Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) considerar inconstitucional artigo da lei que proibiu o proselitismo na programação de rádios comunitárias do país. Por 7 votos a 2, a Corte entendeu que o trecho da norma viola o princípio constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação.

A proibição está prevista na Lei 9.612/1998, norma que criou Serviço de Radiodifusão Comunitária. O Artigo 4º proíbe proselitismo de qualquer natureza na programação em emissoras desse tipo.

O texto foi questionado na Corte pelo extinto partido PL, que entrou uma com ação de inconstitucionalidade em 2001. Um ano depois, o STF rejeitou a liminar, e o mérito foi julgado somente hoje, 15 anos depois.

Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a proibição de proselitismo deveria ser mantida para evitar o uso das rádios comunitárias para propagação de discursos de grupos políticos e religiosos. “Aqui o que nós temos, é a utilização de concessões estatais com finalidade específica, a prevalecer a divergência, o proselitismo religioso”, disse.

Em seguida, Edson Fachin abriu a divergência e entendeu que não há como restringir o discurso proselitista. Para o ministro, o uso de discurso persuasivo e de argumentos críticos pressupõe a livre troca de ideias e não somente a divulgação de informações.

“No que toca à liberdade de expressão religiosa, cumpre reconhecer que o discurso proselitista é da essência do seu integral exercício, de tal modo a finalidade de alcançar o outro mediante a persuasão”, argumentou.

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela inconstitucionalidade da proibição, por entender que não que não deve ocorrer censura prévia a qualquer meio de comunicação. “Eu penso que no mundo das redes sociais, no mundo da TV aberta, no mundo em que cada um pode se encontrar em seu nicho de identificação ideológica, o risco de proselitismo é muito pequeno”, argumentou.

Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam a maioria.

O voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Dias Toffoli não participou do julgamento em função de viagem oficial ao exterior.

Sem cinto de segurança querendo ensinar disciplina aos alunos de uma escola pública de Campo Redondo. 

Metido a ser o homem mais correto e honesto do mundo, o caçador de mídia e militar que adora aparecer, estrelou num vídeo que circula nas redes sociais, o capitão PM, Styvenson Valentim, circulando em um carro (a imagem não identifica se é não uma viatura policial) sem usar o cinto de segurança. O militar, que vem sendo chamado de “Capitão da Educação”, anuncia no vídeo que estará no dia 18 no município de Campo Redondo para falar à estudantes sobre “ordem e disciplina em todos os ambientes, principalmente na escola”.

Embora não esteja dirigindo o veículo e utilizando o celular, o “Capitão da Educação” dar o mau exemplo de não utilizar o cinto de segurança no banco do passageiro, o que é contra a lei (no vídeo a imagem é invertida, o que faz parecer que o PM esteja conduzindo o carro), o que é contra a lei.

Embora o uso de cinto de segurança seja facultativo para  policiais em serviço, não consta que Valentim esteja atuando em alguma missão policial que justifique a não utilização do equipamento, como forma de garantir a mobilidade do policial, caso este necessite entrar em ação.

A regalia da não utilização do cinto de segurança por policiais em serviço não é prevista em lei. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faça exceções a respeito da utilização do cinto de segurança para condutores de veículos de emergência (viaturas, ambulâncias etc), é muito comum, em diversas polícias Brasil afora, que os policiais deixem de utilizar esse equipamento obrigatório.

A razão para o cometimento da infração diz respeito à necessidade de desembarque mais ágil da viatura, em caso de ocorrências que necessitem desse procedimento – ou mesmo a restrição de movimentos no interior do próprio veículo, em caso de confrontos em movimento etc.

O problema é que, em muitas organizações policiais, acidentes graves no trânsito estão vitimando fatalmente profissionais que talvez estivessem vivos, caso o uso do cinto tivesse ocorrido. Há polícias onde o número de policiais mortos no trânsito supera a quantidade de policiais mortos em atentados criminosos.

Sem cinto de segurança

Fonte: Blog do FM

Agora Caicó  terá uma candidato a deputado federal ‘caicoense da gema, o polemico e atuante ex-vereador Leleu Fontes entrará na disputa por uma cadeira na Câmara dos Deputados.

Tanto Caicó como os municípios da zona política caicoense, como São João do Sabugi, Ipueira, Jardim do Seridó, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Jardim de Piranhas, Serra Negra e São José das Bonitas deixaram de ter representante puro sangue na Câmara dos Deputados, o último deputado federal da região foi o atual prefeito de Natal, Álvaro Dias.

Informações que chegam ao Blog do Primo é que à candidatura do primo Leleu a deputado federal tem sido recebida com muito entusiasmo, Leleu na Câmara dos Deputados será um deputado vibrante que o Seridó enviará para Brasília, disse o Bacurau da Cabaça Branca ao soldado Vasco.

Rubens Valente

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ESTADÃO

Dúvidas sobre o que teria levado o juiz Sérgio Moro a aceitar o prêmio Person of the Year, oferecido há 48 anos pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (tradicionalmente dado a personagens destacadas da iniciativa privada brasileira e americana), terminaram depois que o magistrado discursou no jantar de gala em sua homenagem, ontem, terça-feira, 15, em Nova York.

“Quando recebi o convite, pensei se deveria aceitar. Não sei se um juiz deve chamar este tipo de atenção. Judiciário e juízes devem atuar com modéstia, de maneira cuidadosa e humilde, ponderou Moro diante de uma plateia de mais de mil pessoas, entre empresários e banqueiros.

Mas, segundo o juiz, pesou o fato de que receberia o prêmio da iniciativa privada e em reconhecimento ao trabalho de tantas outras pessoas que, segundo ele, atuam no combate à corrupção no Brasil. “Entendi que tinha um sentido importante. Presumo que este prêmio significa que o setor privado, em geral, apoia o movimento anticorrupção brasileiro e isso, com certeza, faz uma grande diferença.”

Para o magistrado, a iniciativa privada não precisa esperar uma mudança de comportamento de quem está no poder. “Você simplesmente diz não à tentativa de achaque. É claro que muitas vezes é extorsão mesmo, mas, ocasionalmente, é só um acordo criminal”, afirmou. Não há ganhos, na opinião de Moro, ao “se render à corrupção”. “Todos nós queremos um governo limpo, um mercado limpo”, observou.

Moro disse não ver “risco” para a democracia brasileira e afirmou que os Estados Unidos podem apostar no Brasil. “Apesar de dois impeachments presidenciais e um ex-presidente preso, não houve e não há sinais de ruptura democrática”, afirmou, em referência a Fernando Collor, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.

O magistrado destacou o fato de executivos de grandes empreiteiras, da Petrobrás e políticos terem sido julgados e presos no Brasil, o que, segundo ele, indica duas percepções. Por um lado, afirmou, o País não ter conseguido impedir “o mal uso do poder para ganhos privados” por causar certa vergonha; por outro, no entanto, o avanço das investigações deve ser motivo de orgulho. “Nada de baixar a cabeça, o futuro só pode ser visto olhando acima o horizonte. E então você precisa elevar sua visão.”

Um grupo chegou a protestar contra Moro na entrada no Museu de História Natural, onde foi realizada a cerimônia, que também homenageou o ex-prefeito de Nova York Michael Bloomberg. No seu discurso, o ex-prefeito João Doria, premiado de 2017, criticou a manifestação.

Os processos de prestações de contas do Governo do Estado das administração da então governadora Rosalba Ciarlini, e de 2015, do governador Robinson Faria, foram aprovadas   na reunião pela Comissão de Finanças e Fiscalização.

A matéria referente a 2013 foi relatada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e a de 2015, pelo deputado Galeno Torquato (PSD). No entendimento dos relatores, as ressalvas do Tribunal foram apenas detalhes técnicos.