Pedido foi feito ao procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e quer minimizar os danos da política de segurança do governo
A seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) pediu ao procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, a adoção de medidas para minimizar os danos da política de segurança do governo Wilson Witzel (PSC) à população fluminense. O documento fala em fim do uso de helicópteros em confronto armado direto e de operações policiais ou incursões em favelas no horários escolar. Procurado, o governo estadual não se manifestou.
“É inegável que a política de segurança pública que vem sendo adotada pelo Poder Executivo fluminense (…) expressa preocupante desleixo com a vida e as garantias fundamentais da população. Fechar os olhos para esses fatos é permitir o avanço da truculência e o esfacelamento do Estado Democrático de Direito”, diz a petição.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast Políticonesta segunda-feira, o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, antecipou que teria um encontro com o procurador-geral para propor ações que barrassem a “política de extermínio de inocentes” no Rio. “O que deixa a gente estarrecido é que depois da morte de uma menina de oito anos de idade o governo do Estado vem a público dizer que vai continuar fazendo a mesma coisa. O que estão dizendo é que amanhã outra Ágatha vai morrer”, afirmou.
A petição enviada a Gussem pede o cumprimento integral do Decreto nº 20.557, de 26 de setembro de 1994. Dentre outras regras sobre uso de aeronave, ele estabelece que “em nenhuma hipótese o helicóptero poderá ser usado em confronto armado direto”. O uso de aeronave só é permitido no caso de transporte e desembarque de efetivos policiais em posições estratégicas ou em local de difícil acesso. O helicóptero pode transportar armas, mas elas só podem ser utilizadas após o desembarque.
Outras medidas
Na mesma petição, a OAB-RJ propõe também que o uso de aeronaves ou veículos blindados seja sempre precedido de autorização expressa e específica do comandante do Batalhão de Polícia Militar da localidade e/ou do secretário de Polícia Civil, dependendo da força policial envolvida na operação.
Além disso, em caso de operações e incursões programadas, a entidade sugere que o Ministério Público receba uma notificação confidencial com a finalidade da diligência, número de agentes envolvidos, responsável, tempo de duração estimado e providências redutoras de danos, como a presença de ambulância e serviço de socorro médico.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Rafael Borges, defendeu que a iniciativa da Ordem atende um anseio da população: “Não é possível tolerar que incursões desse tipo em localidades conflagradas não obedeçam a protocolos”, disse.
Segundo Gussem, após ser protocolada, a representação foi encaminhada imediatamente a duas subprocuradorias: a que cuida da área de direitos humanos e a responsável pela área cível, representadas pelos procuradores Ricardo Martins e Sergio Ulhôa. “As subprocuradorias vão analisar e fazer os encaminhamentos necessários, adotando as medidas cabíveis. Isso está sendo feito nesse momento e, tão logo tivermos os posicionamentos, nós divulgaremos”, reforçou.
A OAB-RJ também aguarda a análise de um pedido de liminar em uma Ação Civil Pública junto à Justiça Federal contra o governo do Estado do Rio pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. O entendimento é que o sigilo sobre as operações com helicópteros é inconstitucional.
