Além do desconto no veículo, Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem promoverá a venda de litros de gasolina com preços até 40% mais baixos que o normal

A Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) irá fazer uma campanha para questionar “a alta carga tributária brasileira“.  Nesta quinta-feira, consumidores de 12 estados e do Distrito Federal poderão encontrar produtos sem o valor dos impostos embutidos no preço final.

Dessa maneira, alguns postos de combustíveis irão comercializar o litro de gasolina comum a 2,14 reais (ante 3,35 reais do ‘preço normal’), uma redução de cerca de 40%. Já em Brasília, uma concessionária irá vender uma unidade do Peugeot 208 Active por 37.319 reais, desconto de 14.970 reais ou aproximadamente 28% do valor original do veículo, calculado em 52.290 reais.

Para ter a chance de comprar o Peugeot 208 mais barato, porém, os consumidores deverão dar um palpite sobre o número que o ‘impostômetro’ deverá parar quando o medidor for pausado. Quem der o palpite que chegar mais próximo desse número, poderá comprar o veículo.

“Os impostos não deixarão de ser pagos, mas esse custo será bancado pelos empresários, e não repassado ao consumidor”, afirmou, em nota, o coordenador da campanha Raphael Paganini. Segundo a entidade, até o dia 31 de maio, o Brasil terá recolhido 1 trilhão de reais em impostos.

De acordo com a CDL Jovem, cerca de mil lojas e 10 shoppings irão participar do Dia da Liberdade de Impostos, além de postos com mais de 100 mil litros de combustível disponíveis. As cidades participantes serão Manaus (AM), Fortaleza (CE), Vitória (ES), Macapá (AP), Joinville (SC), Rondonópolis (MT), Juazeiro do Norte (CE), Resende (RJ), Farroupilha (RS), Volta Redonda (RJ), Salvador (BA), Chapecó (SC) e Belo Horizonte (MG).

Reuters

A equipe econômica passou a admitir a concessão de descontos de até 90% sobre juros e de 50% sobre multas no novo formato do Refis, programa de regularização de débitos tributários, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil.

Segundo o texto, que ainda pode ser alterado antes de ser enviado ao Congresso Nacional, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até 31 de agosto. Será admitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano.

Mais duro, o Programa de Regularização Tributária (PRT), originalmente criado por Medida Provisória que caducará em 1º de junho, não previa perdão de multa e juros e tinha como alvo dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Agora, o PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90% dos juros e de 50% da multa. Ele também continuará prevendo a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o novo Refis pode não gerar perda fiscal para o governo neste ano, o que a equipe econômica vê isso acontecendo só em 2019.

Em seus moldes originais, o governo previa arrecadação de 8 bilhões de reais neste ano com o PRT. O texto foi afrouxado pelo Congresso Nacional, o que fez o governo decidir enviar nova proposta para tentar minimizar os eventuais prejuízos que teria com o projeto aprovado em comissão parlamentar.

O ministro Marco Aurélio, que foi sorteado hoje (31) como novo relator do mais recente inquérito contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF), disse, poucos minutos após ser escolhido, que a decisão sobre a prisão do parlamentar deve sair do plenário da Corte.

O relator anterior do caso, ministro Edson Fachin, já havia indicado que levaria o tema para deliberação do plenário, e não para a Segunda Turma, colegiado onde se costuma deliberar as questões referentes a inquéritos contra parlamentares.

“Eu jamais reconsideraria uma deliberação de um colega. E não reconsiderando, não atuando nesse campo individualmente, eu traria ao colegiado. Deve ir ao plenário em termos de agravo”, afirmou Marco Aurélio Mello, referindo-se aos recursos interpostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela defesa de Aécio, um a favor e outro contra a prisão do parlamentar.

Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Natal emitiu parecer acerca do afastamento simultâneo do prefeito Carlos Eduardo Alves e do vice-prefeito Álvaro Dias, em decorrência de uma viagem internacional.

O texto, lido durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), afirma que a ausência de comando do Executivo é incompatível com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, na medida que a atividade administrativa do Estado é ininterrupta e deve ser exercida com prioridade na coletividade.

É muita bobagem!

E o título de cidadão natalense para João Dória?

É somente uma pergunta.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente da República se o cargo ficar vago nos três primeiros anos de mandato.

Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lingbergh tem inconstitucionalidades.

A autônoma Daniele Schatz, moradora de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, processou o deputado estadual Alexandre Guimarães (PSD) devido ao gasto do dinheiro público.

De acordo com Daniele, o parlamentar gastou mais de R$ 80 mil da verba da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em bares, restaurantes e casas noturnas. No total são oito ações judiciais que questionam gastos com alimentação, viagens e combustível, entre outras.

Na última semana, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo bloqueou mais de R$ 66,2 mil das contas do deputado que usou verba do gabinete com publicidade pessoal.

Guimarães é o único deputado estadual eleito do município e é filho do ex-prefeito da cidade. “Campo Largo é uma cidade pequena, então todo mundo se conhece. Aqui não tem muita opção de lugares para sair e as pessoas acabam se encontrando e comentando. Em um grupo do WhatsApp, os moradores sempre falam que encontram o deputado em bares, restaurantes e baladas. Eu resolvi pesquisar no Portal da Transparência para saber sobre os gastos dele e pesquisei CNPJ pro CNPJ para saber onde a verba pública era gasta”, contou.

Daniele afirmou que levou os dados do Portal como denúncia para o Ministério Público (MP). “É muita cara de pau [do deputado]. Alguém encontra ele em uma pizzaria e, no mês seguinte, a nota está para os eleitores pagarem. Isso não é justo”. A eleitora falou sobre a necessidade de ações públicas na política. “Não adianta esperar as coisas acontecerem. Todos nós, civis, podemos entrar com ações contra parlamentares para fazer as coisas mudarem”, afirmou.

Para fomentar a denúncia, a moradora analisou as notas apresentadas entre 2015 e 2017. “Não basta ‘ficar sabendo’, precisamos de provas para denunciar”, disse.

Confira as notas apresentadas pelo político nos últimos três meses

• Abril 
• Março
• Fevereiro 

De acordo com a lei, os deputados podem pedir ressarcimento com alimentação desde que estejam diretamente ligadas com o exercício do mandato do parlamentar. Em um dos casos, o político gastou cerca  R$ 500 em uma pizzaria de Campo Largo, na mesma noite. E, meses depois, pagou outra conta com valor parecido em um restaurante de Santa Felicidade. Nos dois casos, ele foi ressarcido pela Alep.  “Procurando pelos valores mais altos, todos são em restaurantes que também são baladas, como Taj e Hard Rock Café”, afirmou Daniele.

Decisão do juiz

O juiz Eduardo Novacki concedeu uma liminar que obriga o deputado a detalhar quais atividades desempenhou para pedir o reembolso das notas questionadas, no prazo de 30 dias.

Guimarães recolheu junto ao Tribunal de Justiça (TJ). O juiz substituto do órgão, Rogério Ribas, determinou que o deputado explique apenas as atividades desempenhadas em bares e casas noturnas.

Salário de deputado

O salário de deputado estadual é de R$ 23 mil, além da verba mensal de ressarcimento de R$ 31,4 mil para gastos referentes ao mandato. Despesas de alimentação, passagens e combustível são legais desde que ligadas ao mandato. No primeiro ano no cargo, o Guimarães gastou mais de R$ 1.300 em um bar do Batel, bairro nobre de Curitiba.

Os parlamentares também recebem R$ 78,5 mil para contratar funcionários comissionados, entre outros benefícios.

Fonte: Paraná Portal

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ordena a devolução ao Tesouro Estadual dos recursos acumulados em poupança pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), pautou o pronunciamento do deputado Fernando Mineiro (PT) durante a sessão plenária desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa. O parlamentar enalteceu a determinação e disse que a medida contribui para o equilíbrio das contas do Estado.

“Já levantei esse assunto em várias oportunidades aqui na Casa, defendendo a devolução das sobras financeiras dos Poderes Públicos ao Tesouro Estadual. O Tribunal de Justiça não é banco para emprestar dinheiro, sobretudo recursos oriundos do Tesouro para cobrir as despesas do Estado”, argumenta Mineiro.

Como alternativa à devolução dos recursos ao Tesouro Estadual, o deputado sugere também a possibilidade de um ajuste de contas quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado para o ano conseguinte à sobra orçamentária. “A tese que defendo, já há algum tempo, é que esses recursos da sobra sejam devolvidos ao Tesouro do RN ou que, durante o ano seguinte, haja um ajuste de contas no momento em que o Executivo Estadual for efetuar os repasses”, explica Mineiro.

De acordo com o deputado, a devolução das sobras orçamentárias ao Tesouro Estadual possibilita a aplicação dos recursos em outras áreas. “Essa medida representa um passo fundamental para o enfrentamento de um grande desafio, que é desequilíbrio das contas do Estado. Com as sobras, será possível, por exemplo, pagar o funcionalismo e investir em áreas fins”, concluiu ele.