O Conselho Nacional de Justiça adiou o julgamento de dois recursos contra o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações em primeira instância da Operação Lava Jato.

O relator ministro e corregedor João Otavio de Noronha retirou os processos da pauta, nesta terça-feira (30). De acordo com o CNJ, o caso pode voltar a ser pautado no próximo dia 13.

Moro responde por duas reclamações disciplinares referentes a divulgação de grampos telefônicos entre a então presidente da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula.

Liminar foi deferida em ação ajuizada pelo MPRN para cumprimento de sentença com objetivo de suprir necessidades de funcionamento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve tutela de urgência em ação de cumprimento de sentença em desfavor do Estado para suprir necessidades do Hospital Regional de Currais Novos.

Na ação ajuizada por promotoria de Justiça local, a Justiça reconheceu a necessidade de materialização de julgado anterior, e determinou o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 280 mil destinados para a compra de medicamentos e insumos básicos.

O montante bloqueado levou em conta o valor aproximado de R$ 270 mil necessários para a manutenção do hospital por trimestre (junho, julho e agosto), além da formação de um fundo de caixa para necessidades mais urgentes.

Segundo o MPRN mostra na ação, o Hospital Regional de Currais Novos não apresenta resolutividade e passa por falta praticamente total de medicamentos e insumos básicos para manter capacidade de funcionamento. E o Estado, mesmo com sentença em seu desfavor, não adotou as providências necessárias para melhorar a prestação dos serviços na unidade, especialmente no que toca aos serviços de urgência e emergência.

O Juíz da Vara Cível da comarca de Currais Novos intimou o governador do Estado, Robinson Faria, para que apresente até quarta-feira (31) as escalas de plantão de junho para atendimento de oito leitos de UTIs do Hospital Regional de Currais Novos, sendo quatro leitos destinados ao público adulto e outros quatro para o público infanto-juvenil.

Determinou também o imediato bloqueio de R$ 500 mil das contas pessoais do governador do Estado, ressaltando que o valor ficará vinculado ao Fundo Estadual de Saúde e ser aplicado diretamente em favor da saúde promovida no Hospital Regional Dr Mariano Coelho.

Fixou nova multa em desfavor do governador do Estado, Robinson Faria, no valor de R$ 1 milhão para proceder dentro do prazo de 60 dias as medidas administrativas necessárias para transferir da rubrica orçamentária vinculada à Propaganda Institucional no valor de R$ 373.333,33 para a rubrica orçamentária da saúde, sob pena de bloqueio em quaisquer contas existentes em nome do Estado.

E marcou audiência de conciliação para a próxima quinta-feira, 1º de junho, às 10h30 com participação do governador do Estado, do diretor-geral do Hospital Regional de Currais Novos, do secretário estadual de Saúde e do procurador-geral do Estado.

MPRN

Por Robson Pereira

Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico. Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de 62 leis, das quais 41 foram consideradas inconstitucionais, de acordo com levantamento do Anuário da Justiça. Ou seja, de cada três normas analisadas, duas foram consideradas em desconformidade com a Constituição.

Provenientes dos legisladores potiguares chegaram ao STF seis leis, todas foram consideradas inconstitucionais. 

Veja matéria na íntegra

Estadão Conteúdo

Uma pequena confusão aconteceu antes mesmo do início da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, 30. Enquanto presentes e senadores aguardavam o início da sessão que votará o parecer da reforma trabalhista, seguranças do Senado tentaram retirar um presente à força. Enquanto era carregado para fora da CAE, o homem protestou e disse que tinha direito de permanecer na sala.

Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) intervieram e o homem pode permanecer na sala da CAE.

Em seguida, a sessão foi aberta pelo presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 10h18 com quórum de 20 senadores.

Quem está preso fala até o que não sabe para ganhar sua liberdade

Por Agência Brasil

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez, ontem, segunda-feira (29), um duro discurso criticando o acordo de delação premiada fechado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com os donos da J&F, Joesley e Wesley Batista, além de outros firmados pelo Ministério Público na Operação Lava Jato. Para ele, os atos fazem parte de uma “sequência de acontecimentos preocupante” e disse que os representantes eleitos por voto popular vêm sendo criminalizados.

“Competências e prerrogativas do Congresso Nacional vêm sendo usurpadas com anistias indefensáveis. Mecanismos judiciais são manipulados para impedir a atividade legislativa. Clima mental desfavorável e violento aos deputados e senadores é estimulado pelas redes sociais e até – pasmem – pelos meios de comunicação”, afirmou.

No discurso, Renan lembrou que a prerrogativa de conceder anistia é exclusiva do Congresso Nacional, numa referência aos acordos de delação premiada que vêm sendo firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Para ele, a condução dessas negociações têm levado a uma criminalização da política e induzido a opinião pública contra todos os políticos do país.

“Estamos diante de um ambiente de excepcionalidades jurídicas próprias de um Estado de exceção. Utiliza-se o instituto da delação como política de Estado, a exemplo do que foram a censura e a tortura na ditadura. A prisão preventiva é decretada para aterrorizar e obter delações. Dedurar inventando situações para sair da prisão ou da inevitabilidade da prisão passou a ser um bom negócio para criminosos confessos, regiamente recompensados com a impunidade e a lavagem oficial do dinheiro público roubado”, afirmou.

Investigado em mais de uma dezena de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-presidente do Senado opinou que tal modelo demonstra a incapacidade do Estado na persecução penal e a fragilidade das provas que vêm sendo utilizadas nos processos.

“Para escamotear essa deficiência, sugere-se que o magistrado seja mero carimbador de acordos de delações ultrapremiadas, impedido até de verificar a voluntariedade, a regularidade e a legalidade de suas cláusulas, outros fatos além da investigação. E, pior, obriga-se o juiz imparcial a aceitar o perdão judicial conferido ao delator pelo órgão de acusação, abdicando da competência que lhe é reservada”, criticou.

Renan provocou ainda o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, citando que há acordos em que a palavra “generosidade” deveria ser substituída por “janosidade”. Ele citou como exemplo o acordo firmado com o ex-senador Sérgio Machado, que gravou conversas não apenas com o próprio Renan Calheiros, mas com outros parlamentares da cúpula do PMDB para entregar em sua delação premiada.

“Desviou da empresa, legalmente, nos termos da colaboração, mais de R$ 256 milhões, em benefício dele e de sua família. Sérgio Machado e seus filhos, no entanto, vão devolver em parcelas somente R$ 75 milhões do valor desviado. Limparam quase R$ 900 milhões, que permanecerão em seus bolsos, não serão denunciados, e todos os processos ficarão suspensos. Em resumo impunidade total”, disse. Renan citou ainda o acordo de delação premiada dos irmãos Batistas, que na avaliação dele pagaram “multa irrisória”. “Ricos, impunes e no exterior”.

Primo Eduardo Machado faleceu subitamente nesta manhã.

Depois de um treino na academia, quando chegou em casa teve uma complicação cardíaca fatal

Eduardo era filho do ex-vereador de Natal Aluísio Machado.

O Blog do Primo consternado manifesta sentimentos de profundo pesar aos familiares e amigos.

Clayton Freitas

Colaboração para o UOL, em São Paulo

A situação vivida na cracolândia, na região da Luz (centro de São Paulo), é apenas a ponta do iceberg do crack no país. Um levantamento aponta que a droga é um grave problema para 1.155 municípios brasileiros, um quinto (20,7%) dos 5.570 existentes. A informação vem dos próprios prefeitos em relatos feitos ao Observatório do Crack, um monitoramento realizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

O banco de dados classifica os problemas relacionados ao uso do crack como alto, médio e baixo. Se somados todos os níveis de problemas relacionados à droga, chega-se à conclusão de que ela está presente em pelo menos oito de cada dez municípios brasileiros (78,5%). O número pode estar subestimado, já que 945 (17%) dos municípios não responderam. Somente 5% (252) informaram não ter de administrar problemas relacionados ao crack.

mônica bergamo

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acreditam que o sucessor de Rodrigo Janot pode apresentar ação contra Joesley Batista, da JBS, enterrando o acordo que o atual procurador-geral da República fez com o empresário, a quem concedeu perdão judicial.

Se isso ocorrer, ficaria mais fácil rediscutir os benefícios dados por Janot a Batista, e endossados pelo ministro Edson Fachin, do STF.

A questão não é consensual. Há ministros que acreditam que, ainda que Janot não apresente denúncia contra o empresário, o STF pode barrar os benefícios, recusando-se a homologar o acordo. Por esse entendimento, Fachin teria endossado apenas aspectos formais da delação, e não todos os termos da negociação, que ainda teriam que passar pelo plenário da corte.

E há ainda os que acreditam que os termos não podem ser revistos, sob pena de colocar em risco futuras delações -posição defendida publicamente pelo ministro Luís Roberto Barroso em entrevista à Folha.