O prestígio do prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira não está nada bom junto aos congressistas da bancada federal do RN.
Taveira viajou para Brasília e tentou arranjar recursos financeiros com deputados e senadores, o Blog do Primo tomou conhecimento que os membros da bancada federal não deram importância ao prefeito, alguns ainda receberam Taveira em pé, outros alegaram falta de tempo, mas nenhum arranjou dinheiro..
Taveira foi liso e voltou com o bico seco..
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o arquivamento do inquérito que apura ameaças e ofensas contra ministros e o tribunal. Nesta terça-feira (16/4), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao relator “promovendo o arquivamento” da investigação. De acordo com o ministro, o pedido foi genérico.
“Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da PGR, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, disse, no despacho.
O inquérito foi aberto de ofício pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar ataques ao tribunal feitos em redes sociais. Foi o próprio ministro quem o entregou a Alexandre de Moraes.
No despacho em que “decidiu” o arquivamento, Raquel Dodge afirma que não existe previsão legal para abertura de inquéritos de ofício pelo Judiciário, e nem para a distribuição para um relator escolhido. Como titular da ação penal, seria o Ministério Público o competente para decidir pelo início das investigações.
De acordo com o pedido da PGR, o inquérito de Toffoli é ilegal por não ter objeto e nem prazo, como manda o Código de Processo Civil. Mas, segundo Alexandre de Moraes, “o objeto do inquérito é claro e específico, consistente na investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atinjam a honorabilidade institucional do STF e de seus membros, bem como a segurança destes e de seus familiares”.
Alexandre de Moraes, no entanto, afirma que o pleito PGR não encontra “qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas”. Ele critica o fato da procuradora-geral querer interpretar o Regimento Interno do STF e anular decisões judiciais.
O relator diz que o “hibridismo do sistema persecutório” permanece no ordenamento jurídico, o que garante a possibilidade da Polícia Judiciária, com autorização judicial, fazer uso de todos os meios de obtenção de provas necessários para a comprovação de materialidade e autoria dos delitos. Dessa forma, ele afastou a “confusão pretendida” pela chefe do MPF.
A decisão do ministro já vem sendo questionada. A jurisprudência já antiga do Supremo é que o MP, como titular da ação penal, é quem controla a existência ou não de causa para continuidade de investigações. Ao Judiciário caberia apenas assentir, como costuma ser feito.
Com a decisão desta terça, Alexandre contrariou esses precedentes. Mas ele afirma que, embora a Constituição tenha dado ao MP a titularidade da ação penal, “não a estendeu às investigações penais, mantendo a presidência dos inquéritos policiais junto aos delegados de Polícia Judiciária e, excepcionalmente, ao próprio STF”. “Inconfundível, portanto, a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios, como pretende.”
Por recomendação da governadora Fátima Bezerra, comandante geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, se reuniu com oficiais do alto comando para apresentar o planejamento de segurança da Operação Semana Santa 2019.
Na ocasião, ficou definido que de 18 a 21 de abril do corrente, a PMRN intensificará ações de policiamento na região metropolitana de Natal e demais municípios do RN. No transcorrer da missão haverá reforço de policiamento nas áreas de interesse turístico da cidade, considerando o aumento de fluxo turístico esperado para este período.
Quanto ao policiamento em eventos religiosos inerente a data, os grandes comandos da Polícia Militar reforçarão o efetivo para propiciar aos fiéis a melhor sensação de segurança. No que tange a segurança viária, o Comando do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) através dos seus distritos realizarão barreiras policiais objetivando a fiscalização de trânsito e verificações de alcoolemias. As informações são da Assessoria de Comunicação da PMRN.
Após anunciar para o dia 26 de abril o pregão eletrônico que pretende definir a antecipação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, o Governo do Rio Grande do Norte está trabalhando com a possibilidade de iniciar os pagamentos dos salários atrasados dos servidores do Estado a partir de maio. Pelo menos foi isso o que disse o titular do Gabinete Civil, Raimundo Alves, em entrevista ao programa a “A Hora é Agora”, da Rádio 97,9 FM.
Na oportunidade, o secretário afirmou que, dando tudo certo com a venda antecipada dos royalties, o Poder Executivo pretende começar a pagar os passivos por ordem cronológica, ou seja, pelo que está em situação devedora há mais tempo. Neste caso, os primeiros valores a serem pagos seriam referentes ao 13º salário de 2017. Logo depois seriam iniciados os pagamentos para quitar o mês de novembro do ano passado.
“Se conseguirmos os recursos extraordinários, o primeiro passivo a ser pago será o mais antigo, que é o 13º de 2017. Acredito que com a negociação da folha já dá pra entrar no que resta de salário de novembro de 2018, dando uma boa adiantada. No pregão (dos royalties) definiremos qual a melhor proposta. Somente a partir daí iremos estabelecer as condições, definições de datas, etc… eu acredito que até maio dá pra gente concluir essa fase”, aprazou o secretário.
Confira abaixo outros pontos da entrevista concedida por Raimundo Alves aos jornalistas Renato Dantas, Joaquim Pinheiro e Jalmir Oliveira:
RELACIONAMENTO COM DEPUTADOS
De modo geral temos conversado com todos, tanto com os deputados que se propuseram a ser da base, mas também com os demais parlamentares, independentemente de partido, situação ou oposição. Essa função eu estou dividindo com o secretário Fernando Mineiro, ex-deputado que tem trânsito naquela Casa e está nos ajudando bastante. Ele tem bastante vivência e respeito na Assembleia, convive bem com todos, por isso tem nos ajudado na articulação com os deputados.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Estamos fazendo uma readequação. Um dos compromissos da governadora é de que, nesse reajuste, apesar de ser duas secretarias novas que vão surgir, não seja criado, por menor que seja, nenhum cargo. As pastas serão compostas por cargos remanejados das outras pastas de forma a dar sustentabilidade às novas. A pasta de Mulheres e Direitos Humanos, por exemplo, terá o cargo de secretário oriundo do Esporte e Lazer; o adjunto também. Toda essa reforma não significará nenhum real a mais para os cofres do Estado. Claro que teremos dificuldades para garantir a funcionalidade destas secretarias dentro do que estabelece a legislação, vez que não temos como criar cargos na atual situação do Governo, por isso estamos tendo que retirar de outras secretarias, inclusive do Gabinete Civil, para poder garantir o funcionamento delas.
RELAÇÃO COM SETOR PRODUTIVO
Antes de chegar ao governo, Fátima teve 20 anos de vida pública. Isso serviu como escola para ela. Ao assumir o Estado ela trouxe essa vantagem que tem permitido o diálogo constante com o setor, através de suas federações e também das próprias empresas. Na sexta-feira passada houve reunião com FIERN, Fecomércio e mais alguns outros setores, e o diálogo que ela está propondo tem sido fundamental, vem transmitindo para o setor produtivo uma segurança. Isso, obviamente, não está nos impedindo de dialogar também com os movimentos sociais, até porque em algum momento o governo precisa se colocar como negociador de alguns impasses que venham a surgir, e isso dá garantia para o setor empregador, garantia para quem quer empreender, de que o governo pode ser um interlocutor na mediação de conflitos. Apostar no desenvolvimento do estado é a única saída que o governo tem, porque a arrecadação só vai aumentar se aumentarmos a nossa economia.
VENDA DA CONTA ÚNICA
Já iniciamos as tratativas. Estamos conversando com Banco do Brasil, Caixa Econômica e Bradesco, principalmente este último que é quem tem demonstrado mais interesse e que hoje já tem hoje a conta única da Paraíba, do Ceará e de Pernambuco. Isso pra gente é bom, vez que se estabelece um nível de concorrência interessante e o sistema financeiro trabalha desta forma. A governadora já antecipou para o BB que não dá pra fazer uma negociação da conta única se ele insistir que tem que receber esse passivo dos consignados. Não estão condicionando a negociação isso, no início chegaram a colocar na mesa, mas a governadora logo deixou claro que essa é uma dívida, o governo reconhece ela, o Estado vai honrar o pagamento, mas não dá pra aplicar neste momento esse desconto todo esse passivo, vez que é um valor alto, cerca de R$ 115 milhões, então se é um valor alto não dá pra descontar tudo, até porque a gente depende desse dinheiro que vai entrar na negociação da conta para continuar a honrar o pagamento dos passivos com os servidores. O primeiro dinheiro que entrar será destinado a pagar o passivo mais antigo, que é o décimo terceiro de 2017. Basicamente tem mais aposentados nesse montante.
ARRECADAÇÃO CONTA ÚNICA x ROYALTIES DO PETRÓLEO
Esse é um cálculo difícil de fazer e de antecipar. A gente ainda está negociando com os bancos, mas é um valor razoável, porque a gente precisa que esse valor entre por inteiro na conta única e fique reservado para se pagar o débito mais antigo com a folha de pessoal. Nesse momento, a gente conseguindo fazer esses recursos extraordinários, que eu acho que o primeiro a entrar será o da antecipação dos royalties, o primeiro passivo a ser pago seria o mais antigo, que seria o 13º de 2017, e acredito que com a negociação da folha já dá pra entrar no que resta de salário de novembro de 2018, dando uma boa adiantada. No pregão (dos royalties) definiremos qual a melhor proposta. Somente a partir daí iremos estabelecer as condições, definições de datas, etc… eu acredito que até maio dá pra gente concluir essa fase.
POLÊMICA DER x MOTORISTAS DE APP
Tivemos uma reunião muito positiva nesta segunda-feira. Na verdade, essa ação que aconteceu no sábado era educativa e tinha a finalidade de fiscalizar o transporte clandestino, algo que é uma demanda dos próprios motoristas de aplicativo, vez que eles têm todo interesse no combate ao transporte irregular. O que a gente deixou claro foi o seguinte: a posição do governo é favorável aos aplicativos, não adianta ser contra eles. Vieram para ficar. Nesse caso, é preciso encontrar uma forma de convívio entre esses motoristas, os taxistas e o próprio transporte coletivo. Ficou acertado que eles vão ajudar a vereadora Nina Souza, que está intermediando a regulamentação deste tipo de transporte na Câmara de Natal, a acelerar a tramitação do projeto na Casa. A ideia é fazer com que esse projeto sirva de modelo para os demais municípios, principalmente da região metropolitana, para que se tenha regras iguais ou o máximo parecidas de uma cidade para outra.
PRINCIPAL DEMANDA DO POVO
A sociedade é muito solidária com o servidor público. É comum o governo ser cobrado por esse passivo com os servidores, mesmo por parte de quem não é servidor. Eu diria que, sem sobra de dúvidas, toda a população do estado está preocupada com esse passivo. Essa é sim a principal demanda, ao lado da segurança, mas como a segurança já começou a dar resposta, a população se volta unicamente para o caso dos salários dos servidores, onde há uma solidariedade total.
TURISMO
Já aconteceram algumas reuniões da governadora e de setores do governo com o trade turístico, isso vem acontecendo desde a transição. A principal demanda deles era a segurança, vez que é preciso que o turista se sinta seguro para ter retorno nesta área. Essa resposta da segurança tem tudo a ver com a melhoria e com a atração do RN para o turista, e acho que esse foi o principal ponto positivo até aqui.
QUEROSENE DA AVIAÇÃO x TARIFAS ALTAS
Da forma como esse benefício fiscal (isenção do querosene da aviação) ficou estabelecido, ele não garantiu ao Estado nenhum incremento das linhas aéreas para Natal nem sequer benefícios para os passageiros. Pelo contrário, o governo abriu mão de uma arrecadação que era razoável para um estado que está na situação do nosso. O valor das tarifas tem preocupado o governo, vez que tanto prejudica a economia para o morador como também o turismo, porque ninguém vem pra cá se for comprar o preço das passagens de Natal para São Paulo com João Pessoa para São Paulo. Nesse ponto de vista, Pipa tem recebido hoje boa parte de suas turistas vindos do aeroporto de João Pessoa, mesmo tendo como destino o Rio Grande do Norte. Isso preocupa e já estamos nos reunindo com as empresas, a secretária Ana Maria Costa tem feito essas reuniões, o secretário de Tributação também, e se a gente não tiver uma resposta nos próximos dias o governo vai ter que tomar uma atitude um pouco mais dura.
Agora RN
O general da reserva Paulo Chagas , um dos alvos centrais de uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira , disse que mantém as críticas que vinha fazendo nas redes sociais ao Supremo Tribunal Federal ( STF ). Numa entrevista ao GLOBO, o general diz que nada tem a temer porque não espalhou mentiras contra ninguém. Ele argumenta que apenas emitiu opiniões e, por isso, não tem por que recuar.
– Como vou retirar as críticas ? Se eu retirar as críticas vão dizer que sou um cagão. O Olavo de Carvalho (ideólogo de direita) disse que todos os generais são cagões. Eu não sou. É um engano dele. Os generais não são (cagões) – afirmou Chagas.
Chagas argumenta que apenas usou um blog e contas nas redes sociais para expressar opiniões pessoais sobre assuntos de interesse público. O general e outros internautas são investigados em inquérito aberto para apurar ataques e distribuição de notícias falsas contra o STF.
– Fake news eu não faço. Minha opinião é minha opinião, não é fake news – disse.
O general afirmou ainda que o presidente do STF extrapolou de suas atribuições legais ao determinar a abertura de inquérito para investigar supostas ameaças a ministros do Tribunal. Para ele, como entre os investigados não há ninguém com prerrogativa de foro, qualquer investigação dessa natureza teria que ser conduzida pela justiça comum e não pela Corte.
– O ministro Dias Toffoli mandou instituir um inquérito para calar a boca de pessoas que se colocavam como críticos de ministros ou do Tribunal. Mandou abrir esse inquérito fora dos limites da autoridade dele – afirmou.
O general considerou um absurdo a ordem de apreensão do celular e do laptop usado por ele para fazer comentários nas redes sociais. Para ele, a investigação deveria se limitar aos pensamentos expostos por ele no blog e no Twitter. O conteúdo do que ele escreveu, e não publicou, não seria de relevância para o inquérito.
Na conversa que teve com o delegado, chefe da equipe de busca, o general se manifestou surpreso com o interesse da polícia no celular. Os dois conversaram no início das buscas na casa do general.
– No meu celular vocês vão encontrar tudo o que eu coloco na rede. E se você tivesse levado meu celular eu não poderia estar aqui falando com você agora – disse o general.
Principal alvo da ação desta terça-feira que investiga ofensas a ministros do STF , o general Chagas é um crítico contumaz de magistrados da Corte. O militar, que se candidatou ao governo do Distrito Federal no ano passado pelo PRP, mantém há seis anos um blog na internet em que tece críticas frequentes aos ministros do Supremo, em especial ao presidente Dias Toffoli e aos também ministros Ricardo Lewandowski , Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes . Os ministros chegaram a ser resumidos pela expressão “diminutos fantoches”.
O Globo
O inquérito está acima da lei? Veja o que especialistas disseram sobre o o inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF ), Dias toffoli , para investigar ataques à Corte e notícias falsas sobre o tribunal e os ministros. Nas investigações, o relator Alexandre de Moraes determinou que a revista digital “ Crusoé ” e o site “O Antagonista ” tirassem do ar uma reportagem sobre o presidente do tribunal.
O ministro determinou também buscas e apreensões contra pessoas que utilizaram a internet para atacar o STF, além do bloqueio das redes sociais dos investigados. Nas ordens de busca, Moraes sustenta que há indícios de que os investigados cometeram crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN), editada durante a ditadura militar.
Buscas aleatórias. A decisão (de Alexandre de Moraes) é absolutamente inconstitucional, é uma mistura do Supremo Tribunal Federal de órgão julgador com órgão investigador. E é inconciliável. Assim como no caso da censura à revista “Crusoé”, estamos vivendo uma situação atípica em que os julgadores exercem o poder de polícia, que não lhe competem. O Estado democrático de Direito está à beira de um colapso porque o Supremo se despiu da autoridade para ele próprio se imiscuir numa função policialesca: bloqueando sites e impedindo a livre comunicação. Não é assim que um país democrático, com uma Constitucional, opera. A decisão de ontem, do MPF, me parece absolutamente correta. A Procuradora-Geral se recusa a conduzir esse inquérito e se fundamenta no respeito ao devido processo legal. Além disso, as buscas e apreensões feitas contra poucos indivíduos, e de modo aparentemente aleatório, são incomuns e reforçam o caráter investigativo, e não de magistratura, da ação.
* Hélio Gomes Coelho Júnior é membro do Instituto dos Advogados do Brasil
Proteções da Constituição. As apreensões e os bloqueios das redes sociais me parecem um desdobramento do ato anterior, que mandou retirar de dois veículos de comunicação uma reportagem publicada, e segue na mesma trilha inconstitucional e ainda de forma ampliada porque atinge não só dois veículos, mas as redes sociais. O uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) depois do advento da Constituição de 1988 me parece absolutamente equivocado e inconstitucional, na medida em que o novo ordenamento jurídico restabelece o Estado democrático de Direito e as garantias e direitos fundamentais de uma democracia. Usar uma lei criada durante o período da ditadura militar para repreensão é um erro. Se houver ameaças reais contra autoridades nas provas coletadas, estamos diante de crimes. Há aí uma obrigação do Estado de proteger essas autoridades. Mas se é simplesmente uma crítica, ou uma ofensa maior em razão da atuação deles, isso é protegido constitucionalmente.
* Roberto Dias é professor de Direito Constitucional da FGV-SP
