Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

Estadão

BRASÍLIA – Fortemente atingidos pela proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional.

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), por exemplo, publicou em sua conta no Twitter uma lista de 22 entidades, sobretudo de sindicatos e associações que defendem os interesses dos servidores públicos, com quem se encontrou nos últimos dias.Vista do Congresso Nacional/Foto: Paulo Whitaker / Reuters

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem bastante o caminho para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo. Alguns sindicatos estão mapeando a opinião de deputados sobre pontos específicos da proposta e planejam fazer cartazes com a foto dos parlamentares escancarando sua posição. “Vamos fazer toda a pressão necessária. Estamos fazendo cartazes com fotos dos deputados, cada entidade filiada está preparando isso e colocando em outdoor, distribuindo nas repartições públicas, para que possa fazer pressão”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho.

As entidades também ameaçam ir à Justiça contra as alíquotas que aumentam conforme o salário, e classificam a medida de “confisco”. Segundo Mauro Silva, diretor técnico da Unafisco (que representa os auditores fiscais da Receita), a entidade possui estudos que mostram que a alíquota de 11% é suficiente para o pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

WASHINGTON

Brasil e Estados Unidos concluíram na semana passada as negociações do novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permite o uso comercial da base de Alcântara, no Maranhão. O tema é debatido pelos dois países desde 2000, quando o governo Fernando Henrique Cardoso assinou o acordo, rejeitado na sequência pelo Congresso Nacional. Em entrevista ao Estado, o embaixador do Brasil nos EUA, Sérgio Amaral, revelou parte das mudanças no novo texto. Para ele, as negociações reduziram a ingerência americana no Brasil e atenderam, dessa forma, críticas levantadas anteriormente pelo Congresso.

“Essa negociação encerra quase 20 anos em que estamos tentando lançar da base de Alcântara mísseis de maior capacidade, de maior porte e que podem ser utilizados no uso comercial sobretudo de lançamento de satélite”, afirma Amaral. Depois de 2002, quando o AST fracassou no Congresso, o Brasil ensaiou outras vezes uma nova negociação com os EUA, mas as rodadas de conversa sobre o tema deslancharam em maio do ano passado. Os parlamentares brasileiros alegaram nos anos 2000 que o AST fere a soberania nacional.

O acordo de salvaguardas tecnológicas prevê a proteção de conteúdo com tecnologia americana usado no lançamento de foguetes e mísseis a partir da base de Alcântara. Atualmente, 80% do mercado espacial usa tecnologia americana e, portanto, a ausência de um acordo de proteção limita o uso da base brasileira. O texto também é um acordo de não proliferação de tecnologias de uso dual – quando as tecnologias podem ser usadas tanto para fins civis como militares, caso do lançamento de mísseis.

Além dos recursos, o embaixador afirma que o acordo abre portas para uma série de parcerias empresariais no setor e coloca o país, com mais força, no debate sobre cooperação espacial.

“Não se trata de uma simples revisão de linguagem ou redação do acordo de 2000. É um novo acordo, que incorpora cláusulas de outros acordos como o da Índia e o da Nova Zelândia, e sobretudo teve por objetivo atender as críticas feitas no Congresso Nacional e que levaram à rejeição do acordo de 2000.”

O novo acordo não prevê, por exemplo, a segregação de uma área na base de Alcântara, e sim a restrição de acesso. “Não é apenas mudança de linguagem, tem um sentido claro. Segregação é um conceito espacial, como se existisse um pedaço do território cedido ao governo americano. Não é disso que se trata. Teremos em Alcântara um espaço para proteção de tecnologia americana, mas continua sendo espaço de jurisdição brasileira. Não é cessão de território para ninguém, é um espaço que foi transformado em área de acesso restrito”, afirma o embaixador. A entrada é restrita a pessoas credenciadas pelos dois governos ou consulta pelo governo americano ao brasileiro.

Uma das questões controvertidas na discussão sobre o acordo é com relação ao uso de recursos obtidos da exploração comercial do lançamento de satélites. Os recursos poderão ser usados em qualquer etapa do Programa Espacial Brasileiro, mas não no desenvolvimento de veículo lançador.

Segundo Amaral, isso ocorre porque parte da política de não proliferação e da legislação americana proíbe os EUA de entrarem em acordos em que, de uma forma ou outra, promova transferência, desenvolvimento de tecnologia ou financiamento do desenvolvimento de foguetes lançadores. Para ele, contudo, a cláusula é inócua, porque nada impede que toda a receita obtida financie o Programa Espacial Brasileiro e o Tesouro Nacional arque só com o desenvolvimento de foguetes lançadores. O novo acordo inclui uma cláusula que estabelece que nada no AST pode prejudicar o desenvolvimento autônomo do programa espacial brasileiro.

“É uma parceria com os Estados Unidos na exploração comercial do centro espacial de Alcântara.” Em razão de sua localização geográfica, é possível economizar até 30% no combustível para lançamento de satélites a partir de Alcântara. O acordo dura um ano e pode ser revisado. As negociações estão concluídas, e o acordo passa por revisão de tradução dos dois lados e última análise jurídica. A ideia dos governos é encerrar os trâmites a tempo de os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump assinarem o acordo no encontro que terão na Casa Branca, em Washington, no próximo dia 19.