O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (25) que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios –dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça– até o fim de 2020. A estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.
O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional de 2009 que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos.