O médico legista Jorge Pereira de Oliveira reafirmou ao juiz Adilson Paukoski que a morte do empresário Marcos Matsunaga, 42 anos, foi provocada por asfixia respiratória, por aspiração de sangue. Segundo ele, não há dúvidas de que ele foi degolado e teve os membros superiores seccionados quando ainda estava com vida.

De acordo com o legista, o ferimento na cabeça, provocado pelo tiro, não foi responsável pela morte. “O óbito se deu por asfixia. A prova disso é que foi encontrado sangue nos pulmões. E isso se deu porque havia batimentos cardíacos e Marcos ainda respirava. Houve sofrimento respiratório da vítima”.

O legista defende ainda que Elize não agiu sozinha para cortar o corpo do ex-marido. Segundo ele, os cortes dos membros superiores e da cabeça foram realizados de maneira mais rústica, enquanto o tronco e os membros inferiores foram feitos por alguém que tinha um melhor conhecimento de anatomia humana.

“Os dois tipos de corte são incompatíveis e houve pelo menos a ajuda de uma outra pessoa”, disse ele.

O novo fórum de Parnamirim será inaugurado em 19 de dezembro, às 17h. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, durante a sessão administrativa desta quarta-feira (30).

O dirigente do Judiciário estadual destacou que o prédio tem 6 mil metros de área coberta e será a unidade mais moderna da Justiça do RN.

“Dos investimentos, 60% foi realizado no decorrer da atual gestão”, frisou Cláudio Santos. Este é o segundo fórum entregue pela gestão do desembargador. O primeiro foi o de Nova Cruz, em 25 de outubro. “Trata-se de um belo prédio, a ser um instrumento de trabalho adequado para magistrados, servidores, advogados e promotores”, acrescentou o magistrado.

O presidente do TJRN, Cláudio Santos economizou R$ 500 milhões mesmo investindo em construções de novos fóruns no interior do Estado. O desembargador-presidente ainda pretende repassar R$ 100 milhões para o Governo do Estado custear ações de saúde e segurança, outros R$ 20 milhões já foram repassados para o governador Robinson Faria construir uma unidade prisional.

Depois que os procuradores da Força Tarefa da Operação Lava Jato jogarem a opinião pública contra o Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta-feira, 30, no plenário a votação do requerimento de urgência que na prática pode puxar o pacote anticorrupção, aprovado ontem na Câmara dos Deputados, para discussão do plenário ainda nesta quarta-feira.

Segundo Renan, ele recebeu o documento, assinado por líderes das bancadas do PMDB, PSD e PTC, durante a ordem do dia.

O requerimento foi colocado em discussão e votação sendo rejeitado por 44 votos contra e 14 a favor da votação em regime de urgência.

Brasília, 30 – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou nesta quarta-feira, 30, a decisão do juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, que determinou a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais, editora da Coluna do Estadão. Renan se manifestou pouco antes de iniciar a sessão de votações no plenário da Casa.

Renan condenou a decisão do magistrado alegando que o direito à liberdade de imprensa deve ser preservado “antes que o erro se converta em vício”. Ele usou o caso como exemplo para justificar a necessidade de o Congresso aprovar projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade. A proposta é vista por juízes e membros do Ministério Público como uma retaliação às investigações da Lava Jato.

“Por isso reitero que o projeto de abuso de autoridade não é para punir autoridades, é para punir o abuso, apenas e tão somente abuso. Liberdade de expressão é um dos alicerces da democracia, é inviolável, devemos torná-la mais que prerrogativa. Foi esse compromisso que assumimos com a Constituição e no Senado”, declarou Renan.

No plenário, a senadora Ana Amélia (PP-RS), que também é jornalista, disse que o sigilo da fonte é inerente à profissão e deve ser preservado. Amélia disse que recebeu a decisão com inconformismo.

O senador Álvaro Dias (PV-PR) também discursou no plenário sobre o assunto. “Esse juiz está rasgando a Constituição, afrontando o sagrado direito da liberdade de imprensa. E todos nós sabemos que, comprometida a liberdade de imprensa, as demais falecem.” E complementou: “A que se repudiar uma atitude como essa, não apenas esperar reconsideração. É necessário repudiar, manifestar indignação, especialmente neste momento em que essas instituições estão sendo consagradas pelo apoio popular”.

Outro que também discursou foi o senador José Aníbal (PSDB-SP). “Realmente, é inacreditável isso: que se determine a quebra de sigilo telefônico para identificação de fonte de um profissional que tem, na garantia do anonimato, da preservação da sua fonte, um instrumento de trabalho fundamental. De modo que eu vi e ouvi isso hoje na imprensa com muita preocupação. É preciso que, realmente, se faça uma observação mais contextualizada sobre esse fato e que haja realmente uma manifestação aqui do Senado a respeito de um episódio como esse”, afirmou.

Para o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), a quebra do sigilo telefônico da jornalista Andreza Matais determinada pela Justiça de São Paulo é inadmissível e representa uma afronta a um dos pilares da democracia, que é a livre atividade da imprensa. “A quebra do sigilo da fonte é inconstitucional e um atentado ao livre exercício da profissão. Não podemos retroceder em um valor que foi conquistado a duras penas e que é peça fundamental para o funcionamento da democracia, que é a liberdade de imprensa”, disse.

O ministro do TCU, Bruno Dantas, professor de Direito, também se manifestou pelo Twitter. “Como estudioso do Direito, preocupa-me ver garantias fundamentais como a intimidade e o sigilo da fonte jornalística serem vilipendiadas. É triste ver a persecução penal buscar atalhos que fragilizam os pilares de nosso Estado de Direito. Em vez de investigar o pecador, grampeie-se o padre! Em vez de investigar quem viola sigilo legal, grampeie-se o jornalista!”.

A medida de quebra de sigilo foi tomada no dia 8 de novembro para identificar a fonte de uma série de reportagens da jornalista publicada em 2012 pelo jornal Folha de S.Paulo.

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (30) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10%, e que é destinada aos empregados do estabelecimento.

O documento estabelece que, depois de descontados os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. A distribuição dos valores entre os funcionários pode ser definida, segundo a proposta, por meio de acordo coletivo dos funcionários. Se o empregador descumprir a nova medida, fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso. O projeto de lei aprovado deve passar por uma segunda votação em turno suplementar no Senado.

Proposta por Weverton Rocha, emenda que prevê enquadramento em crime de abuso de autoridade para magistrados, promotores e procuradores teve amplo apoio dos deputados.

A emenda não tem nada demais, apenas coloca os membros do Ministério Público em igualdade com os demais cidadãos brasileiros.

Os membros da Força Tarefa da Operação Lava jato estão dissimulando e desvirtuando o que foi realmente aprovado.

Confira a emenda:

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a retomada das investigações relacionadas à operação “Dama de Espadas” e autorizou o desmembramento das apurações no TJRN em relação aos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza, Álvaro Dias, Nélter Queiroz, Getúlio Rêgo, Ricardo Mota, Raimundo Fernandes, Márcia Maia, Gustavo Carvalho e José Adécio, detentores de foro por prerrogativa de função junto à Corte potiguar.

A decisão diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4, o qual continuará tramitando junto ao Tribunal de Justiça e será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá concluir as investigações no prazo de 60 dias ou, finalizado este prazo, requerer fundamentadamente a sua prorrogação.

“Não importa que o objeto central da investigação não seja os parlamentares estaduais. Fato é que, surgindo fortes indicativos, como os colacionados nos autos, de participação de sujeito detentor de foro por prerrogativa de função, os autos devem ser encaminhados à Corte competente, a quem incumbirá decidir acerca da pertinência do desmembramento”, explicou o desembargador Cornélio em sua decisão.

O desmembramento ocorre após decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 2038/RN (Reclamação nº 2015.015014-3). Segundo a decisão do ministro, a partir do surgimento de indícios da autoria ou participação de agentes detentores de foro por prerrogativa de função nas Corte de Justiça, a esta compete a autorizar a continuidade das investigações com relação a tais agentes, bem como decidir sobre a necessidade ou conveniência de sua cisão, para que a investigação operada na segunda instância englobe apenas os detentores das prerrogativas.

Segundo a decisão, a autorização para a continuidade das investigações não representa juízo antecipado sobre autoria e materialidade dos delitos, conforme as próprias palavras do MP, as quais ressaltam que da análise superficial do conjunto probatório, constituído por ora apenas de “elementos iniciais para o desencadeamento da investigação”.

A autorização também definiu que os procedimentos autuados sob os números de registro cronológico 2016.015339-3, 2016.015343-4, 2016.015340-3, 2016.016103-9, 2016.016111-8 e 2016.016108-4, deverão, após remetidos à PGJ, retornar ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para continuidade das investigações com relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função.

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“Embora siga em segredo de justiça, devido alguns documentos trazidos aos autos, não há imposição legal para ocultação dos nomes dos até então investigados, ou dos provimentos jurisdicionais, já que, na regra do processo penal, é a publicidade dos atos processuais e a lei só poderá restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, define o relator Cornélio Alves.

Saiba mais

A operação “Dama de Espadas” foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual e pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Ordem Tributária (Deicot), visando apurar possíveis práticas criminosas contra a Administração Pública, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).

Segundo o MP, a operação descortinou um “esquema estruturado no âmbito da Assembleia Legislativa deste Estado, através do qual uma refinada associação criminosa composta por alguns servidores público do órgão, com auxílio de um gerente do Banco Santander, se utilizavam de cheques salário como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros”. O Ministério Público alega que as remunerações destinados a servidores fantasmas eram revertidas aos próprios agentes políticos, às suas campanhas, ou a terceiros.

(Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4)
TJRN