O governo peemedebista tem ressaltado que “acabou a tolerância dos 13 anos de governo petista” e avisou que já existe uma decisão política de cortar ponto. Para tomar tal medida, o ministro Dyogo justificou que já existem medidas administrativas para cortar o ponto e que não precisam de novos decretos ou portarias. Além disso, o governo se baseia no fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já validou o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve e que os órgãos públicos podem descontar os dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.

O deputado Walter Alves mergulhou e não apareceu para votar na reforma trabalhista defendida pelo presidente Temer.

Segundo informações o deputado Walter combinou com seu pai senador Garibaldi de não comparecer a sessão. Para compensar o desgaste do deputado Alves, seu pai votará no Senado a favor da reforma trabalhista e previdenciária.

O deputado Rafael Motta já anunciou que também votará contra a reforma da previdência.

Contra a reforma votaram:

Rafael Motta

Antônio Jácome

Zenaide Maia

A favor votaram:

Rogério Marinho

Fábio Faria

Felipe Maia

Betinho Rosado

Do UOL, em São PauloO texto principal da proposta de reforma trabalhista foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26). Agora, o projeto de lei 6787/16, que muda os direitos dos trabalhadores, segue para o Senado.

Foram 296 a favor e 177 contra. Para passar, o projeto de lei precisava de maioria simples, ou seja, metade dos deputados presentes mais um voto, desde que estivessem presentes pelo menos 257 parlamentares na sessão.

O Blog do Primo recebeu informação que o presidente da Câmara Municipal Raniere Barbosa levou uma chave de rodas e foi devidamente enquadrado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves.

Raniere deu marcha à ré e agora vai pedir apenas que seja republicado os atos do prefeito que foram publicados no Diário Oficial datados nos dias em que Carlos Eduardo estava viajando. Nada mais…

O soldado Vasco disse ao Blog do Primo que foi feito um minucioso levantamento nos processos de licitação e contratação na SEMSUR, e isso serviu para acalmar o rebelde presidente da Câmara Raniere Barbosa e seus cabras da peste.

Por 54 votos a 19, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, que prevê punições a todos os agentes públicos, o que inclui desde servidores de prefeituras, concursados ou terceirizados a integrantes do Ministério Público, juízes, deputados e senadores. O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Veja abaixo quem votou a favor e contra o projeto:

SIM (54)

Acir Gurgacz (PDT-RO)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Antonio Valadares (PSB-SE)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Fernando Collor (PTC-AL)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Hélio José (PMDB-DF)
Humberto Costa (PT-PE)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
Jorge Viana (PT-AC)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Pimentel (PT-CE)
José Serra (PSDB-SP)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Paulo Rocha (PT-PA)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Regina Sousa (PT-PI)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)

NÃO (19)

Alvaro Dias (PV-PR)
Ana Amélia (PP-RS)
Ângela Portela (PDT-RR)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Gladson Cameli (PP-AC)
João Capiberibe (PSB-AP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Paulo Paim (PT-RS)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Reguffe (sem partido-DF)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Romário (PSB-RJ)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Telmário Mota (PTB-RR)
Waldemir Moka (PMDB-MS)

Erich Decat e Julia Lindner)

Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.

As negociações para votar a PEC na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário foram feitas durante a madrugada desta quarta-feira, na residência oficial do Senado, e contaram com a participação de representantes dos principais partidos da Casa. Na ocasião, também foi acertada a votação do projeto de abuso de autoridade aprovada durante a sessão desta quarta e encaminhada para a Câmara.

A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. O texto aprovado no plenário é o mesmo que foi discutido no início da tarde na CCJ.

Na ocasião, o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AC), acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.

“O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, que contempla quase 37 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País. Um cidadão de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal”, ressaltou Randolfe no plenário.

Ao defender a aprovação da PEC ele também elencou algumas “travas” que foram colocadas no relatório para que as novas regras não sejam desconfiguradas. “Na PEC não será possível qualquer esperteza para alguma Assembleia Legislativa tentar alguma salvaguarda aos governadores”, disse o senador.

Após o encerramento das discussões, realizadas a toque de caixa, os líderes convocaram suas bancadas para a aprovação do texto.

“Quando Montesquieu pensou o sistema de pesos e contrapesos foi porque ele se convenceu de que o homem tende a abusar da autoridade. Por isso, é muito importante a presença de todos aqui, no plenário. O PMDB recomenda o voto ‘sim'”, afirmou o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL).

Após declarar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-AL), considerou como histórica a sessão que aprovou o primeiro turno da PEC do fim do foro e a atualização das regras de abuso de autoridade.

“Eu acho que o dia de hoje seguramente marcará a história do Senado Federal e do Brasil. Acabamos com o foro dito privilegiado não para os 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35 mil pessoas que detêm direito a essa prerrogativa de função. Do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Eunício. “Ao mesmo tempo regulamos o combate de abuso de autoridades. Uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, a chamada carteirada na fila de cinema; a prisão injusta, dos maus tratos nas prisões; nas delegacias”, emendou.

Gustavo Maia

Do UOL, em Brasília

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, após o relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuar e retirar do texto pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores, segundo críticas de setores do Judiciário.

O projeto prevê punições a todos os agentes públicos, o que inclui desde servidores de prefeituras, concursados ou terceirizados a integrantes do Ministério Público, juízes, deputados e senadores. Entre os 74 senadores que estavam no plenário, 54 votaram pela aprovação do texto, e 19 contra. O projeto agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

No início da ordem do dia do plenário do Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou na pauta o requerimento para regime de urgência para a votação do projeto, que foi aprovado sem manifestação contrária.

Continue lendo Senado aprova projeto de abuso de autoridade; texto segue para a Câmara →

André Campos e Piero Locatelli

Da Repórter Brasil

O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), é investigado em um inquérito aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A investigação apura envolvimento com uma empresa terceirizada acusada de coagir funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Preservice Recursos Humanos teria se apropriado ilegalmente de R$ 338 mil devidos a mais de 150 trabalhadores. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais, mas recorreu ao STF.

O inquérito apura indícios de que o deputado federal mantenha uma sociedade com Francisco das Chagas de Souza Ribeiro, responsável pela gestão da Preservice Recursos Humanos. Há suspeitas também de que o deputado tenha agido para favorecer o empresário em licitações.

Marinho nega relação com a empresa. “Não mantenho quaisquer vínculos com a empresa Preservice Recursos Humanos Ltda, não possuindo, portanto, responsabilidades trabalhista e societária relativas a essa empresa”, afirmou o deputado (leia ao final do texto a íntegra da nota de Rogério Marinho).

Em seu relatório sobre a reforma trabalhista, o deputado propõe diminuir o pagamento do FGTS e das verbas rescisórias, justamente os itens fraudados pela Preservice. O deputado afirma que o seu trabalho de relatoria “não guarda relação com interesses específicos defendidos por quaisquer empresas ou grupos empresariais”.

Procurada pela reportagem, a Preservice negou ter qualquer ligação com Rogério Marinho. A empresa afirmou que os processos a que a reportagem se referem estão “tramitando em segredo de Justiça e, por este motivo, não irá se manifestar sobre o caso”. “Há que se destacar somente que o processo ainda será devidamente instruído, oportunidade em que os acusados provarão sua inocência.” O empresário Francisco das Chagas não foi localizado para se pronunciar.

O MPT reafirma que o processo trabalhista não está em sigilo.

Demitidos tinham que devolver multa do FGTS

Durante anos, a Preservice prestou serviços à Secretaria da Educação de Natal. Segundo a denúncia do MPT, quando o contrato da empresa com a secretaria estava perto de terminar, em 2012, os empregados foram informados que seriam demitidos e que, se quisessem ser recontratados por uma das terceirizadas que passariam a atender o município, precisariam devolver o valor correspondente à multa de 40% do FGTS –o que foi feito por 118 trabalhadores.

Segundo o MPT, a empresa também obrigou 161 empregados a assinarem a demissão com data retroativa. A fraude serviu para burlar o pagamento do aviso prévio não trabalhado.

As fraudes foram flagradas por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e a empresa foi condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais. Em dezembro de 2016, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve a sentença contra a Preservice. A empresa, então, recorreu ao STF e aguarda decisão.

Suspeita de favorecimento em licitações

Há suspeitas também de que o deputado federal tenha agido para favorecer o empresário Francisco das Chagas em licitações, o que levou a Procuradoria-Geral da República a pedir a quebra de seu sigilo bancário em 2015.

A empresa é tradicional fornecedora de mão de obra terceirizada –porteiros, faxineiros e cozinheiros– para o poder público em Natal, capital do Estado do relator.

No inquérito no STF é citado o depoimento à Polícia Federal de uma sindicalista presa por envolvimento nas fraudes da Preservice. Segundo ela, Francisco das Chagas relatou ter sido ajudado por Marinho para conseguir contratos com a Secretaria Municipal de Educação de Natal.

A investigação também afirma que o empresário teria participado de campanhas do político e que um de seus filhos teria trabalhado no gabinete do deputado quando ele era vereador na capital potiguar.

Proposta de Marinho muda multa do FGTS

Mudanças no pagamento do FGTS, das verbas rescisórias e do dano moral integram a proposta de Rogério Marinho para alterar a lei trabalhista. Em seu substitutivo, o deputado propõe o pagamento de apenas metade do aviso prévio e da indenização do FGTS se o contrato de trabalho for extinto de comum acordo entre patrões e empregados.

Segundo ele, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.

O deputado também propõe que indenizações por dano moral sejam proporcionais ao último salário do funcionário. A ausência de critérios objetivos na fixação dessas indenizações, diz ele, traz insegurança jurídica e pode gerar valores que inviabilizem empresas.

Centrais sindicais criticam a mudança. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores afirma que as rescisões de suposto comum acordo inviabilizam o acesso ao seguro-desemprego. A CUT também alega que vincular o dano moral ao salário do trabalhador impõe limites rebaixados para condenações.

Responsabilidade das empresas que terceirizam

Em 2012, Rogério Marinho assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte e foi um dos idealizadores do Pró Sertão, programa estadual que incentiva empresários locais a abrir oficinas de costura terceirizadas no interior do Estado.

A Guararapes Confecções, do grupo Riachuelo, é a principal contratante dessas empresas. Ela doou R$ 20 mil para a última campanha do político potiguar, em 2014, ao cargo de deputado federal.

Em 2015, a Repórter Brasil foi ao interior do Rio Grande do Norte e identificou funcionários recebendo abaixo do salário mínimo na produção de roupas para a Guararapes. Em processos movidos por ex-empregados contra oficinas de costura da região –muitas fecham as portas deixando salários atrasados e sem pagar os direitos trabalhistas–, a Guararapes por vezes também é acionada para arcar com os débitos.

É a chamada responsabilidade subsidiária. Ela prevê que empresas tomadoras de serviços arquem com o pagamento de dívidas trabalhistas quando o empregador original assim não o fizer.

A proposta de reforma trabalhista de Rogério Marinho, no entanto, insere um artigo na CLT prevendo que os negócios entre empregadores da mesma cadeia produtiva, ainda que em regime de exclusividade, não caracterizam a responsabilidade solidária e subsidiária de débitos e multas –aprofundando as mudanças já aprovadas na nova lei da terceirização ampla. A medida, segundo o relatório do deputado, traz “segurança jurídica às partes envolvidas”.

Procurado pela Repórter Brasil, o grupo Riachuelo não encaminhou resposta até a publicação deste texto.

Sobre sua relação com a empresas por conta da doação, o deputado Rogério Marinho afirmou à Repórter Brasil: “Minha atividade parlamentar compreende, entre tantas funções, a intermediação entre agentes públicos, conversas, debates e visitas a fim de defender interesses públicos e transparentes, não devendo ser desvirtuada do seu real contexto para servir a interesses obscuros e esforços moralmente inaceitáveis para prejudicar a modernização das leis trabalhistas”.

Para Renato Bignami, auditor trabalhista e doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid, essa mudança proposta pela Reforma Trabalhista irá dificultar a responsabilização de empresas que terceirizam seus serviços.

“É uma fórmula injusta. Ela tratará de forma muito assimétrica empresas muito desiguais. No setor de confecções, por exemplo, você tem na mesma cadeia produtiva desde multinacionais extremamente poderosas até facções de costura que mal conseguem pagar o salário dos seus funcionários”, avalia.

O que diz o deputado

Leia a íntegra da nota do deputado Rogério Marinho:

“A respeito das questões que me foram enviadas acerca do inquérito 3386, em trâmite no Superior Tribunal Federal, e a referida ação cautelar apensada, informo que não mantenho quaisquer vínculos com a empresa Preservice Recursos Humanos Ltda, não possuindo, portanto, responsabilidades trabalhista e societária relativas a essa empresa.

Esclareço, outrossim, que o meu trabalho de relatoria da proposta do projeto de modernização das leis trabalhistas não guarda relação com interesses específicos defendidos por quaisquer empresas ou grupos empresariais.

A minha atividade parlamentar compreende, entre tantas funções, a intermediação entre agentes públicos, conversas, debates e visitas a fim de defender interesses públicos e transparentes, não devendo ser desvirtuada do seu real contexto para servir a interesses obscuros e esforços moralmente inaceitáveis para prejudicar a modernização das leis trabalhistas, um passo fundamental em prol do desenvolvimento do país.”