Presidente da Câmara afirmou que recursos de cerca de R$ 5 bilhões para custear obras de infraestrutura deveriam ser classificados como ordinário, não extraordinário
Por ESTADÃO CONTEÚDO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), disse ao “Estadão” que é inconstitucional a estratégia do governo de usar uma Medida Provisória (MP) para abrir crédito extraordinário de cerca de R$ 5 bilhões para custear obras de infraestrutura. Nesse caso o crédito deveria ser classificado como ordinário, não extraordinário.
Segundo ele, há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o uso desse instrumento para despesas que não se encaixam no quesito de imprevisibilidade. Se a ampliação dos gastos em infraestrutura neste momento de pandemia for uma decisão de governo, de acordo com Maia, é preciso mandar um projeto de lei, não uma MP, para refazer a distribuição dos recursos dentro do próprio Orçamento.
Como revelou o “Estadão”, o acordo em torno da manutenção do teto de gastos foi selado na quarta-feira (12), entre o presidente Jair Bolsonaro, ministros e lideranças do Congresso Nacional.
Depois de se reunir com Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Palácio da Alvorada, Bolsonaro ratificou o compromisso com a manutenção do teto, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação e que ficou na linha de tiro após a pressão por mais gastos. Nas conversas internas, porém, o presidente deu aval ao uso do crédito extraordinário, uma das poucas exceções possíveis para que despesas fiquem livres de qualquer limitação imposta pelo teto.
Maia criticou o empenho do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, no uso desse instrumento para bancar obras públicas. O ministro tem adotado como mantra a fala de que a ordem de Bolsonaro é não deixar obras paradas no País. Em ano eleitoral, Marinho tem inaugurado uma série de obras em diferentes regiões brasileiras ao lado do presidente.
O presidente da Câmara disse estranhar o fato de Marinho ter sido tão efetivo na condução e na aprovação da reforma da Previdência e agora resvalar por um caminho errado, na visão de Maia, porque pode comprometer a confiança dos investidores na condução da política econômica ao insistir na ampliação dos gastos driblando normas fiscais e comprometendo a sustentabilidade da dívida pública.
A vereadora Nina (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Natal, um Projeto de Lei que suspende o ajuizamento de créditos tributários e não-tributários do município de Natal até o dia 31 de dezembro de 2020. Na prática, os contribuintes que tiverem débitos atrasados, como IPTU e ISS, não poderão ter seus bens penhorados. A Secretaria de Tributação deixará de passar os dados para que essas execuções sejam ajuizadas, até o final do ano. A preocupação da vereadora é relativa ao momento atual, devido aos devastadores efeitos econômicos e financeiros que a pandemia da COVID-19 vem causando ao cidadão. O texto ainda exclui da postergação, os créditos cujos prazos prescricionais vençam dentro do atual exercício.
