O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Flávio Azevedo, participou de reunião administrativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembléia Legislativa realizada na manhã desta quinta-feira para disuctir o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (PROADI).

O Projeto encaminhado pelo Executivo altera a Lei Estadual 7.075/1997, que terá o seu prazo de vigência em 30 de dezembro deste ano. Por esse motivo, estão sendo feitas modificações em seu texto, para permitir a prorrogação dos benefícios já concedidos até o ano de 2040.

O secretário Flávio Azevedo explicou que é necessária rapidez na tramitação para que a matéria seja aprovada antes da nova lei federal do Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está tramitando no Congresso Nacional.

O incentivo do PROADI é de 75% do ICMS, por um período de 20 anos, prazo que será encerrado em dezembro próximo. “Completados os 20 anos, as empresas que estão instaladas no Rio Grande do Norte ficam de fora. Por isso me propus vir aqui para explicar a necessidade de uma nova lei” afirmou Flávio Azevedo.

Pelo Projeto, equiparam-se às empresas industriais, as unidades industriais implantadas por sociedades cooperativas.

Além das empresas industriais, também têm direito ao financiamento previsto no novo projeto, a atividade microempreendedora de desenvolvida em todos os setores da economia; os programas e projetos de apoio ao microempreendedor e a capacitação profissional e gerencial do microempreendedor.