Por Fernando Rodrigues

Ministro Teori Zavascki veta manobra em caso de rejeição

STF impede adoção do rito formalizado por Eduardo Cunha

Impeachment terá de correr conforme lei de 1950

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar (decisão provisória) na manhã desta 3ª feira invalidando o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no caso de o arquivamento de um pedido de impeachment.

A decisão de Zavascki é uma resposta a um mandado de segurança (MS 33837) enviado ao STF na 6ª pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PC do B-MA). As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Na ação, os dois questionam o trâmite definido por Eduardo Cunha para a instalação de um processo de impeachment. O rito foi definido na resposta de Cunha a uma questão de ordem (número 105 de 2015), formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE), em 15.set.2015.

Parte do decidido por Cunha segue o procedimento adotado pelo então presidente da Câmara Michel Temer em 1999, quando a Casa rejeitou a abertura de um processo de impeachment contra Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Basicamente, a estratégia da oposição combinada tacitamente com Eduardo Cunha –o que o presidente da Câmara nega– seria ter um pedido de impeachment arquivado. Em seguida, deputados do PSDB e do DEM reclamariam em plenário, apresentando um requerimento contrário ao arquivamento. A votação se daria por maioria simples, como o Blog detalhou aqui, e o processo de impedimento contra Dilma Rousseff seria instalado imediatamente.

O rito procedimental definido por Eduardo Cunha seguia exatamente esse roteiro. Agora, tudo fica suspenso por ordem do STF.

Eis um trecho da decisão de Teori Zavascki: “…defiro medida liminar [decisão provisória] para determinar a suspensão da eficácia do decidido na Questão de Ordem nº 105/2015, da Câmara dos Deputados, bem como dos procedimentos relacionados à execução da referida decisão pela autoridade impetrada. 4. Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, para que dê integral cumprimento ao que nela se contém, bem como para apresentar informações, na forma e no prazo legal. Publique-se. Intime-se.”

Agora, um eventual pedido de impeachment de Dilma terá de ser julgado conforme a lei 1.079 de 1950. A lei não estabelece a possibilidade de recurso ao plenário caso o pedido de impeachment seja negado. Ou seja: a cassação de Dilma só irá adiante caso Eduardo Cunha decida dar sequência a um dos pedidos.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também havia ingressado na 6ª feira com um pedido similar, celebrou a decisão. Segundo ele, a liminar inviabiliza não só a estratégia prévia dos oposicionistas, como também “uma série de outras ilegalidades” que estariam previstas na decisão de Cunha.

“A Constituição determina que o rito do impeachment seja definido em lei. E o que vale é a lei de 1950, com seu rito e seus quórums específicos. Na questão de ordem, ele (Cunha) estabeleceu um rito sem ter qualquer respaldo legal”, disse Teixeira ao Blog.

Como se trata de uma medida liminar, a decisão de Teori Zavascki ainda precisa ser ratificada pelo plenário do STF. Não há prazo para essa análise

Trazendo 69 turistas italianos, pousou no aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o primeiro voo charter que opera na rota Milão-Fortaleza-Natal.

O secretário de Turismo, Ruy Gaspar veio representando o RN em companhia do seus pais, hoteleiro Arnaldo e Denise Gaspar.

Também acompanhando o secretário de Turismo e secretária de Comunicação Juliska Azevedo.

A crise econômica que atinge a União, também feriu seus entes federativos. A exemplo da presidente Dilma Rousseff, dois governadores também apresentaram o Orçamento para 2016 com déficit. Com aumento das despesas com o funcionalismo público e sem alternativas para elevação de receitas, Minas Gerais e Rio Grande do Sul irão ficar no vermelho no próximo ano. As informações são da Folha de S.Paulo.

O governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), estimou déficit de R$ 8,9 bilhões para 2016. No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) previu receita extraordinária para amenizar o rombo, mas sem definir qual será a fonte do recurso. Para “Receita Extraordinária para Cobertura do Déficit”, o governador inseriu R$ 4,6 bilhões nas arrecadações.

Outros estados aparentem situação menos grave, sem déficit nas contas. No entanto, contam com empréstimos e receitas que não sabem ao certo de onde virão. No caso do Rio de Janeiro, o governador, Luiz Fernando Pezão (PMDB), cogitou déficit bilionário, mas referiu apresentar proposta com receita e despesa equiparada. Para tanto, estimou receitas extras, chamadas de “não recorrentes”, de R$ 14 bilhões.

Tais recursos serão angariados, segundo Pezão, por venda de ativos, concessões e novos empréstimos. Contudo, o governo Dilma está restringindo autorização para financiamento de estados.

Sergipe encontrou saída similar. O governador Jackson Barreto (PMDB) está contando, para o ano que vem, com a liberação de R$ 374 milhões em operações de crédito para quitar as despesas arcadas pelo estado

Em meio ao ‘acordão’ onde dois candidatos à presidência da OAB-RN, Paulo Coutinho e Mariza Almeida, que trocaram cargos e espaços na composição da chapa da situação, a advogada Magda Letícia, resistiu e levanta com um grande grupo de colegas a bandeira da oposição.

Marisa Almeida, desistiu da candidatura aceitando ser candidata a vice-presidente na chapa da oposição que controla a OAB há 8 anos.

Em meio da disputa, configura-se pela chapa da oposição uma grande negociação para escalada de indicações pela OAB que são tocadas por apoios eleitorais, diz um militante da oposição.

O ‘acordão’ da situação deixou muitos advogados revoltados pelo fato de correr a boca pequena que negociaram todas as indicações que deverá ser feitas nós próximos 4 anos.

Setores do Governo do Estado, à revelia do governador Robinson Faria, estão apoiando os candidatos Paulo Coutinho, que pertence ao escritório da chefe da Casa Civil, Tatiana Cunha Mendes.