homicídios desta população é por armas de fogo (30,8% pelo registro de 2017). Para o caso dos indígenas, elas apontam para as frequentes denúncias que eles fazem sobre a ocupação e invasão irregular de suas terras para exploração garimpeira, madeireira, de pescadores e de caçadores.

Decano cita feminista e critica Damares: 5 frases do voto sobre homofobia

Adriano Machado/REUTERSMembro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello iniciou ontem a ler o seu voto no julgamento sobre a criminalização da homofobia com declarações de impacto. Defendeu direitos dos LGBTs, disse que o Congresso foi “omisso”, citou filósofa feminista e criticou uma ministra do governo Bolsonaro (PSL).

Mas ainda não se sabe qual será o voto. Relator de uma ação que pede que o STF estipule prazo para o Congresso declarar que homofobia é crime, Celso de Mello também afirmou que cabe aos parlamentares criar regras.

Seu voto deverá ser conhecido na próxima quarta-feira (20), mas suas declarações, até o momento, foram consideradas “históricas” pelos ministros Luís Roberto Barros e Cármen Lúcia.

Veja alguns trechos:

CONGRESSO OMISSO

Para o ministro, a Constituição Federal, ao determinar que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, obrigou o Congresso Nacional a criar legislação que proteja minorias sociais como a população LGBT.

Mas não foi o que se viu, segundo Celso de Mello. Para ele, o legislativo brasileiro tem sido omisso.

[Há] evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional.

“Essa clara omissão normativa, que se acha objetivamente constatada na presente causa, revela-se lesiva ao texto da carta política [a Constituição] por que transgressora, por injustificável inação congressual, das cláusulas constitucionais de proteção penal previstas nos incisos 41 e 42 do artigo 5º da Lei Fundamental”, disse Celso.

IDEOLOGIA DE GÊNERO

Em outro ponto de seu voto, Celso de Mello criticou correntes que defendem escolha de orientação sexual influenciada por ideologias.

Se algo aqui é ideológico, no sentido pejorativo, é a tese que defende que as pessoas nascem heterossexuais e cisgêneras e que por orientação sexual posteriormente passam a escolher alguma orientação sexual não heterossexual.

De acordo com os estudos de gênero, pessoas cisgêneros são as que se identificam com o sexo biológico – em oposição às pessoas transgêneros.

‘MENINOS DE AZUL, MENINAS DE ROSA’

O ministro também citou, em tom crítico, a frase da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, registrada durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo.

Na ocasião, ela disse: “Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa“.

Meninos vestem azul e meninas vestem rosa– essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática.

FEMINISTA FRANCESA

Para ilustrar seu raciocínio, Celso de Mello também citou uma frase famosa de uma filósofa feminista francesa:

É por isso que Simone de Beauvoir, em sua conhecida obra O Segundo Sexo, escrita em 1949 já manifestava sua percepção em torno da realidade de que sexo e gênero constituem expressões conceituais dotadas de significado e sentido próprios, sintetizando em uma fórmula tipicamente existencialista e fenomenológica, mas de caráter tendencialmente feminista, que: ninguém nasce mulher, torna-se mulher.

CRÍTICAS AO VOTO

No início do seu voto, o ministro disse acreditar que seria criticado por aqueles que ele chamou de “cultores da intolerância” e comparou as críticas à lista de livros proibidos pela Igreja Católica durante a Idade Média, o Index librorum prohibitorum, no termo em latim.

Serei inevitavelmente incluído no índex mantido pelos cultores da intolerância, cujas mentes sombrias que rejeitam o pensamento crítico, que repudiam o direito ao dissenso, que ignoram o sentido democrático da alteridade e do pluralismo de ideias.

Celso de Mello diz que voto provocará criítica de ‘intolerantes’

UOL Notícias

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separação. O pagamento dos honorários seria feito em dez vezes, porém ele pagou apenas metade. A advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.”

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida. “Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou sua posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CONJUR

Receita Federal investiga secretamente 134 agentes públicos, mostra documento

Por Pedro Canário/CONJUR

Além do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF) da Receita Federal abriu investigações secretas contra outros 134 “agentes públicos”. De acordo com documento interno da Receita a que a ConJur teve acesso, pelo menos desde março de 2018 o grupo de arapongas vem agindo de acordo com critérios próprios para imputar crimes não relacionados ao papel da Receita a “autoridades”.

Relatório da Receita sobre Gilmar Mendes faz parte de pacote de investigações secretas sobre 134 agentes públicos
Dorivan Marinho/SCO/STF

A Equipe de Fraudes relatou suas atribuições na “Nota Copes 48/2018”, onde descreve seu papel e métodos dessa equipe. A “Nota” está carimbada como documento “reservado”. Foi com base nela que o auditor fiscal Luciano Francisco Castro começou a vasculhar as declarações de renda e de patrimônio de Gilmar e da mulher dele, a advogada Guiomar Feitosa, para chegar a conclusões que não são fundamentadas.

O documento decorre da criação da Equipe Especial de Fraudes — Nacional (o que sugere a existência de equipes estaduais), montada pela Receita em 2017, supostamente para fiscalizar as declarações de renda de agentes públicos. Segundo o anúncio oficial, caso fossem constatados indícios de crimes, as informações seriam enviadas ao Ministério Público Federal, já que a Receita não tem atribuição para investigar – o papel é da polícia, sob controle judicial.

O documento desmente as intenções oficiais. “A EEP entende que há fatos concretos a ser apreciados pelas estruturas regionais de programação”, diz a Nota Copes 48, sem mencionar o MPF. “Entendeu-se adequado direcionar a prospecção em práticas com possível envolvimento de agentes públicos, haja vista a conduta que se espera de quem percebe remuneração para servir a sociedade, sem valer-se do cargo para outros fins, o que alcança o seu dever de cumprir com as normas tributárias.”

A nota descreve o que a tal Equipe Especial de Fraudes fez desde que foi criada, no dia 10 de março de 2017, até o dia 2 de março de 2018. A equipe é um conjunto de auditores fiscais cuja função é fiscalizar “800 agentes públicos federais”.

Pelo que está escrito na “Nota Copes 48”, não foi bem isso o que aconteceu no primeiro ano de atividades da “tropa de elite da Receita”, como a imprensa passou a chamar o grupo. No primeiro parágrafo, o documento já avisa que o grupo foi instituído para “identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, corrupção e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo agentes públicos”. Só a identificação das pessoas que o grupo fiscalizaria chegou a 800 mil CPFs, e não 800, como havia sido anunciado.

Ou seja, em nenhum o momento o grupo parece ter-se dedicado a garantir a arrecadação tributária. Como confessa o documento, a ideia é investigar indícios de lavagem de dinheiro e corrupção, o que não se relaciona com as atribuições da Receita Federal. E no caso de “agentes públicos”, provavelmente houve ainda a violação das prerrogativas de foro.

O próprio auditor Luciano Castro começa seu relatório sobre o ministro Gilmar dizendo que “trata-se de análise fiscal no âmbito do trabalho da Equipe Especial de Fraudes – Nacional, de acordo com a metodologia definida na Nota Copes 48/2018”.

Mineração de dados
De acordo com o documento, os auditores chegaram a essas 134 pessoas num teste de funcionamento do sistema ContÁgil, um software que agrega informações de variadas bases de dados, desenvolvido pela própria Receita. Os auditores explicam que chegaram a esses nomes com base em critérios objetivos, e que eles ainda seriam “limpados” depois, já que o fato de existirem irregularidades nas declarações de renda não é sinônimo de fraude ou crime.

Segundo o documento, as informações obtidas por meio da investigação interna ainda serão depuradas, para que se constate o que é mesmo fraude e o que são problemas formas. Mas avisa: “A constatação de fraude se difere de um trabalho mais simples de auditoria”.

O software não obedece apenas a humanos. Trata-se de uma importante ferramenta de inteligência artificial que usa tecnologias de mineração de dados. Em português, é um programa que aprende sozinho a encontrar informações consideradas relevantes pelos auditores em meio ao mar de dados a que se tem acesso.

O software lançou uma rede de pescador nos dados fiscais de milhões de pessoas. Dos 800 mil ocupantes de cargos públicos, a EEP selecionou parentes de primeiro e de segundo graus, seus cônjuges e empregados domésticos, além das empresas registradas nos nomes de todos eles e seus sócios. E aí foram selecionadas pessoas que tiveram aumento patrimonial superior a R$ 500 mil, declararam rendimento isento de tributação acima de R$ 500 mil e valor de patrimônio acima de R$ 5 milhões.

Esse primeiro filtro chegou a 799 pessoas. E aí foi aplicada a segunda peneira, de quem teve renda não tributável acima de R$ 2,5 milhões e receita bruta de pessoa física acima de R$ 10 milhões. Foi assim que se chegou às 134 pessoas, que ainda passarão por outro filtro.

PRERROGATIVA DE AUTONOMIA: Projeto “anticrime” do governo: legítima defesa ou lei do abate?

Por Luiz Flávio Gomes/CONJUR

A lei da legítima defesa é tão antiga quanto andar para frente. Nosso Código Penal a autoriza no art. 25. Sempre foi assim. Todos podemos agir em legítima defesa “para repelir injusta agressão humana atual ou iminente”, de quem quer que seja. Quem coloca em risco nossa vida pode ser morto antes.

Se alguém quer me matar, posso me defender prontamente (não depois que o risco já cessou) para preservar um direito próprio ou de outra pessoa. Isso é legítimo e não tem nada a ver com a “lei do abate”, que permitiria matar indiscriminadamente (como se estivéssemos numa guerra declarada, que tem por base o “estado de exceção” – ver G. Agamben).

Sobre tudo isso nunca houve nenhum tipo de discussão. Não há dúvida que também os policiais e agentes de segurança podem matar em legítima defesa, “usando moderadamente dos meios necessários”. Cuidado: para matar um mosquito não se usa um canhão (a lei não quer a desproporcionalidade, não quer abusos, não quer excessos, embora eles ocorram muitas vezes).

Se tudo que nos protege está na lei e se os juízes vêm aplicando essa lei, para que mudar? Mudar aquilo que vem sendo observado rigorosamente pelos juízes e tribunais gera muita confusão. O preço da mudança não compensa o desgaste da polêmica ou dos riscos para o Estado de Direito.

Para que mais confusão, num país já repleto de discórdias e cizânias?

O parágrafo único que Moro quer acrescentar ao art. 25 diz: “Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Quem discute que o policial ou agente de segurança pode agir em legítima defesa?

Se a nova norma diz “observados os requisitos do “caput”, o acréscimo nada mais é que uma explicitação supérflua do que já está no art. 25. Se tudo já está na lei, o melhor é não mexer no assunto, porque vai saber como vão interpretar o “acréscimo”! Estaria ele permitindo a “lei do abate”? Estaria permitindo o “atire primeiro e pense depois”?

Num país polarizado e atualmente odioso como está o Brasil, já há quem queira isso. Se o que está sendo proposto é dispensável, porque os policiais já estão protegidos adequadamente pelo art. 25, a melhor técnica legislativa não recomenda a norma nova.

Normas supérfluas ou desnecessárias só geram controvérsias, que atrapalham o que realmente importa, que é tratar com o devido rigor, dentro do Estado de Direito, o crime violento, o crime organizado e a corrupção.

Excesso escusável na legítima defesa
A proposta Moro diz o seguinte: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O dispositivo foi pensado para regular situações como aquela do caso Ana Hickmann (seu cunhado disparou e matou a pessoa armada que se aproximou dela agressivamente; depois do primeiro disparo, continuou atirando por escusável medo ou surpresa). Houve excesso, mas escusável. Ele foi absolvido.

Vários Códigos Penais civilizados descrevem praticamente a mesma coisa. O § 33 do Código Penal alemão diz: “perturbação, medo ou susto”. O art. 33 do Código Penal português fala em “perturbação, medo ou susto, não censuráveis” (ver Luís Greco, Jota).

O importante é distinguir os dois momentos do fato: no primeiro momento há legítima defesa; no segundo vem o excesso. Mas esse excesso pode decorrer de perturbação, medo, susto ou surpresa escusável. Quando escusável não merece nenhuma pena. Se não totalmente escusável, o juiz reduz a pena até metade. Nada disso é anormal no primeiro mundo. Veja os códigos penais europeus citados.

Até mesmo nosso Código Penal militar já conta com dispositivo semelhante. Quem age em legítima defesa está emocionalmente alterado. Isso é da natureza humana. Em casos excepcionais justifica-se eventual excesso. Quando escusável não pode haver sanção.

Resistência seguida de morte ou “lei do abate invertido”
Outra proposta contida na reforma Moro merece nossa atenção. Trata-se do § 2º do art. 329: “Se da resistência resulta morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro: pena – reclusão, de seis a trinta anos, e multa”.

Essa proposta, da maneira como foi redigida, é a “lei do abate invertido”. Ela estimula matar policiais dolosamente assim como outros agentes públicos. Vamos ver.

Todas as vezes que nosso Código usa a expressão “se resulta morte”, isso significa crime preterdoloso, ou seja, há dolo (intenção) no crime anterior (resistência) e culpa no crime posterior (a morte). Por exemplo: lesão corporal seguida de morte. O sujeito quer apenas lesar, machucar, mas no final acaba resultando a morte. Isso é crime preterdoloso.

A pena do crime preterdoloso não pode nunca ser maior que a do crime somente (totalmente) doloso (intencional). A pena prevista para a resistência seguida de morte é de seis a trinta anos de reclusão. A do homicídio é de seis a vinte anos.

Se quem resiste tem pena até trinta anos se não quer matar o policial, por exemplo, e se tem pena até vinte anos quando quer intencionalmente matar o policial, qual é a alternativa melhor para o resistente?

Ele sempre vai dizer que queria efetivamente matar o policial, porque isso lhe gerará pena menor. Se não queria matar, mas o policial acabou morrendo, a pena será maior.

O novo dispositivo, em razão da desproporcionalidade da pena, estimula o “abate invertido”, ou seja, o abate doloso de policiais. Matá-lo intencionalmente é mais favorável ao réu. A lei estaria incentivando o assassinato doloso de policiais? Já são mortos 367 por ano (um por dia). É isso que queremos? Eu não!

Batata voltou à Prefeitura de Caicó agradecendo a Rogério Marinho

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Rogério Marinho é muito influente na Justiça Potiguar

O prefeito de Caicó Batata Araújo (PSDB) afastado por sus+eita de corrupção, reassumiu nesta segunda-feira (11) à Prefeitura de Caicó.

O prefeito amigo de Rogério Marinho ficou seis meses fora do cargo, sendo substituído pelo vice-prefeito Marcos do Manhoso

Na mesma hora em que foi preso, por volta das 6h30 da manhã, Batata já estava na Prefeitura dando experiente.

Seu primeiro ato foi ligar para o ex-deputado “saco preto” Rogério Marinho pela grande ajuda na Justiça acelerando sua volta..

Gulosos: Raquel Dodge enfrenta levante de procuradores

Josias de Souza

A procuradora-geral da República Raquel Dodge enfrenta um levante de sua corporação. A sublevação tem motivação salarial. Procuradores que integram grupos de trabalho e coordenações estaduais ameaçam abandonar os cargos a partir desta segunda-feira. Cobram o pagamento de gratificação por “acúmulo de funções.” Em ofício endereçado aos colegas em pleno domingo, Raquel Dodge fez um “chamamento ao diálogo.”

A pressão por gratificação tem origem numa decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele revogou, em dezembro de 2018, as liminares que permitiam o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para juízes e procuradores. Fez isso em troca de um reajuste salarial de 16,38%. A turma da Procuradoria pede agora uma gratificação capaz de repor a perda do bolsa-teto.

Na mensagem deste domingo, Raquel Dodge atribuiu a organização do levante à Associação Nacional de Procuradores da República. Insinuou que, além de flertar com a desmoralização, a corporação desgasta a imagem da própria instituição. A procuradora-geral anotou:

“Respeitosamente, entendo que o propósito de ‘defesa da integridade do Ministério Público Federal e de seus componentes’ dispensa a exposição gratuita da instituição à opinião pública, consequência natural de eventual entrega de funções por membros do Ministério Público, em razão da pauta de reivindicações apresentada.”

Tomada pelas palavras, Raquel Dodge parece avaliar que a reivindicação dos procuradores não orna com uma conjuntura em que se misturam tragédias, ruína fiscal e desemprego.

“Devo zelar para que a exposição pública já desencadeada pelo extravasamento de pauta reivindicatória corporativa – reitero – de difícil compreensão por formadores de opinião e pela sociedade, não seja compreendida como ato contrário à lei, nem desproporcional ao justo, e muito menos indiferente à fase da vida nacional marcada por grandes tragédias evitáveis, por elevado deficit público e por milhões de desempregados e excluídos.”

A certa altura, Raquel Dodge adotou um timbre que foi recebido por alguns procuradores como ameaça. Ou chantagem. Ela informou aos colegas que o motim já aguçou a curiosidade da imprensa. “Estarei atenta para que o movimento da classe —que está levando os jornalistas a pedirem esclarecimentos à PGR (…)— não leve ao descrédito de qualquer membro, nem da instituição.”

Na sequência, a procuradora-geral deixou no ar a hipótese de levar à vitrine os dados tóxicos que estão escondidos no porão do seu estabelecimento. “A transparência pública e o direito constitucional à informação exigem que a administração disponibilize as informações que vierem a ser solicitadas, inclusive sobre eventuais impedimentos legais, bem como sobre as consequências para o modo de prestação de serviço pelo Ministério Público Federal.”

Seja qual for o desfecho —diálogo ou confronto—, Raquel Dodge deveria render homenagens aos brasileiros que financiam a folha da Procuradoria, ligando o ventilador.