Arquivo diários:26/05/2018

Decreto confere poderes aos militares para estabelecer “Garantia da Lei e da Ordem”

Foi editado e publicado o decreto do Presidente da República  Michel Temer que autoriza o uso das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) contra a greve dos caminhoneiros.

O documento estabelece poderes aos militares poderes para:

1) remoção ou condução de veículos que estiveram obstruindo a via pública;
2) a escolta de veículos que prestem serviços essenciais ou transportem produtos considerados essenciais;
3) a garantia de acesso a locais de produção ou distribuição de produtos considerados essenciais; e
4) medidas de proteção para infraestrutura considerada crítica.

Veja o Decreto: