A decisão do juiz Sérgio Moro de ignorar habeas corpus do desembargador federal Leão Aparecido Alves, da 1ª Região, concedido ao luso-brasileiro Raul Schmidt, investigado na Lava Jato,  provocou uma dura resposta da 3ª Turma do TRF-1. Em nota, o desembargador federal Ney Bello, presidente da turma, disse que “é inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um Tribunal,  sob o pálido argumento de sua própria autoridade.”

Ney Bello, em sua nota, adverte que “a instigação ao descumprimento de ordem judicial emitida por um juiz autoriza toda a sociedade a descumprir ordens judiciais de quaisquer instâncias, substituindo a normalidade das decisões judiciais pelo equívoco das pretensões individuais.”

Após o habeas corpus de Leão Aparecido Alves, o juiz Sérgio Moro assinou despacho em que disse que questões relativas à extradição Schmidt “estão submetidas” a ele, ao TRF-4 e ao Superior Tribunal de Justiça, e que por essa razão, acha que o TRF-1 não tem jurisdição sobre o assunto. Desse modo, Moro determinou que o Ministério da Justiça e seu Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (DRCI) devem prosseguir nas tratativas para a extradição do acusado.

Em sua resposta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirma que quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidirem sobre o mesmo caso esse conflito de Competência deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, por essa razão “não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, diz a nota.

Promessa falsa
Ao conceder o habeas corpus, o desembargador Leão Aparecido Alves acolheu alegação da defesa no sentido de que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (DRCI), do Ministério da Justiça, fez uma falsa promessa de reciprocidade de extraditar para Portugal cidadãos brasileiros natos, o que é proibido pelo artigo 5º da Constituição. Raul Schmidt tem cidania portuguesa e, para obter sua extradição, o DRCI prometeu que o Brasil faria o mesmo, o que é ilegal.

“A decisão concessiva de liminar proferida pelo ilustre Relator Leão Aparecido Alves”, dizem em nota os advogados Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e Diogo Malan, “é muito bem fundamentada e juridicamente irrepreensível”, por se tratar de um tribunal hierarquicamente superior à 13ª Vara Federal, que não tem competência para revogá-la e muito menos para determinar ao DRCI o seu descumprimento”.

Eles lembram que quem ocultou fatos relevantes, como a ilegalidade da extradição de Raul Schmidt por impossibilidade de reciprocidade “não foi a defesa, que se porta com lealdade e respeito ao Poder Judiciário”.