Sem medidas amargas o Governo do Estado não conseguirá tirar o RN dessa crise..

O governador apresentou uma serie de medidas aos deputados estaduais e já começaram a aparecer resistências. A deputada Márcia Maia e o deputado Jacó Jácome já sinalizaram que não apoiarão a aprovação da proposta do governador Robinson Faria.

Com um deficit previdenciário mensal da ordem de R$ 130 milhões, levando em consideração 13 folhas, R$ 1.7 bilhão por ano. Nem Robinson e nenhum outro governador vai reorganizar financeiramente o Estado, caso não seja aprovado o aumento da contribuição previdenciária.  Esses deputados precisam entender que o Estado não existe apenas para atender os servidores públicos, o Estado tem o dever de atender com serviços essenciais toda população. Hoje o Governo do Estado deixou de ser um prestador de serviços, indutor de desenvolvimento e regulador para ser uma maquina arrecadadora apenas para pagar aos servidores. O RN está com deficiência nas áreas de saúde, segurança e incapaz até de recuperar estradas.

Foi por causa das medidas irresponsáveis, eleitoreiras e demagógicas dos governos passados concedendo vantagens aos servidores públicos que o Governo do Estado que o RN quebrou.. Também devemos lembrar que tivemos uma Assembleia Legislativa perdulária que aprovou essas vantagens que sempre eram apresentadas nos finais dos governos para o próximo governo eleito pagar..

Dentro deste esforço de recuperar e equilibrar as contas do Governo do Estado é também necessário revisar todos benefícios fiscais concedidos nos últimos anos para empresas.. Temos que comprovar vantagens sociais desses benefícios para o Estado, caso contrário, revogar todos que não apresente resultados positivos.

Estadão Conteúdo

Quase cinco meses após o anúncio do pacote de iniciativas para conter gastos com pessoal, o presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira, 9, o decreto para extinguir 60.923 cargos públicos do Poder Executivo. A medida, porém, não tem impacto fiscal imediato, ao contrário do adiamento dos reajustes de servidores e da elevação da alíquota previdenciária do funcionalismo público, suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o Ministério do Planejamento, 37,8 mil dos cargos que serão extintos estão vagos. Os demais serão fechados à medida que os funcionários forem se aposentando ou deixarem o serviço público. O secretário de Gestão de Pessoas do Planejamento, Augusto Chiba, explicou ao Estadão/Broadcast que não é possível prever em quanto tempo isso vai ocorrer, mas ressaltou que o decreto é importante para evitar que os órgãos preencham futuramente essas vagas, trazendo mais custos.

O desembargador Cláudio Santos receberá, nesta quinta-feira(11), homenagem da Câmara Municipal de Parelhas recebendo  Título de Cidadania Parelhense.

Folha de São Paulo

A decisão liminar que suspendeu a posse de Cristiane Brasil como ministra usa como fundamento a moralidade administrativa. Para o juiz, a nomeação de uma pessoa condenada na Justiça do trabalho para o cargo de ministra do Trabalho não seria razoável; mais do que isso, seria grave e inconstitucional.

Ocorre que a Constituição Federal oferece os parâmetros para essa moralidade administrativa em vários artigos, impondo, por exemplo, a inelegibilidade e a perda de mandato para os condenados definitivos por crimes ou por improbidade (art. 15, 3 e 5); restrições a eleições de parentes de políticos (art.14, §7º); o afastamento do cargo de um presidente que se torne réu ou que cometa crime de responsabilidade (art. 86, §1º e 85). Se não oferece os parâmetros, manda que a lei o faça –como na Lei da Ficha Limpa.

Porém, na indicação de ministros de Estado, a Constituição exige apenas a idade mínima de 21 anos e o pleno exercício dos direitos políticos (art. 87). Ou seja, pelos parâmetros constitucionais, trata-se de um cargo de livre nomeação e exoneração, um poder conferido ao presidente da República (art. 84, 1) de escolher sua equipe de governo.

Não há nenhuma vedação constitucional a que condenados no âmbito civil ou trabalhista ocupem cargos ministeriais, assim como não há nenhuma vedação para que um réu ou investigado o faça.

A questão aqui, portanto, não deveria ser jurídica. É uma questão política e, politicamente, poder-se-ia cogitar que apenas um presidente sem nenhuma popularidade –e que por isso não se importa com a opinião pública– teria a pachorra de indicar tal figura para compor um ministério que, cá entre nós, já não guarda grande reputação.

Mas o tema se tornou jurídico a partir do momento em que um juiz decidiu criar novos parâmetros sobre a moralidade administrativa. Mas esse não é um caso isolado. Na verdade, pode-se afirmar que o Judiciário vem impondo uma agenda de moralização judicial da política, muitas vezes à revelia do que diz a lei.

Um conjunto de decisões dos últimos anos revela uma visão bastante particular de como os juízes enxergam a política: algo eminentemente ruim, imoral e viciado. Foi assim quando o STF julgou o financiamento privado de campanhas; quando aprovou a restrição à fusão de partidos na minirreforma eleitoral de 2015; quando implantou a execução da pena sem trânsito em julgado da condenação; quando afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara dos Deputados ou quando acenou que réus não poderiam ocupar cargos na linha sucessória da Presidência da República, sem esquecer o veto à posse de Lula.

O combustível dessa agenda é a Operação Lava Jato que, se por um lado tem o enorme mérito de revelar a corrupção de empresários e políticos, por outro tem servido de pretexto para blindar os abusos do Judiciário. Basta carimbar uma medida como “contra a Lava Jato” para decretar seu fim: veja o debate sobre os supersalários dos juízes ou o indulto do Natal.

Ninguém ignora o altíssimo nível do mar de lama que banha nossa classe política; há muitas razões para críticas contundentes, propostas de reforma e ansiedade por novas eleições. Mas nada autoriza que o Judiciário atue fora das regras por aí, cassando mandatos e ou nomeações.

Não há saída fora da Constituição.

Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenadora do Supremo em Pauta FGV Direito SP.