Congresso em Foco

O ministro Dias Toffoli, que está interinamente na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que um recurso favorável ao ex-presidente Lula não tinha caráter de urgência para ser analisado durante o recesso da Corte. Ele remeteu o o habeas corpus para o ministro Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no Supremo.

O pedido foi feito por um advogado mineiro que não faz parte da defesa de Lula.

“O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, em especial ante a possibilidade de incidência do entendimento da Corte segundo o qual é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente”, justificou o ministro, em sua decisão.