Nesta segunda-feira (17), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reabriu as portas e retomou parte das suas atividades presenciais, após cinco meses cumprindo o distanciamento social e com atuação remota.

A retoma foi definida por meio de um Plano e será realizada de forma gradual, em três etapas, sendo a primeira, restrita ao público interno, com até 30% da força de trabalho.

De acordo com o documento, a prestação jurisdicional de 1º e 2º graus será realizada com audiências telepresenciais e o atendimento apenas de forma eletrônica: e-mail, WhatsApp, telefone.

Para possibilitar o retorno presencial, a administração do TRT-RN adotou medidas para o Complexo Judiciário Trabalhista Ministro Francisco Fausto e para as Varas do Trabalho do interior do Rio Grande do Norte, como o controle de acessos, a obrigatoriedade do uso de máscaras e mudanças no layout de estações de trabalho.

A Divisão de Logística e Patrimônio do TRT-21ª Região (DLP) instalou dispenseres de álcool em gel e lixeiras próprias para o descarte de luvas e máscaras, além de tapetes sanitizantes em todo o Tribunal. O setor adquiriu também termômetros de parede e digitais, que vão medir a temperatura de todos que vão acessar o TRT-RN e as unidades judiciárias.

Para esclarecer as principais dúvidas, a Divisão de Comunicação Social do TRT-RN (DCS) realiza a campanha educativa e de conscientização “Viralize Apenas a Prevenção”, compartilhada com magistrados, servidores e usuários da Justiça por meio da internet. O setor também promoveu, com o apoio da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (CEA), a sinalização dos prédios do TRT-RN com informações sobre a prevenção à Covid-19.

Todas as medidas adotadas pelo Tribunal contaram com a orientação do Setor de Assistência Médico Odontológica do TRT-RN (SEAMO).

O presidente do Tribunal, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, conta que o Plano de Retomada foi elaborado por uma comissão formada por magistrados e servidores e considerou a opinião de autoridades internacionais e locais de saúde.

“A retomada no Tribunal está sendo feita com segurança, seguindo as diretrizes do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, conta o presidente.

A íntegra do Plano de Retomada do TRT-RN está disponível na página oficial do Tribunal na internet.

Foto: reprodução

O ministro Edson Fachin (STF) afirmou nesta segunda-feira (17) que o Brasil vive uma “recessão democrática” e que o futuro está “sendo contaminado pelo despotismo”.

Fachin disse ainda que a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, vetada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), teria “feito bem à democracia” e fortalecido o “império da lei”.

À época, a candidatura de Lula foi barrada pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa —o petista já havia sido condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). Lula nega os crimes e diz ser perseguido politicamente.

Fachin não citou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas afirmou, em mais de uma oportunidade, que existe “cavalo de Troia dentro da legalidade constitucional do Brasil”, em referência a uma ameaça oculta à democracia no país.

O ministro do Supremo também apontou que houve uma “escalada do autoritarismo no Brasil após as eleições de 2018”.

“Esse cavalo de Troia apresenta laços com milícias e organizações envolvidas com atividades ilícitas. Conduta de quem elogia ou se recusa a condenar ato de violência política no passado”, declarou.

As declarações foram dadas em palestra online no VII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. Segundo Fachin, o país se acostumou a viver no abismo, e a democracia vive riscos. “As eleições de 2022 podem ser comprometidas se não se proteger o consenso em torno das instituições democráticas.”

Para o ministro, o futuro pode estar comprometido. “O presente que vivenciamos, além do efeito da pandemia, também está tomado de surtos arrogantes e ameaças de intervenção. O futuro está sendo contaminado por despotismo.”

O magistrado citou pesquisas de opinião e ressaltou que os elevados índices de “alienação eleitoral” e a fragilidade do apoio à democracia demonstram, “inequivocamente, que vivemos uma recessão democrática”.

Fachin criticou parcela da população que considera indiferente o regime democrático e ressaltou que “quase um terço da população se agasalha nas cômodas vestes a apatia”.

Ele também comentou o voto proferido em 2018, quando foi o único ministro do TSE a favor da concessão do registro de candidatura ao ex-presidente Lula. Por 6 a 1, na ocasião, a corte eleitoral decidiu que, por ter condenação criminal em segunda instância, o petista não poderia concorrer à Presidência, pois estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

“Fiquei vencido naquele julgamento, mas a lição ficou pra todos. Não há democracia sem ruído, sem liberdade e sem igualdade de participação. Não nos deixemos levar pelos ódios tradicionais”, afirmou Fachin.

Por fim, o ministro criticou, ainda, a “disseminação de campanhas de ódio” e “bárbara progressão de desconfiança no regime democrático”.

FolhaPress

A Justiça do Espírito Santo determinou que Facebook, Twitter e Google excluam as publicações de Sara Geromini, conhecida como Sara Winter. Os posts são relacionados à criança de 10 anos que passou por um procedimento de interrupção de gravidez, depois de ser estuprada por um tio. A informação foi revelada pelo portal UOL.
A decisão tem caráter liminar e as plataformas tem até 24 horas para retirarem as postagens. Caso não o façam, a multa é de R$ 50 mil por dia.

Bolsonarista e ativista de extrema direita, Sara Geromini divulgou nas redes sociais o endereço do local onde seria feito o aborto da criança, além do nome dela, o que vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela ainda ofendeu o médico que faria o procedimento e pediu para que os seguidores rezassem. Após a divulgação, extremistas religiosos foram até o local para tentarem impedir o aborto.

A menina teve autorização da justiça para realizar a interrupção da gravidez no Recife. Ela era vítima de estupro há quatro anos.

Na decisão, obtida pelo UOL, o juiz afirma que não quer ir contra a liberdade de expressão, no entanto, “consoante se extrai dos autos os dados divulgados são oriundos de procedimento amparado por segredo de justiça”.

Sara Geromini foi presa em junho pela Polícia Federal por ter participado de atos antidemocráticos, com pautas como fechamento do Congresso e do STF. Atualmente, ela está fora da prisão, mas com tornozeleira eletrônica.