O deputado estadual Kelps Lima emitiu nota rebatendo o posicionamento adotado pelo prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves em desobedecer decisão do Tribunal de Contas do RN proibindo que seja utilizado recursos do Fundo de Previdência da Prefeitura de Natal para pagar pessoal, seja inativos ou ativos.

Tem causado espanto o comportamento do prefeito que desmoraliza toda Corte de Contas do RN. Caso o prefeito de Natal não cumpra o que foi determinado todos os demais prefeitos do RN poderão também desobedecer e desta maneira é melhor fechar o tribunal de Contas.

NOTA

1. Nesta segunda-feira, 10 de abril, a Prefeitura Municipal de Natal disponibilizou nota à imprensa em que afirma que, independentemente do decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, estará promovendo ainda hoje o saque no Fundo de Capitalização de Previdência – FUNCAPRE.

2. Sobre essa afirmação, nos cabe salientar que os detentores de mandatos eletivos, inclusive prefeitos, juram solenemente quando de sua posse respeitar a Constituição e as instituições do Estado.

3. Ignorar uma decisão de órgão de controle externo imbuído constitucionalmente do dever de fiscalização é violar frontalmente esse juramento. Inclusive, não se pode esquecer que a posição do Tribunal de Contas tem amparo em estudo de um corpo técnico de servidores concursados e de indiscutível competência.

4. Ao contrário do que faz parecer a nota, os recursos do FUNCAPRE não estão “parados” no sistema financeiro. Um fundo de capitalização serve para prover rendimentos financeiros ao próprio fundo que, no futuro, pagarão as aposentadorias dos servidores. Realizar o saque pretendido comprometerá o pagamento não apenas presente, mas também futuro, de aposentados e pensionistas do Município.

5. A crise financeira pela qual passa o Município demanda medidas administrativas que proporcionem maior economia e eficiência ao gasto público. Contudo, essas medidas não podem, como as propostas pela prefeitura, violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometer de forma irremediável o direito dos servidores à aposentadoria.

6. O que se vê em Natal é o derretimento da maquiagem administrativa da gestão d

7. Esperamos que o TCE e o Ministério Público de Contas tomem as medidas necessárias para fazer valer sua decisão, sob pena de virar regra a desobediência, por parte dos prefeitos, ao principal órgão de controle externo do Estado. Confiamos que as instituições deste Estado farão valer a força do Direito em detrimento do direito da Força.

Kelps Lima
Deputado Estadual