O governadores do Nordeste editaram carta com pontos que eles sugerem e reivindicam para superar a crise e colocar a região e seus Estados no rumo da retomada do crescimento.
III ENCONTRO DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
CARTA DE NATAL
Reunidos em Natal, Rio Grande do Norte, os Governadores do Nordeste, com a participação do Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Joaquim Levy e do Ministro para Assuntos Estratégicos, Dr. Roberto Mangabeira Unger, somam esforços em prol de uma agenda de desenvolvimento nacional e regional, que contempla as seguintes aspirações:
1. AJUSTE FISCAL
– Apoiam as medidas de ajuste fiscal do governo federal, a fim de recuperar a capacidade de investimento e acelerar o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
-Defendem o fim das renúncias fiscais concedidas pela União com receitas estaduais. Os estados brasileiros sofreram grandes perdas em razão de desonerações fiscais federais.
-Ressaltam que a política de ajuste fiscal não pode representar o bloqueio de recursos essenciais ao desenvolvimento dos estados nordestinos.
2. DESONERAÇÃO DO ICMS SOBRE BENS DE CAPITAL
–Incentivo à modernização e competitividade da indústria nacional, propiciando crescimento e revertendo a retração da economia.
3. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO ICMS
–Os Governadores do Nordeste, unindo esforços em prol de uma convergência visando ao fortalecimento da integração regional como fator fundamental de competitividade, acordam, por unanimidade, em aderir às regras insculpidas no Convênio ICMS 70/14, desde que seja promulgada emenda constitucional que promova a criação de um fundo de desenvolvimento regional, com recursos da União, vinculados constitucionalmente, considerados como transferências obrigatórias mensais e antecipadas, não sujeitas a contingenciamento, por um prazo de 20 anos, sendo 50% (cinquenta por cento), entregues aos Estados e ao Distrito Federal para custear os programas dos governos estaduais.
4. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS
–É imperiosa a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos, de modo a respeitar os contratos celebrados, e assim restabelecer a segurança jurídica necessária à atração de novos investimentos.
-Apoio ao PLP 54/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que teve origem no PLS 130/2014, já aprovado pelo Senado, e que dispõe sobre a matéria.
5. EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS / INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA DOS ESTADOS
Assegurar a continuidade das operações de crédito, que são fundamentais para os estados tocarem projetos já planejados e os que estão à espera de recursos.
-Não perder os investimentos em infraestrutura,essenciais ao desenvolvimento econômico e social da região.
-Reivindicamos investimentos na infraestrutura e logística do Nordeste: rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, visando ao fortalecimento da integração regional como fator fundamental de competitividade e a inclusão de estudos que viabilizem a implantação de uma malha aeroviária da Região; para isto solicita-se:
a) Autorização do Tesouro Nacional às solicitações de empréstimos feitas por estados;
b) Abertura para novos financiamentos;
c) Estabelecer juros praticados pelo BNB abaixo daqueles de outras instituições de crédito, como instrumento de desenvolvimento regional;
d) Inclusão no Programa Nacional de Concessões.
-Defendemos a criação de uma linha de crédito especial, PROINVESTE NORDESTE, para investimentos em infraestrutura dos Estados, nos moldes do Proinveste atualmente em execução.
-Pleiteamos a continuidade dos investimentos federais nos estados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa, Minha Vida.
6. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
–Apoiamos a utilização de parte dos recursos de depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.
7. AÇÕES DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA
–Disponibilização de recursos orçamentários paraobras hídricas necessárias ao combate aos efeitos da seca, tais como: construção de adutoras, instalação de poços e retorno dos carros-pipa aos municípios, assegurando o fornecimento de água a populações atingidas pela seca no semiárido.
8. DÍVIDAS DOS ESTADOS
–Compromisso do governo federal que, se houver folga de caixa, celebre antes de 31 de janeiro de 2016 os aditivos contratuais, com a correspondente devolução dos valores pagos a mais, inclusive daqueles já liquidados, em razão dos descontos sobre o saldo devedor das dívidas com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa básica de juros (Selic), priorizando a regulamentação com ressarcimento aos estados credores.
9. UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
–Adotar como prioridade nacional o combate à violência na região nordeste.
-Pleiteamos a redefinição do papel da União com a construção de uma política nacional que contemple a modernização das Forças de Segurança (polícias militar, civil e bombeiros) dos estados, bem como a elaboração de um plano nacional integrado de combate às drogas e armas, e a imediata implementação do Programa Crack: é Possível Vencer, que, apesar de anunciado pelo Governo Federal, ainda não foi totalmente implantado, bem como a criação do Fundo Complementar para a segurança pública.
10. INVESTIMENTOS NA SAÚDE
–Solicitamos prioridade nacional na recuperação da saúde pública dos estados nordestinos.
-Defendemos novas fontes de financiamento para a saúde que garantam a elevação do patamar de atendimento à população, que tem se tornado cada vez mais difícil, bem como a ampliação dos serviços contemplados com as atuais fontes de financiamento.
-O Governo Federal e o Congresso Nacional precisam abrir uma discussão que traga recursos financeiros para o custeio do Sistema Único de Saúde, com o direcionamento prioritário dos recursos para a Média e Alta Complexidade, possibilitando eficiência com a implantação de novas formas de gestão.
11. FUNDOS PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO
–Defendemos a autonomia dos estados para decidir sobre seus fundos previdenciário e financeiro. Para tanto, a portaria MP 403/08deve ser alterada.
12. DESONERAÇÃO DO PIS E CONFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS COMPANHIAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
–Pleiteamos a desoneração do PIS e CONFINS sobre faturamento das companhias estaduais de Saneamento Básico.
13. POLÍTICA DE MANUTENÇÃO DA ATRATIVIDADE DE INVESTIMENTOS
–Defendemos a existência de instrumentos diferenciados de incentivos com objetivo de construir políticas públicas regionais que aproximem e desenvolvam os Estados nordestinos, criando um novo ciclo de industrialização.
-Em nome de um combate a uma suposta guerra fiscal, não se pode deixar toda uma região sem instrumentos legítimos e necessários para atrair e manter empresas, preservando e aumentando o comprovado potencial econômico do Nordeste.
-Garantir na aplicação dos recursos dos bancos oficiais a proporcionalidade entre o volume dos recursos aplicados e a população de cada região.
14. COMBATE À CORRUPÇÃO
–Apoiamos as investigações dentro do Estado de Direito e o combate incessante à corrupção, com a punição de todos os culpados em quaisquer casos. Porém, entendemos que o Brasil não pode ser o País da agenda negativa e única. É preciso convergir esforços para superar os problemas e construir soluções que coloquem o País num cenário de crescimento, competitividade, aumento e distribuição de riquezas. O Brasil precisa de uma nova agenda política e econômica.
O acesso às informações de um processo judicial em casos de lesões contra o patrimônio público seja para cidadãos ou a imprensa, já pode se tornar uma realidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES), que conseguiu 194 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na Câmara dos Deputados. O mínimo exigido para aceitação da proposta era 171 assinaturas.
O Instituto Lula contestou o teor da