O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) defendeu nesta terça-feira (10), durante sessão plenária, a criação do Comitê Interadministrativo de Recuperação de Ativos (CIRA), com a finalidade de implementar medidas administrativas voltadas ao aprimoramento das ações de recuperação de ativos.
“O governo criou hoje um instrumento fundamental e imprescindível para evitar a sonegação fiscal no Estado”, comentou Mineiro.
A criação do comitê foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, o CIRA será presidido pelo governador e caberá ao grupo propor aos órgãos e agentes públicos responsáveis pelas ações destinadas à recuperação de ativos, medidas de prevenção e repreensão à prática de crimes contra a ordem tributária no RN, dentre outras funções.