A mãe que impede o pai de ver a filha injustificadamente pratica alienação parental e, por isso, deve indenizar o pai da criança. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou a mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (pai da criança) pelos danos morais causados a este.

A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirmou ainda que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (delegacias de polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, informando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Sustenta, com isso, que teria sofrido danos morais indenizáveis.

Contudo, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos autos, visto que as provas colacionadas mostram, entre outros, que a autora não entregou a filha ao genitor em datas marcadas, por diversas vezes, alterou o endereço de casa sem nada informar ao pai da criança e ainda deixou de comparecer em juízo às audiências nas quais se discutia a visitação da criança.

Para o juiz, diante desse cenário de recusa da autora em entregar a filha ao pai, a despeito da existência de decisão judicial, não lhe restou “outra alternativa que não a de buscar os instrumentos legais na tentativa de exercer direito que lhe era garantido. Por isso, procurou a delegacia de polícia, o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar”. Assim, concluiu: “A improcedência do pedido é medida que se impõe”.

Diante da acusação que afirmava ser infundada, o genitor manejou pedido contraposto, ou seja, pediu para que a autora é que fosse condenada a pagar-lhe a indenização originalmente pleiteada.

Na análise dos autos, o magistrado anota que, segundo o artigo 22 do ECA, é dever dos pais, entre outros, cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, sendo o seu descumprimento injustificado, inclusive, causa de suspensão ou perda do poder familiar. Cita também a Lei 12.318/2010, que dispõe sobre alienação parental e cujo artigo 3º traz o seguinte teor: “[A] prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”.

Tomando como base as provas que constam nos autos, o juiz registra que “o que se vê é um pai em busca quase que desesperada de se aproximar da filha, enquanto a mãe, por razões injustificáveis, em nada contribuiu com a plena realização do direito da filha de conviver com seu genitor. Muito pelo contrário, o que sugerem os autos é que a fragilização dos laços afetivos entre pai e filha pode ter sido potencializada pela conduta da mãe”.

Logo, constatada a conduta ilícita da autora, o dano moral causado ao genitor é evidente, “tendo em vista que se trata de incursão em seara sentimental de elevada grandeza, que é aquela na qual se hospeda a afetividade existente entre pai e filha”, conclui o magistrado ao julgar improcedente o pedido formulado pela autora e procedente o pedido contraposto do acusado, para condenar a genitora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1,5 mil, a título de danos morais.

Na fixação do valor da condenação, além de se observarem os critérios comuns referentes à sua força dissuasiva e impossibilidade de enriquecimento sem causa, o julgador também considerou que eventual desfalque no patrimônio da genitora iria refletir, em última análise, na própria filha, motivo pelo qual foi arbitrado em patamares módicos, tendo em vista, ainda, que a situação financeira de ambas as partes não evidencia grande manifestação de riqueza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: www.conjur.com.br

O procurador-geral de Justiça, Marcio Fernando Elias Rosa, criou uma força tarefa para investigar denúncias de envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez (PSDB) em esquema de fraudes da merenda escolar desmontado na Operação Alba.

O grupo será presidido pelo próprio chefe do Ministério Público do Estado e terá a participação dos procuradores Nelson Gonzaga, ex-corregedor-geral do MP, Nilo Spinola Salgado Filho e dois promotores de Bebedouro, no interior paulista, sede da COAF – cooperativa onde se teria instalado organização criminosa que, segundo a investigação, distribuía propinas a agentes públicos no valor de até 25% sobre contratos de venda de produtos agrícolas para a merenda.

Capez é citado em vários depoimentos de investigados da Operação Alba, deflagrada na semana passada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público.

Um assessor e um ex-assessor de Capez também são citados: Luiz Gutierrez, o Licá, do grupo de confiança e cabo eleitoral do presidente da Assembleia, e Jeter Rodrigues – que o deputado disse ter demitido.

Um assessor de confiança de Edson Aparecido, secretário da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB), é outro alvo da investigação. Luiz Roberto dos Santos, o Moita, foi afastado da assessoria de Aparecido um dia antes de a operação ser deflagrada.

A competência para investigar o caso é do procurador geral de Justiça porque Fernando Capez é procurador de Justiça de carreira e deputado. Elias Rosa não está tirando o inquérito das mãos dos promotores da Comarca de Bebedouro. O procurador-geral quer manter no caso os promotores que iniciaram a apuração. Com essa parceria ele afasta especulações de que iria interferir em um episódio que envolve um colega de carreira.

O procurador-geral pretende ainda adotar a mesma estratégia da Operação Lava Jato com relação a competência sobre inquérito que cita parlamentar federal – alvos da Operação Alba Branca apontaram o nome do presidente estadual do PMDB, Baleia Rossi, que é deputado federal. Na Lava Jato a parte que envolve políticos com foro privilegiado ficou sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal. O restante ficou nas mãos do juiz Sergio Moro, em Curitiba.

Elias Rosa vai manter sob atribuição da Promotoria de Bebedouro a fatia da Alba Branca que cita empresários, lobistas e servidores públicos. Sob sua responsabilidade, manterá a investigação sobre Capez e prefeitos.

“Vou pedir aos promotores colegas da Comarca de Bebedouro compartilhamento dos dados do inquérito da Alba Branca”, disse o procurador-geral.

Capez e Baleia negam envolvimento na fraude da merenda.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

FÁBIO PONTES
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM MANAUSO Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas decidiu cassar o mandato do governador José Melo (Pros) e de seu vice Henrique Oliveira (SDD) em sessão realizada nesta segunda-feira (25).

Por cinco votos a um, os juízes aceitaram as denúncias de compra de voto pela campanha de reeleição de José Melo, A acusação foi protocolada pelo seu adversário direto à época, o hoje ministro Eduardo Braga (Minas e Energia).

A decisão tem efeito suspensivo, o que garante a permanência de Melo no governo até o julgamento de recurso pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele vai recorrer.

Melo foi acusado de se beneficiar de um esquema de compra de votos com dinheiro público obtido a partir de um contrato do governo com uma empresa de segurança durante a Copa do Mundo de 2014.

O julgamento foi retomando neste ano após cinco juízes já terem decidido pela perda do cargo do governador em sessão do último dia 16 de dezembro. A análise foi interrompida por pedido de vista do juiz Márcio Meirelles. Em seu voto nesta segunda, Meirelles afirmou não ter encontrado provas suficientes que justificassem a “pena capital da perda do mandato”.

Em 2015, a coligação liderada por Eduardo Braga, a “Renovação e Experiência”, denunciou José Melo por compra de votos e abuso de poder político. Durante o segundo turno da campanha eleitoral, a Polícia Federal apreendeu quase R$ 12 mil em um comitê de campanha de Melo, em Manaus.

Além do dinheiro, a polícia também encontrou notas de recibos que comprovariam o pagamento de benefícios em troca de votos. Segundo a denúncia, eleitores de Melo receberam óculos, reforma de túmulos, pagamento de festas de formatura e transporte para cidades do interior do Amazonas.

Os advogados de Eduardo Braga afirmam que o dinheiro usado para a compra de votos partiu de um contrato fraudulento entre o governo do Amazonas e uma empresa para realizar serviços de monitoramento eletrônico para atuar na organização da Copa em Manaus.

Segundo a denúncia, o Estado repassou R$ 1 milhão para a Agência Nacional de Segurança e Defesa, entidade fantasma com sede em Brasília e presidida por Nair Blair, presa pela Polícia Federal no mesmo comitê onde os quase R$ 12 mil foram apreendidos.

Antes do repasse de R$ 1 milhão do governo José Melo, a agência de segurança não apresentava nenhuma movimentação financeira em sua conta. O dinheiro, de acordo com a denúncia, foi repassado para a agência semanas após o fim dos quatro jogos da primeira fase da Copa que aconteceram em Manaus. A Folha não localizou o advogado de Nair Blair.

De acordo com o advogado de Eduardo Braga, Daniel Nogueira, dois saques foram feitos das contas da empresa dias antes do primeiro turno.

Desde que o ex-presidente Lula assumiu a Presidência da República, em 2003, nunca tantos brasileiros avaliaram que o país está no caminho errado quanto agora: 82%. Os dados são de pesquisa do Ibope para a coluna de José Roberto Toledo, do jornal O Estado de S.Paulo. De acordo com o colunista, o levantamento apontou que apenas 14% acham que o Brasil está na direção certa; outros 4% não souberam dizer. Na pesquisa anterior, em abril de 2015, pouco após as maiores manifestações pelo impeachment da presidente Dilma, o percentual dos que tinham opinião negativa sobre o futuro do país era de 75%. Antes, em julho de 2014, esse percentual era de 53%.

A contrariedade com o rumo nacional é maior entre os jovens (88%), nas grandes cidades (87%), no Sudeste (87%) e entre quem ganha mais (88%), destaca Toledo. Mas também é elevada em redutos onde a presidente costuma ter mais apoio, como no Nordeste (77%) e entre os mais pobres.

“A oposição não conseguiu liderar uma mudança de rumo. Prevaleceram o medo de perder o pouco que sobrara e o auto-engano de que a própria presidente comandaria um cavalo-de-pau. Como a guinada não aconteceu, a percepção de contramão aumentou”, avalia o jornalista. Em um ano e meio, o percentual de quem acreditava que o país estava no caminho certo caiu de 42% (2014) para os atuais 14%.

O momento atual reflete um pessimismo muito maior do que o registrado em dezembro de 2005, ano do mensalão e da pior crise do governo Lula. Naquela ocasião, 30% acreditavam que a direção dada pelo petista ao país estava correta, lembra o colunista.

Quanto à política, ainda de acordo com o Ibope, apenas 28% dos brasileiros acreditam que 2016 será melhor do que 2015. Outros 31% acreditam que será igual. Mas, para 38%, este ano será pior do que o anterior. O desalento é maior em relação à economia: 46% acham que a situação econômica do Brasil vai piorar, e 26%, que ficará igual, ou seja, na pior recessão desde 2002. Mesmo assim, 61% dos brasileiros apostam que sua vida pessoal vai melhorar em 2016.

Leia a íntegra da coluna de José Roberto Toledo no Estadão

O governador Robinson Faria não para em investir na área de segurança pública.

Ele depois de fazer mudanças no sistema, substituindo o comando da PM e secretários-adjuntos da Secretária de Defesa Social, ele anunciou outras promoções para policiais militares e bombeiros.

Antes Robinson adquiriu 450 novas viat

O governador tem feito muito pelo sistema, está na hora dos policiais darem uma resposta positiva a sociedade.

O povo está vendo o esforço do governador, caso as coisas não funcionem bem, os policiais perderão o respeito e apoio da sociedade.

Afinal, quem paga os policiais somos nós, sofridos contribuintes.

RETRATO DA INCOMPETÊNCIA DOS PREFEITOS WILMA E CARLOS EDUARDO ALVES 

Passei o final de semana pensando na minha improvável candidatura a prefeito de Natal.

Sempre ressalto, que não tenho a menor possibilidade de ser eleito prefeito, mas, nada impede que durante meus sonhos acordado, sonhe em fazer o bem a Natal numa tentativa de ajudar, com propostas,  melhorar a vida dos natalenses.

Tenho certeza que os candidatos sugadores e sem propostas deverão plagiar minha ideias, e só isso é motivo de regojizo e alegria.

Hoje, apresento, minha proposta número três:

O maior atestado de fracasso da dupla Wilma/Carlos Eduardo Alves, que controlam Natal há 18 anos, é a situação das nossas praias urbanas.  O estado decadente delas é o maior exemplo que tivemos nesses últimos prefeitos uma verdadeira prevaricação com a preservação e modernização de um patrimônio natural que outras capitais do Nordeste não dispõe. As praias de Recife não tem banhistas por causa dos ataques de tubarões; Fortaleza, João Pessoa e Maceió são praias de mar aberto que não tem piscinas naturais como a Praia do Meio, temos um grande piscinão natural que é a Praia do Forte. A natureza nos deu as melhores praias do Nordeste, mas, infelizmente nossos prefeitos(a) conseguiram transforma-las num recanto decadente e feio.

Cada reforma que Wilma e Carlos Eduardo Alves fizeram, tornaram nossa orla mais feia, agora o atual prefeito está construindo uns quiosques que mais parece um ‘camelodromo’. Por causa dessa situação, nenhum empresário tem interesse em investir, aliais, algumas casas de entretenimentos que existiam ficharam, até os cabarés de quinta-categoria fecharam, nem as putas andam mais por lá, estão na Roberto Freire.

Caso seja candidato a prefeito, vou propor um projeto de restruturação total, não vou apenas fazer calçadão ou barracas para serem distribuídas com cabos eleitorais. Minha proposta vai muito além. Vamos apresentar um projeto econômico para atrair investidores para dotar nossa orla num moderno polo gastronômico, cultural, esportivo e de entretenimento. Faremos um projeto para encaminhar ao Banco do Nordeste criando uma linha de credito para os empreendedores, e daremos incentivos fiscais para atrair-los. Vamos rediscutir o plano diretor que cria restrições de construções pelo fato criar uma ‘linha imaginária’ para ver o Forte dos Reis Magos da avenida Getúlio Vargas. Nesta famosa e burra ‘linha imaginária’ só estamos vendo uma praia linda, mas decadente, suja e favelada.

O primeiro passo que daríamos, seria desapropriar o Hotel dos Reis Magos, que é um verdadeiro monumento a incompetência de Wilma e Carlos Eduardo Alves. Aquilo é uma agressão aos nossos olhos!

Os proprietários do hotel devem uma fortuna de impostos à prefeitura, então ao desapropriar, pagaremos parte do valor da desapropriação fazendo um encontro de contas levando em consideração o debito deles.

Ao desapropriar, instalaria alguns órgãos da prefeitura ligados ao turismo, segurança e comercio para valorizar a área. O hotel dos Reis Magos seria ocupado pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-prefeito, Secretaria de Turismo, Guarda Municipal, Secretaria de Cultura e da Secretária de Esportes, onde está localizada a piscina seria transformada num belo anfiteatro onde poderíamos abrir espaços para apresentações de grupos de Natal no campo da música, cinema, teatro e dança para natalenses e turistas.

A situação que Wilma e Carlos Eduardo Alves permitiram que chegasse o hotel, é um atentado a segurança e saúde dos natalenses que ainda frequentam nossa Praia do Meio. O hotel é um abrigo para maginais, traficantes, e mosquitos da dengue.

As ruínas do Hotel dos Reis Magos seria transformadas no ‘Palácio dos Reis Magos’ onde funcionaria o gabinete administrativo do prefeito.

O Palácio Felipe Camarão continuaria sendo a sede do poder municipal como gabinete institucional do prefeito e um museu de Natal.

Atenção primo saco preto, Rogério Marinho e demais candidatos, sem chupar as minhas, apresentem suas propostas. As propostas do prefeito AVON, Carlos Eduardo Alves já conhecemos, ele só faz maquiagem e circo.