O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, anunciou que adiará para amanhã (20) o envio do pedido de ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A paralisação está prevista para ser iniciada nesta quarta-feira. O anúncio ocorreu após um pedido feito pela Associação dos Advogados do Rio Grande do Norte (AARN), cujos membros reuniram-se na manhã de hoje com o presidente do TJRN buscando uma possível conciliação entre a gestão do Tribunal de Justiça e o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do RN (Sisjern).

Segundo a presidente da AARN, Rossana Fonseca, a reunião teve como objetivo a tentativa de trazer as partes para um cenário de conciliação. O pedido de adiamento foi feito para que a AARN possa se reunir com o Sisjern ainda durante o dia de hoje e apresentar as razões para as medidas de contenção de despesas adotadas pelo TJRN, o que incluiu cortes de gratificações e exonerações de cargos comissionados.

“A Associação se coloca à disposição do TJRN para intermediar uma saída para esse clima de conflito que se instalou. O presidente já havia anunciado que ingressaria com o pedido de ilegalidade da greve, mas decidiu adiá-lo. Ele demonstrou que está adotando todas as medidas por necessidade”, ressaltou a advogada.

O desembargador Claudio Santos cobrou ao Sisjern espírito público. “É preciso uma demonstração pública de boa vontade por parte do sindicato. Podem criticar livremente todas as minhas decisões, pois são motivadas, mas não aceito ataques à minha honra de magistrado”, afirmou o presidente.

Participaram da reunião os associados Rossana Fonseca, Magna Letícia, Marcelo Maranhão, Gilberto Targino, Luciano Cosme, Ricardo Lucena, Tertius Rebelo, Paula Luciana, Marcílio Mesquita e Adílson Gurgel.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou, há pouco, medidas de aumento de tributos para reforçar a arrecadação do governo. De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

O aumento conjunto dos dois tributos corresponderá a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. O governo espera obter R$ 12,2 bilhões com a alta, que entrará em vigor em 1º de fevereiro.

Por causa da regra da noventena, que estabelece que a elevação de tributos das contribuições só pode entrar em vigor 90 dias depois do anúncio, o governo temporariamente elevará apenas o PIS e a Cofins em R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Depois desse prazo, o reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o diesel. A Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do diesel.

Alegando não ser responsável pelo preço dos combustíveis, Levy evitou comentar se a medida se refletirá em preços mais altos para os consumidores. “O preço vai depender da evolução do mercado e da política de preços da Petrobras. Essa decisão não é do Ministério da Fazenda, mas da empresa”, declarou. Teoricamente, a estatal tem condições de reduzir os preços nas refinarias para absorver o aumento dos tributos. Isso porque a gasolina e o diesel atualmente estão acima do preço internacional do petróleo.

Além dessa, o ministro anunciou mais três medidas, entre as quais o aumento do IPI sobre os atacadistas de cosméticos. Um decreto vai equiparar o atacadista ao industrial. Até agora, apenas as indústrias pagavam o tributo. Segundo Levy, o objetivo é tornar mais homogênea a incidência do imposto na cadeia produtiva do setor. Com essa medida, o governo pretende reforçar a arrecadação em R$ 381 milhões em 2015.

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. Levy explicou que a alta foi necessária para corrigir a distorção provocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.

“Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional”, disse o ministro. O governo espera obter R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.

Outra decisão diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito para pessoas físicas, cuja alíquota dobrará de 1,5% para 3% ao ano. A alíquota de 0,38% cobrada na abertura da operação de crédito está mantida. Dessa forma, o tomador de crédito, que pagava 1,88% ao ano, passará a pagar 3,38%. De acordo com a Receita Federal, o aumento renderá R$ 7,4 bilhões aos cofres federais este ano.

O deputado estadual, Nelter Queiroz virou réu num processo onde ele é acusado de comprar votos por 50 reais..

O Tribunal Regional Eleitoral já acatou a denúncia e designou o juiz, Verlano Medeiros como relator..

Agora serão ouvidas testemunhas.. Se o deputado for cassado, o suplente que assumirá é Vivaldo Costa..

Quem votou em Carlos Eduardo Alves sabia que a SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana iria ser dirigida pela senhora, Elequicina Santos.. Todos sabem que na gestão passada ela não priorizou o transito e transporte público, e sua presença na secretaria foi marcada pela industria da multa..

Agora, em sua nova gestão, com o apoio de Carlos Eduardo Alves, caracteriza-se novamente pela sua incansável vontade de multar, e para isso, não deve existir barreiras… veja na foto que nem as vagas de deficientes estão sendo respeitadas pela turma de amarelinho de Elequicina..

Isso é reflexo de uma administração que não respeita a urbanidade que todo cidadão deve ter de forma exemplar.. Queria saber se esses amarelinhos serão punidos e multados por Elequicina?

Pior que ocupar uma vaga de idoso, é ocupar uma de deficiente…

Foto: Cedida

Doações foram diluídas por meio de subsidiárias das empreiteiras, o que dificulta o rastreamento das contribuições, mostra reportagem do jornal O Globo. Políticos delatados por ex-diretor, segundo o Estadão, estão entre os principais beneficiários

As empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato doaram, juntas, pelo menos R$ 484,4 milhões a políticos e partidos nas eleições de 2014. É o que mostra levantamento do jornal O Globo. Segundo a reportagem, a Odebrecht, a OAS, a Andrade Gutierrez, a Queiroz Galvão, a UTC, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão, a Engevix, a Mendes Junior e a Toyo Setal repassaram somas vultosas a candidatos e direções partidárias por meio de subsidiárias, cujas ações são controladas pela matriz do respectivo grupo.

A legislação eleitoral permite doações diluídas entre vários braços de uma empresa, mecanismo que dificulta o rastreamento do montante doado por determinado grupo econômico. A reportagem cita casos em que o nome da empresa controlada não guarda qualquer semelhança com o da holding, como a Braskem e a Usina Eldorado, subsidiárias da Odebrecht, e da HM Engenharia e Construções, do grupo Camargo Corrêa.

De acordo com especialistas ouvidos pelo Globo, ainda que os negócios das empresas de um mesmo grupo possam atuar em esferas diferentes, esses grupos mantêm unidade gerencial para decidir, em muitos casos, para quem doar. A contribuição diluída por meio de empresas com o nome menos associado à holding também ajuda  a deixar as doações menos “escancaradas”, disse ao jornal o professor de administração e negócios do Insper Sérgio Lazzarini.

Segundo a reportagem, 16 dos 28 políticos delatados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, conforme o jornal O Estado de S.Paulo, receberam doações de empreiteiras investigadas pela Lava Jato. Quem recebeu maior volume de contribuições dessas empreiteiras foi o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que perdeu a disputa ao governo de Mato Grosso do Sul. Ele declarou à Justiça eleitoral ter recebido R$ 9,7 milhões dos grupos Engevix, OAS, UTC e Queiroz Galvão. Derrotado ao governo do Rio Grande do Norte, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi beneficiado com R$ 9 milhões dos grupos Galvão, OAS, Odebrecht e Queiroz Galvão. Ainda de acordo com o Globo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), terceiro colocado na corrida ao governo fluminense, foi beneficiado com R$ 2,8 milhões em doações registradas da OAS, da Queiroz Galvão e da UTC.

Leia a reportagem do jornal O Globo

Pelo segundo ano consecutivo, tribunais estaduais e federais passaram longe da meta do Conselho Nacional de Justiça, que previa o julgamento até dezembro de 2014 de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até dois anos antes.