CONGRESSO EM FOCO

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Octávio Noronha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou o juiz Sérgio Moro e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto e João Paulo Gebran Neto. Os magistrados deverão prestar informações sobre a guerra de decisões envolvendo a libertação do ex-presidente Lula, no início deste mês.

Os três poderão responder os questionamentos de Noronha por escrito até o dia 15 de agosto. O procedimento vai apurar se algum dos magistrados deu uma decisão irregular ou fora de suas atribuições, o que pode levar à abertura de processo disciplinar se aprovado pelo pleno do Conselho.

O corregedor do CNJ determinou, no último dia 10, a abertura de procedimento para apurar as condutas dos desembargadores e do juiz. O procedimento reúne oito representações contra Favreto e duas contra Moro que foram apresentadas ao CNJ. Apesar de o órgão não ter recebido nenhuma representação contra Gebran, o corregedor decidiu incluir o desembargador na apuração.

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto, que estava no plantão judicial, atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Logo após a decisão ser divulgada, Moro enviou um ofício à Polícia Federal (PF) pedindo para que a decisão de Favreto não fosse acatada antes que Gebran Neto, que é relator da Lava Jato no TRF-4, se manifestasse. O desembargador então derrubou a decisão de Favreto, que reafirmou a decisão em seguida. Para resolver o impasse, o presidente do TRF-4, Thompson Flores, confirmou o entendimento de Gebran.

CONJUR

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum da Leopoldina, na zona norte do Rio de Janeiro, promoveu nesta terça-feira (17/7) a primeira mediação no Judiciário fluminense com uso do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. A iniciativa possibilitou uma audiência entre um brasileiro radicado em Angola e sua ex-mulher, que vive no Brasil. Há 10 anos eles discutem uma partilha de bens.

De acordo com o coordenador do Cejusc, juiz André Tredinnick, graças ao aplicativo foi possível colocar frente a frente as duas partes. É o projeto Justiça Digital do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça do Rio.

“Eu acho que o principal benefício é escapar de um cenário desagradável da Justiça que, às vezes, por impedimento de viagem ou questão de saúde a pessoa não pode estar presente, e assim pedir o adiamento da audiência. Com a videochamada, a parte participa graças ao telão. Só que, em vez do advogado falar remotamente com o cliente, ele fala ao mesmo tempo. É um grande avanço para evitar adiamentos sucessivos. Nossa missão é fazer a audiência, julgar”, disse o juiz. Ele explicou que até o uso do papel pode ser dispensado, já que todo o procedimento é digital.

Motivação do projeto
O projeto surgiu das necessidades do cotidiano do Cejusc com parte da população local. A coordenadora e idealizadora do projeto Justiça Digital, Evelyn Isabel Castillo Arevalo, relatou que muitos moradores de áreas consideradas de risco têm dificuldades para cumprir determinações da Justiça, alegando não receber as intimações e as citações.

“A gente precisava trazer um projeto acessível porque muitas pessoas aqui na comunidade em volta não têm recursos. Na videoconferência, são precisos dois computadores, o daqui e o de lá. Só que a maioria delas nem tem computador em casa, então eu consegui identificar que elas tinham um áudio com telefone no WhatsApp. O projeto realmente propicia a conexão direta de uma audiência por vídeo chamada”, disse Evelyn.

“Mesmo que o acordo não tenha acontecido no primeiro contato, abrevia o tempo, custos e facilita a aproximação para o diálogo e sanar impasse. Se fôssemos aguardar o retorno da carta precatória e a compra de uma passagem, seria muito difícil realizar a audiência devido às condições financeiras de ambas as partes”, completou.

Os advogados que participaram da audiência aprovaram a iniciativa. “É um passo importantíssimo para a Justiça, independentemente do lado que nós estivermos como advogados”, disse Adilson Lessa Brasil

“Eu considero um marco. Daqui para frente, vamos ter um outro tipo de procedimento dos processos judiciais. O que ficou para trás, a gente tem que sempre melhorar e manter. A sociedade precisa de um Judiciário célere e que dê uma resposta eficiente para todos”, disse Roberto Richetti. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.