O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira pela legalidade do inquérito aberto no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. Para Fachin, o inquérito deve continuar tramitando, desde que trate apenas de ameaças e difamação a membros do Supremo e familiares, bem como de mensagens contrárias à democracia. Segundo o ministro, a liberdade de imprensa e postagens em redes sociais não podem ser alvo da investigação, a não ser que sejam impulsionadas por financiamento ou esquema de divulgação em massa.

O voto foi dado no julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito das fake news, por irregularidades na forma como foi instaurado. O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira, com os outros dez votos. Ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO apostam que a maioria concordará com o relator.

Ao votar, Fachin afirmou que, numa democracia, não é tolerável a defesa do fechamento do STF, do Congresso Nacional ou de outras instituições. Ele também disse que mensagens defendendo a morte ou a prisão de ministros do Supremo não podem ser consideradas exercício de liberdade de expressão.

— São inadmissíveis no Estado de Direito democrático a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional ou do Supremo Tribunal Federal. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem quer que os pratique precisa saber que enfrentará a justiça constitucional. Quem quer que os pratique precisa saber que o Supremo Tribunal Federal não os tolerará — disse, acrescentando:

— Não há direito e não há princípio que possam ser invocados para autorizar transigir com a prevalência dos direitos fundamentais e com a estabilidade da ordem democrática. Nada há no texto Constitucional que autorize outro Poder ou outra instituição a ter a última palavra sobre a Constituição. A espada sem a justiça é arbítrio.

O GLOBO