Por Renato Onofre
Em derrota para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, não conseguiu reunir partidos suficientes para levar à votação um requerimento pedindo urgência à votação do pacote anticrime. Sem a urgência, o texto não pode ser analisado direto em plenário e teria que passar por comissões, inviabilizando a votação das medidas este ano.

Na terça-feira, 26, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a líderes que não aceitaria mais nenhum pedido de regime de urgência até limpar a pauta de votações. Na conversa, Maia não falou sobre a votação do pacote anticrime, que prometeu a Moro votar até o final do ano.

“Para minha surpresa e decepção, não temos partidos suficientes para apresentar o requerimento de urgência para o pacote do ministro Sérgio Moro. São necessários partidos que somem 257 deputados. Vergonhoso. Não será votado esse ano ao que tudo indica”, afirmou o Capitão Augusto (PL-SP), coordenador da bancada da bala e relator da proposta do grupo de trabalho que analisa as medidas.

Sem o apoio de lideranças partidárias, o deputado anunciou que ia recolher individualmente as assinaturas. Pelo regimento da Câmara, o pedido deve ser apresentado um requerimento assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes que representem esse número (257). O requerimento precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposição é incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.

“Eu vi um movimento estranho na Casa. Fui perguntar ao presidente Rodrigo Maia e ele me falou que não poderia votar a urgência porque nenhum líder tinha apresentado. Estão querendo fazer um ‘passa moleque’ (passar para trás) e eu não vou deixar”, afirmou o parlamentar.

Apenas cinco partidos – PSL, Novo, Podemos, Cidadania e Avante – sinalizaram que assinariam o pedido de urgência. Somados, eles têm apenas 170 votos, insuficientes para levar o requerimento à votação.

A votação das propostas de Moro encontra resistência dos partidos de centro e da oposição. O ministro tem feito peregrinação nas bancadas para tentar convencer os parlamentares sobre as medidas. Nesta quarta-feira, ele esteve pessoalmente na Câmara para tentar convencer a bancada do PSDB em um almoço que contou com a participação do deputado Aécio Neves (PSDB-MD) e outras lideranças tucanas.

Após o encontro, questionado pelo Estadão sobre a possibilidade do pacote não ir à votação este ano, Moro minimizou. “Não tenho essa informação”, se limitou Moro sobre a questão.

A tramitação do pacote anticrime tem encontrado obstáculos na Câmara desde que a proposta chegou em fevereiro. Maia, para não atrapalhar a discussão da Reforma da Previdência, não mandou o texto às comissões e criou um grupo de trabalho para analisar as medidas. A manobra atrasou em pelo menos seis meses o andamento da discussão.

No grupo de trabalho, o texto foi modificado e pontos considerados fundamentais para o ministro foram retirados ou modificados. Na semana passada, Moro se reunir com os deputados do grupo de trabalho e pediu a reinclusão de algumas medidas. A solicitação foi rejeitada.

O ministro da Justiça queria a volta do artigo que prevê o chamado excludente de ilicitude na nova legislação. A medida de ilicitude foi descartada pelo grupo que debate o pacote anticrime dias após o assassinato da menina Ágatha, de oito anos, no Rio.

Além do excludente, Moro queria a reinclusão do pleacusado pode confessar o crime, abrindo mão do processo em troca de pena mais branda e do trecho que prevê a execução imediata das sentenças de tribunal do júri, entre outros.

“Respeito a posição do grupo de trabalho, mas continuamos buscando convencê-los e, depois, buscar convencer o parlamento, seja a Câmara ou seja o Senado. Nós acreditamos nas medidas e achamos que elas são importantes para redução da impunidade”, afirmou Moro sobre a posição do grupo.

A pressa do governo para aprovar a PEC Emergencial no Congresso não foi acatada como esperava a equipe econômica. A senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que a proposta mais urgente do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o ajuste fiscal, ficou para o ano que vem.

Segundo ela, o cronograma foi acertado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) na manhã desta terça-feira (26/11). Dos três textos enviados — PEC Emergencial (186/2019), PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e PEC do Pacto Federativo (188/2019) —, só o que extingue fundos públicos deverá avançar ainda em 2019. Esta é a PEC mais ampla de todas e redistribui recursos do governo federal com estados e municípios.

De acordo com a senadora, “o compromisso é votar a PEC dos Fundos na CCJ (em dezembro), e aí votar em fevereiro (no plenário). Pelo que eu senti, não vota nenhuma PEC este ano. Menos ainda a emergencial, que é extremamente polêmica”.

Horas depois de passar pela Câmara, a MP que cria o programa Médicos pelo Brasil foi aprovada no plenário do Senado hoje à tarde, na véspera de perder a validade, informa O Globo.

O texto foi assinado em agosto por Jair Bolsonaro para prorrogar o programa Mais Médicos, rebatizado com outro nome.

O programa amplia em pouco mais de 7.300 o número de médicos nas áreas mais pobres do país. Destes, 55% devem ser contratados para atender às regiões Norte e Nordeste.

A Câmara permitiu a reincorporação de médicos cubanos, que serão considerados pelo governo como “intercambistas”.