Decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no país geraram reação no Congresso e entre especialistas da área de segurança pública e podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais de 30 projetos de decreto legislativo protocolados no Congresso pretendem anular os quatro decretos assinados pelo presidente na última sexta-feira (12), véspera do feriado de Carnaval.

Os decretos presidenciais passam a valer 60 dias após a publicação.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora de quatro projetos de decreto legislativo, os atos de Bolsonaro são nocivos à sociedade.