Estados e municípios devem quitar precatórios até 2020, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (25) que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios –dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça– até o fim de 2020. A estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.

O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional de 2009 que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos.

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