SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. Já PT, PC do B e PSB votaram contra. Por sua vez, o PMDB liberou a bancada.

O Governo do Rio Grande do Norte usou novamente o dinheiro do Fundo Financeiro Unificado (Funfir) para completar o valor da folha de pagamento do mês de março.

O valor sacado não foi informado.

O presidente do IPERN, José Marlúcio Paiva não atende a imprensa para falar sobre o assunto.

Senador Ataídes Oliveira (PROS) do Tocantins, propõe reserva de pelo menos 5% das vagas dos cursos de capacitação e de formação inicial e continuada oferecidos pelo Sistema S para mulheres vítimas de violência. Os cursos deverão ser gratuitos.

“É uma iniciativa simples, mas estratégica, para derrubar uma das principais barreiras que mantêm muitas mulheres ainda ligadas ou mesmo submissas a seus agressores: a dependência financeira.” disse o senador.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) defendeu na sessão plenária desta terça-feira (31) o projeto que pretende implantar uma linha Aeroporto-Ribeira do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Grande Natal. O projeto poderá ser incluso no novo PAC Mobilidade e foi discutido em reunião realizada na manhã de segunda-feira (30), na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

“Esse projeto tem forte impacto na região de Parnamirim, Ceará-Mirim e até Nísia Floresta e São José de Mipibú. Vai levar tempo, mas caso o resultado seja positivo, Natal pode entrar no mapa como a primeira cidade do Brasil a ter um VLT que vai até o aeroporto”, disse o deputado.

Na reunião, a CBTU apresentou as linhas gerais da criação do ramal VLT Aeroporto-Ribeira e foi criado um Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaboração dos detalhes do projeto. O documento será encaminhado ao Governo Federal para ser incluído no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Mobilidade ou PAC 3).

“A questão da mobilidade na região metropolitana de Natal é um tema que deve ser tratado com urgência”, finalizou o parlamentar.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Parnamirim realizou, audiência pública onde a Prefeitura de Parnamirim demonstrou as metas fiscais referentes ao último quadrimestre do ano passado. Os números apresentados pelo Controlador do Município, José Maria da Silva, revelam que o Executivo está acima do limite prudencial e houve queda na arrecadação tributária e frustração na receita de capital.

A audiência foi aberta pelo presidente da Casa, vereador Ricardo Gurgel (PSB) que, logo em seguida, passou a palavra para o presidente da Comissão de Finanças, vereador Valério Santiago (PDT). Fazem parte da Comissão, os vereadores Giovani Júnior (PSD) e Antônio Batista (PMDB). Giovani parabenizou o presidente da Casa pela convocação da audiência. “Parabenizo a Mesa Diretora desta Casa por provocar o Executivo a apresentar as informações. Quanto mais transparente, melhor será uma gestão. Esta Casa fez história. Pela primeira ocorreu uma audiência como esta”, contou.

Em seguida, o Controlador do Município e o assessor de Controle Interno da Prefeitura, Carlos Aurélio, apresentaram alguns números. No entanto, de acordo com Giovani Júnior, a Prefeitura não demonstrou todas as informações necessárias. “Faltou o demonstrativo dos restos a pagar, informações sobre manutenção e despesa no ensino, saúde e execução orçamentária, por exemplo”, disse. A Controladoria limitou-se a fornecer o demonstrativo simplificado do balanço resumido.

Números

De acordo com as planilhas apresentadas, em 2014, houve frustração de arrecadação de taxas municipais superior a R$ 10,8 milhões. Parte desse valor (R$ 4,3 milhões) deixou de ser arrecadado com a cobrança de IPTU e outros impostos. Outra fatia do montante (R$ 6,5 milhões) diz respeito aos impostos sobre patrimônio da renda. A frustração foi criticada por Giovani Júnior. “Trata-se do dever de casa. É o imposto cobrado pela Prefeitura que não foi arrecadado”, apontou.

Com relação à receita corrente proveniente de repasses da União, houve aumento no ano passado. A previsão inicial era a de que o repasse ficaria em torno de R$ 268 milhões, mas esse valor chegou a R$ 271 milhões. No quesito “outras receitas correntes”, também houve aumento. O esperado era algo em torno de R$ 10 milhões, mas o montante, ao final do ano, foi de pouco mais de R$ 14 milhões.

Em contraponto, as receitas de capital – que significam investimento – contabilizaram uma frustração superior a R$ 53 milhões. A Prefeitura esperava um investimento de R$ 67.800 milhões, mas recebeu apenas R$ 14.302 milhões. Nos documentos apresentados não há informação a respeito da origem das frustrações, mas Carlos Aurélio disse que a queda refere-se às obras de saneamento básico e viadutos na BR-101.

A demonstração do balanço apontou ainda que a Prefeitura de Parnamirim gastou R$ 145.758 milhões com pagamento de folha de pessoal e mais R$ 24 milhões com servidores terceirizados, em 2014. O custo com pessoal representa 51,24% da receita líquida do Município. Nessas condições, Parnamirim está acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%, com gasto de funcionários, sejam efetivos ou comissionados.

O Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Parnamirim, no último dia 23 de março, a prestação de contas referente ao ano de 2013 para apreciação dos vereadores.

A Polícia Federal vê fortes indícios de que ao menos 12 empresas negociaram ou pagaram propina para reduzir e, em alguns casos, zerar débitos com a Receita Federal.

A Folha teve acesso à relação dos 74 processos que estão na mira da PF. Cada uma das empresas tem diferentes níveis de envolvimento no esquema de compra de sentenças desvendado pela Operação Zelotes, deflagrada na semana passada.

Os casos que os investigadores consideram ter indícios mais consistentes atingem processos dos grupos Gerdau e RBS; das companhias Cimento Penha, Boston Negócios, J.G. Rodrigues, Café Irmãos Julio, Mundial-Eberle; das empresas do setor automotivo Ford e Mitsubishi, além de instituições financeiras, como Santander e Safra.

O esquema de sonegação, de acordo com as investigações, é um dos maiores já identificados no país. O Carf julga hoje processos que correspondem aproximadamente a R$ 580 bilhões.

 NATUZA NERY

GABRIEL MASCARENHAS
DE BRASÍLIA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que dobra a pena de reclusão para estelionato, atualmente de um a cinco anos, se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto será analisado ainda pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.