O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/Natal intensificou a fiscalização junto aos bancos que insistem em desrespeitar os consumidores quanto ao tempo de espera por atendimento, afrontando a Lei Municipal 5.054/1998, que determina que o tempo de espera não pode ser superior a 30 minutos em dias normais ou 45 minutos em vésperas ou após feriados.
O Banco do Brasil sofreu duas autuações, sendo uma na agência do bairro Potengi (conjunto Santa Catarina) e outra na agência da Cidade Alta. Também houve autuação em desfavor da Caixa Econômica Federal da avenida Dr. João Medeiros Filho, na Zona Norte, e no Banco Santander da avenida Engenheiro Roberto Freire. O Bradesco recebeu quatro autuações, três delas apenas na agência da marginal da BR-101 (próximo ao túnel da UFRN), onde o PROCON Municipal constatou durante a fiscalização (foto) que o tempo de espera estava superando, em muito, o permitido pela legislação.
Agências dos Correios que atuam como correspondentes bancários também estão sujeitas a mesma legislação e justamente por isso a que fica localizada dentro de um grande supermercado do Conjunto Santa Catarina foi autuada duas vezes.
Para que o Auto de Constatação seja lavrado, o consumidor pode facilmente comprovar que teve seus direitos consumeristas violados por meio do registro do horário de entrada e de saída na ficha de atendimento. Isso facilita bastante o nosso trabalho.
Não é razoável que os bancos ainda utilizem como justificativa o fato de haver considerável aumento da demanda entre as datas entre o final de um mês e o início do outro, pois a lei existe, e é sistematicamente descumprida, há quase duas décadas, de forma que o PROCON/Natal irá se colocar sempre ao lado dos consumidores para coibir esse tipo de abuso”, disse o diretor, que aproveita para comunicar que, por ordem da diretora-geral, as fiscalizações irão se estender por tempo indeterminado.
O PROCON/Natal está à disposição da população natalense, recebendo denúncias presenciais na Rua Ulisses Caldas, 181, na Cidade Alta, mas também pelo WhatsApp 84 98870-3865 e pelo e-mailprocon.natal@natal.rn.gov.br. Também prestamos orientações pelo telefone 84 3232-9050.
Decisão reconsidera posicionamentos do STJ, que estava considerando válida a quebra de sigilo fiscal pela Receita Federal, mesmo sem autorização judicial
Por Fernanda Valente/CONJUR
A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.
Decisão reconsidera posicionamentos do STJ, que estava considerando válida a quebra de sigilo fiscal pela Receita Federal, mesmo sem autorização judicial
Em liminar da quarta-feira (27/2), o ministro considerou que a questão já foi pacificada na 3ª Seção do STJ, que julga matéria penal. “Não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal”, afirmou.
Segundo o ministro, o entendimento foi modificado na 6ª Turma após novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal de dispensar a autorização judicial para a Receita quebrar sigilo bancário de contribuintes. Mas ele lembrou que a possibilidade de a Receita enviar as informações para o Ministério Público instruir ações penais teve repercussão geral reconhecida.
“Considerando que a mudança de entendimento ocorrida nesta Casa teve como razão de ser a necessidade de alinhar a nossa jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal e como essa questão será objeto de debate amplo naquela corte após o reconhecimento da repercussão geral, entendo que não me resta outro caminho a não ser deferir a liminar”, argumentou Sebastião.
O caso concreto é o de uma denúncia baseada em procedimento administrativo fiscal. A ação penal já havia sido suspensa pela desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
No mérito, entretanto, o TRF-1 denegou a ordem e cassou a liminar da desembargadora. O HC ao STJ foi contra a decisão do TRF. Atuaram no caso os advogados Maria Cláudia de Seixas, Naiara de Seixas Carneiro e José Francisco Porto Bobadilla, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados.
BRASÍLIA – Alvo de vazamentos de conversas com ministros, o presidente Jair Bolsonaro adotou uma regra para quem se reúne com ele: celulares não entram. O confisco dos aparelhos é uma medida de proteção usada não só em seu gabinete, mas em todas as reuniões das quais tem participado.
O presidente brasileiro Jair Bolsonaro durante evento no Palácio do Planalto, em Brasília 15/01/2019 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters
Vinte e dois deputados que estiveram no Palácio da Alvorada para se reunir com o presidente nesta semana contaram que havia um local designado para deixar os aparelhos na entrada da sala. No Palácio do Planalto, uma caixinha no corredor que antecede o gabinete presidencial faz este papel.
A prática já era adotada por outros presidentes. Na gestão atual, porém, a regra foi ampliada. No gabinete do vice-presidente, Hamilton Mourão, qualquer pessoa que entra em sua sala é convidado a deixar o telefone celular do lado de fora.
Até mesmo o secretário de imprensa, tenente-coronel Alexandre de Lara, passou a exigir esta semana que jornalistas também não entrem em seu gabinete com celulares.
A proibição, porém, não está sendo seguida à risca. Na semana passada, o jornal O Globo mostrou que o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ligou, sem querer, para um repórter enquanto conversava com Bolsonaro. No breve diálogo, os dois tratam da demissão do ex-ministro Gustavo Bebianno, que deixou vazar conversas de WhatsApp com o presidente.
A Polícia Federal (PF) apresentou ao presidente Jair Bolsonaro áudios que mostram o possível interesse do Primeiro Comando da Capital (PCC) no atentado de que foi vítima, em setembro do ano passado, durante a campanha eleitoral.
As conversas foram captadas pelo setor de inteligência e sustentam uma das linhas de investigação de inquérito que apura se Adélio Bispo, autor da facada, agiu a mando de alguém.
Bolsonaro relatou nesta quinta-feira, 28,, durante café da manhã com alguns jornalistas no Palácio do Planalto, ter ouvido os áudios. Na ocasião, o presidente não mencionou ter recebido o material da Polícia Federal. O jornal O Estado de S. Paulo não foi convidado para o encontro.
O Estado apurou que o presidente teve acesso ao material da PF em encontro no Planalto na segunda-feira. Estavam presentes na reunião o delegado federal responsável pelo caso, Rodrigo Morais, o diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o superintendente da PF em Minas Gerais, o delegado Cairo Costa Duarte.
Antes da reunião, Moro disse à imprensa que o presidente seria informado do andamento do inquérito, ainda sem conclusão. “O presidente é a vítima, então, é interessado. Então, será apresentado a ele o resultado da investigação até o momento”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública na ocasião.
Atualmente, o inquérito sobre o atentado está na fase final e a principal linha de investigação tenta esclarecer se o PCC teve participação no ataque. Um dos focos é saber se a facção criminosa financiou a defesa de Adélio no caso.
Filtro
Na conversa com jornalistas, Bolsonaro também fez comentários sobre as polêmicas envolvendo declarações de seus filhos nas redes sociais. O presidente afirmou que “os filhos não mandam no governo”, quando perguntado sobre o comportamento do vereador Carlos Bolsonaro, pivô de uma crise que culminou com a queda de Gustavo Bebianno da equipe de ministros. “Nenhum filho manda no governo, isso não existe”, disse o presidente, segundo o UOL. A declaração foi confirmada ao Estado pela Secretaria de Comunicação da Presidência.
Assim que o comentário do presidente foi divulgado, Carlos reagiu pelo Twitter. “Como vocês são baixos! Nenhum dos filhos mandam no governo mesmo e qualquer um que conversa com o presidente deve e tem de ser filtrado”, escreveu.
Bolsonaro comentou, ainda, sobre os desentendimentos que culminaram com a demissão de Bebianno. Ele lamentou o vazamento de conversas pelo WhatsApp entre os dois que culminaram com a demissão do ministro e ex-presidente do PSL, partido do presidente. Os áudios foram vazados pelo agora ex-ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Contando piadas e em clima descontraído, o presidente Jair Bolsonaro abordou temas quentes do governo ontem, em um ato de aproximação com a imprensa. Ele se reuniu com 11 jornalistas para um café da manhã informal no Palácio do Planalto e falou de reforma da previdência, Venezuela, Lei Rouanet, PCC, Ibama e respondeu a perguntas sensíveis sobre a influência dos filhos no governo.
Bolsonaro chegou acompanhado pelo vice-presidente Antônio Hamilton Mourão, pelos ministros Augusto Heleno Ribeiro Pereira (Gabinete de Segurança Institucional) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), além do seu porta-voz, o general Otávio do Rêgo Barros.
Antes das apresentações formais, Bolsonaro disse que a imprensa é fundamental para combater as fake news. Leia abaixo os principais temas abordados pelo presidente:
RELAÇÃO COM A IMPRENSA
Em tom descontraído, Bolsonaro disse que tanto ele como a imprensa já cometeram erros e brincou com o vice-presidente.
Se eu dou canelada com a imprensa, imagina ele [Mourão], que tem o couro mais grosso? Mas a gente vai indo
Mourão riu, da mesma maneira que outros ministros e jornalistas presentes.
Bolsonaro fez piada e contou um episódio da vida pessoal. Seu objetivo era dizer que inicialmente algumas pessoas podem criar uma imagem inicial errada dele, mas depois que o conhecem melhor, mudam de opinião.
“Quando comecei a namorar a minha esposa [Michelle], as amigas dela falaram: ‘você com esse grosso’?”
Sorridente e em tom informal, Bolsonaro disse que a imprensa é fundamental para combater fake news.
Além do UOL, havia jornalistas das TVs Globo, Record e Bandeirantes, e dos jornais Estado de S.Paulo, Correio Brasiliense e Valor EconômicoImagem: Marcos Corrêa/PR
PREVIDÊNCIA
Bolsonaro disse que o governo está disposto a negociar alguns pontos da reforma da Previdência. Ele afirmou que pode “cortar gorduras” e baixar a idade mínima da aposentadoria das mulheres de 62 para 60 anos, mas insistiu que manterá a essência do projeto.
Ele também disse que pode fazer concessões no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago para idosos e deficientes de baixa renda, e na porcentagem da pensão por morte, que poderia passar de 60% para 70%.
FILHOS E BEBIANNO
Nenhum filho meu manda no governo
Bolsonaro abordou um episódio recente que culminou na saída de Gustavo Bebianno, tido como seu braço direito, do governo. O presidente disse que está filtrando as manifestações que o filho Carlos faz no Twitter e que dizem respeito ao governo federal.
O presidente também afirmou que é falso o rumor de que haja um mal-estar com a ala militar do governo devido à suposta influência de seus filhos na Presidência.
Bolsonaro também comparou a demissão de Bebianno a uma separação em um casamento e lamentou o ocorrido.
PCC
Bolsonaro disse que teve acesso a áudios obtidos por órgãos de inteligência que mostrariam interesse do PCC (Primeiro Comando da Capital) no atentado a faca que o atingiu em setembro do ano passado. Ele não disse que a organização estaria envolvida no ataque e não explicou a natureza do interesse. Mas disse que o PCC não era favorável à sua eleição.
VENEZUELA
Maduro está dando sinais de que quer conversar. O Maduro não quer acabar como o Saddam Hussein
Bolsonaro recebe jornalistas em 28 de fevereiroImagem: Marcos Corrêa/PR
O presidente brasileiro comparou o ditador da Venezuela ao iraquiano deposto em 2003 pelos Estados Unidos.Bolsonaro disse que se reuniria com Maduro e defendeu que não haja intervenção militar na Venezuela, mas uma solução mediada pelo Grupo de Lima, órgão multilateral que reúne países americanos e está tratando da crise.
Ele e o ministro Heleno também afirmaram que o presidente venezuelano mantém a lealdade de seus altos oficiais com ajuda de agentes de inteligência de Cuba, que evitam desobediências e deserções.
LEI ROUANET
Bolsonaro estuda reduzir o teto de recursos para projetos culturais financiados por meio de renúncia fiscal. O montante passaria dos atuais R$ 60 milhões para, no máximo, R$ 5 milhões.
Segundo ele, a ideia é incentivar artistas pouco conhecidos – “artistas de raiz” – e em início de carreira, em detrimento de artistas e produções já consagrados. Ele afirmou que o governo está prestes a chegar a um acordo sobre o tema.
IBAMA
O Ibama não pode ser um órgão que leve pavor ao produtor rural
“Queremos preservar o meio ambiente, mas não de forma xiita”, afirmou.
O presidente também disse que quer integrar melhor comunidades indígenas à sociedade. Ele afirmou que quer levar energia elétrica para comunidades indígenas a fim de melhorar a produção de farinha e melhorar o conforto dos habitantes.
CARTEIRA DE MOTORISTA
O presidente disse que além de cuidar das questões macro, vai prestar atenção a pequenos detalhes do país. Como exemplo, citou a validade da Carteira Nacional de Habilitação.
Bolsonaro quer que o documento passe a valer por dez anos — hoje, são cinco. O presidente também quer reduzir a necessidade de emprego de simuladores no treinamento de motoristas para que o preço do documento fique mais acessível.
TABULEIRO DE WAR
O presidente usou uma metáfora para dizer que o Brasil será mais relevante no cenário internacional. Disse que “o Brasil vai ser importante no tabuleiro de War”, mas disse que a colocação não tem um tom bélico (no jogo de tabuleiro, exércitos se enfrentam para conquistar poder e territórios), mas sim econômico.
Ele afirmou que parte do caminho para atingir esse objetivo será explorar as jazidas de nióbio e grafeno existentes no país. Citou como outros países estão explorando esses minérios e disse que eles têm que ser exportados na forma de produtos processados e não brutos para agregar valor.
Deu como exemplo disso a produção de blindados de combate feitos de uma liga metálica feita com grafeno que permite aos veículos serem mais leves (para economia de combustível) e resistam a disparos mais potentes.
SEGURANÇA PÚBLICA
Eu gostaria que esses especialistas fossem na frente [em uma operação policial] com uma bandeira branca na mão para ensinar a gente
Bolsonaro defendeu a importância do “excludente de ilicitude” para agentes de segurança que atuam nas fronteiras do país. O mecanismo jurídico seria uma forma de tentar evitar que agentes sejam condenados por mortes de suspeitos.
O tema é tratado na lei anticrime apresentada pelo ministro Sérgio Moro. Ele criticou o discurso de “especialistas em segurança” que têm dito que a medida pode aumentar o número de mortes pela polícia e afirmou que esse não é o objetivo da mudança na lei.
Segundo ele, a proteção legal aos agentes de segurança é muito importante para proteger as fronteiras do país contra a entrada de armas, drogas e mercadorias ilegais.
SAUDADE DO CORPO A CORPO
Bolsonaro disse que sente falta do contato com a população que tinha antes de ser vítima do ataque a faca. Ele afirmou que hoje só fala com o “povo” quando conversa com seus seguranças e quando esteve na Base Naval da Marambaia para descansar.
Com o fim do pagamento do auxílio-moradia, decretado pelo STF em novembro, procuradores aumentaram a pressão sobre o Conselho Superior do MPF para agregar penduricalhos aos seus contracheques, informa a Folha.
Um projeto que o conselho deve julgar nesta sexta-feira(01) prevê o pagamento de uma gratificação por acúmulo de funções.
Na mesma reunião, será apreciada proposta que autoriza os procuradores a trabalhar a distância, sem ir até a unidade do MPF, por até dez dias úteis de um mês.
Os dois pleitos foram aprovados como prioridades da categoria no mês passado, em assembleia da Associação Nacional dos Procuradores da República.
