O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos negou uma nova liminar impetrada por 8 municípios potiguares que pediam a suspensão dos efeitos de incentivo fiscal do PROEDI.

Na decisão obtida pelo Justiça Potiguar, o desembargador relata que a consequência prática do pleito antecipatório deduzido neste feito implicaria em súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado.

“Como consequência, teríamos o possível fechamento de postos de trabalho, o encerramento de empresas e o desaquecimento da economia local, com a correspondente queda na arrecadação tributária. Além disso, enquanto mantidos os efeitos da decisão pretendida, não seria possível às indústrias potiguares competirem em igualdade de condições com as concorrentes situadas em outras Unidades Federadas, o que acarretaria na contínua migração de empresas e postos de trabalho aos Estados nordestinos adjacentes, comprometendo sobremaneira o parque industrial estadual. Teríamos um desemprego em massa no Rio Grande do Norte, com dezenas de milhares de postos de trabalho findos, haja vista a impossibilidade de concorrência em preços no varejo em face dos produtos semelhantes produzidos nos demais Estados.”, destacou a decisão.

Até o momento, apenas o Município de Natal conseguiu decisão favorável de suspensão exclusiva do PROEDI na capital potiguar. A ação atual havia sido movida pelos municípios de: Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para o Centro de Observação Penal (CO), em Salvador.

A decisão de Fachin foi tomada na última sexta-feira (6) e atendeu a um pedido da defesa de Geddel. A transferência deve ser efetivada nos próximos dias.

Ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Geddel foi ministro nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Michel Temer e está preso desde 2017 em Brasília.

Em junho, quando apresentou o pedido de transferência, a defesa de Geddel argumentou que a família dele mora na capital baiana, incluindo dois filhos.

G1

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. “Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB.

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD, PMN e PSB. Ainda devem falar representantes dos partidos Novo e PSB. A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.

Agência Brasil

A OAB/RJ entrou com reclamação disciplinar junto ao CNJ contra a juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira, titular da vara única de Iguaba Grande. A magistrada é responsável pela determinação de proibir a entrada, no fórum, de advogadas cujas roupas estivessem a mais de cinco centímetros acima do joelho, critério que, de acordo com a Ordem, não encontra qualquer respaldo legal.

No documento, a Ordem lista uma série de violações cometidas pela magistrada e aponta desrespeitos ao Estatuto da Advocacia, à lei orgânica da magistratura e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, detalhando caso a caso as tentativas frustradas de resolução dos impasses através do diálogo com a magistrada.

“A presente reclamação não se volta contra fatos isolados, que poderiam ser explicados como mal-entendidos ou desconforto com o regular exercício das atribuições da magistrada de maneira mais enérgica. O que se verifica pela descrição dos fatos é um verdadeiro festival de arbitrariedades e autoritarismo em evidente desconformidade com o ordenamento jurídico“.

Responsabilização

De acordo com a Ordem, após a denúncia da OAB/RJ à corregedoria do Tribunal de Justiça em outubro, e a grande repercussão do caso, a juíza responsabilizou a presidente da OAB/Iguaba, Margoth Cardoso, pelo que chamou de “escândalo midiático” e se declarou suspeita para julgar ações em que a presidente da subseção esteja atuando. De acordo com a OAB/RJ, em uma comarca de vara única, Cardoso viu sua atuação profissional praticamente inviabilizada

O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, lamentou que “uma magistrada tome atitudes como forma de retaliação a uma presidente de subseção que exerce seu dever de ficar ao lado da advocacia diante de arbitrariedades”.

Ao falar sobre o caso, Margoth Cardoso afirmou que a magistrada confunde o cargo de presidente de subseção com a função de advogada: “Fui eleita para lutar pelos direitos de minha classe, para defender a advocacia da forma que for necessária. Buscamos um entendimento com a juíza mais de uma vez e ela foi irredutível. Fizemos o que foi preciso para garantir o exercício profissional de nossas colegas e, por isso, estou praticamente impedida de atuar na cidade”.

A presidente da seccional de Iguaba também agradeceu o apoio recebido pela Ordem carioca. “O fato teve tanta repercussão porque uma magistrada com um pensamento machista afirmou que se uma mulher entrar no fórum com uma saia curta vai tirar a atenção dos homens, mas ela tentou atribuir a responsabilidade por seus atos à Diretoria da OAB/Iguaba Grande. Estou me sentindo abraçada pela Ordem, é bom perceber que não estou sozinha. Tenho recebido o apoio da advocacia e de toda a cidade”, lembrando que a presidente da subseção da Leopoldina, Talita Menezes, publicou uma nota de repúdio em relação às atitudes da juíza. “O presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, também me deu apoio, tenho certeza de que estou no caminho certo. Estamos demonstrando a força da advocacia”.

Além do episódio com as roupas das advogadas e da suspeição para julgar os processos de Margoth Cardoso, a reclamação disciplinar cita outros exemplos de violações cometidas pela magistrada, como a proibição de acesso à sala de audiências, a extinção de processos após a renovação do certificado digital, a imposição de regra ilegal estabelecendo que os despachos somente ocorram com a presença dos advogados de ambas as partes e a evocação de um inexistente Código de Processo Civil de Iguaba Grande para impedir que partes fizessem um acordo.