Leia a PEC da reforma da Previdência enviada à Câmara nesta segunda-feira

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O governo federal enviou nesta segunda-feira (4/2) à Câmara a proposta de emenda à Constituição com a reforma da Previdência. A previsão do governo é que o texto vá para votação até o fim do mês.

Entre as principais alterações, está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres.

A PEC prevê ainda idades diferentes pra trabalhadores rurais e outros não atingidos pelo regime geral, mas delega a questão para lei complementar.

O governo também sugere que os estados tenham dois anos para adequar as regras da aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Lei complementar vai regulamentar regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Servidores públicos terão tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%. Os regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Já para o não-servidor, o tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

Clique aqui para ler a PEC.

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