Arquivo diários:18/09/2017

Ministro do STF suspende parte do Estatuto do Torcedor

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu ontem (18) suspender trecho do Estatuto do Torcedor que impedia a participação de clubes de futebol inadimplentes em competições esportivas.

A decisão do ministro precisa ser referendada pela Corte e foi motivada por uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional.

Na decisão, Moraes argumentou que as alterações introduzidas pela Lei 13.155/2015, que inseriu no estatuto um programa de gestão fiscal para o futebol brasileiro, não podem condicionar a participação dos clubes nas competições ao pagamento de débitos federais, como regularidade de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos de imagem dos atletas e demais obrigações trabalhistas.

Violeiros seridoenses enaltecem participação do desembargador Claudio Santos em defesa das facções

Os violeiros seridoenses Francisco Damião e Carlos Alberto homenagearam o desembargador Claudio Santos numa cantoria de viola pela sua participação liderando um movimento em São José do Seridó em defesa das facções.

O desembargador deu o primeiro grito em favor da manutenção dos empregos e provocou uma discussão na audiência pública na Câmara Municipal de São José do Seridó procurando encontrar solução para ameaça de interrupção da cadeia produtiva de confecções em decorrência de um litígio entre o Grupo Guararapes e o Ministério Público do Trabalho.

 

Ministro convoca o comandante do Exército para avaliar punição a general

Ministro da Defesa, Raul Jungmann, acompanha embarque de militares brasileiros para missão de paz no Haiti, no aeroporto de Viracopos (SP)FOLHA DE SÃO PAULO

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, pediu explicações ao comandante do Exército sobre a fala de um general da ativa sugerindo que pode haver intervenção militar caso o Judiciário não consiga resolver “o problema político” —uma referência à miríade de casos de corrupção em apuração no país.

Em nota, o ministro fala que foram discutidas “medidas cabíveis a serem tomadas” em relação ao general Antonio Hamilton Mourão, secretário de Finanças do Exército. A nota não diz se algo será feito, mas a rigor ele pode ser punido porque a legislação veda a oficiais manifestações sobre o quadro político-partidário sem autorização expressa do Comando do Exército.

O comandante da Força, general Eduardo Villas Bôas, não fez comentários. Cabe a ele, legalmente, decidir o que fazer com Mourão.

“Reitera o ministro da Defesa que as Forças Armadas estão plenamente subordinadas aos princípios constitucionais e democráticos. Há um clima de absoluta tranquilidade e observância aos princípios de disciplina e hierarquia”, diz a nota.

Na avaliação do governo, o episódio foi isolado e o general, reincidente nas polêmicas. Em 2015, ele perdeu o cargo de comandante da região Sul após ter feito duras críticas à classe política e exaltado a “luta patriótica”. Além disso, um quartel sob sua jurisdição prestou uma homenagem ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que chefiou o DOI-Codi, centro de detenção e tortura do regime militar (1964-85). Ustra havia morrido naquele ano.

Mourão foi transferido para um cargo compatível com sua patente, a mais alta, de general de Exército, assumindo a secretaria de Finanças da Força. A função, contudo, é considerada burocrática.

Governo do Estado começará o pagamento referente ao mês de agosto para quem recebe até R$ 4 mil

atraso de salário pode causar rescisão indireta

O Governo do RN deposita nesta terça-feira (19) o pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 3 mil e R$ 4 mil referente ao mês de agosto.

No último dia 9 foram pagos os salários de quem recebe até R$ 3 mil. Servidores da Educação e dos órgãos da administração indireta com arrecadação própria também já receberam.

O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil não tem data prevista.

Sem apresentar nomes, Janot fala que “escroques” ainda ocupam cargos no país

Resultado de imagem para JanotBRASÍLIA  –  Pouco antes da meia-noite de domingo (17), nos últimos minutos como chefe do Ministério Público, Rodrigo Janot mandou a última mensagem aos procuradores, na qual afirma que “escroques” ainda ocupam cargos no país. “Espero que a semente plantada germine, frutifique e que esse trabalho coletivo de combate à corrupção sirva como inspiração para a atual e futuras gerações brasileiros honrados e honestos”, afirmou.

“Precisamos acreditar nessa ideia e trabalhar incessantemente para retomar os rumos deste país, colocando-o a serviço de todos os brasileiros, e não apenas da parcela de larápios egoístas e escroques ousados que, infelizmente, ainda ocupam vistosos cargos em nossa República.”

Janot não deu os nomes dos “escroques”..

Maia diz que Câmara tratará denúncia contra Temer após decisão do STF

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Por Marcelo Ribeiro | Valor

BRASÍLIA  –  O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta segunda-feira (18), que a Câmara dos Deputados tratará da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer apenas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um pedido da defesa do pemedebista sobre revisão da delação dos executivos da JBS.

“Da denúncia contra o presidente Temer, nós vamos tratar depois que o STF decidir encaminhar para a Câmara. Até aí não cabe nenhuma discussão de um tema que ainda não existe na Câmara”, disse Maia.

Execução antecipada não se aplica a pena restritiva de direito, diz TJ-PR

Por Tadeu Rover

CONJUR

A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de concussão.

Inicialmente condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, o homem teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado.

Contra esta decisão, a defesa do réu ingressou com Habeas Corpus no TJ-PR alegando que o entendimento do Supremo é válido apenas para penas privativas de liberdade, e não para restritivas de direitos, que possui regramento próprio e exige o trânsito em julgado para sua execução. A defesa foi feita pelos advogados Adriano Bretas, André Pontarolli, Tracy Reinaldet e Matteus Macedo, do Bretas Advogados.

Ao julgar o mérito do Habeas Corpus, a 1ª Câmara Criminal do TJ-PR, por maioria, reconheceu que a execução antecipada não vale para penas restritivas de direito. Prevaleceu no caso o voto do desembargador Macedo Pacheco.

De acordo com ele, por serem autônomas, as penas restritivas de direito não têm o mesmo tratamento das privativas de liberdade. Em seu voto, Macedo Pacheco ressalta que o artigo 147 da Lei de Execução Penal e o artigo 669 do Código de Processo Penal deixam claro a exigência do trânsito em julgado no caso de pena restritiva de direito e que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, reconheceu a inconstitucionalidade desses dispositivos

PMDB quer extinguir Fundação Ulysses Guimarães para escapar de fiscalização

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Caciques do PMDB do RN; Henrique preso, Garibaldi e Walter Alves investigados na Lava Jato

Quase um mês após o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios vetar uma manobra orientada pelo senador Romero Jucá (RR) para abocanhar R$ 5 milhões do caixa da Fundação Ulysses Guimarães (FUG), a Executiva Nacional do PMDB decidiu, por unanimidade, levar para votação na Convenção Nacional Extraordinária da sigla, no dia 4 de outubro, a proposta de extinguir a fundação partidária, transformando-a em um instituto. Na prática, a iniciativa muda a natureza da fundação, criada para a formação política do partido, deixando-a livre da fiscalização do Ministério Público.

Caso seja transformada em instituto, a entidade não precisará mais ter as deliberações de seu Conselho Curador, responsável pela administração da FUG, submetidas ao crivo do Ministério Público. A iniciativa de mudar a natureza do órgão, escapando da fiscalização do MP, ocorre ao mesmo tempo que o partido deve anunciar sua mudança de nome, para MDB, e também a adoção de regras de compliance na estrutura partidária. Como revelou ÉPOCA, a tentativa de reverter R$ 5 milhões do caixa da fundação para o partido foi uma forma de Romero Jucá procurar cumprir a promessa feita no ano passado aos candidatos da sigla de que eles poderiam assumir dívidas de campanha por meio dos diretórios regionais do PMDB.