Arquivo diários:14/03/2019

Mesmo com maioria, governo ainda enfrenta resistência à reforma da Previdência na CCJ

Politica
CONGRESSO EM FOCO 

Maior colegiado da Câmara, composto por 66 parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é composta numericamente por maioria governista. O ambiente, porém, não é totalmente favorável e receptivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, a prioridade legislativa do presidente Jair Bolsonaro.

A conta que o governo tem feito considera os integrantes dos partidos que apoiaram a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Câmara, pelo menos 15 legendas. Em um cálculo frio, pode-se dizer que a reforma passaria facilmente com ao menos 45 votos.

Porém, mesmo entre as legendas consideradas aliadas, há resistências a serem enfrentadas. Um exemplo claro é o Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP). Titular da comissão, ele é publicamente contrário à proposta. Dentro do partido, porém, não há consenso sobre o assunto. O líder do SD na Câmara, Augusto Coutinho (PE), por exemplo, que é suplente no colegiado, é a favor.

O PDT também apoiou Maia, um dos grande fiadores da reforma da Previdência. Os votos da legenda, contudo, sequer são contabilizados por governistas. O líder pedetista, André Figueiredo (CE), foi um dos primeiros a criticar publicamente o texto da PEC assim que ela chegou ao Congresso, em 20 de fevereiro.

Oposição

Em seu quatro mandato como deputado federal, o petista José Guimarães (CE) disse que a oposição vai “tentar barrar [a reforma da Previdência] logo na análise da constitucionalidade”, justamente a etapa da CCJ.

“Nem sempre o governo tem maioria na lista de deputados, e isso se reflete na hora das votações. A maldição de 2018 vai estar muito presente, porque os deputados que votaram em 2017 a favor da reforma trabalhista foram penalizados eleitoralmente. Inclusive o secretário da Previdência, Rogério Marinho, foi ladeira abaixo no Rio Grande do Norte, nem se reelegeu. Esse tipo de pressão as pessoas vão exercer fortemente sobre os parlamentares da CCJ”, destacou.

Também experiente na Casa, Júlio Delgado (PSB-MG) avaliou que a aprovação da PEC será “mais difícil do que eles [governistas] pensavam”. Ele reconheceu que, embora a oposição tente prolongar a discussão do tema, “o número do bloco [de apoio ao governo] é muito grande”.

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Juiz que cobrou de empresa para não decretar sua falência perde a aposentadoria

Justiça

Por Ricardo Bomfim/CONJUR

A suspensão do pagamento de aposentadoria é consequência necessária da perda do mandato de juiz após condenação por corrupção passiva, entenderam os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (13/3). A decisão foi proferida no julgamento do ex-magistrado Fernando Sebastião Gomes, condenado por exigir US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática.

Sebastião Gomes perdeu o cargo e o direito a receber os proventos da Previdência por meio de ato do presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, publicado em julho do ano passado.

A defesa do ex-juiz sustentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que os efeitos extrapenais da condenação pelo artigo 92 não envolvem a perda da aposentadoria. “No caso presente, o magistrado se aposentou em 2010 e a ação penal teve início em 2013. Pedimos que seja restabelecida a aposentadoria do impetrante e anulação do ato do presidente desta Corte”, disse o defensor.

Contudo, o relator do processo, desembargador Xavier de Aquino, denegou a segurança pedida pelo magistrado, entendendo que a punição obedeceu ao que está disposto no Código Penal. “Ausência de ofensa ao direito líquido e certo. Existem precedentes em favor desse entendimento, e por isso denego a segurança”, apontou, ao ler a ementa da decisão.

O desembargador Ricardo Anafe acrescentou que não faria sentido Sebastião Gomes continuar recebendo a aposentadoria de juiz sendo que não é mais juiz desde que foi condenado por corrupção.

A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o desembargador Antônio Carlos Malheiros, que divergiu sob o argumento de que o magistrado, apesar da condenação, contribuiu enquanto esteve na magistratura para receber a aposentadoria. E, portanto, teria direito de continuar a recebe-la.

 

Álvaro Dias em Lisboa

Notícias/Renato Dantas

Depois de reiniciar as obras de recapeamento das avenidas Salgado Filho e Hermes da Fonceca, o prefeito de Natal Álvaro Dias partiu pata Portugal.

Ele Partecipa  até domingo de uma Feira de Turismo.

Álvaro vai tentar incrementar a vinda de voos charter entre a Capital e Lisboaobjetivando alavancar ainda mais o turismo entre o RN e Portugal.

Senado aprova multa a empresa que não pagar igual para homem e mulher

Politica

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 13, em regime de urgência, um projeto de lei que acrescenta à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) uma multa às empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres que desempenhem a mesma função e a mesma atividade. O projeto vai agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

O texto prevê que os casos terão de ser apurados em processo judicial e que a funcionária deverá receber uma multa em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês. A punição também vale para discriminação por idade, cor ou situação familiar.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto de lei, a diferença salarial entre homem e mulher fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.

“Contudo, e apesar das inúmeras políticas de igualdade de gênero promovidas pelas mais diversas organizações, sejam públicas ou privadas, ainda se registram casos de discriminação contra a mulher no que se refere a remuneração”, diz o texto de autoria do senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que leu o relatório do plenário do Senado, ressaltou ser uma luta histórica das mulheres brasileiras que não haja diferença por sexo, cor ou hierarquia familiar, mas que elas tenham direito ao mesmo salário por desempenharem as mesmas funções e atividades que os homens.

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